Procedimento Comum Cível 0010571-90.2014.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010571-90.2014.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2024, 17:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 17:57

Trânsito em julgado

03/07/2024, 17:57

Publicação

09/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO VALERIANO MALLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA FERRAREZI DE OLIVEIRA ROMANINI - SP129878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: GILBERTO VALERIANO MALLIO contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010571-90.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 15:44

Conclusão (para julgamento)

26/04/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO VALERIANO MALLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA FERRAREZI DE OLIVEIRA ROMANINI - SP129878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010571-90.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se novamente o exequente para que promova o levantamento dos valores depositados nos autos junto ao Banco do Brasil (id 311334129), juntando comprovante aos autos, no prazo de 15 dias. Em seguida, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Int. ARARAQUARA, 29 de fevereiro de 2024.

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

29/02/2024, 21:36

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 13:22

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GILBERTO VALERIANO MALLIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA FERRAREZI DE OLIVEIRA ROMANINI - SP129878 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010571-90.2014.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. O INSS, em execução invertida, apresentou os cálculos dos valores devidos à parte autora (ID 45220454). O demandante concordou com os valores apurados a título de principal (R$ 392.541,85), mas não concordou com o valor relativo aos honorários advocatícios (R$ 24.576,74), sob a alegação de que tal verba deveria incidir até a data da prolação do acórdão, ocasião em que foram de fato fixados, e não até a data da sentença, conforme considerado pela Autarquia (ID 56101340). Diante de tal manifestação, o INSS foi intimado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. A Autarquia aduziu excesso de execução, vez que no acórdão foi estabelecido que os honorários advocatícios de 10% incidiriam sobre as parcelas vencidas nos termos da Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença). Assim, defendeu que o valor correto dos honorários seria R$ 24.576,74. Diante da concordância das partes com o valor principal, em 09.11.2021 foi expedido ofício requisitório correspondente ao valor de R$ 392.541,85 (ID 150383960), restando como controverso o valor a título de honorários. Vieram os autos conclusos. Com razão a parte autora/exequente. Embora no acórdão tenha constado “Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil 2015 e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça” (ID 39667827, fl. 33), entendo que no caso concreto, considerando que a sentença julgou improcedente o pedido, tendo sido reformada em grau recursal, deverão ser aplicadas as disposições previstas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 658/2020 do CJF), cujo item 4.3.3 dispõe que “Nos casos em que o reconhecimento do direito à concessão/revisão do benefício ocorrer apenas em sede recursal (sentença de improcedência), a base de cálculo dos honorários é estendida até a prolação do respectivo acórdão (STJ, 1ª Turma, REsp 824.577, e 2ª Turma, REsp 1.557.782)”. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença (exclusivamente no que tange aos honorários sucumbenciais), e determino que este prossiga segundo o valor apontado pela parte autora, qual seja R$ 34.261,03, atualizado até 01/2021. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários de sucumbência, nesta fase judicial, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 9.684,29 (diferença entre o valor apurado pelo exequente e o valor apresentado pelo INSS), atualizado até 01/2021. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento dos honorários sucumbenciais, observando-se que já houve expedição de ofício requisitório correspondente ao valor principal (ID 150383960). Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região dos ofícios requisitórios. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Intimem-se. ARARAQUARA, 9 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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