Execução Fiscal 5000180-27.2019.4.03.6116 - TRF3

Execução Fiscal 5000180-27.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA DEMARCHI DE OLIVEIRA COSTA - SP379216 EXECUTADO: OLIVEIRA & RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, FLAVIA OLIVEIRA DE ASSIS LOURENCO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA MELO FIGUEIREDO - SP297343 D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO 1. Petição e documentos do ID nº 91834516 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000180-27.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida pela executada Flávia Oliveira de Assis Lourenço em face do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo por meio da qual alega que os valores bloqueados via SISBAJUD tem natureza salarial, além de terem os bloqueios recaído sobre conta poupança, cujos depósitos estariam acobertados pelas cláusulas de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustenta ainda que as anuidades cobradas pelo Conselho exequente são indevidas, uma vez que atua como professora junto à rede municipal de ensino da Prefeitura de Assis desde o ano de 2013 e a sociedade empresária executada encontra-se inativa desde o ano de 2008. Requer o imediato desbloqueio. Junta procuração e documentos nos IDs. 91835826 a 91836362. O despacho do ID nº 111406916 determinou que a excipiente trouxesse os extratos bancários completos das contas nas quais recaíram os bloqueios e da conta salário. A excipiente peticionou no ID nº 118093965, apresentando os documentos dos IDs 118094494 ao 118097117. O Conselho exequente apresentou impugnação no ID nº 130658982. Argumentou que, em que pese a excipiente tenha alegado que encerrou as atividades no ano de 2008, em nenhum momento comunicou o encerramento das atividades, nem tomou providência no sentido de cancelar seu registro profissional perante o excepto. Em relação ao bloqueio judicial, via SISBAJUD, concordou com o pedido de liberação das verbas constritas, requerendo que a penhora recaia sobre outros bens, livres e desembaraçados. Requereu o prosseguimento da ação de execução fiscal. Juntou a ficha cadastral da excipiente no ID nº 130659451. O pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD foi deferido na decisão do ID nº 140441461 e a ordem cumprida, conforme recibo de protocolamento do ID nº 149862439. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é atualmente prevista nos artigos 518 e 803 do Código de Processo Civil para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. "Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz." (...) "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo." Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. (...) Assim, a exceção de pré-executividade é um instrumento hábil a veicular pretensões ligadas a questões de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador, principalmente relacionadas à constituição e desenvolvimento válido da execução (como pressupostos processuais, condições da ação executiva, bem como a existência de flagrante nulidade no título), desde que não demandem dilação probatória. Esse último aspecto tem ganhado relevo atualmente, haja vista que os Tribunais têm em diversos casos permitido a discussão de matérias que anteriormente não eram aceitas como passíveis de debate por meio deste instrumento, desde que baseada em direito líquido e certo do excipiente, ou seja, que possa ser provado de plano por prova documental, prescindindo de dilações probatórias de maior complexidade. Nesse instrumento é vedada a realização de outras provas que não aquelas apresentadas por ocasião de sua propositura. Assim, deve o excipiente, instruir sua exceção com todos os elementos de prova necessários a comprovar suas alegações. O Superior Tribunal de Justiça mantém entendimento pacífico no sentido de vedar o manejo da exceção de pré-executividade nos casos em que a aferição das alegações da parte excipiente dependa de instrução probatória, conforme se depreende do teor da Súmula 393 do c. Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. De qualquer forma, a hipótese deverá ser sempre excepcional e provada de imediato, podendo ser conhecida ex-offício pelo magistrado, não sendo admissível a sua apresentação para impugnar procedimentos vinculados da exequente ou questões de direito controvertidas, como é o caso dos autos. No caso em apreço, o que se verifica é que a pretensão do excipiente se baseia na tentativa de comprovar a inexistência dos fatos jurídicos tributários que deram origem à dívida objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 7931 em cobrança, baseada em alegações de que a pessoa jurídica executada teria encerrado suas atividades no ano de 2008 e que, desde o ano de 2013, a sua representante legal atua como professora na rede Municipal de Ensino, ou seja, matéria que demanda de ampla dilação probatória e, portanto, deve ser tratada em ação incidental de embargos ou, eventualmente, em ação anulatória de débito fiscal. De rigor, portanto, o não conhecimento da exceção de pré-executividade. Quanto aos valores bloqueados via SIBAJUD, este Juízo já acolheu o pedido e determinou o desbloqueio. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade arguida pela co-executada FLAVIA OLIVEIRA DE ASSIS LOURENÇO no ID nº 91835819. Por consequência, determino o regular prosseguimento dos atos executivos. Sem condenação honorária advocatícia nesta fase, diante da rejeição do incidente, nos termos do entendimento do Egr. Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC. Em prosseguimento, intime-se o Conselho exequente a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, e tornem os autos conclusos. Com a manifestação, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, à luz do artigo 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA DEMARCHI DE OLIVEIRA COSTA - SP379216 EXECUTADO: OLIVEIRA & RODRIGUES REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, FLAVIA OLIVEIRA DE ASSIS LOURENCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIANA MELO FIGUEIREDO - SP297343 D E S P A C H O 1. Petição e documentos do ID nº 91834516 - 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] 5000180-27.2019.4.03.6116 Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida pela executada Flávia Oliveira de Assis Lourença, por meio da qual alega que os valores bloqueados via SISBAJUD tem natureza salarial, além de terem recaído sobre conta poupança e, assim, estariam acobertados pelas cláusulas de impenhorabilidade previstas no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, que as anuidades cobradas pelo Conselho exequente são indevidas, uma vez que atua como professora junto à rede municipal de ensino da Prefeitura de Assis desde o ano de 2013 e a sociedade empresária executada encontra-se inativa desde o ano de 2008. Requer o imediato desbloqueio. Junta procuração e documentos nos IDs. 91835826 a 91836362. De acordo com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio via sistema SISBAJUD, encartado no ID nº 91729233, houve um bloqueio no valor de R$ 1.300,70 no Picpay Serviços S/A (pág.2) e um bloqueio junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3.136,51 (pág. 3). A excipiente alega a impenhorabilidade de tais valores e traz os extratos do ID 91835838, pág. 1, no qual aparece um bloqueio no valor de R$2.961,02 e do ID nº 91836362, págs. 1-2, no qual aparece outro bloqueio no valor de R$1.300,47. Além disso, junta o comprovante Pix na pág. 3 do mesmo ID, comprovando a transferência do valor de R$1.250,00, realizada no dia 26/08/2021, da conta 25.865-2, agência 6570-6, para a conta 638788358, da agência 001, ambas do Bando do Brasil. Porém, dos extratos juntados pela excipiente, nos quais aparecem os valores bloqueados, não é possível extrair quem é o titular, qual o tipo de conta, qual o número da conta e da agência, ou seja, estão incompletos. Para a análise do pedido de desbloqueio, concedo à excipiente prazo de 05 (cinco) dias para que traga aos autos os extratos bancários completos das contas nas quais recaíram o(s) bloqueio(s) e da conta salário, com as movimentações, que indiquem a origem e o destino dos valores alegadamente impenhoráveis. Com a juntada dos extratos, dê-se vista ao Conselho exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias sobre a exceção de pré-executividade arguida e, em seguida, tornem conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(42)