Apelação Cível 5011460-09.2020.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 5011460-09.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HYDRAULIC DESIGNERS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. SãO PAULO, 7 de julho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HYDRAULIC DESIGNERS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, publique-se o presente despacho, dando ciência da expedição. Int. SãO PAULO, 18 de junho de 2026. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HYDRAULIC DESIGNERS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, sobrestem-se os autos, aguardando o transcurso do prazo prescricional para execução do julgado. Int. São Paulo, 9 de dezembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100

11/12/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/12/2025, 09:37

Trânsito em julgado

09/12/2025, 09:37

Expedida/certificada

15/10/2025, 10:32

Recurso Especial

14/10/2025, 14:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/09/2025, 08:43

Publicação

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A CERTIDÃO DE REGULARIDADE FORMAL Certifico a regularidade formal do Recurso Especial 335679166. interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à parte interessada, HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA, para ciência da interposição do recurso excepcional supracitado e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100

25/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 20:28

Petição (Recurso especial)

08/09/2025, 15:01

Publicação

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo à reanálise dos declaratórios da União. Especificamente no que tange à necessidade da comprovação da titularidade da conta corrente em que foi debitada a taxa SISCOMEX ora questionada, verifica-se que a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, instituída pelo artigo 3º, da Lei Federal nº 9.716/1998, é devida no registro das declarações de importação e recebe o mesmo tratamento tributário dado ao imposto de importação, considerando-se sujeito passivo do tributo o importador que conste na DI, o destinatário da remessa postal internacional indicado pelo remetente e o adquirente da mercadoria entrepostada, na forma dos artigos 22 do Código Tributário Nacional, 31 do DL 37/1966 e 104 do RA - Decreto 6.759/2009. Nas operações a conta e ordem de terceiro, a pessoa jurídica importadora é contratada para promover o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra pessoa, física ou jurídica. Portanto, o importador e o adquirente devem estar previamente habilitados no sistema competente e registrados na declaração de importação, posto que o pagamento do imposto de importação e da Taxa SISCOMEX recaem tanto sobre o agente que promoveu o despacho aduaneiro da mercadoria, quanto sobre o adquirente da mercadoria, porquanto ambos causaram o fato gerador daqueles tributos, qual seja, a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional. Dessa maneira, a alegação da União de que se faz necessária a comprovação do sujeito titular da conta que efetuou o pagamento da taxa contraria a logística da importação, circunstância em que o importador de fato (o adquirente) apenas se utiliza da especialização de outra empresa no procedimento de importação para realiza-la, ficando sob sua responsabilidade os custos de todo o processo, ainda que os pagamentos sejam realizados pela empresa interposta. Na qualidade de importadora de fato da operação, a empresa adquirente é também, em conjunto com o agente importador, sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e da Taxa SISCOMEX, não sendo suficiente para alterar sua caracterização como sujeito passivo o mero fato de o recolhimento ter se dado a partir de conta corrente mantida por agente intermediário. O adquirente tem legitimidade para pleitear a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX e, doravante, pode pleitear a restituição dos indébitos, demonstrado apenas que a importação se deu sob conta e ordem de terceiros e de acordo com os trâmites previstos na legislação tributária. Em consequência, assumindo o adquirente a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária e identificado o ônus do recolhimento, não se aplica aqui o disposto no art. 166 do CTN, pois a Taxa SISCOMEX, devida no momento da entrada da mercadoria importada no país, é tributo direto, não assumindo a translação própria dos tributos indiretos, como o ICMS e o ISS. Esse é o entendimento consolidado nesta Corte Regional: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. MAJORAÇÃO INCONSTITUCIONAL DA TAXA SISCOMEX: RECONHECIMENTO DO PEDIDO. REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA MANTIDA COM O IMPORTADOR E COM O ADQUIRENTE (IMPORTADOR DE FATO). CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO PERMITEM AFIRMAR QUE O ADQUIRENTE, SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, ASSUMIU O ÔNUS DO ENCARGO TRIBUTÁRIO, PERMITINDO A REPETIÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA CORRIGIR OMISSÃO. NO PONTO OMISSO, PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O ponto debatido em apelo e anteriormente trazido em embargos declaratórios foi iniciado em contestação pela União Federal, vinculando, nas importações em conta e ordem de terceiro, o direito à repetição à comprovação pelo adquirente da titularidade da conta em que foi debitada a Taxa SISCOMEX (art. 11 da IN SRF 680/06), haja vista que o pagamento se dá em nome do importador, em regra. 