Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: MARIA CLEIDE PEREIRA MOREIRA Advogados do(a)
RECORRENTE: CAMILA MARIANE ZANETI - SP454686-A, SIMONE GIRARDI DOS SANTOS - SP287256-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000994-90.2021.4.03.6335 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: MARIA CLEIDE PEREIRA MOREIRA Advogados do(a)
RECORRENTE: CAMILA MARIANE ZANETI - SP454686-A, SIMONE GIRARDI DOS SANTOS - SP287256-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O
RECORRENTE: MARIA CLEIDE PEREIRA MOREIRA Advogados do(a)
RECORRENTE: CAMILA MARIANE ZANETI - SP454686-A, SIMONE GIRARDI DOS SANTOS - SP287256-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade temporária”. No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício (vide RE 415454/SC - STF). Pois bem. A controvérsia trazida em sede recursal diz respeito à comprovação da incapacidade laboral da parte autora, ora Recorrente. Conforme se depreende do laudo produzido, a parte Recorrente não logrou comprovar a incapacidade que invocou na petição inicial. Com efeito, o perito judicial foi categórico ao afastar a existência de incapacidade laborativa. Segundo laudo médico pericial do juízo, a parte autora apresenta “transtorno depressivo recorrente, episódio depressivo atual leve”, porém, com fundamento nos documentos médicos apresentados, bem como no exame clínico realizado, não constatou na atualidade sequelas que impliquem na incapacidade para o exercício de suas atividades laborais. De acordo com o perito, a parte autora apresentou, durante a entrevista, humor levemente depressivo, fadiga, diminuição da concentração, sintomas característicos de um transtorno depressivo recorrente, episódio depressivo atual leve, já que não se observa prejuízo nas atividades de rotina, ou a presença de sintomas psicóticos como delírios e alucinações nem de ideação suicida persistente ou atos e gestos suicidas. Apresentou-se com a aparência muito bem cuidada, pensamento organizado. Decidida e atenta. Faz tratamento psiquiátrico em longos intervalos, utiliza fluoxetina e clonazepam em doses iniciais, nortriptilina em baixa dose, não utiliza outros recursos terapêuticos como psicoterapia. Concluiu que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Vale observar que a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária posteriormente não é suficiente para afastar a conclusão contida no laudo judicial. Isso porque o quadro clínico da parte autora foi analisado de acordo com as condições e especificidades por ela apresentadas no momento de cada avaliação médica, sem que haja necessariamente qualquer vinculação entre a perícia judicial e administrativa, realizada 10 meses depois. Assim, não depreendo do laudo pericial erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos médicos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Portanto, acolho o laudo médico pericial, visto que foi elaborado por profissionais de confiança do Juízo, foi bem fundamentado, sendo desnecessária a complementação ou renovação da perícia. Importante salientar, ainda, que o requisito legal para a concessão do benefício é a incapacidade (total e permanente para a aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o auxílio por incapacidade temporária) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção. Finalmente, em relação às condições pessoais da parte Recorrente, verifico que já foi pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme o enunciado da Súmula nº 77 que: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000994-90.2021.4.03.6335 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, ora Recorrente, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença/auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente), tendo em vista a ausência de incapacidade para o trabalho. Nas razões recursais, a parte autora impugna o laudo pericial sustentando que os documentos médicos apresentados comprovam sua total incapacidade laborativa. Os documentos médicos comprovam que a Recorrente apresenta acompanhamento oncológico desde 2012, passou por mastectomia e quimioterapia, mantém-se em seguimento psiquiátrico, com uso de medicamento. Provavelmente o nobre perito desconheça a extrema necessidade ante a miserabilidade quais a segurada recorrente enfrenta sem condições de retornar as atividades cotidianas e sem receber benefício, sem condições de manter a própria subsistência, razão pela qual jamais simularia uma enfermidade que lhe levasse a diversas cirurgias, inclusive pela qual passará dentro dos próximos meses, conforme cartão de acompanhamento juntado. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000994-90.2021.4.03.6335 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP
Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, ora recorrente. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do laudo pericial médico constatar a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, na atualidade. 2. Não caracterizada situação de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa. 3. Prevalência do laudo judicial em relação as demais provas. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.