Petição Cível 5001045-13.2021.4.03.6138 - TRF3

Petição Cível 5001045-13.2021.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 10:41

Desarquivamento

21/07/2022, 11:58

Definitivo

12/07/2022, 08:10

Trânsito em julgado

04/07/2022, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:38

Publicação

14/06/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELA CARLA BIANCARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA CARLA BIANCARDI Advogado do(a) AUTOR: SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-13.2021.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 245443840). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Ressalto que, apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial e não há razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito, porque bem fundamentadas e condizentes com os demais elementos de prova, não havendo indício de violação a regras éticas ou a preceitos científicos Assim, não há direito à concessão de nenhum benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, arbitro os honorários do perito médico no valor máximo da Tabela V, do anexo Único, da Resolução número 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/06/2022, 18:09

Improcedência

19/05/2022, 15:14

Conclusão (para julgamento)

16/05/2022, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:04

Publicação

16/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIELA CARLA BIANCARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA CARLA BIANCARDI Advogado do(a) AUTOR: SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA BARR-01V Nº 83, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022) (artigo 1º, inciso III, alínea "a") Ficam as partes intimadas a manifestarem-se acerca do laudo pericial médico anexado, no prazo de 15 (quinze) dias. (assinado e datado eletronicamente) SERVIDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-13.2021.4.03.6138

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/03/2022, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 08:18

Documentos

Intimação

•13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELA CARLA BIANCARDI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELA CARLA BIANCARDI Advogado do(a) AUTOR: SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-13.2021.4.03.6138 Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 245443840). Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual. Ressalto que, apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação ao laudo pericial e não há razões que justifiquem o afastamento das conclusões do perito, porque bem fundamentadas e condizentes com os demais elementos de prova, não havendo indício de violação a regras éticas ou a preceitos científicos Assim, não há direito à concessão de nenhum benefício por incapacidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Considerando o nível de especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, arbitro os honorários do perito médico no valor máximo da Tabela V, do anexo Único, da Resolução número 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIELA CARLA BIANCARDI Advogado do(a) AUTOR: SILVESTRE SORIA JUNIOR - SP134702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001045-13.2021.4.03.6138 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Vistos. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 50002578720214036335, uma vez que, conforme consulta ao sistema processual, referido processo possui sentença de extinção sem resolução de mérito, com trânsito em julgado. Afasto, ainda, a possibilidade de prevenção em relação ao processo nº 00009772020164036302, uma vez que, por meio de consulta ao sistema processual, verifico que, não obstante exista identidade de partes e de objeto, no presente feito a causa de pedir fundamenta-se na continuidade das patologias incapacitantes da parte autora, uma vez que houve o corte do benefício que havia sido concedido naqueles autos. Tendo em vista o teor da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 18, de 07 de maio de 2021, designo a realização da prova pericial médica para o dia 26/01/2022, às 15:30 horas, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Celso Peito Macedo Filho - CRM/MG nº 46.629, nas dependências deste Juizado, facultando às partes, caso ainda não tenham efetuado, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Considerando a necessidade da adoção de medidas de proteção ao contágio pelo coronavírus - COVID 19, alerto a parte autora acerca da obrigatoriedade de comparecer à perícia médica ora designada usando máscara de proteção facial e preferencialmente sozinha ou com apenas 01 (um) acompanhante, se necessitar de ajuda. Ressalto que a parte não deverá comparecer ao ato caso apresente sintomas de febre, gripe ou quaisquer dos sintomas característicos da COVID-19, devendo comunicar ao juízo até o dia anterior à data marcada, para que a perícia seja reagendada. Alerto que o ato não será realizado se a parte comparecer ao consultório com tais sintomas. Considerando a existência de processo(s) judicial(ais) anterior(es), conforme acima indicado, no(s) qual(ais) a parte autora foi submetida a perícia médica judicial, fica o Sr. Perito intimado, para responder aos seguintes quesitos adicionais do juízo: 1) Houve melhora, agravamento ou manutenção das condições de saúde do periciando em relação às doenças descritas nos laudos periciais e documentos médicos da ação judicial anterior? A resposta a este quesito deve observar o seguinte: a) a comparação solicitada neste quesito deve se dar somente sobre as condições de saúde do periciando descritas nos laudos e documentos médicos, sendo irrelevante para essa comparação e resposta a este quesito quais sejam as conclusões sobre a capacidade laboral do periciando apresentadas nas duas perícias; b) a resposta a este quesito não deve conter conclusão sobre a capacidade laboral do periciando, nem ao tempo da perícia da ação judicial anterior, nem no momento da perícia atual, tampouco análise da correção do laudo pericial anterior; c) é resguardada a independência técnica de cada perito judicial, em razão do que a resposta a este quesito não obriga o perito judicial a adotar as mesmas conclusões do laudo pericial da ação anterior diante de eventual constatação da permanência das mesmas condições de saúde do periciando em comparação com aquela descrita no laudo da ação judicial anterior, caso em que, entretanto, o perito judicial deverá explicar as razões de adoção de conclusão diversa diante das mesmas condições de saúde. 2) Se houve agravamento, a incapacidade eventualmente verificada é decorrente desse agravamento? 3) Se houve melhora, a capacidade laboral eventualmente verificada é decorrente dessa melhora? Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo acima estabelecido, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida ainda de que o não comparecimento poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, sem a devida justificativa. A anexação dos documentos acima referidos é necessária a fim de que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Após a realização da prova pericial agendada e a anexação do respectivo laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

18/11/2021, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

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Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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