Embargos à Execução Fiscal 0014784-53.2015.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0014784-53.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/07/2024, 22:48

Expedida/certificada

30/07/2024, 22:48

Expedida/certificada

17/07/2024, 19:06

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:32

Mero expediente

02/05/2024, 15:05

Conclusão (para despacho)

18/02/2024, 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CBI CONSTRUÇÕES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Preliminarmente, proceda-se à alteração da classe processual, devendo constar: Cumprimento de Sentença (156). Em ato seguinte, intimem-se as executadas, via Diário Eletrônico da Justiça Federal, por meio de seu(suas) patrono(as), para pagar ou depositar à disposição deste juízo, o valor apontado pela exequente, na inicial, com fulcro no artigo 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, Ressalte-se que, escoado o prazo sem atendimento a esta determinação, incidirão as executadas na aplicação de pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a teor dos parágrafos 1º e 2º do citado dispositivo. Após, superado o prazo mencionado sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer objetivas medidas para o objetivo desta fase do procedimento, não se depreendendo como tal pedidos genéricos e desprovidos de potencial eficácia para tal fim. Desatendida a determinação, aguarde-se provocação em arquivo, de forma sobrestada, ficando condicionada a retomada da marcha processual ao balizamento prescrito. Cumpra-se. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas intime-se. Campinas, data registrada no sistema.

18/01/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual

17/01/2023, 15:17

Mero expediente

11/10/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CBI CONSTRUÇÕES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A Secretaria deverá trasladar cópia, em arquivo(s) PDF, para os autos principais, Execução Fiscal n. 0009974-94.1999.4.03.6105, das seguintes peças do presente feito: sentença, acórdão(s) e trânsito em julgado. Certifique-se. Concretizada a determinação supra, dê-se ciência às partes do recebimento destes autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunizo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, de forma definitiva, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