2. Ao definir o direito de restituição sem apreciar o tema deu-se omissão passível de embargos declaratórios -opostos pela autora e indevidamente rejeitados. Não houve inovação recursal, na medida em que a União condicionou o exercício da repetição à prova específica, elemento a ser necessariamente apreciado pelo juízo de primeiro grau. Nada obstante, tendo as partes discutido o tema omisso, tem-se causa madura para a pronta apreciação em sede recursal. 3. O art. 3º da Lei 9.716/98 instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Taxa SISCOMEX), devida no registro das declarações de importação (DI), e recebendo a taxa o mesmo tratamento àquele referente ao imposto de importação. Nestes termos, é sujeito passivo do tributo: o importador constante na DI, o destinatário da remessa postal internacional indicado pelo remetente, e o adquirente da mercadoria entrepostada (art. 22 do CTN, art. 31 do DL 37/66 e art. 104 do RA - Decreto 6.759/09). 4. Na operação a conta e ordem de terceiro (art. 80, I, da MP 2.158-35/01), a pessoa jurídica importadora é contratada para promover o despacho aduaneiro de importação de mercadoria de alienígena adquirida por outra pessoa, física ou jurídica (art. 2º da IN RFB 1.861/18). Tanto a figura do importador (a trading company) quanto a do adquirente devem estar previamente habilitadas no sistema competente e registradas na declaração de importação, assim como deve acontecer com o contrato firmado anteriormente entre esses figurantes (Portaria COANA 06/19). 5. Por força das normas legais supracitadas, o pagamento do imposto de importação e da Taxa SISCOMEX recaem tanto sobre o agente intermediário (que promoveu o despacho aduaneiro da mercadoria e eventual procedimento no exterior), quanto sobre o adquirente da mercadoria (o importador de fato), porquanto ambos causaram o fato gerador daqueles tributos - a entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional. 6. O pagamento dos tributos foi regulamentado de modo a compelir a parte importadora a informar em DI conta corrente para débito automático daqueles encargos, conta que deve ser comunicada quando do registro da DI (art. 11 da IN SRF 680/06), e, em sendo o importador o responsável, é sua a tarefa de verificar se o pagamento foi devidamente debitado pela instituição financeira no ato do registro da DI, restando sujeito a penalidades caso o pagamento não seja concluído (§ 6º). 7. Diz a União Federal que, nas importações por conta e ordem de terceiros, "há necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006) em que foi debitada a taxa, para evitar que importador (contribuinte) e adquirente (responsável) busquem a repetição de um mesmo indébito, e garantir que a restituição seja direcionada a quem efetivamente pagou". Aduz ainda que os pagamentos se dão em regra em nome do importador. 8. O entendimento esbarra na própria dinâmica da importação, na qual o importador de fato (o adquirente) apenas se utiliza da especialização de outra empresa no procedimento de importação para a realizar, ficando sob sua responsabilidade os custos de todo o processo, ainda que os pagamentos sejam realizados pela empresa interposta. Ou seja, na qualidade de importadora de fato da operação, a empresa adquirente é também, em conjunto com o agente importador, sujeito passivo da obrigação tributária do II e da Taxa SISCOMEX, não desnaturando sua posição o mero fato de o recolhimento ter se dado a partir de conta corrente mantida pela trading company. 9. As características deste tipo de intermediação e de contrato pressupõem que os custos do desembaraço aduaneiro são do adquirente (o importador de fato), e não do agente importador. O fato deste segundo também participar da relação tributária e de o débito se dar em conta de titularidade dele, não permitem, por si só, afastar a legítima presunção de que foi o adquirente quem efetivamente assumiu o ônus tributário nesta operação, para além de figurar como sujeito passivo da relação tributária. 10. O adquirente tem legitimidade para pleitear a inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX e, doravante, pode pleitear a restituição dos indébitos, demonstrado apenas que a importação se deu sob conta e ordem de terceiros e de acordo com os trâmites previstos na legislação tributária. O ônus probatório de que quem efetivamente assumiu o encargo na importação a conta e ordem de terceiro seria do agente importador, não do adquirente. 11. Assumindo o adquirente a qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária e identificado o ônus do recolhimento, não se aplica aqui o disposto no art. 166 do CTN, pois a Taxa SISCOMEX, devida no momento da entrada da mercadoria importada no país, é tributo direto, não assumindo a translação própria dos tributos indiretos, como o ICMS e o ISS, sendo descabida a comparação arguida pela apelante. 12. O ICMS-importação tem particularidade a se destacar, pois, em sendo tributo de competência estadual, define-se a relação tributária quanto a sua titularidade ativa a partir do destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio (art. 155, § 2º, IX, a, da CF/88), pois é ele quem promove a circulação da mercadoria, ainda que a importação tenha se dado por pessoa interposta - realizada a conta e ordem de terceiro (tema 520 do STF - ED-Segundos ARE 665.134 / STF - Pleno / Min. EDSON FACHIN / 11.11.2020). Tanto o imposto de importação (art. 153, I, da CF/88) quanto a Taxa SISCOMEX não apresentam esta sistemática, centrado o fato gerador na entrada da mercadoria importada em território nacional e na utilização do sistema SISCOMEX, permitindo ter como sujeito passivo tanto o importador quanto o adquirente da mercadoria importada. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002392-29.2021.4.03.6123, j. 15/09/2023, Data da publicação 21/09/2023, rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum destinada a declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade do reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11, assegurando-se o recolhimento na forma da Lei Federal nº. 9.716/98 até edição de novo regulamento. Requereu, ainda, a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos que antecedem a propositura da ação e durante o curso deste procedimento. Deu-se à causa o valor de R$ 85.438,86 em 25 de junho de 2020. A r. sentença julgou o pedido inicial procedente, em parte, nos seguintes termos (ID 192926401): “Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para afastar quaisquer atos de cobrança em face da autora pela ré da Taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX com os valores reajustados pela Portaria MF nº 257/2011, ficando autorizada a cobrança dos valores previstos originalmente na Lei nº 9.716/1998. Condeno a União/Fazenda Nacional à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pela SELIC, sem outros acréscimos, procedimento a ser adotado após o transito em julgado desta sentença. Condenar a Ré a restituir as custas judiciais e deixo de condenar em honorários com base no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02”. Os embargos de declaração opostos pela União foram rejeitados (ID 192926412). A União interpôs recurso de apelação (ID 192926417). Nesta Corte Regional, foi negado provimento à apelação da União nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 195537684). A União opôs Embargos de Declaração (ID 199674669), sob o fundamento de ausência de manifestação “sobre a necessidade de que o direito de repetição reconhecido judicialmente se dirija àquele contribuinte que realmente recolheu o indébito aos cofres da União, precavendo potencial reclamação judicial dúplice de um mesmo indébito, conforme observa ao artigo 11 da IN SFR nº. 680/2006.”. Os Embargos de Declaração da União foram rejeitados por decisão monocrática (ID 210353722). A União interpôs Agravo Interno (ID 221271826). Na sessão de julgamento realizada em 10/03/2022, a 6ª Turma desta Corte Regional, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União. Segue ementa (ID 252446713): “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido.” A União, então, interpôs novos Embargos de Declaração (ID 255494661), os quais foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de julgamento da 6ª Turma ocorrida em 13/07/2023. Segue a ementa do v. Aresto (ID 274445460): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. A União interpôs Recurso Especial (ID 277896527), o qual foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte Regional (ID 279687864). Por fim, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial da União foi provido (fls. 6/10, ID 291682404): “(...) Daí o presente recurso especial – admitido na origem (fls. 1310-1313) -, em que a parte recorrente alega ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, argumentando o seguinte (fl. 1292-1296): “(...) O v. acórdão, ao acolher o pleito do contribuinte nada dispôs sobre a necessidade de atendimento ao disposto no artigo 11 da IN SRF Nº 680/06, cc artigos 96 e 100 do CTN. Por sua vez, o v. acórdão embargado, manteve íntegra a decisão monocrática, nada aduzindo sobre o tema. Ainda assim, a União sustentou a necessidade de que, com relação ao declarado direito de compensação/restituição, fosse determinada a obediência ao comando normativo instituído pelo artigo 11 da IN SRF nº 680/06, com a necessidade de comprovação, pelo autor da demanda, da titularidade da conta-corrente em que foi debitada a taxa SISCOMEX, para evitar que importador (contribuinte) e adquirente (responsável) busquem a repetição de um mesmo indébito, e garantir que a restituição seja direcionada a quem efetivamente pagou. Contudo, os declaratórios apesar de conhecidos foram totalmente improvidos, nada sendo discernido para o desate da questão formulada”. (...) Dessa forma, está configurada a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.880.538/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/4/2021; e ARESp 1.768.865/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 11/2/2021. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecida a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinar que seja proferido novo julgamento, suprido o vício apontado. Publique-se. Intimem-se.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação do V. Aresto, sem alteração do resultado de julgamento. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REANÁLISE DO CASO CONCRETO – APLICAÇÃO DA IN SRF Nº 680/2006 – ACOLHIDOS. 1 – Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, passo à reanálise dos declaratórios da União. 2 – De fato, o v. Acórdão deixou de se manifestar acerca da aplicação da IN SRF nº 680/2006 ao caso em exame. 3 – Assim, de rigor retificar-se o v. Acórdão, para que saneamento da omissão verificada. 4 – Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do resultado de julgamento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação do V. Aresto, sem alteração do resultado de julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de julho de 2025 Processo n° 5011460-09.2020.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 14-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Plenário 6ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

