Cumprimento de sentença 0017305-60.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2017

Valor da Causa

R$ 13.442,10

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA

Partes do Processo

HANNA, MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP 209974·CPF·Representa: Autor

ARISA VENERANDO SHIROSAKI

CPF·Representa: Autor

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP 292422·CPF·Representa: Autor

ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR

OAB/SP 244363·CPF·Representa: Réu

MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

OAB/SP 100076·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

HANNA, MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

CRF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO SAO PAULO

Terceiro

DR. MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

RAFAEL PEREIRA BACELAR

Terceiro

DRA. MARCELLE VICOSO DOS SANTOS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA

Terceiro

CRFSP

Terceiro

CRF/SP

Terceiro

PRESIDENTE DO CRF-SP

Terceiro

MARCOS MACHADO FERREIRA

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

DSP

Terceiro

DPSP

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

DROGARIA SAO PAULO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 19:12

Transitado em Julgado em 18/11/2025

15/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de HANNA, MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:03

Publicado Sentença tipo B em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2025, 14:27

Juntada de certidão

22/05/2025, 13:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/05/2025, 11:25

Juntada de certidão

21/05/2025, 22:09

Todas as movimentações(141)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:50

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 19:12

Transitado em Julgado em 18/11/2025

15/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:43

Documentos

Sentença tipo B

•01/10/2025, 20:05

Sentença tipo B

•01/10/2025, 20:05

Decorrido prazo de HANNA, MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:03

Publicado Sentença tipo B em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 20:05

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de informações prestadas

30/05/2025, 14:27

Juntada de certidão

22/05/2025, 13:54

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/05/2025, 11:25

Juntada de certidão

21/05/2025, 22:09

Juntada de Petição de informações prestadas

05/05/2025, 09:32

Juntada de certidão

30/04/2025, 16:00

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

30/04/2025, 14:16

Juntada de certidão

30/04/2025, 13:05

Juntada de certidão

19/03/2025, 16:09

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:15

Decorrido prazo de DROGARIA SÃO PAULO S.A. em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:03

Decorrido prazo de HANNA, MENDES, MOURA, CHARNET SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:03

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2024, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2024, 17:11

Conclusos para despacho

23/09/2024, 19:30

Decorrido prazo de DROGARIA SÃO PAULO S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2024, 11:18

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2024, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 11:52

Juntada de certidão

22/07/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:04

Conclusos para despacho

24/04/2024, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2024, 16:26

Publicado Despacho em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 17:15

Juntada de certidão

04/03/2024, 17:14

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:09

Conclusos para despacho

03/10/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 11:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:02

Publicado Despacho em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 09:43

Conclusos para despacho

15/07/2023, 22:30

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 222/2023

05/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 17:52

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.222/2023 (1a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

07/06/2023, 13:33

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 20:22

Publicado Despacho em 06/06/2023.

06/06/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 16:56

Juntada de certidão

02/06/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 19:27

Conclusos para despacho

04/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/03/2023, 12:19

Recebidos os autos

10/03/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DROGARIA SAO PAULO S.A., CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A Advogados do(a) APELANTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO, DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogados do(a) APELADO: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076-A, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363-A Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso extraordinário interposto nestes autos pela DROGARIA SAO PAULO S.A. quanto à tempestividade, preparo e representação processual - ID nº 210044788. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. Certidão - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017305-60.2017.4.03.6182

13/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

23/08/2021, 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2021, 17:57

Publicado Decisão em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

04/08/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 15:06

Proferida decisão interlocutória

18/07/2021, 09:01

Conclusos para decisão

16/07/2021, 21:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 09:54

Juntada de Petição de apelação

08/07/2021, 10:05

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:58

Publicado Sentença em 02/06/2021.

02/06/2021, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/05/2021, 08:23

Juntada de Petição de apelação

17/05/2021, 22:43

Conclusos para julgamento

09/05/2021, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/05/2021, 17:58

Publicado Sentença em 28/04/2021.

28/04/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 12:31

Juntada de certidão

26/04/2021, 20:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2021, 20:15

Julgado procedente em parte do pedido

20/04/2021, 14:46

Decorrido prazo de DROGARIA SAO PAULO S.A. em 07/12/2020 23:59:59.

08/12/2020, 00:35

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/12/2020, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2020, 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2020.

30/11/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 13:11

Juntada de ato ordinatório

26/11/2020, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 17:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

25/11/2020, 16:59

Juntada de certidão

25/11/2020, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

25/11/2020, 16:59

Apensado ao processo 0056312-93.2016.4.03.6182

25/11/2020, 16:50

Juntada de Petição de documento digitalizado

31/08/2020, 10:21

Cancelada a movimentação processual

28/08/2020, 13:06

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.114/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

15/07/2020, 08:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/07/2020, 09:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000087635 Complemento Livre: CLS GAB M11

17/12/2019, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/12/2019, 10:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

05/11/2019, 06:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050019830 Complemento Livre: CARGA CRF

21/10/2019, 14:58

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 393/396

12/09/2019, 06:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2019, 12:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/07/2019, 12:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/04/2019, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000025892 Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO. CLS ABRIL

12/04/2019, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/03/2019, 13:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

19/02/2019, 06:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 151/153

05/12/2018, 09:02

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0056312-93.2016.403.6182 - Prinipal

30/11/2018, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2018, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

29/11/2018, 16:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/11/2018, 15:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: JUNTADA DE TRASLADO DE DECISAO DA EF

29/11/2018, 07:10

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CONSULTA

29/11/2018, 07:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/273

18/05/2017, 08:13

Mero expediente - DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Desrição do Despaho: REMETER PARA PUBLICACAO Complemento Livre: PBL

16/05/2017, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/05/2017, 13:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/05/2017, 13:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/05/2017, 14:33

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

28/04/2017, 12:22

Despacho

•28/11/2024, 17:11

Despacho

•28/11/2024, 17:11

Despacho

•21/06/2024, 17:04

Despacho

•04/03/2024, 17:15

Despacho

•04/03/2024, 17:14

Despacho

•23/01/2024, 18:09

Despacho

•26/07/2023, 00:06

Despacho

•20/07/2023, 09:43

Petição Intercorrente

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Todos os documentos(31)

Sentença tipo B

•01/10/2025, 20:05

Sentença tipo B

•01/10/2025, 20:05

Despacho

•28/11/2024, 17:11

Despacho

•28/11/2024, 17:11

Despacho

•21/06/2024, 17:04

Despacho

•04/03/2024, 17:15

Despacho

•04/03/2024, 17:14

Despacho

•23/01/2024, 18:09

Despacho

•26/07/2023, 00:06

Despacho

•20/07/2023, 09:43

Petição Intercorrente

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Documento Comprobatório

•14/06/2023, 17:52

Despacho

•02/06/2023, 16:56

Despacho

•04/05/2023, 19:27

Decisão

•09/03/2023, 15:19

Decisão

•15/06/2022, 17:54

Acórdão

•21/10/2021, 13:20

Acórdão

•21/10/2021, 07:43

Decisão

•02/08/2021, 15:06

Decisão

•18/07/2021, 09:01

Sentença

•31/05/2021, 13:00

Sentença

•28/05/2021, 08:23

Sentença

•26/04/2021, 20:15

Sentença

•20/04/2021, 14:46

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 13:11

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 13:10