20/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogados do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A, BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogados do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A, BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogados do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A, BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Do direito intertemporal Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14). Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Da multa de 60% A redução da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com sua redação alterada pela Lei nº 11.941/2009, que remete ao artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que em seu §2º limita a multa ao percentual de 20%, ocorre apenas na hipótese de multa meramente moratória. No caso dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a execução foram lançados através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, sendo a multa fixada no percentual de 60% (fls. 77, 84, 89, 96, 101, 108, 114, 120 e 126). A legislação superveniente agravou a penalidade imposta ao contribuinte, na medida em que elevou o percentual da multa de 60% para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, o que, portanto, afasta qualquer alegação de aplicação de lei superveniente mais benéfica. Nesse sentido, aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA 282/STF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO - MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - DESCABIMENTO. 1. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Afasta-se violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal a quo analisa a controvérsia apresentada em recurso especial de forma adequada e suficiente, adotando solução considerada pertinente à hipótese em concreto. 3. O art. 44, I, da Lei 9.430/96 prevê, para o lançamento de ofício, a aplicação de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do tributo. 4. Nos casos em que a própria empresa constitui o crédito tributário, por meio de apresentação de DIRFs, não há falar em lançamento de ofício, hipótese em que deve ser aplicada apenas a multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, no valor de até 20% do valor do débito. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1343733/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Em relação às contribuições ao INCRA, impende ressaltar que prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, favorável à cobrança dessa contribuição das empresas em geral, seja no regime constitucional vigente, seja no anterior, merecendo reforma a sentença nesse aspecto. 3. O crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício (NFLD) (fl. 5), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Nessa situação, a multa seria de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão do art. 44 da Lei n. 9.430/96 c. c. o art. 35-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09. Portanto, não há legislação superveniente mais benéfica para ser aplicada retroativamente ao contribuinte. 4. Agravos legais não providos. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0052919-15.2006.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 16/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014) Confira-se precedente desta E. Primeira Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. CONFORMIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. As contribuições devidas dizem respeito às competências de 01/1999 a 01/2000 (fls. 15/20) e 07/1990 a 13/1998 (fls. 21/33). Em 28/02/2000, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.071.447-9 e 35.071.451-7, respectivamente, constituindo, portanto, definitivamente o crédito tributário. 2. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a decadência e a prescrição dessas contribuições voltaram a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. 3. Nos termos do referido artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 4. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a norma do artigo 150, caput e seu § 4º, considerando-se homologado o autolançamento por ato expresso da autoridade administrativa, ou pela homologação tácita, após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 5. No caso dos autos, em que não houve o pagamento, aplica-se a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. A partir de então, inicia-se o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 6. No caso dos autos, como o lançamento foi efetuado em 28/02/2000, consumada está a decadência das contribuições relativas às competências de 07/1990 a 12/1990, 01/1991 a 12/1991, 01/1992 a 12/1992, 01/1993 a 12/1993 e 13/1993, 01/1994 a 11/1994 e 13/1994, mas não das contribuições relativas à competência 12/1994 e posteriores. 7. A redução da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com sua redação alterada pela Lei nº 11.941/2009, que remete ao artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que em seu §2º limita a multa ao percentual de 20%, ocorre apenas na hipótese de multa meramente moratória. 8. No caso dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a execução foram lançados através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, sendo a multa fixada no percentual de 40% e 60%. 9. A legislação superveniente agravou a penalidade imposta ao contribuinte, na medida em que elevou o percentual da multa de 60% para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, o que, portanto, afasta qualquer alegação de aplicação de lei superveniente mais benéfica. Precedentes. 10. Remessa oficial parcialmente provida e apelação provida. (ApelRemNec 0012364-56.2007.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016.) Do parcelamento A embargante alega que devem ser descontados os valores que foram pagos durante a vigência do parcelamento (de 2000 a 2003). Porém, a União esclareceu que os pagamentos das parceladas do REFIS realizados foram destinados à quitação de outros débitos tributários: "Por fim, as inscrições remanescentes não receberam nenhum crédito do REFIS porque os pagamentos efetuados não foram suficientes para tal. Assim, não há excesso de execução, porque os valores provenientes do REFIS foram distribuídos entre a PGFN, INSS e RFB conforme posto no Decreto n. 3.342/00 e imputados nos débitos de cada órgão seguindo o regramento do art. 163 do CTN.” Por sua vez, a embargante não produziu qualquer prova de que a União tenha imputado o pagamento incorretamente, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. Das contribuições ao Funrural e ao Incra e Resp nº 61.556-6/SP A embargante alega a ilegalidade da cobrança de contribuições ao Funrural e ao Incra, vez que a devedora principal e as solidárias não exercem atividade agroindustrial, o que já teria sido reconhecido no Resp nº 61.556-6/SP. Entretanto, a embargante juntou cópia apenas da decisão proferida pela STJ (fls. 183/188). Vale dizer, não foram apresentadas cópias da petição inicial e das demais decisões judiciais, de modo que não é possível verificar se os débitos questionados naquela ação são os mesmos que instruem a execução fiscal embargada. É certo que é ônus da embargante juntar tais documentos a fim de comprovar os fatos constitutivos de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e de afastar a presunção de legalidade das CDAs executadas. Ademais, é pacífica a constitucionalidade dessas contribuições. Especificamente com relação à contribuição ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a contribuição ao INCRA atinge empregadores urbanos ou rurais. Tal posição, inclusive, convolou-se em enunciado da Súmula nº 516 da mesma Corte: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015). Além disso, firmou a tese de competência exclusiva da União para arrecadar e fiscalizar tal exação. Acerca do tema, assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ("SISTEMA S"). SESI E SENAI. REFIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.964/2000. 1. A controvérsia tem por objeto a possibilidade de inclusão, no parcelamento conhecido como Refis, das contribuições devidas a terceiros, relativas ao denominado "Sistema S" - no caso, Sesi e Senai. 2. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão da recorrente, ao fundamento de que se trata de "contribuições privadas" que não se enquadram no conceito definido no art. 1º da Lei 9.964/2000. 3. Em primeiro lugar, impõe-se reconhecer, com base na jurisprudência do STJ e do STF, que os tributos em comento possuem previsão no art. 149 da CF/1988, classificando-se como contribuições sociais e, portanto, sujeitas à disciplina do Sistema Tributário Nacional. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 9.964/2000, o Refis constitui programa destinado a promover a regularização fiscal das pessoas jurídicas devedoras de "tributos e contribuições" (note-se o descuido do legislador, que não atentou para o fato de que, no ordenamento jurídico em vigor, as contribuições nada mais são que uma das espécies tributárias) administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. 5. Como se vê, a verdadeira controvérsia consiste na interpretação do termo "administrados". 6. As atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições do "Sistema S" foram atribuídas, pelo legislador, ao INSS e, atualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (antiga Receita Federal). Os respectivos débitos geram restrição para fins de obtenção de CND e são cobrados no regime jurídico da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais). 7. O fato de o produto da arrecadação beneficiar as pessoas jurídicas de Direito privado, constituídas na forma de Serviço Social Autônomo, não retira da Fazenda Pública a sua administração. 8. Acrescente-se que, em situação similar à discutida nos autos, o STJ firmou orientação no sentido de que a contribuição ao "Salário-Educação", igualmente destinada a terceiros (FNDE) e sujeita à fiscalização e arrecadação do INSS, pode ser parcelada no âmbito do Refis. 9. Pela mesma razão, deve ser acolhida a pretensão de incluir no Refis, com base no art. 1º da Lei 9.964/2000, os débitos relacionados às contribuições do Sistema S. 10. Recurso Especial provido." (REsp 1172796/DF, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 02/03/2010, DJE 16/03/2010) - g.n. Da prescrição para o redirecionamento Também aduz a embargante a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, porquanto realizado após 05 anos da citação da devedora principal, já que a empresa originalmente executada fora citada em agosto de 2000 e a decisão que determinou o redirecionamento para as embargantes somente foi proferida em agosto de 2011. Contudo, verifica-se que a parte embargante não juntou cópias da execução fiscal a fim de demonstrar a data em que a empresa originalmente executada foi citada, tampouco das manifestações da União, o que impede a aferição da data em que houve a primeira manifestação da União requerendo a inclusão das demais empresas no polo passivo da execução, da data em que teve a ciência da existência do grupo econômico e da existência de inércia. Foram juntadas apenas a petição de 15/02/2011, na qual a União, considerando a configuração de grupo econômico, requereu a inclusão das demais empresas no polo passivo da execução fiscal (fls. 141/146), e a decisão de 24/08/2011, que deferiu o pedido (fls. 147/150). Assim, não restou comprovado que o pedido de inclusão das demais empresas no polo passivo tenha ocorrido após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da citação da empresa originalmente executada. Da ausência de responsabilidade das demais empresas do grupo Alega a embargante que não há elementos que justifiquem a responsabilização das embargantes pelos débitos da devedora principal, tendo em vista que não se demonstrou a existência de confusão patrimonial ou de interesse comum, afastando a aplicação do art. 124, I, do CTN. Afirma que o simples fato de possuírem uma mesma pessoa jurídica como acionista (Construtora Lix da Cunha S/A) não evidencia a existência de interesse comum. Todavia, depreende-se dos autos que há diversos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico: a) a empresa Construtora Lix da Cunha S/A é acionista das demais e controladora do grupo econômico; e b) movimentações financeiras entre as empresas, o que indica a ocorrência de confusão patrimonial. Quanto à confusão patrimonial, consigne-se que a União afirma que ocorreram os seguintes fatos (i) venda de bens da Lix Empreendimentos e Administração para liquidar dívidas da Construtora Lix da Cunha S.A.; e (ii) empréstimos entre as empresas. E, por sua vez, a embargante não impugna a veracidade desses fatos. Note-se que esses foram os elementos invocados pelo Magistrado para deferir o redirecionamento da execução fiscal: “Exige-se dos co-executados a importância de R$ 290.428,80 a título de contribuições previdenciárias, conforme certidões de dívida ativa nº 32.400.468-0, 32.400.470-2, 32.400.491-5, 32.400.508-3, 32.400.509-1, 32.400511-3, 32.400512-1 e 32.400.564-4. Apresentaram informações encaminhadas pela executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A à Comissão de Valores Mobiliário - CVM, relativas ao 2º trimestre de 2010. Declarou a empresa as seguintes participações em sociedades controladas e/ou coligadas: - LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 51.885.200/0001-00 - PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 46.071.411/0001-79 - LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 57.773.848/0001-70 - LIX CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 06.262.820/0001-38 - CBI INDUSTRIAL LTDA. e CNPJ 57.946.279/0001-18 - CBI CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ 57.946.253/0001-70. Os arts. 265 a 277 da Lei n. 6.404/76 prevêem que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, conservando cada qual personalidade e patrimônio distintos. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio, da convenção de constituição do grupo. Mas grupos econômicos de fato, não formalizados, configuram-se quando a sociedade controladora e suas controladas combinam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos ou participam de atividades ou empreendimentos comuns, sem que instituam a convenção prevista pela lei ou que a arquivem no registro do comércio. No caso sob exame, a exeqüente demonstra (documentos anexos) que a executada LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e suas controladas e/ou coligadas acima indicadas constituem grupo econômico de fato: - fls. 401: em 15/03/1999, autorizou-se que o produto da alienação de bens imóveis pertencentes a LIX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS fosse empregado para pagamento de dívida da executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A; - fls. 394: as demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2010 registram que a executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, em 30/06/2010, era credora de suas controladas, em razão de empréstimos que efetuara a estas, no importe de R$ 52.419.000,00; - todas as empresas atuam em áreas afins (construção civil) e um grupo de acionistas partilha a administração das sociedades, a saber: Moacyr Egydio Penteado, Moacyr da Cunha Penteado, Fausto da Cunha Penteado, José Carlos Valente da Cunha, Luciano Braga da Cunha, Maria Braga da Cunha Marri, Hélio Duarte de Arruda Filho, Renato Antunes Pinheiro, Renato Paulo Henry Neto, Leôncio Menezes, Maurício da Matta Funiel. Dessarte, todas as sociedades acima indicadas, controladas e/ou coligadas à executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, constituem um grupo econômico de fato, e devem responder pelo crédito tributário em execução, de natureza previdenciária, por força da norma do inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/91, que dispõe: "IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" Nos casos de débitos não previdenciários, a circunstância de pertencerem as pessoas jurídicas ao mesmo grupo econômico não é bastante para ensejar a solidariedade passiva das empresas, ante a ausência de previsão legal. Não é só porque pertencem ao mesmo grupo econômico que as pessoas jurídicas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, afastando a aplicação do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. Esse é o entendimento acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "() inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1102894, rel. min. Castro Meira, DJe 05/11/2010). Mas o próprio art. 124 do Código Tributário Nacional, em seu inciso II, assenta que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei." E, como visto, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91 estabelece que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei", quais sejam, as obrigações tributárias de natureza previdenciária. Na espécie, a execução compreende débitos previdenciários, razão por que as empresas que, em conjunto com a co-executada, formam grupo econômico de fato, respondem solidariamente pela dívida. Nesse sentido, cita-se recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a existência de solidariedade até mesmo em relação às penalidades pecuniárias: (...) Às fls. 390/393, que trazem as demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2010 da executada, vê-se que suas empresas coligadas apresentam lucros significativos. A empresa executada programava distribuir R$ 3.650.090,54 a partir de maio de 2011, conforme consta de aviso aos acionistas (fls. 428). Reconhecido o grupo econômico de fato formado pela executada e suas controladas e/ou coligadas, caracteriza-se a solidariedade passiva e, por conseguinte, a responsabilidade tributária de todas as empresas do grupo pelo débito em cobrança.” E, em outros casos, este Tribunal já apreciou a questão e manteve o reconhecimento do grupo econômico: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO INVOCADO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Durante o curso da execução fiscal proposta diante da empresa Lix da Cunha S/A, a União Federal (Fazenda Nacional) formulou pedido no sentido de inclusão das empresas Lix Empreendimentos e Construções S/A, Lix Incorporações e Construções S/A, Lix Construções Ltda, CBI Industrial Ltda e CBI Construções Ltda no pólo passivo do feito, em razão da formação de grupo econômico de fato entre todas elas. IV - A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou um relatório minucioso e rico em informações que sugerem, pelo menos num primeiro momento, a formação de grupo econômico de fato entre todas as empresas relacionadas. Dentre tantos documentos, anexou Demonstrativos do Fluxo de Caixa das empresas, das Fichas Cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, além de situações que evidenciam a formação do grupo. V - O Magistrado singular também de forma pormenorizada conceituou a situação como característica de grupo econômico de fato. VI - As provas e argumentos da União Federal (Fazenda Nacional) se sustentam por eles mesmos, ao ponto que a agravante não conseguiu rebater a presunção levantada pela exeqüente e abonada pelo Juízo de origem. VII - Nada impede que as empresas coligadas e incluídas no pólo passivo se defendam da condição a elas imposta, seja por meio de exceção, seja por meio de embargos, sendo certo que nessa segunda modalidade toda uma instrução probatória poderá ser realizada e todos os detalhes esclarecidos. VIII - Agravo improvido. (AI 0036424-36.2011.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012.) Desse modo, cabia à embargante, nestes autos, impugnar a narrativa da União e as provas por ela produzidas, bem como comprovar que não houve a confusão patrimonial reconhecida. Porém, não trouxe quaisquer provas, sobretudo documentos contábeis, aptas a corroborar sua tese, limitando-se a formular alegações genéricas quanto à inexistência de responsabilidade. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus do art. 373, I, do CPC/2015. Dos honorários advocatícios Por fim, pugna a embargante pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Porém, depreende das CDAs nºs 32.400.585-7, 32.400.564-4, 32.400.512-1, 32.400.511-3, 32.400.509-1, 32.400.508-3, 32.400.491-5, 32.400.468-0 (fls. 75/129), 32.400.470-2 que não houve a inclusão de valores a título do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Tanto é verdade que nos extratos dos débitos da PGFN consta que a inclusão de “R$ 0,00” a título de “encargo legal” (fls. 131/139). Dos honorários recursais Mantida a sentença e a procedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2%, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) do valor controvertido, devidamente atualizado. Dispositivo APELANTE: CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Pedi vista dos autos para melhor análise da discussão aqui travada e, feito isso, peço vênia para divergir parcialmente do E. Relator. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CBI Construções Ltda. e outros contra a sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos contra a União Federal (Fazenda Nacional objetivando (i) a extinção da execução fiscal, por nulidade da CDA, (ii) o reconhecimento de excesso de execução, pela necessidade de reduzir a multa de 60% para 20%, de deduzir os valores pagos no parcelamento fiscal e de realizar perícia contábil a fim de apurar a inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas, e pela ilegalidade da contribuição ao INCRA, e (iii) o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ou da inexistência de solidariedade entre as empresas que compõem o grupo econômico e da inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, julgou improcedentes os pedidos, extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor controvertido, devidamente atualizado. Em suas razões recursais, sustenta a parte embargante que a multa deve ser reduzida de 60% para 20%, conforme a nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, em razão do princípio da retroatividade benéfica das penalidades, previsto no art. 106, II, “c”, do CTN. Afirma que não se aplica o aumento da multa para 75%, pois à época do fato gerador das contribuições não havia instrumento destinado à declaração de contribuições devidas e não pagas por falta de indisponibilidade financeira, não havendo que se falar em ação ou omissão dos administradores. Alega que devem ser descontados os valores que foram pagos durante a vigência do parcelamento (de 2000 a 2003) e que cabia à embargada comprovar que não foi feita a dedução porque os valores pagos no Refis foram alocados para quitar outros débitos. Defende a ilegalidade da cobrança de contribuições ao Funrural e ao Incra, vez que a devedora principal e as solidárias não exercem atividade agroindustrial, o que já foi reconhecido no Resp nº 61.556-6/SP. Aduz que a inclusão das empresas no polo passivo da execução está eivada de ilegalidade, pois (i) realizada após 05 anos da citação da devedora principal, já que a empresa originalmente executada fora citada em agosto de 2000 e a decisão que determinou o redirecionamento para as embargantes somente foi proferida em agosto de 2011; e (ii) não há elementos que justifiquem a responsabilização das embargantes pelos débitos da devedora principal, tendo em vista que não se demonstrou a existência de confusão patrimonial ou de interesse comum, afastando a aplicação do art. 124, I, do CTN. Afirma que o simples fato de possuírem uma mesma pessoa jurídica como acionista (Construtora Lix da Cunha S/A) não evidencia a existência de interesse comum. Por fim, pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Com as contrarrazões da União, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Do direito intertemporal Segundo as regras de direito intertemporal que disciplinam o sistema jurídico brasileiro no concernente à aplicação da lei no tempo, as inovações legislativas de caráter estritamente processual, como é a Lei n. 13.105/2015, devem ser aplicadas, de imediato, inclusive nos processos já em curso (art. 14). Assim, aplica-se a lei nova aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ, de teor seguinte: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Da admissibilidade do recurso Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise. Da multa de 60% A redução da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com sua redação alterada pela Lei nº 11.941/2009, que remete ao artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que em seu §2º limita a multa ao percentual de 20%, ocorre apenas na hipótese de multa meramente moratória. No caso dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a execução foram lançados através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, sendo a multa fixada no percentual de 60% (fls. 77, 84, 89, 96, 101, 108, 114, 120 e 126). A legislação superveniente agravou a penalidade imposta ao contribuinte, na medida em que elevou o percentual da multa de 60% para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, o que, portanto, afasta qualquer alegação de aplicação de lei superveniente mais benéfica. Nesse sentido, aponto precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - SÚMULA 282/STF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO - MULTA PREVISTA NO ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 - DESCABIMENTO. 1. Inviável análise de tese que não foi objeto de prequestionamento na instância de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Afasta-se violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal a quo analisa a controvérsia apresentada em recurso especial de forma adequada e suficiente, adotando solução considerada pertinente à hipótese em concreto. 3. O art. 44, I, da Lei 9.430/96 prevê, para o lançamento de ofício, a aplicação de multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do tributo. 4. Nos casos em que a própria empresa constitui o crédito tributário, por meio de apresentação de DIRFs, não há falar em lançamento de ofício, hipótese em que deve ser aplicada apenas a multa moratória prevista no art. 61 da Lei 9.430/96, no valor de até 20% do valor do débito. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1343733/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Em relação às contribuições ao INCRA, impende ressaltar que prevalece o entendimento do Supremo Tribunal Federal, favorável à cobrança dessa contribuição das empresas em geral, seja no regime constitucional vigente, seja no anterior, merecendo reforma a sentença nesse aspecto. 3. O crédito tributário foi constituído por meio de lançamento de ofício (NFLD) (fl. 5), de modo que, de acordo com a nova disciplina legal, não se aplicaria o art. 35 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/09. Nessa situação, a multa seria de 75% (setenta e cinco por cento), conforme previsão do art. 44 da Lei n. 9.430/96 c. c. o art. 35-A da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 11.941/09. Portanto, não há legislação superveniente mais benéfica para ser aplicada retroativamente ao contribuinte. 4. Agravos legais não providos. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AC 0052919-15.2006.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 16/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2014) Confira-se precedente desta E. Primeira Turma: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIALMENTE RECONHECIDA. MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. CONFORMIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. As contribuições devidas dizem respeito às competências de 01/1999 a 01/2000 (fls. 15/20) e 07/1990 a 13/1998 (fls. 21/33). Em 28/02/2000, foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 35.071.447-9 e 35.071.451-7, respectivamente, constituindo, portanto, definitivamente o crédito tributário. 2. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a decadência e a prescrição dessas contribuições voltaram a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. 3. Nos termos do referido artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 4. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a norma do artigo 150, caput e seu § 4º, considerando-se homologado o autolançamento por ato expresso da autoridade administrativa, ou pela homologação tácita, após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 5. No caso dos autos, em que não houve o pagamento, aplica-se a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. A partir de então, inicia-se o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 6. No caso dos autos, como o lançamento foi efetuado em 28/02/2000, consumada está a decadência das contribuições relativas às competências de 07/1990 a 12/1990, 01/1991 a 12/1991, 01/1992 a 12/1992, 01/1993 a 12/1993 e 13/1993, 01/1994 a 11/1994 e 13/1994, mas não das contribuições relativas à competência 12/1994 e posteriores. 7. A redução da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com sua redação alterada pela Lei nº 11.941/2009, que remete ao artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que em seu §2º limita a multa ao percentual de 20%, ocorre apenas na hipótese de multa meramente moratória. 8. No caso dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a execução foram lançados através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, sendo a multa fixada no percentual de 40% e 60%. 9. A legislação superveniente agravou a penalidade imposta ao contribuinte, na medida em que elevou o percentual da multa de 60% para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, o que, portanto, afasta qualquer alegação de aplicação de lei superveniente mais benéfica. Precedentes. 10. Remessa oficial parcialmente provida e apelação provida. (ApelRemNec 0012364-56.2007.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2016.) Do parcelamento A embargante alega que devem ser descontados os valores que foram pagos durante a vigência do parcelamento (de 2000 a 2003). Porém, a União esclareceu que os pagamentos das parceladas do REFIS realizados foram destinados à quitação de outros débitos tributários: "Por fim, as inscrições remanescentes não receberam nenhum crédito do REFIS porque os pagamentos efetuados não foram suficientes para tal. Assim, não há excesso de execução, porque os valores provenientes do REFIS foram distribuídos entre a PGFN, INSS e RFB conforme posto no Decreto n. 3.342/00 e imputados nos débitos de cada órgão seguindo o regramento do art. 163 do CTN.” Por sua vez, a embargante não produziu qualquer prova de que a União tenha imputado o pagamento incorretamente, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. Das contribuições ao Funrural e ao Incra e Resp nº 61.556-6/SP A embargante alega a ilegalidade da cobrança de contribuições ao Funrural e ao Incra, vez que a devedora principal e as solidárias não exercem atividade agroindustrial, o que já teria sido reconhecido no Resp nº 61.556-6/SP. Entretanto, a embargante juntou cópia apenas da decisão proferida pela STJ (fls. 183/188). Vale dizer, não foram apresentadas cópias da petição inicial e das demais decisões judiciais, de modo que não é possível verificar se os débitos questionados naquela ação são os mesmos que instruem a execução fiscal embargada. É certo que é ônus da embargante juntar tais documentos a fim de comprovar os fatos constitutivos de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e de afastar a presunção de legalidade das CDAs executadas. Ademais, é pacífica a constitucionalidade dessas contribuições. Especificamente com relação à contribuição ao INCRA, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a contribuição ao INCRA atinge empregadores urbanos ou rurais. Tal posição, inclusive, convolou-se em enunciado da Súmula nº 516 da mesma Corte: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. (Súmula 516, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 02/03/2015). Além disso, firmou a tese de competência exclusiva da União para arrecadar e fiscalizar tal exação. Acerca do tema, assim já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS ("SISTEMA S"). SESI E SENAI. REFIS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 9.964/2000. 1. A controvérsia tem por objeto a possibilidade de inclusão, no parcelamento conhecido como Refis, das contribuições devidas a terceiros, relativas ao denominado "Sistema S" - no caso, Sesi e Senai. 2. O Tribunal de origem rejeitou a pretensão da recorrente, ao fundamento de que se trata de "contribuições privadas" que não se enquadram no conceito definido no art. 1º da Lei 9.964/2000. 3. Em primeiro lugar, impõe-se reconhecer, com base na jurisprudência do STJ e do STF, que os tributos em comento possuem previsão no art. 149 da CF/1988, classificando-se como contribuições sociais e, portanto, sujeitas à disciplina do Sistema Tributário Nacional. 4. Nos termos do art. 1º da Lei 9.964/2000, o Refis constitui programa destinado a promover a regularização fiscal das pessoas jurídicas devedoras de "tributos e contribuições" (note-se o descuido do legislador, que não atentou para o fato de que, no ordenamento jurídico em vigor, as contribuições nada mais são que uma das espécies tributárias) administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS. 5. Como se vê, a verdadeira controvérsia consiste na interpretação do termo "administrados". 6. As atividades de fiscalização e arrecadação das contribuições do "Sistema S" foram atribuídas, pelo legislador, ao INSS e, atualmente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil (antiga Receita Federal). Os respectivos débitos geram restrição para fins de obtenção de CND e são cobrados no regime jurídico da Lei 6.830/1980 (Lei das Execuções Fiscais). 7. O fato de o produto da arrecadação beneficiar as pessoas jurídicas de Direito privado, constituídas na forma de Serviço Social Autônomo, não retira da Fazenda Pública a sua administração. 8. Acrescente-se que, em situação similar à discutida nos autos, o STJ firmou orientação no sentido de que a contribuição ao "Salário-Educação", igualmente destinada a terceiros (FNDE) e sujeita à fiscalização e arrecadação do INSS, pode ser parcelada no âmbito do Refis. 9. Pela mesma razão, deve ser acolhida a pretensão de incluir no Refis, com base no art. 1º da Lei 9.964/2000, os débitos relacionados às contribuições do Sistema S. 10. Recurso Especial provido." (REsp 1172796/DF, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 02/03/2010, DJE 16/03/2010) - g.n. Da prescrição para o redirecionamento Também aduz a embargante a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, porquanto realizado após 05 anos da citação da devedora principal, já que a empresa originalmente executada fora citada em agosto de 2000 e a decisão que determinou o redirecionamento para as embargantes somente foi proferida em agosto de 2011. Contudo, verifica-se que a parte embargante não juntou cópias da execução fiscal a fim de demonstrar a data em que a empresa originalmente executada foi citada, tampouco das manifestações da União, o que impede a aferição da data em que houve a primeira manifestação da União requerendo a inclusão das demais empresas no polo passivo da execução, da data em que teve a ciência da existência do grupo econômico e da existência de inércia. Foram juntadas apenas a petição de 15/02/2011, na qual a União, considerando a configuração de grupo econômico, requereu a inclusão das demais empresas no polo passivo da execução fiscal (fls. 141/146), e a decisão de 24/08/2011, que deferiu o pedido (fls. 147/150). Assim, não restou comprovado que o pedido de inclusão das demais empresas no polo passivo tenha ocorrido após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da citação da empresa originalmente executada. Da ausência de responsabilidade das demais empresas do grupo Alega a embargante que não há elementos que justifiquem a responsabilização das embargantes pelos débitos da devedora principal, tendo em vista que não se demonstrou a existência de confusão patrimonial ou de interesse comum, afastando a aplicação do art. 124, I, do CTN. Afirma que o simples fato de possuírem uma mesma pessoa jurídica como acionista (Construtora Lix da Cunha S/A) não evidencia a existência de interesse comum. Todavia, depreende-se dos autos que há diversos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico: a) a empresa Construtora Lix da Cunha S/A é acionista das demais e controladora do grupo econômico; e b) movimentações financeiras entre as empresas, o que indica a ocorrência de confusão patrimonial. Quanto à confusão patrimonial, consigne-se que a União afirma que ocorreram os seguintes fatos (i) venda de bens da Lix Empreendimentos e Administração para liquidar dívidas da Construtora Lix da Cunha S.A.; e (ii) empréstimos entre as empresas. E, por sua vez, a embargante não impugna a veracidade desses fatos. Note-se que esses foram os elementos invocados pelo Magistrado para deferir o redirecionamento da execução fiscal: “Exige-se dos co-executados a importância de R$ 290.428,80 a título de contribuições previdenciárias, conforme certidões de dívida ativa nº 32.400.468-0, 32.400.470-2, 32.400.491-5, 32.400.508-3, 32.400.509-1, 32.400511-3, 32.400512-1 e 32.400.564-4. Apresentaram informações encaminhadas pela executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A à Comissão de Valores Mobiliário - CVM, relativas ao 2º trimestre de 2010. Declarou a empresa as seguintes participações em sociedades controladas e/ou coligadas: - LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 51.885.200/0001-00 - PEDRALIX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 46.071.411/0001-79 - LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, CNPJ 57.773.848/0001-70 - LIX CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 06.262.820/0001-38 - CBI INDUSTRIAL LTDA. e CNPJ 57.946.279/0001-18 - CBI CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ 57.946.253/0001-70. Os arts. 265 a 277 da Lei n. 6.404/76 prevêem que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, conservando cada qual personalidade e patrimônio distintos. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio, da convenção de constituição do grupo. Mas grupos econômicos de fato, não formalizados, configuram-se quando a sociedade controladora e suas controladas combinam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos ou participam de atividades ou empreendimentos comuns, sem que instituam a convenção prevista pela lei ou que a arquivem no registro do comércio. No caso sob exame, a exeqüente demonstra (documentos anexos) que a executada LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A e suas controladas e/ou coligadas acima indicadas constituem grupo econômico de fato: - fls. 401: em 15/03/1999, autorizou-se que o produto da alienação de bens imóveis pertencentes a LIX EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS fosse empregado para pagamento de dívida da executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A; - fls. 394: as demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2010 registram que a executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, em 30/06/2010, era credora de suas controladas, em razão de empréstimos que efetuara a estas, no importe de R$ 52.419.000,00; - todas as empresas atuam em áreas afins (construção civil) e um grupo de acionistas partilha a administração das sociedades, a saber: Moacyr Egydio Penteado, Moacyr da Cunha Penteado, Fausto da Cunha Penteado, José Carlos Valente da Cunha, Luciano Braga da Cunha, Maria Braga da Cunha Marri, Hélio Duarte de Arruda Filho, Renato Antunes Pinheiro, Renato Paulo Henry Neto, Leôncio Menezes, Maurício da Matta Funiel. Dessarte, todas as sociedades acima indicadas, controladas e/ou coligadas à executada CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, constituem um grupo econômico de fato, e devem responder pelo crédito tributário em execução, de natureza previdenciária, por força da norma do inciso IX do art. 30 da Lei n. 8.212/91, que dispõe: "IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;" Nos casos de débitos não previdenciários, a circunstância de pertencerem as pessoas jurídicas ao mesmo grupo econômico não é bastante para ensejar a solidariedade passiva das empresas, ante a ausência de previsão legal. Não é só porque pertencem ao mesmo grupo econômico que as pessoas jurídicas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, afastando a aplicação do art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional. Esse é o entendimento acolhido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "() inexiste solidariedade passiva em execução fiscal apenas por pertencerem as empresas ao mesmo grupo econômico, já que tal fato, por si só, não justifica a presença do "interesse comum" previsto no artigo 124 do Código Tributário Nacional." (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1102894, rel. min. Castro Meira, DJe 05/11/2010). Mas o próprio art. 124 do Código Tributário Nacional, em seu inciso II, assenta que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei." E, como visto, o art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91 estabelece que "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei", quais sejam, as obrigações tributárias de natureza previdenciária. Na espécie, a execução compreende débitos previdenciários, razão por que as empresas que, em conjunto com a co-executada, formam grupo econômico de fato, respondem solidariamente pela dívida. Nesse sentido, cita-se recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a existência de solidariedade até mesmo em relação às penalidades pecuniárias: (...) Às fls. 390/393, que trazem as demonstrações financeiras do 2º trimestre de 2010 da executada, vê-se que suas empresas coligadas apresentam lucros significativos. A empresa executada programava distribuir R$ 3.650.090,54 a partir de maio de 2011, conforme consta de aviso aos acionistas (fls. 428). Reconhecido o grupo econômico de fato formado pela executada e suas controladas e/ou coligadas, caracteriza-se a solidariedade passiva e, por conseguinte, a responsabilidade tributária de todas as empresas do grupo pelo débito em cobrança.” E, em outros casos, este Tribunal já apreciou a questão e manteve o reconhecimento do grupo econômico: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PELAS EMPRESAS. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO INVOCADO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto afirmado na petição inicial. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Durante o curso da execução fiscal proposta diante da empresa Lix da Cunha S/A, a União Federal (Fazenda Nacional) formulou pedido no sentido de inclusão das empresas Lix Empreendimentos e Construções S/A, Lix Incorporações e Construções S/A, Lix Construções Ltda, CBI Industrial Ltda e CBI Construções Ltda no pólo passivo do feito, em razão da formação de grupo econômico de fato entre todas elas. IV - A União Federal (Fazenda Nacional) apresentou um relatório minucioso e rico em informações que sugerem, pelo menos num primeiro momento, a formação de grupo econômico de fato entre todas as empresas relacionadas. Dentre tantos documentos, anexou Demonstrativos do Fluxo de Caixa das empresas, das Fichas Cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, além de situações que evidenciam a formação do grupo. V - O Magistrado singular também de forma pormenorizada conceituou a situação como característica de grupo econômico de fato. VI - As provas e argumentos da União Federal (Fazenda Nacional) se sustentam por eles mesmos, ao ponto que a agravante não conseguiu rebater a presunção levantada pela exeqüente e abonada pelo Juízo de origem. VII - Nada impede que as empresas coligadas e incluídas no pólo passivo se defendam da condição a elas imposta, seja por meio de exceção, seja por meio de embargos, sendo certo que nessa segunda modalidade toda uma instrução probatória poderá ser realizada e todos os detalhes esclarecidos. VIII - Agravo improvido. (AI 0036424-36.2011.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012.) Desse modo, cabia à embargante, nestes autos, impugnar a narrativa da União e as provas por ela produzidas, bem como comprovar que não houve a confusão patrimonial reconhecida. Porém, não trouxe quaisquer provas, sobretudo documentos contábeis, aptas a corroborar sua tese, limitando-se a formular alegações genéricas quanto à inexistência de responsabilidade. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus do art. 373, I, do CPC/2015. Dos honorários advocatícios Por fim, pugna a embargante pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Porém, depreende das CDAs nºs 32.400.585-7, 32.400.564-4, 32.400.512-1, 32.400.511-3, 32.400.509-1, 32.400.508-3, 32.400.491-5, 32.400.468-0 (fls. 75/129), 32.400.470-2 que não houve a inclusão de valores a título do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Tanto é verdade que nos extratos dos débitos da PGFN consta que a inclusão de “R$ 0,00” a título de “encargo legal” (fls. 131/139). Dos honorários recursais Mantida a sentença e a procedência dos pedidos, impõe-se a majoração dos honorários por incidência do disposto no §11º do artigo 85 do CPC/2015. Assim, com base no art. 85 e parágrafos do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, aos quais acresço 2%, totalizando o percentual de 12% (doze por cento) do valor controvertido, devidamente atualizado. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte embargante. Honorários majorados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso em face de sentença de embargos que afastou as arguições de prescrição do redirecionamento da execução fiscal de autos n. 0009974-94.1999.4.03.6105 e de ausência de responsabilidade tributária das apelantes CBI INDUSTRIAL LTDA e CBI CONSTRUÇÕES LTDA, bem como de excesso de execução. E, da leitura dos autos, entendo que a decisão sentença reforma, nos termos que passo a expor. 1. Da inocorrência da prescrição Neste ponto, tenho que é o caso de acompanhar o E. Relator pela conclusão, a fim de afastar a prescrição arguida. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, recurso representativo de controvérsia, a impossibilidade de fixação do termo inicial do prazo quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal na data de citação da devedora principal de modo indiscriminado, devendo o juízo considerar o momento em que efetivamente ocorreu o ato ilícito: se anterior à citação, esta ensejará o início do prazo; se posterior, considera-se o termo a quo a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário. Veja-se as teses fixadas por ocasião daquele julgamento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (AFETADO NA VIGÊNCIA DO ART. 543-C DO CPC/1973 - ART. 1.036 DO CPC/2015 - E RESOLUÇÃO STJ 8/2008). EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. DISTINGUISHING RELACIONADO À DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA, OU A OUTRO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...) TESE REPETITIVA 14. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (...) (STJ – REsp n. 1.201.993/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, j. 08/05/2019, DJe 12/12/2019) Não obstante o paradigma do referido julgado diga respeito ao redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos sócios-gerentes da empresa devedora, a Corte Superior já decidiu, em recentíssimo julgamento, que tal entendimento é aplicável à hipótese de sucessão empresarial irregular, uma vez que em ambos os casos configura-se ato ilícito destinado a frustrar a execução fiscal. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ 1. Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S.A., em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas. 2. Não há ofensa aos arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem, como se verá a seguir, expressamente asseverou não ser possível "considerar como o termo inicial do cômputo do prazo prescricional a data do pedido de redirecionamento decorrente da sucessão empresarial, (...) haja vista que, consoante ressaltado, anteriormente ao referido marco, já possuía o exequente os elementos hábeis a autorizar a responsabilização tributária ora analisada" (fl. 485, e-STJ). 3. Quanto ao mérito em sentido estrito, convém de antemão salientar que, no julgamento do REsp 1.201.993/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 12.12.2019), o STJ pontuou, de modo incontroverso, que o simples transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a pretensão de redirecionar a Execução Fiscal é insuficiente para justificar a decretação da prescrição, pois imprescindível verificar se a situação que enseja o pedido de redirecionamento era prévio ou posterior à citação da devedora original. 4. Cumpre ressaltar que o entendimento vinculante em apreço se aplica a pedidos de redirecionamento decorrentes de atos de infração a lei, sendo apenas um deles a dissolução irregular ? significando, portanto, não ser o único ato ilegal previsto no art. 135 do CTN, o qual também abarca a sucessão empresarial irregular. 5. Dito isso, ver-se-á que o Tribunal mineiro, apreciando as provas dos autos, definiu que o Estado recorrente tinha condições concretas de saber da sucessão empresarial irregular em 6.6.2008; assim sendo, haja vista que o pedido de redirecionamento foi lavrado depois de cinco anos de tal fato, está prescrita a pretensão fazendária. 6. Vejam-se excertos do acórdão (fls. 483-485, e-STJ, com grifos acrescidos): "(...) verifico que a sociedade empresária sucessora, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda., encontra-se ativa desde o dia 23/11/2006 (...), e a sociedade sucedida, Paraibuna de Papeis S.A., teve a sua inscrição cancelada aos 06/06/2008 (...), por ausência de estabelecimento no endereço inscrito no cadastro da Fazenda Estadual ? marcos temporais utilizados pelo próprio ente exequente para fundamentar o pedido de redirecionamento. Conclui-se, assim, que, a partir da data do referido cancelamento, já reunia o Fisco elementos suficientes para pleitear a responsabilização tributária da empresa sucessora, conforme salientado pelo douto magistrado a quo. Desta feita, pleiteado o redirecionamento tão somente em 27/08/2013 (...) e ordenada a citação da sucessora em 25/09/2013 (...), remanesce demonstrada a inércia do ente exequente por prazo superior a cinco anos e, por conseguinte, a caracterização da prescrição da comentada pretensão, a teor do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. (...) Cumpre salientar, ainda, que os eventuais atrasos injustificados do feito apontados pelo exequente, assim como as possíveis irregularidades quanto ao sobrestamento e à reunião dos processos, não têm o condão de afastar a conclusão ora esposada, tendo em conta que não desconstituem, à luz das considerações acima tecidas, o transcurso do prazo quinquenal ora atestado." 7. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que ficou amplamente demonstrado no caso destes autos. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. 8. Outrossim, alterar o entendimento da decisão impugnada quanto à existência de inércia do Estado recorrente, in casu, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 9. Deve-se observar que, a prosperar a tese recursal de "aplicação da actio nata", no sentido de que a prescrição para redirecionar a ação executiva somente se inicia após tal pedido, estaria se instaurando, por vias implícitas, a imprescritibilidade da Execução Fiscal, pois não se pode jamais garantir quando exatamente o Estado reunirá informações e dados suficientes para constatar a irregularidade tributária investigada. 