14/07/2025, 00:00

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A RELATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum para seja reconhecido o direito da Autora de efetuar o recolhimento da Taxa SISCOMEX sem o aumento promovido pela Portaria MF n.º 257/2011, tendo vista a inconstitucionalidade, ilegalidade e excessividade dessa majoração. Consequentemente, seja reconhecido o direito à repetição do indébito advindo do recolhimento a maior da Taxa SISCOMEX, inclusive nas operações por conta e ordem de terceiros em que figurarem como adquirentes das mercadorias, autorizando Autora a ser ressarcida mediante precatório e/ou a compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz, em síntese, que a taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, incidente sobre o ato de registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX por ocasião de cada procedimento de nacionalização de mercadoria, foi instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998, o qual em seu §2º autorizou que os valores estipulados fossem reajustados por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos do SISCOMEX. Alega que a Portaria MF nº 257/2011 promoveu o reajuste da Taxa em patamares acima de 500%. Afirma, em vista disso, que a instituição da referida taxa e o seu reajustamento por ato infralegal padecem de inconstitucionalidades e ilegalidades, pois ferem os princípios da estrita ilegalidade e da anterioridade, bem como deveria ter sido demonstrada a necessidade do aumento do custo/investimento, além da impossibilidade de repasse de correção à taxa em apreço. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional deixou de contestar o mérito no presente caso (ID. 36949801). Réplica – ID. 45016509. A r. sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para afastar quaisquer atos de cobrança em face da autora pela ré da Taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX com os valores reajustados pela Portaria MF nº 257/2011, ficando autorizada a cobrança dos valores previstos originalmente na Lei nº 9.716/1998. Condenação da União/Fazenda Nacional à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pela SELIC, sem outros acréscimos, procedimento a ser adotado após o transito em julgado desta sentença. Condenação da Ré a restituir as custas judiciais e deixo de condenar em honorários com base no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Em razões recursais, a União requer seja declarada:(a) apenas a glosa do montante que ultrapassa a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa; (b) a utilização do IPCA na atualização dos valores fixados em lei; (c) a data da entrada em vigor da Lei nº 9.716/98 como o termo inicial da correção monetária; (d) a data do pagamento a maior como o termo final da correção monetária; e (e) a necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006) em que foi debitada a taxa, para evitar que importador (contribuinte) e adquirente (responsável) busquem a repetição de um mesmo indébito, e garantir que a restituição seja direcionada a quem efetivamente pagou. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia dos autos à questão da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF. Com efeito, em recentes pronunciamentos o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que, diante dos parâmetros já traçados pela jurisprudência daquela Excelsa Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta, não estabelecendo o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) No mesmo sentido, STF, RE 1122085/PR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, d. 27.04.2018, DJe 03.05.2018; RE 1.134.980/PR, Relator Min. CELSO DE MELLO, d. 29.05.2018, DJe 01.06.2018. Cabe salientar que tal entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX. Apenas e tão somente afasta o recolhimento da taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria 257/2011 e RFB nº 1.158/11. Assim, quanto a matéria de fundo, é de ser mantida r. sentença para julgar procedente o pedido. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, dado que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional quinquenal ao caso dos autos, uma vez que a propositura se deu em 21/06/2018 (ID 932737700), não se havendo falar, no caso em testilha, em limitação do direito de repetição do indébito pelo prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, uma vez que este se refere ao direito (processual) de propor a ação mandamental e não interfere no direito (material) de pleitear administrativamente a restituição ou compensação de valores indevidamente vertidos ao Fisco. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, §2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. Mandado de segurança com nítido caráter preventivo, por meio do qual se busca obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da referida taxa em valor superior àquele estabelecido originalmente pela Lei 9.716/98, bem como para que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011. 7. Em tais situações, nas quais se objetiva inibir a prática de ato futuro por parte da administração fazendária, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, conforme iterativa jurisprudência do e. STJ. Precedentes. 8. Como consectário lógico, de rigor o acolhimento do pedido do impetrante para compensar ou restituir na via administrativa os valores recolhidos em montante superior ao devido, referentes aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, nos termos da legislação. 9. Possibilidade do contribuinte a promover não apenas a compensação, mas também, em caráter alternativo, a respectiva restituição tributária, ambas a serem efetuadas na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente à impetração, consoante legislação de regência. Provimento da apelação das impetrantes. 10. Remessa oficial parcialmente provida. 11. Apelação das impetrantes provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003144-63.