Procedimento Comum Cível 0003433-24.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003433-24.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2024, 17:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2024, 17:46

Trânsito em julgado

27/04/2024, 15:50

Publicação

29/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2024, 19:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 18:06

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito referente ao pagamento de PRECATÓRIO, pelo prazo de 15 dias. Decorrido o referido prazo, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 26 de janeiro de 2024.

29/01/2024, 00:00

Mero expediente

26/01/2024, 11:33

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2024, 10:57

Documentos

Sentença

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS, na petição ID: 257001484, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente na petição ID 253655851, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição da República, bem como nas Resoluções 115 de 29/06/2010 do Conselho Nacional de Justiça e 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 12 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, verifico o Juízo a quo recebeu a petição de fls. 74/78 dos autos físicos (ID: Num. 104179913 - Pag. 13/16) como aditamento à inicial, de forma que houve o pleito de reconhecimento do labor rural não apenas do período de 1º/1/70 a 31/12/70, mas também do interregno de 1º/1/71 a 31/12/72. A sentença, porém, deixou de apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 1º/1/71 a 31/12/72, quer em sua fundamentação, quer na parte dispositiva. Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/15, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. Portanto, a sentença não observou o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, uma vez que não julgou integralmente o pedido formulado na petição inicial, caracterizando-se, desta forma, julgamento citra petita. Reformulando posicionamento anterior ou, simplesmente, atualizando-o, entendo não ser mais necessária a anulação do julgamento, tendo em vista o disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil/15, o qual expressamente autoriza o julgamento imediato do mérito, in verbis: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". (grifos meus) Como bem ensina o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco ao tratar do tema: "Também em apelação contra sentença de mérito omissa quanto a um dos pedidos postos no processo (pedido cumulado, reconvenção, etc.), cumprirá ao tribunal decidir a respeito, sempre que a causa esteja madura para o julgamento do pedido negligenciado. Não será o caso de devolver os autos para que o faça o juiz inferior e, muito menos, de anular o que foi julgado por conta do que não o foi" (in, Nova Era do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros Editores, pp. 183/184, grifos meus). Quadra ressaltar que não houve recurso em face da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, a qual corrigiu erro material na contagem do tempo de contribuição e retificou o dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, tendo sido julgado improcedente o pedido de concessão do benefício e determinada a revogação da tutela. Assim, de rigor a análise, tão somente, da matéria versada na apelação da parte autora, qual seja, o reconhecimento do labor rural no período de 1º/1/71 a 31/12/72. Passo ao exame da apelação. No que tange ao reconhecimento de tempo de serviço rural, dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." Da simples leitura do referido dispositivo legal, bem como da análise da legislação pertinente e da observância da jurisprudência dominante, depreende-se que para o reconhecimento do tempo de serviço é indispensável a existência de início de prova material, corroborado por coerente e robusta prova testemunhal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo de serviço rural mediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório." Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. Nesse sentido: Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15 e Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.289/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, j. em 24/4/14, v.u., DJ 20/5/14). Anoto que o convencimento da verdade de um fato ou de uma determinada situação jurídica raramente decorre de circunstância isoladamente considerada. Os indícios de prova material, singularmente analisados, talvez não fossem, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - torna inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural. Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, "anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." Havendo período posterior ao advento da Lei de Benefícios, sem o recolhimento das contribuições, o mesmo somente poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Lei de Benefícios. Quadra mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.352.791/SP, adotou o entendimento de que o período de atividade rural registrado em carteira profissional deve ser computado como carência. Passo à análise do caso concreto. Relativamente ao reconhecimento de tempo de serviço rural do autor, nascido em 5/8/52 (ID: Num. 104179912 - Pag. 14), encontram-se acostadas aos autos: I – Certidão emitida pelo Ministério do Exército, datado de 17/10/00, atestando que, “ao alistar-se para o serviço militar em 18/12//70, declarou profissão de lavrador, conforme consta em sua ficha de alistamento militar”( Num. 104179912 - Pag. 25) e II – Certidão emitida pelo Ministério da Defesa Exército Brasileiro, datada de 27/4/07, certificando que o autor declarou exercer a atividade de lavrador em 18/12/70, conforme consta em sua Ficha de Alistamento Militar (FAM), arquivada na 185 Junta Serviço Militar/São Geraldo-MG. Os documentos acima mencionados constituem início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola do requerente. A testemunha ouvida pelo Juízo a quo aduziu “que sabe que o autor já trabalhou na roça, isso desde molecote”, isto podendo informar porque já trabalharam juntos na roça, na lavoura de cana de açúcar; que o depoente é um pouco mais velho que o autor e saíram da roça quase na mesma época, em busca de melhores condições de vida, sendo que o depoente quando saiu da roça estava com uns 25 anos; que o depoente saiu da roça por volta do ano de 1976;que lembra que trabalharam para Ete Torrent, no sítio conhecido por “Sítio do Ete”, zona rural de São Geraldo” (ID: Num. 104179915 - Pag. 58). Os documentos considerados como início de prova material, somados ao depoimento testemunhal, formam um conjunto harmônico apto a demonstrar que o autor exerceu atividades no campo, no período de 1º/1/71 a 31/12/72. Ressalvo que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor de 1.000 salários mínimos não seria atingido ainda que o pedido condenatório fosse julgado procedente, o que não é a hipótese dos autos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 22/5/07 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial, bem como de labor rural sem registro em CTPS. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A exordial foi emendada (ID: Num. 104179913 - Pag. 12/16), tendo o autor pleiteado o reconhecimento0 do período rural de 1/1/70 a 31/12/72. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 8/1/78 a 11/9/87, 17/3/88 a 25/5/90, 1/7/93 a 5/3/97, reconhecer o labor rural exercido no período de 1/1/70 a 31/12/70, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir da data do requerimento administrativo, acrescida de correção monetária nos termos da Resolução n. 267 do CJF e juros de mora “à razão de 6% ao ano, cotados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n. 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009” (ID: Num. 104179915 - Pag. 88). Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da R. sentença. Concedeu, ainda, tutela específica. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando o reconhecimento do labor rural no período de 1/1/71 a 31/12/72. Foram opostos embargos de declaração pelo INSS, os quais foram providos para reconhecer erro material na contagem do tempo de contribuição e retificar o dispositivo da R. sentença nos seguintes termos: “julgo parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer os períodos de 08/11/1978 a 11/09/1987, 17/03/88 a 25/5/90 e 01/07/1993 a 5/3/97 como especiais, o período de 01/01/1970 a 31/12/1970 como rural e soma-los aos demais períodos constantes na tabela supra, num total de 32 anos, 09 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER, extinguindo o processo com apreciação do mérito. Revogo a tutela anteriormente deferida, por não restar caracterizado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o benefício pleiteado nos autos não foi concedido.(...) Em face da sucumbência recíproca, arcará cada uma das partes com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos” (ID: Num. 104181555 - Pag. 15). Sem contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau de jurisdição, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a ocorrência de sentença citra petita e, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC/15, reconhecer o labor rural exercido no período de 1º/1/71 a 31/12/72, exceto para efeito de carência, e não conheço da remessa oficial. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RURAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/15, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença. In casu, a sentença não observou o princípio da congruência entre o pedido e a sentença, uma vez que não julgou integralmente o pedido formulado na petição inicial, caracterizando-se, desta forma, julgamento citra petita. II- Desnecessária a anulação do julgamento, tendo em vista o disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil/15. III- Quadra ressaltar que não houve recurso em face da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo INSS, a qual corrigiu erro material na contagem do tempo de contribuição e retificou o dispositivo da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, tendo sido julgado improcedente o pedido de concessão do benefício, com determinação de revogação da tutela. Assim, de rigor a análise, tão somente, da matéria versada na apelação da parte autora, qual seja, o reconhecimento do labor rural no período de 1º/1/71 a 31/12/72. IV- Tratando-se de comprovação de tempo de serviço, é indispensável a existência de início razoável de prova material da atividade rural, contemporânea à época dos fatos, corroborada por coerente e robusta prova testemunhal. V- O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo acostado aos autos como início de prova material, desde que amparado por prova testemunhal idônea. VI- O C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do tempo de serviço rural não apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo, mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova testemunhal robusta. VII- No caso concreto, o acervo probatório permite o reconhecimento da atividade rural no período de 1º/1/71 a 31/12/72. Ressalva-se que o mencionado tempo não poderá ser utilizado para fins de carência. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação parcialmente provida. Sentença citra petita. Aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC/15. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reconhecer a ocorrência de sentença citra petita e, nos termos do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC/15, reconhecer o labor rural exercido no período mencionado na fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ MARQUES Advogado do(a) APELANTE: ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O Certifico que a Egrégia 8ª Turma, ao apreciar os autos eletrônicos do processo em epígrafe, em sessão realizada em 22/11/2021, proferiu a seguinte decisão: Adiado o julgamento, por ausência justificada do(a) Relator(a), para a primeira sessão seguinte, nos termos do artigo 935 do Código de Processo Civil. I N T I M A Ç Ã O APELANTE: LUIZ MARQUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Por determinação do Exmo. Sr. Des. Fed. Presidente da Oitava Turma, Dr. David Dantas, ficam as partes e os eventuais terceiros intimados de que o processo supra, adiado na sessão de 22/11/2021, será levado a julgamento na sessão ordinária designada para o dia 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, às 14 horas, a qual comportará sustentação oral, nos casos em que esta for admitida, e realizar-se-á com auxílio de ferramenta de videoconferência. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será preferencialmente o Microsoft Teams ou outra a ser informada pela subsecretaria de turma em resposta à solicitação. Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 14:00:00 Local: OITAVA TURMA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003433-24.2007.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA

23/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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