Apelação Cível 5021192-48.2019.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5021192-48.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) EXECUTADO: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal Da documentação juntada aos autos, documento id. 286561385, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. O valor depositado (ID. 286561385) foi convertido em renda da União Federal (ID. 322669979/ ID. 322669981). Instada a se manifestar, a União Federal manifestou ciência (ID. 322843383). Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 07 de junho de 2024. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) EXECUTADO: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 D E S P A C H O Ciência às partes do ofício ID. 307177670 cumprido (ID. 322669979/ ID. 322669981). Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para as sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 23 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) EXECUTADO: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 D E S P A C H O Diante do tempo decorrido, encaminhe-se e-mail à CEF solicitando informações acerca do cumprimento do ofício ID. 307177670. Int. SãO PAULO, 26 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) EXECUTADO: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 D E S P A C H O Expeça-se novo ofício à CEF para que seja efetuada a conversão em renda da União Federal, através de DARF, sob o código de receita nº. 2864, do valor total depositado na conta judicial nº 0265.005.86443147-6. Com a juntada do ofício cumprido, dê-se vista às partes e, se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 8 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) EXECUTADO: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 D E S P A C H O Requeira a União Federal o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 21 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) EXECUTADO: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 D E S P A C H O "Despachado em inspeção (22 a 26/05/2023)". Ciência à União Federal do pagamento efetuado pela executada (ID. 286561381 e ss.). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) AUTOR: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. Inverta-se o polo do presente feito. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 11 de abril de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) AUTOR: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 8 de março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

09/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/03/2023, 09:34

Trânsito em julgado

08/03/2023, 09:34

Publicação

08/02/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) APELANTE: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475-A, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III da Constituição Federal, interposto por CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER contra decisão monocrática. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento de suas alegações expostas em suas razões de recorrer. Decido. No caso em comento, o recurso não deve ser admitido, verifica-se a existência de óbice intransponível ao trânsito recursal. Com efeito, o inciso III do artigo 102 da Constituição Federal exige que o recurso extraordinário, para ser admitido, seja interposto em face de "causas decididas, em única ou última instância (...)". Entretanto, o presente recurso foi apresentado contra decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. Contra tal decisão é cabível a interposição de agravo ao órgão competente para o julgamento. Não tendo sido esgotada a instância ordinária, o recurso extraordinário não pode ser admitido, por não preencher um de seus requisitos formais. Conforme orientação firmada na Súmula 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". Assim é o entendimento do Pretório Excelso: Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 DO STF. ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. RE 598.365. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1037001 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 3 de fevereiro de 2023.

Recurso Extraordinário

03/02/2023, 15:20

Conclusão (para admissibilidade recursal)

