Procedimento Comum Cível 5008449-14.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008449-14.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO PUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: DARIO LEITE - SP242765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008449-14.2020.4.03.6183 Vistos, em inspeção. Ante o levantamento dos valores, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 24 de maio de 2024.

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2024, 18:52

Mero expediente

24/05/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO PUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: DARIO LEITE - SP242765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente acerca do desarquivamento dos autos. Tendo em vista que há saldo remanescente na conta 4900123997490, do Banco do Brasil, em favor do patrono Dr. DARIO LEITE, 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008449-14.2020.4.03.6183 intime-se o referido patrono para que providencie o levantamento dos referidos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja possível arquivar definitivamente os autos. Int. São Paulo, 7 de maio de 2024.

09/05/2024, 00:00

Mero expediente

07/05/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

07/05/2024, 09:36

Desarquivamento

06/05/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 18:01

Baixa Definitiva

07/12/2022, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2022, 18:22

Documentos

Despacho

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROGERIO APARECIDO PUSSI Advogado do(a) EXEQUENTE: DARIO LEITE - SP242765 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008449-14.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 245610249, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 245273064, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 19 de abril de 2022.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO APARECIDO PUSSI Advogado do(a) AUTOR: DARIO LEITE - SP242765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008449-14.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. ROGÉRIO APARECIDO PUSSI, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 35330248). Houve emenda. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 39646440), pugnando pela improcedência da demanda. Deferida a perícia na especialidade de psiquiatria, sendo o laudo juntado nos autos (id 86344320). O INSS apresentou proposta de acordo (id 104997978). Determinado o encaminhamento dos autos a CECON, tendo o autor requerido a reconsideração da decisão, informando que concorda com a proposta do INSS, devendo ser implantado imediatamente o benefício (id 135461070). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão que determinou os autos a CECON, ante a manifestação do autor no id 135461070. A transação encontra previsão no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A perícia constatou a incapacidade total e permanente. Em síntese, o INSS formulou proposta de acordo, no sentido de ser restabelecida a aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 23/09/2019, sendo a DIP a partir de 01/09/2021 e a RMI a ser apurada pelo INSS. Além disso, o pagamento ocorrerá no percentual de 95% dos valores em atraso, referente ao período entre a DIB e a DIP, mais 10% de honorários advocatícios sobre o valor apurado no item 2.1. Quanto à correção monetária, será apurada nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, e os juros de mora nos termos do artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. O autor concordou com a proposta de acordo, requerendo a sua homologação (id 135461070). Ante o exposto, tendo em vista a manifestação das partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). HOMOLOGO o acordo e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Comunique-se imediatamente a AADJ, a fim de que seja implantado o benefício a partir da competência de 01/09/2021, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do acordo proposto pelo INSS (id 104997978). Tendo em vista que a parte autora concordou com a proposta do INSS, após a implantação do benefício, dê-se vista à parte autora e, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às anotações necessárias. Após, intime-se o INSS para que apresente o cálculo dos valores em atraso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da proposta de acordo homologada. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I. SãO PAULO, 12 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROGERIO APARECIDO PUSSI Advogado do(a) AUTOR: DARIO LEITE - SP242765 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008449-14.2020.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial na especialidade PSIQUIATRIA. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. A parte autora poderá ainda formular seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). Formulo, nesta oportunidade os quesitos abaixo elencados, que seguem os quesitos únicos da Recomendação n° 01/2015 e que, por isso, dispensam a intimação do INSS para apresentar quesitos próprios. 1) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 2) Qual a doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 3) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 4) A doença/moléstia ou a lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) A doença/moléstia ou a lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) pericia do(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? O(a) periciado(a) está impedido de exercer a mesma atividade, mas não outra? Está inválido para o exercício de qualquer atividade? 8) O(a) periciado(a) é portador de lesão/perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho ou apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Qual(is)? 9) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? A mobilidade das articulações está preservada? A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 10) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 11) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 12) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) É possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Quais são as limitações? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento que vem realizando? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 17) A doença/ moléstia é passível de tratamento? Qual(is)? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data provável de cessação da incapacidade)? 18) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 19) Após a realização do exame pericial, entende o perito ser IMPRESCINDÍVEL a realização de novo exame pericial em alguma outra especialidade médica para apurar eventual incapacidade? Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito e designação da perícia. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de março de 2021.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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