Procedimento Comum Cível 0001276-69.2014.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001276-69.2014.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/06/2024, 17:13

Por decisão judicial

11/06/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP D E S P A C H O Id. 327078055: Defiro e determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 10 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Mero expediente

10/06/2024, 18:17

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP D E S P A C H O Visto em Inspeção. Id. 309927028: Vista à exequente da comunicação de Acórdão, como também da certidão de trânsito em julgado. No mais, proceda a Secretaria pesquisas pelo sistema RENAJUD, a fim de registrar restrição judicial de transferência sobre veículos da parte executada. Registrada a restrição, penhore-se os veículos e providencie as demais diligências para a satisfação da obrigação, expedindo o necessário. Por fim, proceda a Secretaria à pesquisa de Declaração de Imposto de Renda – DIR e Declaração de Operações Imobiliárias – DOI pelo sistema INFOJUD, devendo serem as pesquisas feitas pelo último ano. Após a juntada de declarações positivas, os documentos deverão ser gravados com sigilo, conforme preleciona o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá proceder às anotações de praxe. Concluída as penhoras, a Serventia providenciará o necessário para intimação da executada, visando dar-lhe ciência do que preleciona o §2º do art. 854, do CPC. Com as respostas, dê-se vista à União. Caso infrutíferas as pesquisas, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, nova vista, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, com a manutenção dos autos em Secretaria, pelo prazo de 01 ano. Decorrido este prazo sem que a exequente dê prosseguimento na execução, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do 2º do art. 921 do CPC. Cópia deste servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 6 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 18:15

Mero expediente

07/05/2024, 18:15

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 13:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª Vara Federal de Itapeva CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Valor da Causa: R R$ 20.684,46 DESPACHO Mantenho a decisão agrava por seus próprios fundamentos (Id. 298116812). Considerando que o recurso de agravo não possui efeito suspensivo ope legis (artigo 1.019, I, do CPC), prossiga-se com o processo em seus ulteriores termos. Saliente-se que caberá à parte interessada comunicar a este Juízo Federal eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 17 de agosto de 2023.

23/08/2023, 00:00

Mero expediente

22/08/2023, 09:56

Conclusão (para despacho)

17/08/2023, 17:04

Documentos

Despacho

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP D E S P A C H O Visto em Inspeção. Id. 309927028: Vista à exequente da comunicação de Acórdão, como também da certidão de trânsito em julgado. No mais, proceda a Secretaria pesquisas pelo sistema RENAJUD, a fim de registrar restrição judicial de transferência sobre veículos da parte executada. Registrada a restrição, penhore-se os veículos e providencie as demais diligências para a satisfação da obrigação, expedindo o necessário. Por fim, proceda a Secretaria à pesquisa de Declaração de Imposto de Renda – DIR e Declaração de Operações Imobiliárias – DOI pelo sistema INFOJUD, devendo serem as pesquisas feitas pelo último ano. Após a juntada de declarações positivas, os documentos deverão ser gravados com sigilo, conforme preleciona o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá proceder às anotações de praxe. Concluída as penhoras, a Serventia providenciará o necessário para intimação da executada, visando dar-lhe ciência do que preleciona o §2º do art. 854, do CPC. Com as respostas, dê-se vista à União. Caso infrutíferas as pesquisas, a exequente deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Para o caso de nada ser dito, de pedir-se novo prazo, nova vista, ou, enfim, de apresentar-se manifestação que não proporcione efetivo impulso ao processo, a execução será suspensa, nos termos do art. 921, III, do CPC, com a manutenção dos autos em Secretaria, pelo prazo de 01 ano. Decorrido este prazo sem que a exequente dê prosseguimento na execução, os autos serão remetidos ao arquivo sobrestado, nos termos do 2º do art. 921 do CPC. Cópia deste servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 6 de maio de 2024.

