Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001572-89.2021.4.03.6323 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001572-89.2021.4.03.6323 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OTAVIO TURCATO FILHO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO THEODORO MARTINS - SP301269 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar documentos que sirvam como início de prova material contemporâneos ao período que se pretende comprovar, de modo a aferir se na data de entrada do(s) requerimento(s) administrativo(s), ou do início da incapacidade, ou da data em que completou a idade mínima, a parte autora mantinha qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício pleiteado. Fica ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão na produção da referida prova; b) formular pedido certo (an debeatur), nos termos do art. 322 do CPC, para tanto devendo: (a) indicar precisamente e em ordem cronológica os períodos de trabalho ou de contribuição ou de carência que pretende sejam reconhecidos, especificando a data de início e término de cada vínculo, o cargo e o respectivo empregador; (b) caso o pedido seja de reconhecimento de atividade especial, apontar em relação a cada um dos períodos as tarefas e atividades que lhe são próprios, inclusive a quais agentes nocivos estaria exposto e com qual periodicidade de exposição durante a(s) respectiva(s) jornada(s), ficando a parte autora desde já advertida de que não será aceita a simples indicação do "nome" do cargo desempenhado, mormente se genérico como "montador", ou "serviços gerais", etc.; e (c) relacionar a pertinência de cada documento apresentado com a petição inicial com o respectivo período de atividade pretendida, de forma organizada e em ordem cronológica, sob pena de indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquela que instruiu a petição inicial (art. 434, CPC). c) - para apresentar “termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação”, assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); d) – havendo ação anteriormente ajuizada pelo mesmo autor contra o mesmo réu, para explicar em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) e indicada(s) na certidão de prevenção, informando a relação de dependência entre elas eventualmente capaz de gerar prevenção do juízo anterior, ficando ciente e expressamente advertido de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé; OURINHOS, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-89.2021.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO TURCATO FILHO em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de inss - demanda concluída

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)