03/02/2023, 10:58

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) APELANTE: CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475-A, GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER em face da r. sentença que julgou improcedente o feito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A parte apelante alega, em síntese, o direito à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição, uma vez que preenche os requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria dos autos, verifica-se que, em 23/08/2017, o STF havia preferido decisão no RE 566.622 nos seguintes termos: “IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.” Ocorre que, em 18/12/2019, o E. STF julgou os embargos de declaração opostos no RE 566.622/RS, acolhendo-os em parte, com efeitos modificativos, nos seguintes termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo.” Desta feita, restou assentado no aludido julgado que aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, razão pela qual há necessidade da entidade possuir o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) para a obtenção da imunidade, nos termos do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 e, posteriormente, do artigo 29 da Lei n.º 12.101/09. No caso em análise, tendo em vista que não houve a apresentação de tal documento, não se verifica o direito à imunidade tributária pleiteada pela parte autora. Por fim, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. P. I. São Paulo, 28 de novembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL,SOCIAL,CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO - CRESCER Advogados do(a) AUTOR: GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO - SP17854, CATIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO - SP217475 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021192-48.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Procedimento Comum movido por CENTRO ROTARIO EDUCACIONAL, SOCIAL, CULTURAL E RECREATIVO DE SANTO AMARO em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com pedido de tutela de evidência, para que este Juízo declare, em definitivo, ser a autora entidade beneficente de assistência social, consequentemente, reconhecendo seu direito de fruir dos benefícios da imunidade tributária prevista no artigo 195, §7º da CF e declarando a inexistência da relação jurídica que obrigue ao recolhimento das contribuições Previdenciárias Patronais. Requer, ainda, que a ré seja condenada a devolução de todas as parcelas indevidamente cobradas e já recolhidas pela autora. Assevera a autora, em apertada síntese, que se enquadra na hipótese prevista no artigo 150, VI, “c” e no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, por preencher os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. Alega, em prol de sua pretensão que, por ocasião do julgamento do RE nº 566.622/RS, o STF fixou a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar e, em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55, da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, de modo que os requisitos legais exigidos na parte final do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas aqueles insertos no art. 14, do Código Tributário Nacional. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela de evidência foi deferido para suspender a exigibilidade das contribuições previdenciárias patronais da autora, vencidas e vincendas, ficando a ré impedida de praticar qualquer ato tendente a exigir tais valores até ulterior prolação de decisão judicial (ID. 27633075), opondo a Ré Embargos de Declaração (ID. 28293427), os quais não foram recebidos (ID. 35921968). A União/Fazenda Nacional contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 28293408). Em seguida, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento da decisão de deferiu a tutela de evidência (ID. 36839559 e anexos), provido para afastar os efeitos da decisão. Réplica – ID. 43520622. A parte autora requereu a suspensão do feito até o julgamento do RE 566622 ED/RS (ID. 52620263), o que foi deferido no ID. 55185479. Em seguida, reiterou o pedido de tutela de urgência (ID. 58493067), indeferido na decisão de ID. 76583959. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Narra a autora que faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, na medida em que se caracteriza como instituição sem fins lucrativos e cumpre os requisitos insertos no art. 14, do Código Tributário Nacional. A Constituição da República assegurou às entidades beneficentes de assistência social imunidade em referência às contribuições para o custeio da seguridade social, consoante se depreende do § 7º de seu artigo 195, in verbis: “§7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Por sua vez, dispunha o artigo 55 da Lei n. 8.212/91, revogado pela Lei n. 12.101/09: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.” Posteriormente, foi editada a Lei n. 12.101/09, que fixou novos requisitos para a isenção das contribuições previdenciárias, consoante prescreve o seu artigo 29: “Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.” Todavia, por ocasião do julgamento do RE nº 566.622/RS, o STF, debruçando-se sobre o teor do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, fixou a tese, com repercussão geral reconhecida, de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar e, em consequência, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei (ordinária) nº 8.212/1991, dado que tal dispositivo impõe condições prévias para o exercício da imunidade tributária de que gozam as entidades beneficentes de assistência social. Daí por que, consoante assentado no voto condutor do referido julgamento da Suprema Corte, os requisitos legais exigidos na parte final do parágrafo 7º, do art. 195, da CRB/1988, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são apenas aqueles insertos no art. 14, do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Nada obstante, em decorrência dos Embargos de Declaração opostos no mencionado RE 566.622, o Supremo Tribunal Federal concluiu no sentido de que aspectos relacionados à certificação, fiscalização e controle administrativo podem ser definidos por meio de lei ordinária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622 RIO GRANDE DO SUL - 18/12/2019). Desse modo, para o reconhecimento da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, imprescindível que a autora requeira perante a Administração Pública o Certificado de Entidade Beneficente de Assistente Social, nos termos da legislação aplicável, devendo ser observado, quanto aos aspectos materiais, o disposto no art. 14 do CTN. Registro, finalmente, que o citado § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, exige apenas a edição de lei ( sem qualificá-la como complementar), para estabelecer as condições para o reconhecimento do direito à isenção, benefício que por estar na Constituição tem a natureza de imunidade constitucional, ou seja, não se descarta até a possibilidade do E.STF revisar seu julgado para admitir que as condições para o gozo da imunidade em tela possam ser estabelecidas em lei em seu sentido estrito, vale dizer lei ordinária. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura.

14/09/2022, 00:00

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