10. Convém salientar que o entendimento do precedente vinculante já foi igualmente aplicado nos casos de sucessão empresarial irregular (ver EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.124.339/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26.11.2020). (...) (STJ – AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 23/08/2021, DJe 31/08/2021) [grifei] Pois bem. Na espécie, a devedora principal foi citada na execução fiscal em 31/08/2000 (f. 70, ID 22752498 daquele feito). Contudo, como informado pela União quando do requerimento de redirecionamento, os atos que indicam a existência de grupo econômico de fato e de confusão patrimonial entre as empresas foram constatados nos anos de 2009 e 2010, conforme relatórios de f. 73-80 do ID 22753010 da execução fiscal. Nesse caso, nos termos dos julgados transcritos, para caracterizar a prescrição intercorrente, é necessário verificar: a) o decurso de prazo superior a cinco anos desde a data da prática do ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário; e b) a inércia da Fazenda Pública na prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso daquele prazo. Considerando a data dos atos indicados (2009 e 2010) e o fato de que o redirecionamento da execução fiscal foi postulado pela exequente em 15/02/2011 (f. 66 daquele ID), ou seja, menos de dois anos depois, ausente o primeiro requisito retro. E, nesse caso, evidente a inocorrência da prescrição. 2. Do redirecionamento da execução 2.1 Da inovação legislativa A Lei da Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) reintroduziu e reafirmou no sistema jurídico nacional a autonomia a ser observada entre a empresa e o empresário, incluindo no corpo do Código Civil o art. 49-A, com a seguinte redação: “Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” Tenho que a alteração legislativa inaugura um novo panorama interpretativo que deve ser considerado para a solução do caso ora sob análise. Num primeiro plano, tem-se que a matéria ventilada na Declaração de Direitos da Liberdade Econômica aplica-se à relação jurídico-processual, dado que o § 1º do art. 1º estabelece textualmente que “o disposto nesta Lei, será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação na ordenação pública, inclusive sobre o exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.” Registre-se que a ressalva feita pelo § 3º, do art. 1º, no sentido de que “o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º”, não afasta a aplicação dos comandos introduzidos, alterando o art. 50 do Código Civil, dado que direito processual civil não se confunde com direito tributário. Ademais, como se fará ver, a própria lei de ritos da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) prevê a aplicação da lei civil no terreno da assunção da responsabilidade (art. 4º: A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) § 2º. À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.”). Nesse ponto, importante destacar que quando o art. 4º da Lei n. 6.830/1980 diz que “a execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias, ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado”, por certo que essa execução fiscal a que se refere a lei é aquela já instruída, ab ovo, de CDA regularmente constituída contra o responsável tributário. Não trata a lei, nesse momento, de redirecionamento. Além disso, o mesmo dispositivo legal, em seus parágrafos, sobretudo no § 2º, estabelece, de modo expresso, as normas aplicáveis à responsabilidade, nos seguintes termos: “Art. 4º. A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas tributárias, ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e (...) § 1º. Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º. Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º. Aplicam-se à dívida ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos arts. 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional”. Como se vê, as hipóteses de responsabilidade postas pelo art. 4º da LEF são as expressamente previstas em lei e já incluídas na CDA, antecedida, portanto, do devido processo legal administrativo de constituição do crédito tributário. Além disso, como se lê do § 2º, do art. 4º, da lei de ritos da Execução Fiscal, as normas civis de responsabilidade (v.g. art. 49-A do Código Civil) devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública. Há, portanto, expressa previsão legal de aplicação da legislação civil quando se trata de assunção de responsabilidade tributária. Quanto às hipóteses que revelem a prática de “atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos” (CTN, art. 135), não se confundem com as previstas na legislação civil de “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (CC, art. 50). Tal distinção não se justificava, e após o advento da Lei n. 13.874/2019, não pode ser admitida, posto que o conceito dado pela lei civil para “desvio de finalidade” é totalmente abrangente, ao estabelecer que se trata da “utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.” Portanto, não há distinção ontológica entre as hipóteses de prática de excesso de poder ou de infração à lei na gestão empresarial e a prática de desvio de finalidade, posto que são situações intrinsicamente imbricadas e caracterizadoras de uma mesma capitulação jurídica. Destarte, se é verdade que os princípios da Declaração não podem induzir a formação do crédito tributário, tampouco inovar no campo de competências tributárias, obrigações etc., de outro norte, a aplicação processual da legislação voltada à execução do crédito tributário pode (e deve) observar os comandos postos pela nova legislação. Pois bem. Ainda sobre a nova legislação, importante também tomar de empréstimo a leitura do já referido art. 49-A, introduzido pela Lei n. 13.874/2019, que vem reafirmar o que já constava no Código Civil de 1916, a separação do patrimônio da empresa e do empresário nas sociedades em que a responsabilidade é fixada, legalmente, de forma limitada, mas avançando esse ponto e declarando que a atividade empresarial não deve ser considerada, a priori, como um fim em si mesma, fruto do exercício de práticas capitalistas divorciadas de demandas sociais mas, ao contrário, declara, de modo expresso, que “A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos” (in litteris). Bem se vê que o viés interpretativo tendente a compreender a autonomia patrimonial como algo intrinsicamente escuso, não albergado pelo Direito em nome de uma pseudoproteção social – dos interesses do Fisco, em verdade – não mais se coadunam com a nova orientação legislativa, que dá à autonomia das pessoas jurídicas a configuração de instrumento lícito, mesmo que ela tenda a alocar e segregar riscos do empreendimento, com a finalidade de estimulá-lo, e tudo com uma finalidade, cuja teleologia legalmente reconhecida é a “geração de empregos, tributos, renda e inovação em benefício de todos”. Daí, não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório, mesmo no seio do processo de execução fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. Fixadas tais premissas, e tendo como norte que o ingresso de pessoas – físicas ou jurídicas – estranhas ao fato gerador da dívida tributária configura exceção, e, portanto, a interpretação dada aos fatos deve se dar de modo restrito para o efeito de determinar a ampliação do polo passivo da Execução Fiscal, passa-se à análise do caso concreto, não antes de referir recente julgamento proferido por esta e. Corte, o qual lança luz para a resolução da controvérsia posta no recurso. 2.2 Da evolução jurisprudencial Lastreado nessa nova quadra legislativa, o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO fixou tese, em sede de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, no sentido de compatibilidade do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em sede de Execução Fiscal, assinalando que: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) (CPC, ART. 976). DEMANDAS PARADIGMAS: CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) (CPC, ART. 133) EM EXECUÇÃO FISCAL. TESE FIRMADA PELA COMPATIBILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO IDPJ PARA COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM DECORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, ABUSO DE DIREITO, EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AO ESTATUTO SOCIAL (CTN, ART. 135, INCISOS I, II E III) E PARA INCLUSÃO DAS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DESDE QUE NÃO INCLUÍDOS NA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS DEMAIS COOBRIGADOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LEI 13.874/19. CÓD. CIV. ARTS. 49-A, 50, 264 E 265; CPC-15, ARTS. 7º, 9º, 10, 133 A 137 E 795 E PARÁGRAFO. CTN. ARTS. 124, I E II, 133, INCISOS I E II, 134 E INCISOS, E 135, INCISOS I, II E III. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (6.830/80), ART. 4º, § 2º. LEI 8.212/91, ART. 30, INCISO IX. PORTARIA RFB 2.284/2.010. 1. Preenchidos os requisitos para a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre o cabimento do Incidente de Desconstituição da Personalidade Jurídica (IDPJ) em sede de Execução Fiscal, para a atração de possível responsável tributário. 2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2.019) reintroduziu no ordenamento jurídico a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que não podem ser confundidas com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (Cód. Civ. art. 49-A), e também disciplinou as hipóteses de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Cód. Civ. art. 50 e seus parágrafos), além de estabelecer paradigma interpretativo de seus postulados "na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho" (art. 1º, § 1º). 3. A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1.980) em seu artigo 4º, § 2º, prevê que "à dívida da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial", o que remete à aplicação do artigo 50 do Código Civil para a pretensão de redirecionamento da responsabilidade tributária em Execução Fiscal já em curso, dado que as normas civis de assunção de responsabilidade devem ser observadas, e aplicadas, na constituição e exigência da dívida ativa da Fazenda Pública, por expressa determinação legal. 4. Consideradas as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do Processo de Execução Fiscal, para a determinação, in concreto, das condicionantes postas pelo artigo 50 e seus parágrafos, do Código Civil, não se mostra possível que tal se dê sem que se instaure um incidente em que se confira à parte o amplo direito de defesa, até que se prove, ao fim e ao cabo a presença dos pressupostos da confusão patrimonial e do desvio de finalidade agora legalmente disciplinados, abrangentes das hipóteses de excesso de poderes e infração à lei (vide sobre obrigatoriedade do IDPJ: CPC-15, art. 795, § 4º). 5. Não fossem bastantes as garantias processuais e procedimentais tendentes a garantir o contraditório (CPC-15, arts. 7º, 9º e 10), aplicáveis também no seio do processo de Execução Fiscal, o certo é que não pode, por via judicial, afastar-se o postulado da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, previamente, a exemplo do que já ocorre no âmbito administrativo. 6. O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento, ou cuja responsabilidade não foi apurada em procedimento administrativo tributário prévio à emissão da CDA, depende mesmo da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora (CPC-15, art. 133, c.c. art. 795, § 4º). 7. O artigo 124, ao prever que são "solidariamente obrigadas as pessoas que I - tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal: e II - as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o redirecionamento da responsabilidade tributária de modo automático, dado que o interesse comum, previsto no inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação tributária, que se dá quando os sujeitos, conjuntamente, fazem parte da situação que permite a ocorrência do fato gerador: por isso, só o interesse econômico decorrente da situação não legitima a atribuição da responsabilidade; o inciso II, ao se referir às pessoas expressamente designadas por lei, remete à norma que atribui a responsabilidade tributária; de toda sorte, não se pode conjugar essa norma com outras espécies de responsabilidade, como, p. ex., a civil ou a trabalhista, para o fim de se concluir pela sujeição passiva de pessoa jurídica tão só por compor um grupo econômico que engloba a devedora original, diante da autonomia das pessoas jurídicas (Cód. Civ., art. 49-A). 8. As hipóteses postas no artigo 133, inciso II e artigo 134 do CTN cuidam, em verdade, de responsabilidade subsidiária e não solidária, devendo se observar a técnica do benefício de ordem na exigência do tributo, situação que não demanda a instauração de IDPJ, bastante para tanto a demonstração de execução frustrada em face do devedor originário (contribuinte), trazendo-se à lide executória a pessoa expressamente indicada em lei (responsável). 9. Para as hipóteses contempladas no artigo 135 e incisos do CTN, em que se têm responsabilidades concorrentes, não excludentes, mas não solidárias, exige-se a demonstração da prática de atos específicos definidos na lei que não podem ser inferidos ou deduzidos sem que se estabeleça prévio e indispensável contraditório, impondo-se a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, também para a atribuição de responsabilidade inversa (CPC-15, art. 795 e parágrafos). 