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019) (g.n.) Por derradeiro, quanto à necessidade de se resguardar a correção monetária acumulada no período, anoto que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98), ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária. Nesse sentido: RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018. Outrossim, imperioso realçar que tal posicionamento foi ratificado em sede de repercussão geral. Confira-se: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 ) Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação, o que, para tal fim, considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011, qual seja, 131,60%. Esse entendimento está consonante com a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TAXA INSTITUÍDO PELA PORTARIA MF 257/2011 E AQUELE FIXADO PELA LEI LEI 9.716/98. INPC DE JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 2. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que levaram à conclusão de que a compensação deverá observar a diferença entre o valor recolhido com base na Portaria MF nº 257/2011 e aquele previsto na Lei 9.716/98, devidamente atualizado com índices oficiais, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. 3. A decisão proferida vem com esteio no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, com restituição dos valores (diferença) pela SELIC. 4. Assim, é de se salientar que em relação à respectiva decisão não houve omissão apta a ensejar a infringência do julgado, restando, tão somente, nesta oportunidade, esclarecida a forma de atualização da taxa SISCOMEX (INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011), conforme, aliás, decidiu o STF. 5. Não há qualquer obscuridade em relação aos critérios de compensação, restando demonstrada a impossibilidade de determinar a realização com contribuições previdenciárias, sobremaneira em razão da aplicação, quanto às regras atinentes à compensação, da lei vigente à época da propositura da ação já que inviável o julgamento da causa com base em direito superveniente. A determinação, contudo, não impede a compensação dos créditos na via administrativa com aplicação da legislação posterior, observado o cumprimento dos requisitos próprios. 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, julgado em 29/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE DE VALORES POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÍNDICE ATUALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPETRANTE IMPROVIDA. - A Portaria MF nº 257/2011 viola ao princípio da legalidade, pois estabeleceu por meio de ato normativo infralegal a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX quando a Lei nº 9.716/98 não fixou balizas mínimas para eventuais reajustes da referida taxa. A Portaria elevou a taxa de utilização no SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 185,00 por declaração de importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, de forma que tal majoração extrapola claramente a mera atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária. - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. -Quanto à atualização da taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866).-Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. -Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - A compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC, pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN. - Remessa oficial improvida. -Apelação impetrante improvida. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP, 5009284-16.2018.4.03.6104, Relator Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019) Por conseguinte, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição e compensação dos indébitos recolhidos a partir da majoração da Taxa SISCOMEX, nos termos supra fixados. A correção do valor deverá ser feita pela Taxa SELIC, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Optando as autoras pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: HYDRAFORCE HYDRAULICS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum para seja reconhecido o direito da Autora de efetuar o recolhimento da Taxa SISCOMEX sem o aumento promovido pela Portaria MF n.º 257/2011, tendo vista a inconstitucionalidade, ilegalidade e excessividade dessa majoração. Consequentemente, seja reconhecido o direito à repetição do indébito advindo do recolhimento a maior da Taxa SISCOMEX, inclusive nas operações por conta e ordem de terceiros em que figurarem como adquirentes das mercadorias, autorizando Autora a ser ressarcida mediante precatório e/ou a compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz, em síntese, que a taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, incidente sobre o ato de registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX por ocasião de cada procedimento de nacionalização de mercadoria, foi instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998, o qual em seu §2º autorizou que os valores estipulados fossem reajustados por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos do SISCOMEX. Alega que a Portaria MF nº 257/2011 promoveu o reajuste da Taxa em patamares acima de 500%. Afirma, em vista disso, que a instituição da referida taxa e o seu reajustamento por ato infralegal padecem de inconstitucionalidades e ilegalidades, pois ferem os princípios da estrita ilegalidade e da anterioridade, bem como deveria ter sido demonstrada a necessidade do aumento do custo/investimento, além da impossibilidade de repasse de correção à taxa em apreço. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional deixou de contestar o mérito no presente caso (ID. 36949801). Réplica – ID. 45016509. A r. sentença julgou procedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para afastar quaisquer atos de cobrança em face da autora pela ré da Taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX com os valores reajustados pela Portaria MF nº 257/2011, ficando autorizada a cobrança dos valores previstos originalmente na Lei nº 9.716/1998. Condenação da União/Fazenda Nacional à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pela SELIC, sem outros acréscimos, procedimento a ser adotado após o transito em julgado desta sentença. Condenação da Ré a restituir as custas judiciais e deixo de condenar em honorários com base no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. Em razões recursais, a União requer seja declarada:(a) apenas a glosa do montante que ultrapassa a atualização monetária do valor fixado em lei para a taxa; (b) a utilização do IPCA na atualização dos valores fixados em lei; (c) a data da entrada em vigor da Lei nº 9.716/98 como o termo inicial da correção monetária; (d) a data do pagamento a maior como o termo final da correção monetária; e (e) a necessidade de comprovação da titularidade da conta-corrente (art. 11 da IN SRF 680/2006) em que foi debitada a taxa, para evitar que importador (contribuinte) e adquirente (responsável) busquem a repetição de um mesmo indébito, e garantir que a restituição seja direcionada a quem efetivamente pagou. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido.(ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia dos autos à questão da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF. Com efeito, em recentes pronunciamentos o C. Supremo Tribunal Federal decidiu que, diante dos parâmetros já traçados pela jurisprudência daquela Excelsa Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta, não estabelecendo o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. Nesse sentido, trago à colação os seguintes acórdãos: EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018) Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 11-10-2017 PUBLIC 13-10-2017) No mesmo sentido, STF, RE 1122085/PR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, d. 27.04.2018, DJe 03.05.2018; RE 1.134.980/PR, Relator Min. CELSO DE MELLO, d. 29.05.2018, DJe 01.06.2018. Cabe salientar que tal entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX. Apenas e tão somente afasta o recolhimento da taxa SISCOMEX na forma majorada pela Portaria 257/2011 e RFB nº 1.158/11. Assim, quanto a matéria de fundo, é de ser mantida r. sentença para julgar procedente o pedido. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Assim, dado que o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplicável o prazo prescricional quinquenal ao caso dos autos, uma vez que a propositura se deu em 21/06/2018 (ID 932737700), não se havendo falar, no caso em testilha, em limitação do direito de repetição do indébito pelo prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, uma vez que este se refere ao direito (processual) de propor a ação mandamental e não interfere no direito (material) de pleitear administrativamente a restituição ou compensação de valores indevidamente vertidos ao Fisco. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ART. 3º, §2º, DA LEI 9.716/98 E PORTARIA MF 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 6. Mandado de segurança com nítido caráter preventivo, por meio do qual se busca obter provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da referida taxa em valor superior àquele estabelecido originalmente pela Lei 9.716/98, bem como para que seja reconhecido o direito à compensação ou restituição administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011. 7. Em tais situações, nas quais se objetiva inibir a prática de ato futuro por parte da administração fazendária, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei n. 12.016/2009, conforme iterativa jurisprudência do e. STJ. Precedentes. 8. Como consectário lógico, de rigor o acolhimento do pedido do impetrante para compensar ou restituir na via administrativa os valores recolhidos em montante superior ao devido, referentes aos cinco anos antecedentes ao ajuizamento da ação, nos termos da legislação. 9. Possibilidade do contribuinte a promover não apenas a compensação, mas também, em caráter alternativo, a respectiva restituição tributária, ambas a serem efetuadas na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente à impetração, consoante legislação de regência. Provimento da apelação das impetrantes. 10. Remessa oficial parcialmente provida. 11. Apelação das impetrantes provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003144-63.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 08/08/2019, Intimação via sistema DATA: 12/08/2019) (g.n.) Por derradeiro, quanto à necessidade de se resguardar a correção monetária acumulada no período, anoto que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária para a definição dos critérios de correção da Taxa de Utilização do Siscomex (artigo 3º, § 2º, da Lei Federal n.º 9.716/98), ressalvou a possibilidade de atualização da taxa segundo os índices oficiais de correção monetária. Nesse sentido: RE 1095001 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018. Outrossim, imperioso realçar que tal posicionamento foi ratificado em sede de repercussão geral. Confira-se: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). Majoração da base de cálculo por portaria ministerial. Delegação legislativa. Artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998. Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. (RE 1258934 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020 ) Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação, o que, para tal fim, considera-se adequada a variação da inflação medida pelo INPC no período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2011, qual seja, 131,60%. Esse entendimento está consonante com a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SISCOMEX. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TAXA INSTITUÍDO PELA PORTARIA MF 257/2011 E AQUELE FIXADO PELA LEI LEI 9.716/98. INPC DE JANEIRO DE 1999 A ABRIL DE 2011. CORREÇÃO DO INDÉBITO PELA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. 2. No caso concreto, constam no acórdão embargado, explicitamente, as razões que levaram à conclusão de que a compensação deverá observar a diferença entre o valor recolhido com base na Portaria MF nº 257/2011 e aquele previsto na Lei 9.716/98, devidamente atualizado com índices oficiais, de modo a propiciar equilíbrio na relação entre as partes e evitar indevido prejuízo ao Fisco. 3. A decisão proferida vem com esteio no RE/SC 1095001, cuja decisão foi corroborada no Ag. Reg. no RE 1.130.979, o qual fixa o INPC como índice oficial a ser observado na atualização da Taxa Siscomex, com restituição dos valores (diferença) pela SELIC. 4. Assim, é de se salientar que em relação à respectiva decisão não houve omissão apta a ensejar a infringência do julgado, restando, tão somente, nesta oportunidade, esclarecida a forma de atualização da taxa SISCOMEX (INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011), conforme, aliás, decidiu o STF. 5. Não há qualquer obscuridade em relação aos critérios de compensação, restando demonstrada a impossibilidade de determinar a realização com contribuições previdenciárias, sobremaneira em razão da aplicação, quanto às regras atinentes à compensação, da lei vigente à época da propositura da ação já que inviável o julgamento da causa com base em direito superveniente. A determinação, contudo, não impede a compensação dos créditos na via administrativa com aplicação da legislação posterior, observado o cumprimento dos requisitos próprios. 