Procedimento Comum Cível 5004899-74.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004899-74.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2022, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2022, 14:32

Trânsito em julgado

30/09/2022, 14:26

Publicação

09/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROSEMEIRE GUEDES COLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004899-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 210/211[1]), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 05/08/2022. São Paulo, 05 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 15:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2022, 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 15:21

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSEMEIRE GUEDES COLETO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004899-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2022, 16:07

Mero expediente

29/06/2022, 18:42

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 17:42

Documentos

Sentença

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSEMEIRE GUEDES FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: ROSEMEIRE GUEDES FRANCISCO, portadora da cédula de identidade RG nº 20.471.592-1 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 157.301.778-79, nascida em 09-01-1968, filha de José Francisco Filho e Célia Guedes Francisco. Parte ré: INSS Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos moldes do previsto na Lei nº. 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário. Tempo de contribuição do autor apurado até a DER/DIB: 30(trinta) anos Termo inicial do pagamento (DIP) e do benefício (DIB): 16-07-2018(DER) – NB 42/191.062.922-4 Período a ser averbado como tempo comum: 1º-12-2004 a 30-11-2009, junto à CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A Atualização monetária: Conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº 134/2010, nº 267/2013 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios: Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Antecipação da tutela: Sim Reexame necessário: Não [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004899-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ROSEMEIRE GUEDES FRANCISCO, portadora da cédula de identidade RG nº 20.471.592-1 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 157.301.778-79, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora ter formulado requerimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 23-08-2018 (DER) – nº. 191.062.922-4, que restou indeferido em razão do não preenchimento do requisito mínimo de tempo de contribuição. Insurgiu-se em face da ausência de reconhecimento e averbação como tempo comum de labor urbano do seguinte período: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, de 1º-12-2004 a 30-11-2009, função: telefonista; Postula, assim, o reconhecimento do tempo mencionado e a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo retro citado. Alega somar até a data do requerimento administrativo mais de 30(trinta) anos de tempo de serviço/contribuição. Com a inicial, a parte autora anexou aos autos documentos (fls. 10/127)[1]. Em consonância com o princípio do devido processo legal, decorreram as seguintes fases processuais: ü Fls. 130/132 – deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita; afastou-se a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão de prevenção, documento ID de nº. 52290237 e determinou-se citação da parte ré; ü Fl. 133/135 – anexação pela parte autora da ficha de registro de empregados disponibilizada pela sua ex-empregadora; ü Fls. 137/146 – devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91; no mérito, sustentou a total improcedência do pedido. Anexou extrato de dossiê previdenciário às fls. 147/158; ü Fl. 159 – abriu-se prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e para as partes especificarem as provas que pretendiam produzir; ü Fls. 160/161- apresentação de réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Inicialmente, cuido da matéria preliminar. A – MATÉRIA PRELIMINAR No que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103, da Lei nº 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário tem caráter eminentemente alimentar. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas mensais não reclamadas no período anterior a cinco anos, contados da propositura da ação, o que já é observada pela contadoria judicial quando da elaboração dos cálculos de liquidação. Registro, por oportuno, que a ação foi proposta em 26-04-2021, ao passo que o requerimento administrativo remonta a 16-07-2018 (DER) – NB 42/191.062.922-4 (fls. 68). Consequentemente, não se há de falar na incidência efetiva do prazo prescricional. Passo a apreciar o mérito. B – MÉRITO DO PEDIDO B.1 – RECONHECIMENTO DO TEMPO COMUM Primeiramente, destaco que, com base na planilha de contagem de tempo de contribuição acostada às fls. 118, a autarquia previdenciária contabilizou deter a parte autora apenas 25(vinte e cinco) anos de tempo de contribuição até 16-07-2018(DER), nada havendo nos autos do processo administrativo nada acerca do motivo pelo qual deixou de computar o período incontroverso como tempo de labor pela autora. Ressalto que, apesar de constar no pedido formulado pela parte autora postular “a concessão do benefício de aposentadoria a partir do requerimento administrativo em 23/08/2018”, a data correta em que o requerimento foi formulado é 16/07/2018, razão pela qual reputo mero erro material a data indicada na exordial, e aprecio o pedido considerando a escorreita. Com relação ao labor exercido junto à CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A., teço as seguintes observações. As anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum. Assim, as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário, nos termos do Enunciado n.º 12 do TST. A título de exemplo, cite-se o seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. DECLARATÓRIA. ATIVIDADE URBANA. ATENDENTE HOSPITALAR. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO REGISTRADO EM CTPS. HONORÁRIA. I - Contagem de tempo de serviço, no RGPS, dos períodos em que a autora trabalhou como atendente hospitalar, na Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, de fevereiro de 1960 a novembro de 1963, sem anotação em CTPS e de agosto de 1969 a setembro de 1970, com registro em carteira de trabalho, com a expedição da respectiva certidão. II - Autora não juntou qualquer documento comprovando que trabalhou como atendente hospitalar, na Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, sem registro em CTPS, no período de fevereiro de 1960 a novembro de 1963, tendo em vista que a certidão de casamento, único documento a fazer referência à sua profissão de enfermeira, é de 28.06.1969, período não contemporâneo ao pleiteado. III - Prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar tempo de serviço urbano para fins previdenciários (Precedente). IV - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações feitas na CTPS possuem presunção iuris tantum. Entendimento firmado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. V - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios constantes da CTPS do requerente. VI - Não restam dúvidas quanto à validade do vínculo empregatício da requerente, como atendente hospitalar, devendo ser reconhecido o período de 18 de agosto de 1969 a 30 de setembro de 1970, conforme registrado em CTPS. VII - Recolhimentos são de responsabilidade do empregador, ausentes, não podem prejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei nº 8.213/91. VIII - Fixada a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com suas despesas, inclusive verba honorária de seus respectivos patronos. IX - Apelação da autora parcialmente provida. (grifo nosso). (TRF DA 3ª Região, 8ª Turma, APELREE 200803990596536, Rel. Desemb. Federal MARIANINA GALANTE, DJF 08/09/2010, p. 984) A presunção legal da veracidade do registro constante da CTPS só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. É unânime o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a força probatória das anotações da CTPS sobre determinado vínculo empregatício, embora inexistindo qualquer registro de dados no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção juris tantum do documento, o que não ocorreu no caso em tela. Acresça-se que os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não basta a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. Ainda, corroborando a anotação apresentada, trouxe também a autora o documento acostado às fls. 134/135. Assim, com base nas anotações em CTPSs trazidas às fls. 91/105, considero que a autora manteve vínculo empregatício com a CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. no período de 1º-12-2004 a 30-11-2009. Examino, no próximo tópico, a contagem de tempo de serviço da autora. B.2 – CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Conforme planilha de tempo de contribuição anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença, verifica-se que, na data do requerimento administrativo, efetuado em 16-07-2018(DER) – nº. 42/191.062.922-4, a autora contava com 30(trinta) anos de tempo de contribuição e 50(cinquenta) anos de idade. Declaro que na data do requerimento administrativo (DER) a autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição – regra permanente do art. 201, §7º, da Constituição Federal de 1988. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei nº. 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a autora não detinha ao menos 85 pontos, mas apenas 80(oitenta) pontos. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por ROSEMEIRE GUEDES FRANCISCO, portadora da cédula de identidade RG nº 20.471.592-1 SSP/SP, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 157.301.778-79, em ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Reconheço e declaro de natureza comum o labor prestado pela autora no período de 1º-12-2004 a 30-11-2009, junto à CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A, devendo o instituto previdenciário averbá-lo como tempo comum e conceder em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com cálculo de acordo com a Lei nº. 9.876/99. Condeno, ainda, o INSS a apurar e a pagar os valores em atraso (DIP), considerando a partir de 16-07-2018(DER) deter a autora exatos 30(trinta) anos de tempo de contribuição. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor da autora, nos exatos moldes deste julgado, no prazo de 30(trinta) dias. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010 e n.º 267/2013, a serem observadas normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, bem como respeitada a prescrição quinquenal. Integra a presente sentença a planilha de contagem de tempo de contribuição anexa. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas devidas até a data da prolação da sentença, excluídas as vincendas. Atuo com arrimo no art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza (o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96), nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, porquanto essa última é beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROSEMEIRE GUEDES FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA GABRIELLE DE ASSIS LEAL - SP321005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004899-74.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de serviço/contribuição. Assim, na presente situação processual, mostra-se inviável concessão de tutela provisória fundamentada em urgência ou emergência, conforme arts. 294 a 299 da lei processual citada. Neste sentido, vale mencionar julgado, pertinente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja antecipação dos efeitos da tutela de mérito ocorre quando da prolação da sentença: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - A sentença é o momento em que o Magistrado está convencido da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual civil, pelo que absolutamente adequada essa fase para a prolação de decisão no sentido da concessão da tutela antecipada. III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado. V - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. VI - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço. X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente. XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, com a compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida”, (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017..FONTE_REPUBLICACA Tendo em vista o rito processual, o valor da causa e a extinção do processo sem julgamento do mérito, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo apontado na certidão de prevenção, documento ID de nº 52290237. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDI) para retificar o nome da parte autora, conforme documento ID de nº 52273456. Após, cite-se a parte ré, para que conteste o pedido no prazo no prazo legal. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de abril de 2021.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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