10. Quanto à suspensão do processo de Execução Fiscal, em razão da instauração do IDPJ, tem-se que a melhor interpretação a ser conferida ao instituto é a de que a Execução Fiscal, em relação aos demais coobrigados já integrados à lide executória não se suspenderá, devendo se instaurar o incidente de modo paralelo, sem prejuízo do regular prosseguimento da pretensão executória, até que advenha a solução sobre a ampliação (ou não) do rol de coobrigados, observando-se a autonomia dos atos executórios em face do devedor originário contra quem se constituiu, validamente, a CDA. 11. Fixa-se, com tais fundamentos, a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 12. Pedido parcialmente acolhido.” (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal BAPTISTA PEREIRA, julgado em 10/02/2021, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021) Deveras, a tese fixada é expressa em exigir a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de dissolução irregular, formação de grupo econômico e outras hipóteses que delimita. Registre-se que o IRDR possui efeito vinculante a todos os processos em andamento ou a serem julgados no âmbito da Terceira Região, ou seja, são de observância obrigatória nos termos do art. 927 do CPC. Senão vejamos: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” No que concerne à aplicabilidade imediata do quanto decidido pelo C. Órgão Especial desta Corte Regional, colaciono a seguir recente decisão de lavra do E. Ministro JORGE MUSSI, Vice-Presidente do C. STJ, nos autos da Reclamação n. 41532-SP, oriunda de feito deste TRF3. “RECLAMAÇÃO Nº 41532-SP (2021/0068792-7) DECISÃO (...) Ademais, consoante destacado pelo Desembargador Federal Nery Júnior, por ocasião do deferimento da liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança n. 5001362-92.2021.4.03.0000, o ato do magistrado de primeira instância que determinou o redirecionamento da execução e o bloqueio de bens do reclamante foi praticado sem a prévia e necessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, destoando da tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000) pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: ‘(...) Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados’ (IRDR n. 0017610-97.2016.4.03.0000. TRF3. Órgão Especial. Julgado em 10.2.2021) Desse modo, tratando-se de precedente qualificado daquela Corte Regional, com eficácia vinculante, portanto, nos termos do art. 927, incisos III e V, do Código de Processo Civil, é imprescindível a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica para comprovação de responsabilidade de terceiro em decorrência de formação de grupo econômico, o que não ocorreu na espécie, restando caracterizado o manifesto desrespeito ao entendimento fixado pelo Órgão Especial do Tribunal de origem, bem como ao direito líquido e certo do reclamante ao cumprimento da referida tese, repita-se, de observância cogente, o que corrobora o preenchimento do pressuposto do fumus boni iuris no caso em testilha. Outrossim, observa-se, igualmente, a presença do periculum in mora, porquanto é evidente a possibilidade de risco de dano irreversível ou de difícil reparação, em decorrência da manutenção da medida questionada, tendo em vista que o feito envolve constrição do patrimônio do ora reclamante. Assim, efetivamente demonstrada a plausibilidade jurídica da matéria ventilada na presente reclamação, de rigor o deferimento do pleito preambular. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar a fim de suspender os efeitos da decisão proferida pela Desembargadora Federal Consuelo Yoshida nos autos do Mandado de Segurança n. 5003390-33.2021.4.03.0000, restabelecendo os efeitos do decisum prolatado pelo Desembargador Federal Nery Júnior nos autos do Mandado de Segurança n. 5001362-92.2021.4.03.0000. Solicite-se à autoridade reclamada que preste informações, no prazo de 10 dias. Dê-se vista à União para que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente (Ministro JORGE MUSSI, 19/03/2021)” No mesmo sentido, merecem destaque as percucientes conclusões do E. Desembargador Federal Antônio Cedenho em recente decisão proferida nos autos do AI n. 5008021-20.2021.4.03.0000, verbis: “De acordo com o artigo 985, I, do CPC, o julgamento proferido em incidente de resolução de demandas repetitivas possui eficácia vinculante na esfera de jurisdição do órgão julgador, garantindo uma jurisprudência uniforme dos Tribunais e a realização dos valores da segurança jurídica, isonomia e proteção da confiança. Segundo os autos da execução fiscal, a União fundamentou o pedido de redirecionamento na ocorrência de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, alegando que a personalidade jurídica de Amaro de Araújo Pereira Filho fora manipulada para a sonegação de tributos federais, mediante transferência de imóveis garantidores a Interbens Administração de Bens Ltda., da qual é sócio administrador. Trata-se de questão que se ajusta perfeitamente à orientação fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, no sentido de que deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como garantia da ampla defesa e do contraditório de quem não figurou no processo administrativo fiscal e vem a responder por débitos de outro sujeito de direito (artigo 133 do CPC). A alegação de que o acórdão do Órgão Especial não teria aplicação imediata, em função da ausência de publicação, da suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado e do efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, não procede. Em primeiro lugar, o resultado do julgamento já se encontra disponível no sítio oficial do Tribunal na internet, como se extrai do extrato de movimentação processual do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000. A tese jurídica está devidamente delimitada, discriminando as situações em que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável à execução fiscal. Para a eficácia do acórdão, basta a publicação na sessão de julgamento, com a posterior disponibilização da conclusão no sítio oficial do Tribunal na internet. A publicação de que trata o artigo 943, §2º, do CPC é prevista para a intimação das partes interessadas e não para a eficácia da decisão colegiada, que já decorre da sessão de julgamento e da informação do resultado no site, principalmente diante da natureza objetiva e impessoal do incidente, acima da lide eminentemente intersubjetiva. Em segundo lugar, a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado somente se aplica ao incidente de resolução de demandas repetitivas que venha sucedido de requerimento dirigido ao STF e STJ para o sobrestamento da controvérsia em nível nacional (artigo 982, §3º e §5º, do CPC). Ela não alcança o incidente restrito à área de jurisdição do órgão julgador, em que a interposição de recurso especial ou extraordinário é totalmente incerta. O CPC confere ao incidente de resolução de demandas repetitivas a posição de precedente obrigatório, voltado a garantir os princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos (artigo 985, I e II). Os Juízos de primeiro grau e os órgãos fracionários do Tribunal estão vinculados à tese jurídica firmada, sendo que o CPC alastra a vinculação por todo o procedimento, como na concessão de tutela de evidência (artigo 311, II), na improcedência liminar do pedido (artigo 332, III), na dispensa de remessa oficial (artigo 496, §4º, III) e nos poderes do relator de recursos (artigo 932, IV, c, e V, c). Não condizem com a relevância do instituto a postergação da eficácia da decisão, o condicionamento dos efeitos a um evento futuro e incerto, como a ausência de interposição de recurso especial ou extraordinário. O CPC dá ao incidente poder de vinculação autônomo e direto, conforme se extrai da influência em várias fases do procedimento, de modo que o diferimento dos efeitos contraria uma visão sistêmica e unitária do julgamento de casos repetitivos. Se o legislador quisesse impor a confirmação por Tribunal Superior, deveria ter previsto a remessa oficial e não o recurso especial ou extraordinário, enquanto evento futuro e incerto, dependente da iniciativa da parte. Ademais, o recurso especial ou extraordinário a ser interposto segue praticamente o regime conferido ao julgamento de casos repetitivos no Tribunal Superior. Não se trata de recurso adaptado ao incidente de resolução de demandas repetitivas, mas daquele previsto para a própria sistemática de recurso especial ou extraordinário repetitivo (artigo 987 do CPC e artigo 256-H do Regimento Interno do STJ), de maneira que não há sentido em inutilizar o incidente de resolução de demandas repetitivas, enquanto mecanismo com a mesma função dos recursos repetitivos e destinado a assegurar os princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável tramitação dos processos. Se o procedimento comporta mais de uma ferramenta de julgamento de casos repetitivos, guiada pela mesma principiologia, não se mostra coerente neutralizar uma delas, mediante inteira subordinação à outra. Ainda mais diante da constatação de que o envolvimento da jurisdição superior demanda um evento futuro e incerto, como a interposição de recurso especial ou extraordinário (artigo 987, caput, do CPC). Portanto, em função de interpretação sistemática e teleológica do CPC, pode-se concluir que a suspensão dos processos individuais e coletivos até o trânsito em julgado, com o diferimento da eficácia de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, somente se aplica na hipótese de sobrestamento da controvérsia em âmbito nacional, após determinação de Tribunal Superior (artigo 982, §3º e §5º). Não alcança o incidente de abrangência regional, quando não se pode cogitar ainda de intervenção da jurisdição superior, em decorrência da total incerteza de recurso especial e extraordinário. Deve prevalecer, nas circunstâncias, o poder de vinculação autônomo e direto do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, sem que a mera possibilidade de interposição de recurso especial ou extraordinário justifique a neutralização da eficácia de mecanismo concebido igualmente para a garantia dos princípios da segurança jurídica, isonomia, proteção da confiança e razoável duração do processo (artigo 928, I, do CPC). O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões no sentido da desnecessidade de trânsito em julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, ‘em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda’ (AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/2/2015). 3. Ressalta-se que a jurisprudência do STJ considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação (REsp 1879554/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/08/2020). 4. Ademais, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AResp 1786933, Relator Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 23/03/2021). O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000 tramitou sem a extensão do sobrestamento da controvérsia para todo o território nacional por determinação do STJ e ou STF, o que garante eficácia imediata ao acórdão proferido. De qualquer forma, ainda que se negue efeito imediato, a dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal não pode ser imposta pela própria tramitação do incidente, como pretende a União. Isso porque o relator, no início do IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não se limitou a decretar a suspensão dos processos individuais e coletivos que tratavam da controvérsia (artigo 982, I, do CPC); concedeu, na verdade, tutela provisória, a fim de que o redirecionamento das execuções fiscais prosseguisse mediante simples petição nos autos, sem a instauração do incidente de despersonalização. Ora, a tutela provisória perdeu naturalmente os efeitos diante do julgamento final do incidente no Tribunal, pela própria superveniência de cognição exauriente e pela noção de procedimento. Não existe mais a possibilidade de prosseguimento da execução com o descarte por completo do incidente de desconsideração, de modo que só resta uma opção: a suspensão de todos os pedidos de redirecionamento até o trânsito em julgado, sem prejuízo do requerimento de tutela de urgência no período (artigo 982, I e §2º, do CPC). Nesse caso, a União teria de apresentar perigo da demora acima do convencional na execução fiscal e os Juízos de primeiro grau possuiriam, no exame da tutela provisória, liberdade para aplicar ou não o incidente de desconsideração, podendo, inclusive, invocar a fundamentação do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas, a título de convicção, embasamento fático e não de imposição, precedente obrigatório. Desse modo, não se encontra vedada a exigência de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como pretende a União na reforma da decisão do Juízo de Origem. Pode decorrer da própria eficácia do acórdão proferido no incidente de resolução de demandas repetitivas ou da revogação da tutela provisória concedida no início dele. (...)” (TRF3. AI 5008021-20.2021.04.03.0000. Rel. Desembargador Federal Antônio Cedenho. Data da Decisão: 11.5.2021) Destaca-se, nesse ponto, o quanto decidido no REsp 1.879.554 (FRANCISCO FALCÃO): "RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE PARIDADE COM OS AGENTES EM ATIVIDADE. TEMÁTICA FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PARADIGMA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAR AS PARTES ACERCA DA APLICAÇÃO DA TESE EM IRDR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte Superior considera que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação. Precedente: AgInt nos EDcl no RMS 47.944/RO, Rel. Min. Francisco Falcao, DJe de 17.8.2018. (...)" Portanto, a prévia instauração do IDPJ apresenta-se como providência indispensável para a atração de sócio ou de terceiro não incluído formalmente na CDA mediante participação na formação administrativa da Dívida Ativa objeto de cobrança, a fim de que restem demonstradas quaisquer das hipóteses legais postas pelo Código Tributário Nacional e legislação integrativa correlata. Com tal entendimento, mostra-se injustificada a inclusão de sócios ou de terceiros indicados como responsáveis, sem a prévia inclusão em processo administrativo regular ou, ainda, sem que esse terceiro em princípio estranho à relação executiva possa se defender do pleito de inclusão. 