6. Embargos de Declaração acolhidos em parte sem efeitos infringentes. (APELAÇÃO CÍVEL / SP, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, julgado em 29/01/2020) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE DE VALORES POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ÍNDICE ATUALIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPETRANTE IMPROVIDA. - A Portaria MF nº 257/2011 viola ao princípio da legalidade, pois estabeleceu por meio de ato normativo infralegal a majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX quando a Lei nº 9.716/98 não fixou balizas mínimas para eventuais reajustes da referida taxa. A Portaria elevou a taxa de utilização no SISCOMEX de R$ 30,00 para R$ 185,00 por declaração de importação e de R$ 10,00 para R$ 29,50 para cada adição de mercadorias à DI, de forma que tal majoração extrapola claramente a mera atualização dos valores pelos índices oficiais de correção monetária. - Precedentes do C. STF e desta E. Corte. -Quanto à atualização da taxa SISCOMEX, a jurisprudência do STF é no sentido no sentido de permitir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária, e a manutenção da majoração até o limite da variação do INPC no período:( RE 1095001 e RE 1111866).-Nos termos em que explicitado no RE 1.111.866,a variação da inflação medida pelo INPC no período de 01 de janeiro de 1999 a 30 de abril de 2001 foi de 131,60%, e este deve ser o índice de reajuste a ser aplicado. -Dessa forma, enquanto não sobrevier novo ato Executivo fixando os novos valores da taxa Siscomex, é possível apenas sua correção pelo índice oficial da inflação (ficando restrita a legalidade à exigência do reajuste de 131,60%, correspondente à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011). - A impetrante comprovou a condição de contribuinte, ficando autorizada, administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis, ficando a cargo da autoridade administrativa a fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos e a exatidão dos números. - A compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC, pode ser realizada com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação da Lei nº 10.637, de 2002, observando-se ainda o disposto no art. 170-A do CTN. - Remessa oficial improvida. -Apelação impetrante improvida. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP, 5009284-16.2018.4.03.6104, Relator Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 09/12/2019, Intimação via sistema DATA: 16/12/2019) Por conseguinte, é mister reconhecer à impetrante o direito à repetição e compensação dos indébitos recolhidos a partir da majoração da Taxa SISCOMEX, nos termos supra fixados. A correção do valor deverá ser feita pela Taxa SELIC, observando-se o prazo prescricional quinquenal e a incidência do art. 170-A do CTN. Optando as autoras pela posterior compensação administrativa, deve observar os termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, introduzido pela Lei nº 13.670/18. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, NEGO PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 27 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HYDRAULIC DESIGNERS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em 26.06.2021, documento id n.º 56248699, diante do conteúdo da sentença proferida em 28.05.2021, documento id n.º 54566809, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, objetivando a sua retificação para que “conste a necessidade, quando do eventual encontro de contas na compensação, a aplicação dos índices oficiais de atualização da Taxa SISCOMEX, no caso, o IPCA, desde a criação da Taxa até o efetivo recolhimento dos valores de indébito”, em substituição à taxa Selic, conforme determinado. Instada, a embargada concordou parcialmente com os embargos de declaração opostos pela União Federal, para que seja aplicada a correção monetária da Taxa Siscomex pelo IPCA na apuração do excesso a ser restituído, ressalvando que o termo final de atualização para aplicação do IPCA deve ser abril de 2011 (percentual de 126,244730%), não sendo cabível a atualização da taxa até a data do pagamento a maior, documento id n.º 57418529. É o relatório. Decido. A embargante, União Federal, reconhece o tema como sujeito a dispensa de contestação e recurso, em razão do entendimento do STF proferido no RE 1.258.934/SC em repercussão geral, (Tema 1.085). Alega, contudo, que acolhida a inconstitucionalidade do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.716, a atualização do valor da taxa deverá ser feita dentro dos parâmetros dos índices oficiais de correção monetária, conforme determinado pelo STF. A tese, com trânsito em julgado em 10.11.2020, foi assim fixada: Tema 1085 - Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualizar os valores fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Relator: MINISTRO PRESIDENTE Leading Case: RE 1258934 Infere-se, portanto, que os índices oficiais de correção monetária foram estabelecidos como teto, limite máximo, para o reajuste da taxa de utilização do SISCOMEX pelo Poder Executivo. Logo, na ausência de norma administrativa própria que assim disponha, não cabe a este juízo suprir a omissão para determinar, “ex officio”, o reajuste da referida taxa pelos índices oficiais de correção monetária, o que ofenderia o princípio da separação dos poderes. Eis a razão pela qual afastada a aplicação da Portaria MF nº 257/2011, foi autorizada a cobrança dos valores previstos originalmente na Lei nº 9.716/1998. Não se trata, portanto, de contradição, omissão ou obscuridade, mas da discordância da parte ao entendimento exarado por este juízo, circunstância na qual deve embargante utilizar-se da via recursal, única adequada à modificação do julgado. POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por tempestivos, porém nego-lhes provimento por ausência de seus pressupostos de admissibilidade, devolvendo às partes o prazo recursal. P.R.I. São Paulo, 21 de julho de 2021.

