Procedimento Comum Cível 5000826-65.2019.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000826-65.2019.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE APIAI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA - SP119454 ATO ORDINATÓRIO Faço vista às partes do comprovante de pagamento do precatório, conforme documentos em anexo. ITAPEVA, 29 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000826-65.2019.4.03.6139

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE APIAI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA - SP119454 DESPACHO Dê-se vistas às partes dos comprovantes de pagamento acostados aos autos (ID 546608665) pelo prazo de 15 dias. Sem oposição, após o prazo concedido, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para conversão em renda dos novos valores depositados. ITAPEVA, 4 de fevereiro de 2026. EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000826-65.2019.4.03.6139

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 17:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE APIAI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA - SP119454 DESPACHO Dê-se vistas às partes dos comprovantes de pagamento acostados aos autos, pelo prazo de 15 dias. Em não sendo expressamente manifestada oposição, após o prazo concedido, dê-se cumprimento ao despacho de ID 429722341. Intimem-se. Cumpra-se ITAPEVA, 19 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000826-65.2019.4.03.6139

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 10:14

Mero expediente

21/01/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE APIAI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE DE OLIVEIRA - SP119454 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO MUNICIPIO DE APIAI: FABIO JOSE DE OLIVEIRA Despacho Considerando a efetivação do pagamento de nova parcela do débito, dê-se vistas às partes, pelo prazo de 15 dias. Em não sendo expressamente manifestada oposição, após o prazo concedido, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requisitar a conversão em renda dos novos valores depositados, conforme dados informados pela União (ID371546164) Intimem-se. Cumpra-se ITAPEVA, 21 de outubro de 2025 EDEVALDO DE MEDEIROS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000826-65.2019.4.03.6139