08/05/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP D E S P A C H O Indefiro o requerimento de Id. 269850802. Conforme artigo 77, V, do CPC é dever da parte “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”. Além disso, dispõe o artigo 274, parágrafo único do CPC que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Da mesma forma, o artigo 513, do CPC, que trata especificamente do cumprimento de sentença, assim estabelece: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. (grifo meu) Ante o exposto, considerando que foi expedida carta precatória para intimação no endereço apontado na inicial, que, por sua vez, resultou infrutífera (Id. 254343706), considero a executada intimada. Assim, ante a juntada da carta precatória com cumprimento negativo em 21/06/2022 (Id. 254343706), em 13/07/2022 decorreu o prazo para a executada cumprir a obrigação e em 04/08/2022 decorreu o prazo para ela apresentar impugnação. Intime-se, assim, a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 13 de abril de 2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIA LUCIANE FRIGO - SP269989, DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, em trâmite pelo rito ordinário, ajuizada pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, em face de GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – EPP, visando à condenação da Ré ao pagamento de R$20.684,46 (atualizado para 14/03/2013). Aduz que, como empresa pública, tem entre suas finalidades “a implementação, execução e sustentação de preços agropecuários, além de coordenação e execução de políticas oficiais para formação, armazenagem, remoção e escoamento de estoques de produtos agropecuários, mediante regulação da oferta dos produtos agropecuários no mercado interno”. Aduz que, como empresa pública, tem entre suas finalidades “a implementação, execução e sustentação de preços agropecuários, além de coordenação e execução de políticas oficiais para formação, armazenagem, remoção e escoamento de estoques de produtos agropecuários, mediante regulação da oferta dos produtos agropecuários no mercado interno”. Narra que, para estimular o mercado, pratica a atividade de comercialização de produtos adquiridos de pequenos produtores rurais por meio de “contrato de opção”, quando os lotes são vendidos em leilão. Sustenta que a ré adquiriu o prêmio de escoamento de produtos rurais oriundos do Aviso nº 299/2012 (10.821.340 kg de feijão comum cores) em 29/08/2012, cujo pagamento deveria ter sido realizado até 05/09/2012, à vista, integralmente e individualizado por Autorização de Venda - AVE, diretamente na conta bancária da autora, em conformidade com o estabelecido no do Aviso nº 299/2012. Alega que mesmo sendo “cobrada” por meio de carta com aviso de recebimento, a ré deixou de cumprir com sua obrigação, devendo, portanto, incidir nas sanções previstas no item 11 do Aviso nº 299/2012, que, dentre outras punições, prevê o pagamento de multa no “valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, estendendo-se por este o valor da AVE”. Distribuídos os autos na forma física, foi determinado o recolhimento de custas para citação da ré por meio de carta precatória (fl. 108, de Id. 45463198). A autora recolheu as custas necessárias à diligência de citação (fls. 111/118, de Id. 45463198). Foi expedida Carta Precatória para o Juízo da Comarca de Taquarituba (fl. 120, de Id. 45463198). A carta precatória retornou com cumprimento negativo (fls. 124/175, de Id. 45463198 e 01/08, de Id. 45463199). A autora apresentou novo endereço para citação da ré (fls. 10/11, de Id. 45463199). Foi determinada a citação da ré pela via postal (fl. 27, de Id. 45463199). A carta de citação da ré retornou sem cumprimento (fl. 30, de Id. 45463199). A autora requereu a citação por edital (fls. 35/36, de Id. 45463199). Foi indeferido o pedido da autora e determinada a pesquisa de endereços da ré pelo Juízo (fl. 49, de Id. 45463199); resultados às fls. 54/55, de Id. 45463199. Foi determinada a citação da ré no endereço encontrado nas pesquisas, ainda não diligenciado (fl. 56, de Id. 45463199). A carta de citação novamente retornou sem cumprimento (fl. 58, de Id. 45463199). A autora apresentou novos endereços (fls. 70/71, de Id. 45463199). Foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Taquarituba/SP visando a citação da ré (fl. 89, de Id. 45463199). O processo foi encaminhado para digitalização (fl. 100, de Id. 45463199). A ré foi citada (Id. 24504645). Foi dada vista às partes da digitalização, bem como determinada a intimação da autora para se manifestar em termos de prosseguimento (Id. 33502851). A autora apontou irregularidades na digitalização e requereu o julgamento antecipado do mérito, ante a revelia da ré, com presunção da veracidade das alegações (Id. 34431958). Foi determinada a correção da digitalização (Id. 44279250). O setor de digitalização do TRF3 informou a retificação da digitalização, nos termos apontados pela autora (Id. 45515635). Dada vista da correção às partes, somente a autora manifestou-se, reiterando a petição anterior, em que requer o julgamento antecipado do mérito, ante a revelia da ré, com presunção da veracidade das alegações (Id. 46044218). Foi proferida decisão de organização e saneamento do processo, em que foi declarada a revelia da ré (46377940). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DA AÇÃO Sustenta a Autora que é Empresa Pública Federal, possuidora de características próprias intrínsecas e extrínsecas de ente estatal, diretamente ligada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestação de serviços públicos, especificamente no que tange ao atendimento de necessidades básicas da sociedade, por meio de uma Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), do Governo Federal. Argumenta que estão entre suas atividades a implementação, execução e sustentação de preços agropecuários, além de coordenação e execução de políticas oficiais para formação, armazenagem, remoção e escoamento de estoques de produtos agropecuários, mediante regulação da oferta dos produtos agropecuários no mercado interno, dentre outras, tais como o Programa Fome Zero. Afirma que seu orçamento é oriundo do Tesouro Nacional, estando submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União, e à auditoria da Controladoria Geral da União. Diz que tem por finalidade regularizar o preço dos produtos com o fim de garantir a renda ao pequeno produtor rural, finalidade precípua da gestão de políticas agrícolas de -abastecimento. Assim, quando o preço do mercado está abaixo do preço mínimo e o Governo, por intermédio da CONAB, tem interesse em sinalizar preço futuro para o mercado, compra o produto agropecuário e os armazena em estoques públicos. Aduz que, quando o objetivo do Governo é estimular o mercado, vende o produto anteriormente comprado do pequeno produtor rural. Essa venda do produto é o que denomina-se "Contrato de Opção". No "Contrato de Opção" há vários lotes de produtos de estoques públicos, por exemplo: milho, feijão, arroz, em que existe a possibilidade de adquiri-los através de um leilão, cujos interessados manifestam o interesse em comprar. Narra que por intermédio da Bolsa de Cereais e Mercadorias são cadastrados todos os participantes no leilão de produtos agropecuários, desde que observem rigorosamente o Regulamento para Operacionalização de Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos. Descreve que a Ré participou de um leilão, para adquirir o prêmio de escoamento de produtos rurais n0 299/2012 (Autorização de Venda - AVE n0 00-472.4623-5), em 29/08/2012, através do Aviso de Venda de Feijão Comum Cores, ri* 299/2012, para adquirir 10.821.340 kg de feijão comum cores, do qual sagrou-se vencedora. Argui que para concorrer, a Ré tomou ciência do edital, não podendo alegar desconhecimento do contrato, bem como das penalidades pré-estabelecidas para o caso de infração contratual. Adiciona que a Ré, arrematante do produto a leilão pelo Aviso nº 299/2012, sabia que era a condição à efetivação da operação, a realização do pagamento total do valor de referência, mais ICMS incidente, por documento confirmatório até a data limite e na forma estabelecida no Aviso Específico, com todas as formalidades exigidas conforme item 7 do referido aviso (doc. Anexo). Assevera que o pagamento do produto arrematado deveria ser realizado até o dia 05/09/2012, à vista, integralmente e individualizado por Autorização de Venda (AVE); efetuado diretamente na conta bancária da CONAB, ora autora, de acordo com o item 7 do Aviso de Venda de Feijão Comum Cores, n0 29912012 (doc. anexo). Alega que, não obstante a Ré ter conhecimento dos procedimentos, bem como ter sido cobrada sobre o débito devido, via carta com Aviso de Recebimento em 17112/2012 (doc. anexo) permaneceu inerte e não providenciou o necessário para formalização da operação, ou seja, no caso presente, o pagamento do produto não se deu dentro do prazo estabelecido, conforme item 7 do Aviso 676107. Sustenta que o Aviso 299/2012 em seu item 11 foi expresso em relação às sanções previstas para o caso de infrações, no caso, do não pagamento na data estipulada. Transcreveu as infrações e penalidades previstas nos itens 16 e 17 do Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos nº 004/04, a que se refere o item 11 do Aviso n" 299/2012: Assevera que foi prejudicada pelo descumprimento do contrato, ensejando a aplicação da respectiva multa e a propositura da presente ação, uma vez que a ré não se dispôs a pagá-la voluntariamente. Aduz que é necessário perceber que o ato de contratar implica em diversas obrigações entre as partes, e pode-se dizer que das mais importantes reside no princípio da boa-fé objetiva dos contratantes. Invoca, para amparar o direito alegado, os artigos 408, 409 e 422 do Código Civil. Sustenta que que propôs esta ação de cobrança da multa, justamente em razão da inexecução contratual por parte da Ré, que se comprometeu perante a Administração Pública quando ocorreu o leilão, e arrematou a mercadoria. Afirma que, além disso, houve duplo prejuízo: “para a CONAB, que deixou de vender o produto agropecuário e para todos os demais interessados na compra do bem supracitado.”