Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000189-14.2018.4.03.6309 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2018

Valor da Causa

R$ 24.583,00

Órgão julgador

2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 6º Juiz Federal da 2ª TR SP

Partes do Processo

AURORA BATISTA DE SIQUEIRA

CPF

Autor

ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA

CPF

Autor

JULIANA LEITE DE SIQUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALTAIR MAGALHAES MIGUEL

OAB/SP 149478·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

AURORA BATISTA DE SIQUEIRA

CPF

Autor

ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA

CPF

Autor

JULIANA LEITE DE SIQUEIRA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANA LEITE DE SIQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:45

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:19

Todas as movimentações(100)

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.

04/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 15:19

Despacho

•17/07/2025, 18:19

17/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

04/03/2024, 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:45

Conclusos para despacho

04/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:07

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/08/2023, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:15

Juntada de ato ordinatório

31/07/2023, 16:35

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

29/06/2023, 16:41

Expedição de Informação

29/06/2023, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 10:51

Juntada de ato ordinatório

27/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:05

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DE SIQUEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.

07/06/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:06

Juntada de ato ordinatório

05/06/2023, 11:37

Expedição de Informação

19/05/2023, 19:09

Recebidos os autos

19/05/2023, 19:09

Juntada de certidão

08/03/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

08/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de intimação de pauta

06/03/2023, 15:19

Recebidos os autos

06/03/2023, 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/10/2022, 17:26

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DE SIQUEIRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.

16/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 00:25

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 13:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 13:29

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DE SIQUEIRA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de ROGERIO LEITE DE SIQUEIRA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:40

Juntada de Petição de recurso inominado

11/07/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:24

Publicado Sentença em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 13:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/06/2022, 22:45

Julgado procedente em parte o pedido

22/06/2022, 22:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:24

Decorrido prazo de AURORA BATISTA DE SIQUEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:15

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 15:20

Juntada de certidão

07/02/2022, 15:17

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

30/01/2022, 01:35

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURORA BATISTA DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALTAIR MAGALHAES MIGUEL - SP149478 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Rogerio Leite de Siqueira e Juliana Leite de Siqueira formulam pedido de habilitação, em razão do falecimento da autora em 24/04/2019. O CPC dispõe que “A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” (artigo 687) e “Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver suspendendo-se, a partir de então, o processo.” (artigo 689). Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, aos seus de pendentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, em ações de natureza previdenciária, há de se observar os dependentes habilitados à PENSÃO POR MORTE e, na falta destes, os sucessores conforme a lei civil. Diante da documentação trazida, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000189-14.2018.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes DEFIRO a habilitação dos filhos Rogerio Leite de Siqueira portador do RG nº 40.427.556-4-SSP/SP, e CPF/MF sob nº 343.331.158-76 e Juliana Leite de Siqueira portadora RG nº 44.515.877-3-SSP/SP, e CPF/MF sob nº 396.944.078-27. Anote-se no sistema processual a alteração do polo ativo. Intimem–se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:22

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:48

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 13/08/2021 DESPACHO JEF2021/6309008374

13/08/2021, 08:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6309008374 - AURORA BATISTA DE SIQUEIRA

13/08/2021, 08:07

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6309008374 - EXPEDIENTE Nº 2021/6309000171

10/08/2021, 08:43

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2021/6309008374

09/08/2021, 19:03

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6309009317 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/09/2020, 08:01

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6309009317 - - (DESPACHO) 2020/6309009317 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/09/2020, 01:00

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6309009317

24/08/2020, 03:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6309009317 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/08/2020, 03:37

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

09/06/2020, 00:57

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

08/06/2020, 18:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6309004885 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2020, 07:48

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6309004885 - - (DESPACHO) 2020/6309004885 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

18/05/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 11/05/2020 DESPACHO JEF2020/6309004781

11/05/2020, 08:57

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6309004781 - AURORA BATISTA DE SIQUEIRA

11/05/2020, 08:57

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6309004885

07/05/2020, 17:47

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6309004885 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/05/2020, 17:47

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6309004781 - EXPEDIENTE Nº 2020/6309000095

07/05/2020, 08:54

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6309004781

06/05/2020, 15:48

Recebimento - REMESSA PARA CONTADORIA

07/08/2018, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6309007063

07/08/2018, 15:43

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6309004958 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/06/2018, 08:29

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6309004958 - - (ATO) 2018/6309004958 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/06/2018, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 13/06/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6309004958

13/06/2018, 09:03

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6309004958 - AURORA BATISTA DE SIQUEIRA

13/06/2018, 09:03

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6309004958 - EXPEDIENTE Nº 2018/6309000128

11/06/2018, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6309004958 - LAUDO FAVORÁVEL

08/06/2018, 11:37

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2018/6309004958 - LAUDO FAVORÁVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/06/2018, 11:37

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - CLAUDINET CEZAR CROZERA - R$ 200

24/04/2018, 12:20

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 09/03/2018 ATO ORDINATÓRIO2018/6309001389

09/03/2018, 09:22

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2018/6309001389 - AURORA BATISTA DE SIQUEIRA

09/03/2018, 09:22

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2018/6309001389 - EXPEDIENTE Nº 2018/6309000049

07/03/2018, 09:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2018/6309001389 - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA

06/03/2018, 18:49

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CERTIDÃO

06/03/2018, 16:28

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 19/02/2018 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2018/6309000004

19/02/2018, 17:55

Expedição de Informação - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - INFORMAÇÃO - PJE PREVENÇÃO NEGATIVA

15/02/2018, 16:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2018/6309000004 - EXP. 2018/6309000030

14/02/2018, 16:34

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 2ª VARA GABINETE

06/02/2018, 11:44

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

06/02/2018, 11:44

Despacho

•09/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:37

Acórdão

•13/12/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 13:29

Sentença

•22/06/2022, 22:45

Despacho

•12/01/2022, 18:22

Despacho

•09/08/2021, 19:03

Despacho

•24/08/2020, 03:37

Despacho

•07/05/2020, 17:47

Todos os documentos(19)

Despacho

•30/07/2025, 15:19

Despacho

•17/07/2025, 18:19

Despacho

•09/01/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:06

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 11:37

Acórdão

•13/12/2022, 08:44

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 13:29

Sentença

•22/06/2022, 22:45

Despacho

•12/01/2022, 18:22

Despacho

•09/08/2021, 19:03

Despacho

•24/08/2020, 03:37

Despacho

•07/05/2020, 17:47

Despacho

•06/05/2020, 15:48

Ato Ordinatório

•07/08/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 11:37

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 18:49