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 13:13

Mero expediente

21/10/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 18:35

Expedida/certificada

11/09/2025, 19:11

Mero expediente

09/09/2025, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE APIAI Advogado do(a) AUTOR: VANDERLEI RAFAEL DE ALMEIDA - SP261967 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000826-65.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Trata-se de ação de conhecimento intentada pelo MUNICÍPIO DE APIAÍ em face da UNIÃO, pretendendo provimento jurisdicional que declare que o autor deve recolher a contribuição dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT (antigo SAT – Seguro de Acidente de Trabalho) sob a alíquota de 1%, bem como que autorize a compensação tributária com os tributos recolhidos a mais nos últimos cinco anos. Requer a concessão de tutela de urgência, para determinar que o autor passe a recolher a contribuição RAT sob a alíquota de 1%. Alega o autor, em apertada síntese, que vem recolhendo as contribuições de RAT, antigo SAT, prevista pelo art. 22 da Lei nº. 8.212/91, sob a alíquota de 2%. Aduz que o Decreto 6.042/2007 estabeleceu a alíquota de contribuição de 1% para os Municípios. Afirma que, por força do Decreto nº. 3.048, os Municípios, enquadrados pela Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 8411-600 como “Administração Pública Geral” (atividade preponderante de grau de risco médio), passaram a recolher compulsoriamente as contribuições em epígrafe sob a alíquota de 2%. Argumenta que na Administração Municipal de Apiaí prepondera servidores nas atividades da Educação e em funções de natureza eminentemente burocrática, de baixo grau de risco, de modo que deve recolher as contribuições de RAT sob a alíquota de 1%. Foi designada audiência de conciliação (Id 27551631). A União informou a impossibilidade de transigir (Id 29004247). A ré apresentou contestação, argumentando, em resumo, que os decretos que promoveram o reenquadramento da Administração Pública no grau de risco médio levaram em consideração toda a Administração Pública, e que o enquadramento não deve considerar um Município isoladamente (Id 29004852). Foi determinado o cancelamento da audiência de autocomposição (Id 5000826-65.2019.4.03.6139). O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi concedida oportunidade especificação das provas (30503096). A ré se manifestou para dizer que não tinha provas a produzir, enquanto o autor silenciou (31179220 e 36719518). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, do CPC. Ausentes questões preliminares, passa-se ao exame do mérito da demanda. 1. MÉRITO 1.1. AÇÃO Alega o autor que vem recolhendo as contribuições de RAT, antigo SAT, prevista pelo art. 22 da Lei nº. 8.212/91, sob a alíquota de 2%. Aduz que o Decreto 6.042/2007 estabeleceu a alíquota de contribuição de 1% para os Municípios. Afirma que, por força do Decreto nº. 3.048, os Municípios, enquadrados pela Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE 8411-600 como “Administração Pública Geral” (atividade preponderante de grau de risco médio), passaram a recolher compulsoriamente as contribuições em epígrafe sob a alíquota de 2%. Argumenta que na Administração Municipal de Apiaí prepondera servidores nas atividades da Educação e em funções de natureza eminentemente burocrática, de baixo grau de risco, de modo que deve recolher as contribuições de RAT sob a alíquota de 1%. 1.2. CONTESTAÇÃO Aduz a ré que o reenquadramento da Administração Pública para o grau de risco médio decorreu de criterioso estudo do Ministério da Previdência Social, e com base em estatísticas de acidentes de trabalho, apuradas em inspeção. Mas que a inspeção não há que ser realizada em todos os Municípios brasileiros. Narra que o Instituto Nacional do Seguro Social realiza anualmente um Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho que serve de base para o reenquadramento dos riscos das atividades econômicas, nos moldes preconizados pelo § 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91. Alega que o estudo utiliza informações extraídas do Sistema de Comunicação de Acidente do Trabalho, do Sistema Único de Benefícios - SUB e do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Defende que as hipóteses de acidente do trabalho, na forma do art. 20 Lei nº 8.213/91, não decorrem apenas de atividades braçais, mas também de atividades burocráticas. Argumenta que a ideia de que atividades preponderantemente burocráticas se enquadram apenas em risco leve já há muito foi superada, destacando-se, nessas atividades, doenças do trabalho como o stress, a LER e a depressão. Afirma que o art. 22, § 3º, da Lei nº. 8.212/91 e o Decreto 6.042/2007 estão em harmonia. Aduz que o Decreto nº. 6.042/2007 ostenta natureza jurídica de regulamento, e que a generalidade e abstração ínsitas aos regulamentos visam garantir a isonomia entre seus destinatários. Assim, descaberia ao autor impugnar uma norma abstrata de aplicação geral, fundada em dados colhidos da generalidade da Administração Pública. Alega, por fim, que, caso se comprovasse que a atividade preponderante exercida pelo Município é de grau leve, deveria o demandante buscar a redução da alíquota de contribuição para o SAT por meio do Fator acidentário Previdenciário – FAP (art. 10 da Lei nº. 10.666/2003), e não desconsiderar o regramento legal vigente. 1.3. SÍNTESE No caso dos autos, pretende o autor a redução da alíquota da contribuição RAT, de 2% para 1%. A propósito do assunto, a Lei nº 8.212/1991 prevê em seu art. 22, II, contribuição previdenciária adicional a cargo das empresas para financiar os benefícios da aposentadoria especial previstos nos artigos. 57 a 58 da Lei nº 8.213/1991, bem como benefícios advindos de incapacidade laboral por acidente de trabalho. Foram estabelecidas pela lei alíquotas de 1, 2 e 3%, consoante grau de risco (leve, médio, grave) de acidente de trabalho da atividade desenvolvida, prevendo-se que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderia alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apurados em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes (Lei nº. 8.212/91, §3º do art. 22). O Decreto nº 6.042/2007 e o Decreto nº 6.957/2009 alteraram o Anexo V, do Decreto nº 3.048/1999, atribuindo novo grau de risco, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE à administração pública em geral, que passou de risco baixo, alíquota de 1%, para risco médio, com alíquota de 2% (CNAE - 8411-6/00). A definição dos aludidos graus tem por base elementos estatísticos e estudos específicos, que consideram a ampla gama de atividades desenvolvidas pela administração pública. Assim, a prevalência de servidores municipais alocados em atividades burocráticas, por si só, não é capaz de afastar o grau de risco da atividade estabelecida em regulamento. Frise-se que a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se pela legalidade da incidência da alíquota de 2% para as contribuições de RAT dos Municípios, como elucida o seguinte julgado: (...) 3. Todavia, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT (art. 22, II da Lei 8.212/1991), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento (AgInt no REsp. 1.554.314/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1o.12.2017; AgInt no AgInt no AREsp. 869.409/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.4.2017). 4. Assim, considerando o precedente desta Corte, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento sufragado por este Tribunal. 5. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE LAGOA DANTA/RN a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1484551/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) E também: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO RAT (RISCO AMBIENTAL DE TRABALHO), ANTIGO SAT (SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO). ART. 22, II, DA LEI 8.212/1991. REGULARIDADE DO REENQUADRAMENTO, PELO DECRETO 6.042/2007, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL NO GRAU DE RISCO MÉDIO. ALÍQUOTA DE 2% AOS MUNICÍPIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo "SAT"), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. 3. Ressalte-se que, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção de conformidade com a norma primária. 4. Em se tratando de Município (caso dos autos), a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente para afastar a alíquota fixada no regulamento. Isso porque a fixação/alteração da alíquota em 2%, no que se refere à "Administração Pública em geral", leva em consideração os inúmeros serviços prestados pelo Poder Público, alguns sujeitos a elevados graus de risco de acidente de trabalho, especialmente nos grandes centros urbanos. 5. Não cabe ao Poder Judiciário afastar a alíquota prevista no regulamento pelo simples confronto entre as atividades listadas e suas respectivas alíquotas, pois tal providência destoa do critério adotado pelo legislador da Lei 8.212/1991. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.522.522/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/10/2016; AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.6.2015. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1796817/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 29/05/2019) Não havendo demonstração pelo autor de que os estudos elaborados pela ré contêm falhas capazes de levar à conclusão de que o risco produzido pela atividade que ele desenvolve é menor do que aquele por ela apontado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 29 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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