. Diz ser legítima a cobrança, ora intentada, referente à multa pelo descumprimento contratual, cujo montante é de R$ 19.782,02 (dezenove mil, setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos) resultante de 10% do valor da venda. Tal importância devidamente atualizado até 14/03/2013 corresponde ao montante de R$ 20.684,46 (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), conforme documento acostado à inicial referente “a não quitação” da AVE nº 00-472.4623-5 do Aviso no 299/2012. DA CONTESTAÇÃO A Ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. DAS PROVAS A Autora comprovou a abertura de processo para “COBRANÇA DE MULTA- REF.AVISO Nº 299/12-GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOSLTDA - EPP, CONF.RI/SUOPE/GECOM Nº 1844/12” (45463198 – p. 29). A Demandante juntou aos autos o “AVISO DE VENDA DE FEIJÃO CORES Nº 299/2012”, em que consta que o adquirente do produto deveria entregar a prestação correspondente até o dia 05.09.2012, bem como “REGISTRO DE INADIMPLENCIA”, onde a Requerida figura como devedora (45463198 – p. 33 e 37). Também foi acostada a “AUTORIZAÇÃO DE VENDA – AVE”, onde a Ré figura como adquirente do feijão, devendo pagar o total de R$ 197.820,15 (45463198 – p. 79). A Requerente também acostou aos autos um documento, um tanto obscuro, que parece ser o lançamento da multa, bem como a notificação da multa e o AR correspondente (45463198 – p. 38, 52 e 56). De acordo com o artigo 16.1 e 16.1.5, do REGULAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS DOS ESTOQUES PÚBLICOS Nº 004/04, expedido pela Autora, nos termos da Lei nº 8.171, de 17/01/1991 e da Portaria Interministerial nº 182, de 25.08.1994, que institui as condições para operacionalização da venda de produtos agropecuários dos estoques públicos, será considerada infração, passível de punição, deixar de efetuar o pagamento referente a AVE, dentro do prazo previsto (45463198 – p. 66/71). O artigo 17 do mesmo documento prevê, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, entendendo-se por este o valor total da AVE [1]. A cláusula penal tem arrimo nos artigos 408 e seguintes do CC. A cobrança é, pois, legítima. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a Ré a pagar à Autora, R$20.684,46, atualizado para 14.03.2013, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigidos, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Os juros moratórios e a correção monetária, a partir de 14.03.2013, deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. [1] 17.1. Na infração prevista no subitem 116.11.11: inclusão do infrator no SIRCOI, pelo prazo de 02 (dois) anos, ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais penalidades e sanções cabíveis. 17.2. Na infração previste nos subitens 16.1.2 a 16.11.6: Inclusão do infrator no SIRCOI, ficando impedido de participar de qualquer operação da Conab, sem prejuízo das demais penalidades/sanções cabíveis. 17.3. Será cobrado do inadimplente", enquadrado nos subitens 17.1 e 17.2, a título de multa, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, entendendo-se por este o valor total da AVE. 17.3. 1. Nas operações envolvendo subvenção, será considerado para cobrança da multa o valor do produto acrescido do valor da subvenção. 17.4. 0 inadimplente terá 15 dias após o recebimento da notificação da cobrança para realizar o pagamento da multa. Findo este prazo, a mesma será corrigida pela variação nominal do INPC ou outro índice que vier a ser instituído, acrescido de juros à razão de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização. ITAPEVA, 9 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: HERCÍLIA MONTEIRO COELHO ADVOGADOS: FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA - MG117923 ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - MG087527N AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 JAIME OLIVEIRA PENTEADO - MG102044 ADVOGADOS: PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 ANA LUCIA MATEUS E OUTRO(S) - PR048845 RODRIGO WAGNER PEREIRA REIS - MG169763 ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS - DF041568 ARTHUR SABINO DAMASCENO - MG187854 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SAQUE EM CONTA CORRENTE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. 2. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 3. Ademais, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 4. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001276-69.2014.