2.3 Caso dos autos Na espécie, tem-se dos autos 0009974-94.1999.403.6105 que o INSS ingressou, em 10/03/1999, com execução fiscal em face de CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A, JOSÉ CARLOS VALENTE DA CUNHA e MARISA BRAGA DA CUNHA MERRI por débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 152.122,43 (f. 10-11 do ID 22752498). A empresa executada foi citada em 31/08/2000 (f. 70) e opôs exceção de pré-executividade (f. 72-94), a qual, após manifestação do exequente (f. 105-107), foi rejeitada sem análise do mérito (f. 109-111). Na sequência, a executada informou a adesão ao REFIS (08/02/2002, f. 113) e o processo foi suspenso de 06/03/2002 (f. 139) até 27/01/2004 (f. 144), quando o exequente informou sua exclusão daquele programa. Expedido mandado de penhora e avaliação, as diligências restaram infrutíferas (f. 154-155) e o exequente requereu, em 29/07/2005, a citação e prosseguimento da execução em relação aos sócios (f. 157), o que foi deferido pelo juízo (10/05/2006, f. 167). Os executados Marisa e José Carlos foram citados em 01/06/2007 (f. 16-17, ID 22752499). Após, em 05/06/2007 (f. 170, ID 22752498), a empresa executada se manifestou indicando bens à penhora (direitos creditórios), o que não foi aceito pela exequente (f. 20-22, ID 22752499). A impugnação foi acolhida pelo juízo em 17/04/2009 (f. 60, ID 22753010). Em 13/07/2010, a União postulou o sobrestamento dos autos em virtude da adesão da empresa executada ao parcelamento da Lei n. 11.941/2009 (f. 61). Após o deferimento pelo juízo, em 02/09/2010 (f. 62), informou que o crédito exequendo não foi incluído naquele programa, pugnando pelo prosseguimento do feito em 03/11/2010 (f. 63). Na sequência, a exequente se manifestou em 15/02/2011 (f. 66-71), dando conta da existência de grupo econômico de fato entre a executada, as apelantes e as empresas LIX CONSTRUÇÕES LTDA, LIX INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, PEDRALIX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO e LIX EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, em razão da existência de controle e direção únicos, confusão patrimonial e participação nos lucros e prejuízos umas das outras, indicando o interesse comum ensejador da responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias. O pleito foi deferido em 22/08/2011 (f. 10-15, ID 22753011). Em 01/09/2011, a Construtora Lix se manifestou pela compensação do débito exequendo com os créditos oriundos dos autos n. 0033202-65.1989.403.6100, ação de repetição do indébito que moveu contra a União (f. 16-17). Esta confirmou a compensação, postulando a suspensão do processo por um ano (f. 33). Em 21/03/2013, contudo ela se manifestou pelo prosseguimento do feito em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da EC n. 26/2009 pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussões na Lei n. 12.431/2011, pelo que o procedimento instaurado perdeu seus efeitos práticos (f. 34). Foi deferida a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos retrocitados, cumprida em 03/06/2015 (f. 63-68). Após, as novas executadas foram citadas (f. 78-81 – em 03/07/2015 e 84 – em 22/09/2015) e opuseram embargos à execução fiscal (f. 77 e 82), entre os quais o presente caso. Diante desse contexto, considerando que a pretensão de redirecionamento da execução fiscal pela União funda-se justamente na existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas, tenho por necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na espécie, consoante fundamentado no início deste voto e à luz do sedimentado por esta e. Corte por ocasião do julgamento do IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. Ante todo o exposto, divirjo parcialmente do E. Relator e, em homenagem à uniformidade da Jurisprudência da Corte, e à necessidade de mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, determinando a exclusão de CBI INDUSTRIAL LTDA e CBI CONSTRUÇÕES LTDA do polo passivo da execução fiscal de origem, nos termos da fundamentação. Com isso, restam prejudicadas as alegações relativas ao excesso de execução. No mais, provido parcialmente o recurso, altera-se a sucumbência estabelecida na sentença. E, tendo as embargantes obtido sua exclusão da execução, pelo princípio da causalidade, atribuo apenas à exequente o ônus de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. CONFORMIDADE. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS EM SEDE DE PARCELAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO FUNRURAL. COISA JULGADA FORMADA NO RESP Nº 61.556-6/SP. INEXISTÊNCIA DE PROVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A redução da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com sua redação alterada pela Lei nº 11.941/2009, que remete ao artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, que em seu §2º limita a multa ao percentual de 20%, ocorre apenas na hipótese de multa meramente moratória. No caso dos autos, a multa é decorrente de lançamento de ofício, uma vez que os créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a execução foram lançados através de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, sendo a multa fixada no percentual de 40% e 60%. A legislação superveniente agravou a penalidade imposta ao contribuinte, na medida em que elevou o percentual da multa de 60% para 75%, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 c.c. o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 11.941/2009, o que, portanto, afasta qualquer alegação de aplicação de lei superveniente mais benéfica. 2. A embargante alega que devem ser descontados os valores que foram pagos durante a vigência do parcelamento (de 2000 a 2003). Porém, a União esclareceu que os pagamentos das parceladas do REFIS realizados foram destinados à quitação de outros débitos tributários. Por sua vez, a embargante não produziu qualquer prova de que a União tenha imputado o pagamento incorretamente, razão pela qual a alegação deve ser rejeitada. 3. A embargante alega a ilegalidade da cobrança de contribuições ao Funrural e ao Incra, vez que a devedora principal e as solidárias não exercem atividade agroindustrial, o que já teria sido reconhecido no Resp nº 61.556-6/SP. Entretanto, a embargante juntou cópia apenas da decisão proferida pela STJ (fls. fls. 183/188). Vale dizer, não foram apresentadas cópias da petição inicial e das demais decisões judiciais, de modo que não é possível verificar se os débitos questionados naquela ação são os mesmos que instruem a execução fiscal embargada. É certo que é ônus da embargante juntar tais documentos a fim de comprovar os fatos constitutivos de suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, e de afastar a presunção de legalidade das CDAs executadas. Ademais, é pacífica a constitucionalidade dessas contribuições. 4. Também aduz a embargante a ocorrência de prescrição intercorrente para o redirecionamento da execução fiscal, porquanto realizado após 05 anos da citação da devedora principal, já que a empresa originalmente executada fora citada em agosto de 2000 e a decisão que determinou o redirecionamento para as embargantes somente foi proferida em agosto de 2011. Contudo, verifica-se que a parte embargante não juntou cópias da execução fiscal a fim de demonstrar a data em que a empresa originalmente executada foi citada, tampouco das manifestações da União, o que impede a aferição da data em que houve a primeira manifestação da União requerendo a inclusão das demais empresas no polo passivo da execução, da data em que teve a ciência da existência do grupo econômico e da existência de inércia. Assim, não restou comprovado que o pedido de inclusão das demais empresas no polo passivo tenha ocorrido após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos da citação da empresa originalmente executada. 5. Depreende-se dos autos que há diversos elementos que evidenciam a formação de grupo econômico: a) a empresa Construtora Lix da Cunha S/A é acionista das demais e controladora do grupo econômico; e b) movimentações financeiras entre as empresas, o que indica a ocorrência de confusão patrimonial. Quanto à confusão patrimonial, consigne-se que a União afirma que ocorreram os seguintes fatos (i) venda de bens da Lix Empreendimentos e Administração para liquidar dívidas da Construtora Lix da Cunha S.A.; e (ii) empréstimos entre as empresas. E, por sua vez, a embargante não impugna a veracidade desses fatos. Esses foram os elementos invocados pelo Magistrado para deferir o redirecionamento da execução fiscal. Desse modo, cabia à embargante, nestes autos, impugnar a narrativa da União e as provas por ela produzidas, bem como comprovar que não houve a confusão patrimonial reconhecida. Porém, não trouxe quaisquer provas, sobretudo documentos contábeis, aptas a corroborar sua tese, limitando-se a formular alegações genéricas quanto à inexistência de responsabilidade. Deixou, portanto, de se desincumbir do ônus do art. 373, I, do CPC/2015. 6. Por fim, pugna a embargante pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que houve a inclusão do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Porém, depreende das CDAs nºs 32.400.585-7, 32.400.564-4, 32.400.512-1, 32.400.511-3, 32.400.509-1, 32.400.508-3, 32.400.491-5, 32.400.468-0 (fls. 75/129), 32.400.470-2 que não houve a inclusão de valores a título do encargo legal do Decreto-Lei nº 1.025/69. Tanto é verdade que nos extratos dos débitos da PGFN consta que a inclusão de “R$ 0,00” a título de “encargo legal” (fls. 131/139). 7. Apelação da embargante desprovida. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, nos termos do artigo 942 do Código de Processo Civil, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento à apelação da parte embargante, com majoração dos honorários, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelos votos dos senhores Desembargadores Federais Peixoto Junior e Carlos Francisco e da senhora Juíza Federal Convocada Giselle França; vencido o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que dava parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a exclusão de CBI INDUSTRIAL LTDA e CBI CONSTRUÇÕES LTDA do polo passivo da execução fiscal de origem, alterando-se a sucumbência estabelecida na sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CBI CONSTRUCOES LTDA, CBI INDUSTRIAL LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A, MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A Advogados do(a) APELANTE: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A, BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A. ADVOGADO do(a) INTERESSADO: BEATRIZ DA CUNHA TOLEDO - SP330395-A ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARISA BRAGA DA CUNHA MARRI - SP92234-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Processo nº 0014784-53.2015.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O processo supra foi incluído na Sessão abaixo indicada. Caso não seja julgado, ressalvado expresso adiamento para Sessão seguinte, será incluído em nova pauta. Sessão de Julgamento: EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-06-2022 Horário: 14:00 Destinatário: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. Nas sessões em que admitida sustentação oral (presencial, híbrida e por videoconferência), as partes poderão comunicar seu interesse, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. O requerimento de sustentação oral em sessão eletrônica virtual poderá implicar adiamento do julgamento do processo, para realização em sessão presencial, híbrida ou por videoconferência. Nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução PRES Nº 343, de 14 de abril de 2020, a sessão por videoconferência equivale à presencial para todos os efeitos legais. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. São Paulo, 19 de maio de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014784-53.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

20/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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