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: HYDRAULIC DESIGNERS LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DINIZ BARBOSA - PR27181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Sentenciados em inspeção (24/05 a 28/05/2021) Intimação - TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011460-09.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum para seja reconhecido o direito da Autora de efetuar o recolhimento da Taxa SISCOMEX sem o aumento promovido pela Portaria MF n.º 257/2011, tendo vista a inconstitucionalidade, ilegalidade e excessividade dessa majoração. Consequentemente, seja reconhecido o direito à repetição do indébito advindo do recolhimento a maior da Taxa SISCOMEX, inclusive nas operações por conta e ordem de terceiros em que figurarem como adquirentes das mercadorias, autorizando Autora a ser ressarcida mediante precatório e/ou a compensar os valores indevidamente recolhidos desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Aduz, em síntese, que a taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, incidente sobre o ato de registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX por ocasião de cada procedimento de nacionalização de mercadoria, foi instituída pelo art. 3º da Lei nº 9.716/1998, o qual em seu §2º autorizou que os valores estipulados fossem reajustados por ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos do SISCOMEX. Alega que a Portaria MF nº 257/2011 promoveu o reajuste da Taxa em patamares acima de 500%. Afirma, em vista disso, que a instituição da referida taxa e o seu reajustamento por ato infralegal padecem de inconstitucionalidades e ilegalidades, pois ferem os princípios da estrita ilegalidade e da anterioridade, bem como deveria ter sido demonstrada a necessidade do aumento do custo/investimento, além da impossibilidade de repasse de correção à taxa em apreço. Com a inicial, vieram documentos. Devidamente citada, a União/Fazenda Nacional deixou de contestar o mérito no presente caso (ID. 36949801). Réplica – ID. 45016509. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De fato, a exação discutida nestes autos tem natureza tributária, na modalidade de taxa, portanto, está submetida ao regime jurídico dispensado aos tributos em geral, em especial o princípio da estrita legalidade, de sede constitucional. O art. 77 do Código Tributário Nacional dispõe que “as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. No caso em tela, está-se diante de taxa de exercício do poder de polícia consistente na atividade de fiscalização pela Administração Pública das atividades de comércio exterior. Recentemente, conforme julgados transcritos abaixo, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da majoração de alíquotas da Taxa SISCOMEX por ato normativo infralegal, dado que o legislador não estipulou balizas mínimas e máximas para o reajuste dos referidos valores pelo administrador público. Assim, veja-se: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Taxa SISCOMEX. Majoração. Portaria. Delegação. Artigo 3º, § 2º, Lei nº 9.716/98. Ausência de balizas mínimas definidas em lei. Princípio da Legalidade. Violação. Atualização. Índices oficiais. Possibilidade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem acompanhado um movimento de maior flexibilização do Princípio da Legalidade em matéria de delegação legislativa, desde que o legislador estabeleça o desenho mínimo que evite o arbítrio. 2. Diante dos parâmetros já traçados na jurisprudência da Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. 3. Esse entendimento não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental não provido. 5. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais. (RE 1095001 AgR / SC - SANTA CATARINA – STF – 2ª Turma – Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - PUBLIC 28-05-2018) Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Taxa de utilização do SISCOMEX. Majoração por Portaria do Ministério da Fazenda. Afronta à Legalidade Tributária. Agravo regimental provido. 1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. Agravo regimental a que se dá provimento tão somente para permitir o processamento do recurso extraordinário. (RE 959274 AgR / SC - SANTA CATARINA – STF – 1ª Turma – Relator(a): Min. ROSA WEBER - PUBLIC 13-10-2017). Na esteira do que vem decidindo o STF, entendo que é inválida tão-somente o reajuste da Taxa SISCOMEX promovida pela Portaria MF nº 257/2011, o que não inviabiliza que a Ré proceda a cobrança da mencionada taxa pelos valores originalmente previstos na Lei nº 9.716/1998. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para afastar quaisquer atos de cobrança em face da autora pela ré da Taxa para a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX com os valores reajustados pela Portaria MF nº 257/2011, ficando autorizada a cobrança dos valores previstos originalmente na Lei nº 9.716/1998. Condeno a União/Fazenda Nacional à restituição ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos desde os últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devidamente atualizados pela SELIC, sem outros acréscimos, procedimento a ser adotado após o transito em julgado desta sentença. Condenar a Ré a restituir as custas judiciais e deixo de condenar em honorários com base no art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. P.R.I. São Paulo, 28 de maio de 2021.

10/06/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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