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO Advogados do(a) REPRESENTANTE: DIOGO MAGNANI LOUREIRO - SP313993, RENATA DE MORAES VICENTE CAMARGO - SP166924, SILVIA ELIANE DE CARVALHO DIAS - SP355917-B, DIEGO MOITINHO CANO DE MEDEIROS - SP316975 REPRESENTANTE: GUTTI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada pela CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento, em face de Gutti Distribuidora de Alimentos Ltda – EPP, visando a condenação da ré ao pagamento do valor de R$20.684,46 (atualizada para 14/03/2013) Aduz que, como empresa pública, tem entre suas finalidades “a implementação, execução e sustentação de preços agropecuários, além de coordenação e execução de políticas oficiais para formação, armazenagem, remoção e escoamento de estoques de produtos agropecuários, mediante regulação da oferta dos produtos agropecuários no mercado interno”. Narra que, para estimular o mercado, pratica a atividade de comercialização de produtos adquiridos de pequenos produtores rurais por meio de “contrato de opção”, quando os lotes são vendidos em leilão. Sustenta que a ré adquiriu o prêmio de escoamento de produtos rurais oriundos do Aviso nº 299/2012 (10.821.340 kg de feijão comum cores) em 29/08/2012, cujo pagamento deveria ter sido realizado até 05/09/2012, à vista, integralmente e individualizado por Autorização de Venda - AVE, diretamente na conta bancária da autora, em conformidade com o estabelecido no do Aviso nº 299/2012. Alega que mesmo sendo “cobrada” por meio de carta com aviso de recebimento, a ré deixou de cumprir com sua obrigação, devendo, portanto, incidir nas sanções previstas no item 11 do Aviso nº 299/2012, que, dentre outras punições, prevê o pagamento de multa no “valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação, estendendo-se por este o valor da AVE”. Distribuídos os autos na forma física, foi determinado o recolhimento de custas para citação da ré por meio de carta precatória (fl. 108, de Id. 45463198). A autora recolheu as custas necessárias à diligência de citação (fls. 111/118, de Id. 45463198). Foi expedida Carta Precatória para o Juízo da Comarca de Taquarituba (fl. 120, de Id. 45463198). A carta precatória retornou com cumprimento negativo (fls. 124/175, de Id. 45463198 e 01/08, de Id. 45463199). A autora apresentou novo endereço para citação da ré (fls. 10/11, de Id. 45463199). Foi determinada a citação da ré pela via postal (fl. 27, de Id. 45463199). A carta de citação da ré retornou sem cumprimento (fl. 30, de Id. 45463199). A autora requereu a citação por edital (fls. 35/36, de Id. 45463199). Foi indeferido o pedido da autora e determinada a pesquisa de endereços da ré pelo Juízo (fl. 49, de Id. 45463199); resultados às fls. 54/55, de Id. 45463199. Foi determinada a citação da ré no endereço encontrado nas pesquisas, ainda não diligenciado (fl. 56, de Id. 45463199). A carta de citação novamente retornou sem cumprimento (fl. 58, de Id. 45463199). A autora apresentou novos endereços (fls. 70/71, de Id. 45463199). Foi determinada a expedição de carta precatória para a Comarca de Taquarituba/SP visando a citação da ré (fl. 89, de Id. 45463199). O processo foi encaminhado para digitalização (fl. 100, de Id. 45463199). A ré foi citada (Id. 24504645). Foi dada vista às partes da digitalização, bem como determinada a intimação da autora para se manifestar em termos de prosseguimento (Id. 33502851). A autora apontou irregularidades na digitalização e requereu o julgamento antecipado do mérito, ante a revelia da ré, com presunção da veracidade das alegações (Id. 34431958). Foi determinada a correção da digitalização (Id. 44279250). O setor de digitalização do TRF3 informou a retificação da digitalização, nos termos apontados pela autora (Id. 45515635). Dada vista da correção às partes, somente a autora manifestou-se, reiterando a petição anterior, em que requer o julgamento antecipado do mérito, ante a revelia da ré, com presunção da veracidade das alegações (Id. 46044218). É o relatório. Fundamento e decido. Revelia da ré Primeiramente, impõe-se a análise das consequências da ausência de contestação da lide pela ré. A este respeito, dispõem os artigos 344 e 345, do CPC: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. In casu, a ré, citada (Id. 24504645), deixou de cumprir com o ônus processual de apresentar contestação a fim de tornar controvertidas as alegações da parte requerente. Deste modo, não estando protegida pelas exceções legais do artigo 345, do CPC, há que ser decretada sua revelia, com os efeitos dela advindos. Destaque-se, outrossim, que a revelia gera presunção meramente relativa da veracidade dos fatos, de modo que caberá analisar o caso concreto de acordo com as provas carreadas pela autora. Nesse sentido: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.771 - MG (2018/0307295-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de abril de 2019(Data do Julgamento) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (grifo meu) Fatos articulados pela autora Não havendo ponto controvertido a ser fixado ante a ausência de contestação, a questão restringe-se à responsabilidade civil da ré pelo pagamento da multa prevista Aviso nº 299/2012, ante o alegado descumprimento da obrigação decorrente da aquisição do prêmio de escoamento de produtos rurais oriundos do Aviso nº 299/2012 (10.821.340 kg de feijão comum cores) em 29/08/2012. Diante do exposto, considerando a revelia da ré e não havendo interesse da parte autora na produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 2 de março de 2021.

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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