Petição Cível 5010544-80.2021.4.03.6183 - TRF3

Petição Cível 5010544-80.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARILTON REIS FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MATTOS - SP375247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010544-80.2021.4.03.6183 Indefiro o requerido, pois a apresentação dos cálculos de liquidação de sentença constitui ônus do exequente, conforme previsão do art. 534 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, promova a parte exequente para que, caso queira, a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC, fornecendo a memória discriminada dos cálculos que entender devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, e se em termos, intime-se o executado. Silente, aguardem-se os autos no arquivo. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

25/09/2025, 19:41

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARILTON REIS FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO MATTOS - SP375247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Int. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010544-80.2021.4.03.6183

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

06/09/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

06/09/2025, 13:03

Recebimento

02/09/2025, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 13:04

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARILTON REIS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante do trânsito em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença. Requeiram o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010544-80.2021.4.03.6183

10/06/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 12:41

Documentos

Despacho

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARILTON REIS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ciência da redistribuição dos presentes autos à 10ª Vara Previdenciária de São Paulo em 15/01/2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010544-80.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ARILTON REIS FREITAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.259.205-4, com DIB em 01/09/2014. Alega que não foram computados os seguintes períodos: 1) de 06/10/1997 a 02/1998 – Município de Mogi das Cruzes/SP – Item nº 14 do CNIS; 2) de 16/02/1998 a 27/05/2003 - Scarlat Comercial LTDA - Item nº 15 do CNIS; 3) mês de maio de 2003 – Contribuinte Individual – Item nº 18 do CNIS; 4) de 10/10/2007 a 04/06/2009 – período em afastamento – Item nº 22 do CNIS; e 5) o dia posterior ao último afastamento (14/02/2014) até a DIB – Itens nº 26 e 27 do CNIS. Afirma que não forma somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente. Foi afastada a prevenção e deferida a gratuidade de justiça (id. 150514710) Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 160373849), arguindo a prescrição quinquenal. No mérito sustentou que as informações são obtidas no CNIS e que o segurado poderá solicitar a inclusão, exclusão ou retificação dos dados. Quanto às atividades concomitantes, sustentou que o cálculo foi corretamente efetuado. Embora concedido prazo para apresentar a cópia da carteira profissional com o registro do período trabalhado no Município de Mogi das Cruzes – SP, bem como a certidão/declaração do município especificando o cargo ocupado, o período trabalhado e a relação de contribuições (id. 257677909), o autor não se manifestou. Foi determinada a suspensão do feito, diante do Tema nº 1070 do STJ (id. 265285564). Decorrido o novo prazo para o cumprimento do despacho anterior (id. 280876890), o autor foi intimado para se manifestar se ainda teria interesse no feito (id. 300180731). Informou que perdeu sua CTPS e requereu a expedição de ofício para que a Prefeitura de Mogi das Cruzes – SP forneça a certidão/declaração especificando o cargo ocupado, bem como o período trabalhado e a relação de contribuições, objetivando o regular andamento do feito (id. 304570238). Intimada em duas oportunidades para fornecer o endereço para possibilitar a expedição do ofício (id. 307661376 e id. 315831799), a parte autora não se manifestou. Decorrido in albis o prazo para réplica e especificação de provas (id. 332896989), os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito 1. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, conforme precedentes (REsp 280402/SP - 2000/0099716-1 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - Órgão Julgador Sexta Turma - Data do Julgamento 26/03/2001 - Data da Publicação/Fonte DJ 10/09/2001 p. 427). Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. 2. DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO De acordo com o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91, entende-se por salário-de-contribuição, em relação aos segurados empregados e trabalhadores avulsos,” a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Ademais, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, prevê, no artigo 12, que “O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.” 3. ATIVIDADES CONCOMITANTES A concomitância se caracteriza por atividades exercidas ao mesmo tempo, independentemente da natureza ou da espécie, devendo respeitar o teto máximo de contribuição em cada competência. Para os segurados que exercem múltiplas atividades, o artigo 32, da Lei nº 8.213/91, estabelecia a soma dos salários de contribuição das atividades exercidas, quando o segurado implementasse em relação a cada atividade as condições do benefício requerido e, caso tal hipótese não ocorresse, o cálculo teria por base a atividade na qual cumprisse os requisitos para o benefício ou a um percentual da média do salário de cada atividade, resultando nas chamadas “atividade primária” e “atividade secundária”. A jurisprudência caminhou no sentido de que o artigo 32, da Lei nº 8.213/91 deixou de ter vigência a partir de 01/04/2003, pois, com a extinção da escala de salário base (art. 9º e 14 da MP 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003), a regra deixou de produzir o efeito pretendido, tendo ocorrido sua derrogação. Com acórdão publicado em 24/05/2022, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, sob o Tema nº 1070: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” Saliento que a Lei nº 13.846, de 18/06/2019, revogou as antigas diretrizes do artigo 32, o qual passou a ter a seguinte redação: Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. § 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário de contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. § 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário de contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. 4. DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO DO BENEFÍCIO Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte questão impondo a afetação sob o Tema Repetitivo nº 1124: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024). Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC). Portanto, não há óbice no prosseguimento do feito. 5. CASO CONCRETO A pretensão da parte autora consiste na revisão de sua aposentadoria, por meio da averbação dos seguintes períodos: 1) de 06/10/1997 a 02/1998 – Município de Mogi das Cruzes/SP – Item nº 14 do CNIS Provas: embora concedido prazo para a juntada da CTPS e do endereço para a expedição de ofício, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial. Conclusão: No CNIS a remuneração tem início em 10/1997 e encerra em 02/1998, sendo este intervalo concomitante com aquele descrito no item 13 do CNIS, no qual o segurado figura como “empresário/empregador”, já incluído na contagem administrativa (id. 91403441 – páginas 28-32). Portanto, é inviável a inclusão deste período na contagem administrativa. 2) de 16/02/1998 a 27/05/2003 - Scarlat Comercial LTDA - Item nº 15 do CNIS Provas: embora concedido prazo para a juntada da CTPS a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, cabendo observar que no processo administrativo não consta a cópia integral da carteira profissional. Conclusão: No CNIS, estão ausentes as remunerações das competências de 07/1998 a 06/2002. Existem competências incluídas na contagem administrativa, descritas nos itens 13 e 17 do CNIS. Portanto, é inviável a inclusão deste período na contagem administrativa. 3) mês de maio de 2003 – Contribuinte Individual – Item nº 18 do CNIS Provas: ausentes. Conclusão: No CNIS, há indicação de extemporaneidade e a parte autora não comprovou a ausência de irregularidade, motivo pelo qual é inviável a inclusão na contagem administrativa. 4) de 10/10/2007 a 04/06/2009 – “período em afastamento” – Item nº 22 do CNIS Provas: ausentes. Conclusão: O item 22 do CNIS descreve a existência de benefício por incapacidade, com DIB em 25/11/2006 e DCB em 15/01/2010, incluído na contagem administrativa como tempo de contribuição. Portanto, é inviável a inclusão deste intervalo na contagem administrativa. 5) o dia posterior ao último afastamento (14/02/2014) até a DIB – Itens nº 26 e 27 do CNIS. Provas: ausentes. Conclusão: No CNIS (item 24) existe a informação de que o autor recebeu benefício por incapacidade no período de 05/06/2009 a 13/02/2014 e recolhimentos como contribuinte individual de 01/01/2014 a 31/03/2014. Na contagem administrativa (id. 91403441 – páginas 28-32), a competência de 02/2014 foi incluída no cômputo do tempo de contribuição do benefício por incapacidade. A contagem administrativa incluiu as competências até 31/08/2014, estando este período vinculado ao empregador Accenture do Brasil Ltda., conforme se depreende do “pedido de acerto” e do período contributivo de fevereiro a agosto de 2014 (id. 91403441 – páginas 27 e 35). Desse modo, ausente qualquer alteração na contagem administrativa. A parte autora também requer a revisão da RMI pela soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes. Considerando que a contagem administrativa permanece inalterada, somente os períodos mencionados na Carta de Concessão podem configurar a existência de concomitância (id. 91403432). Assim, verifico que as competências de 02/1997 a 08/1997 e de 11/2004 e 12/2004 demonstram que o autor exerceu atividades concomitantes e, conforme fundamentação acima, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Ainda que o Tema nº 1070 seja posterior à DER em 01/09/2014, a jurisprudência dos Tribunais já continha este entendimento, não havendo óbice à revisão pleiteada. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, diante da afetação da questão, a fixação deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado, em virtude do que vier a ser decidido no Tema nº 1124 do STJ. Dispositivo. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria NB 42/170.259.205-4, com DIB em 01/09/2014, cujo salário-de-contribuição deverá ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema nas competências de 02/1997 a 08/1997 e de 11/2004 e 12/2004, respeitado o teto previdenciário. Condeno, ainda, o INSS a pagar os valores devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Código de Processo Civil, tendo em vista o estabelecido sob o Tema nº 692 do STJ e, ainda, porque a parte autora está em gozo de benefício. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2025.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARILTON REIS FREITAS Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MATTOS - SP375247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010544-80.2021.4.03.6183 Trata-se de ação ordinária proposta por ARILTON REIS FREITAS em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na qual requer a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 170259205-4, DIB em 01/09/2014. Sustenta que os períodos de 06/10/1997 a 02/1998 (Município de Mogi das Cruzes), 16/02/1998 a 27/05/2003 (Scarlat Comercial LTDA), 05/2003 (CI), 10/10/2007 a 04/06/2009 (Afastamento), e 14/02/2014 a 01/09/2014 não foram computados como tempo de contribuição nem foram somados os salários de contribuição relativos às atividades exercidas concomitantemente; razão pela qual a sua aposentadoria deve ser revisada. Afastada a possível prevenção; deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação do réu. (ID 150514710) Citado, o INSS contestou os pedidos (ID 160373849) alegando: prescrição quinquenal; que os salários de contribuição são obtidos através do CNIS; que se o período não está no CNIS, não pode ser considerado; que benefícios por incapacidade geram apenas o cômputo como tempo de serviço e não como carência; que foram considerados os salários de contribuição concomitantes; que eventuais efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da revisão e não à DIB. Subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 111 do STJ e a limitação de honorários a 5% do valor da condenação; correção monetária a partir do ajuizamento da ação; a isenção do pagamento de custas; e que a prescrição e índices de correção e juros de mora observem a legislação vigente na época da execução. O processo foi suspenso em virtude da afetação pelo TEMA 1070/STJ e posteriormente reativado. (ID 265285564) Intimado para que juntasse documentos relativos ao período trabalhado no Município de Mogi das Cruzes (ID 257677909), o autor requereu a expedição de ofício ao referido município (ID 304570238); intimado a esclarecer o endereço para o qual dever-se-ia expedir o ofício, sob pena de preclusão, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Manifeste-se o autor sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, independente de nova intimação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes as partes, tornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

30/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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