Procedimento Comum Cível 0001750-22.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001750-22.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:33

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

06/02/2024, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE GARCIA MORENO FILHO - SP77031 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001750-22.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Petição de ID 279891161: Defiro o requerido pelo INSS e determino, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, a suspensão da presente execução. Sobrestem-se os autos, no aguardo de manifestação da parte interessada. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 31 de março de 2023.

04/04/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2023, 15:48

Por decisão judicial

03/04/2023, 15:48

Expedida/certificada

03/04/2023, 13:23

Mero expediente

03/04/2023, 09:49

Conclusão (para despacho)

29/03/2023, 16:53

Expedida/certificada

15/03/2023, 10:44

Expedida/certificada

15/03/2023, 10:42

Mero expediente

24/01/2023, 14:03

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 11:28

Expedida/certificada

15/12/2022, 16:51

Expedida/certificada

11/10/2022, 11:26

Documentos

Intimação

•04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) REU: ANDRE GARCIA MORENO FILHO - SP77031 D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001750-22.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Chamo o feito à ordem, a fim de tornar sem efeito o despacho proferido sob o ID 160364802. O exequente requereu o cumprimento do julgado, atribuindo ao seu crédito o importe de R$ 66.501,83, sendo R$ 59.376,64 a título de principal e R$ 7.125,19 concernente aos honorários sucumbenciais. O v. acórdão proferido sob o ID 71106315 assim estabeleceu: “Dessa forma, uma vez que não restou caracterizado erro administrativo, boa-fé ou errônea interpretação da lei, os valores recebidos de forma indevida por meio de fraude devem ser devolvidos ao erário. Considerando o não provimento dos recursos, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante ao exposto, nego provimento à apelação”. Sendo assim, o cumprimento do julgado dar-se-á somente no que se refere ao valor devido a título de principal. O valor a que foi condenado o executado em honorários sucumbenciais permanece com sua exigibilidade suspensa. Isso porque a execução contra beneficiário da justiça gratuita é viável desde que comprovada pelo exequente a superveniente alteração da situação econômica do executado. No caso dos autos, o INSS não se desincumbiu de provar que o autor sofreu transformação em seu estado de fortuna, a ponto de não mais fazer jus ao favor processual de que se trata. E pairando dúvida a respeito da condição econômica da parte, o pleito de justiça desonerada deve ser mantido em favor da pessoa natural que a obtém, em homenagem aos direitos constitucionais do acesso à justiça (art. 5º, XXXV) e da assistência judiciária integral e gratuita (art. 5º, LXXIV). Prosseguindo, apurada a quantia que entende devida o exequente (R$ 59.376,64), efetue o devedor/executado o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, ficando ciente dos acréscimos previstos no §1º do citado artigo. Registre-se, ainda, que decorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário pelo devedor, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos e independente de penhora ou nova intimação, conforme previsto no artigo 525 do mesmo Código de ritos. Proceda-se à alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Intimem-se e cumpra-se. Marília, 17 de novembro de 2021.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GARCIA MORENO FILHO - SP77031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001750-22.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GARCIA MORENO FILHO - SP77031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE ANTONIO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GARCIA MORENO FILHO - SP77031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Passo a análise do mérito. Os princípios básicos da administração pública estão previstos na Constituição Federal (art. 37) e a eles somam-se outros constantes da Carta Magna, de forma implícita ou explícita, mas sempre de indispensável aplicação. A Constituição de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, estabelece alguns princípios a que se submete a administração pública, tais como os princípios da legalidade, da supremacia do interesse público, da impessoalidade, da presunção de legitimidade, da moralidade administrativa, da publicidade, da motivação. Dentre estes, a observância aos princípios da eficiência, do devido processo legal e da publicidade dos atos é dever que se impõe a todo agente público ao realizar suas atribuições com presteza e rendimento funcional. A inobservância destes princípios remete ao exercício do controle dos atos da Administração, seja pela aplicação do princípio da autotutela com a revisão dos seus próprios atos, revogando-os quando inconvenientes ou anulando-os quando ilegais, seja pela via judicial. A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses do segurado. No caso dos autos, conforme se verifica dos autos, foi concedido ao réu auxílio-doença em 13.10.09. Posteriormente, o benefício foi convertido em aposentadoria por invalidez, ante a constatação da incapacidade total e permanente, aposentadoria fixada com DIB em 12.02.10. Ocorre que, ante a conversão do benefício originário, a concessão da aposentadoria por invalidez foi submetida a auditoria interna, na qual restou constatada a consideração de vínculos empregatícios extemporâneos no NIT do segurado nos períodos de 01.01.01 a 02.03 e de 01.01.08 a 01.09. Diante das inserções extemporâneas, foram solicitados ao segurado documentos visando a comprovação dos vínculos, bem como foram realizadas diligências junto aos órgãos competentes. À mingua de regular comprovação e ante o esgotamento das instâncias administrativas, no sentido do cumprimento dos princípios do contraditório e ampla defesa, concluiu o INSS pela inexistência de tais vínculos, maculando a concessão do benefício, vez que comprometidos os requisitos de carência e qualidade de segurado. Portanto, entendendo pela percepção indevida dos benefícios, o INSS ajuizou a presente ação. Neste contexto, diante da cessação da aposentadoria, o réu ingressou anteriormente com ação de restabelecimento do benefício e inexigibilidade da devolução dos valores, ação distribuída perante o mesmo Juízo Federal sentenciante. Em tal ação (Proc. 0004434-56.2013.4.03.611), o mérito foi amplamente debatido, concluindo o MM. Magistrado pela ocorrência de fraude diante da situação fática amplamente comprovada, julgando a ação improcedente, conforme se verifica da transcrição: “(...) Em outro giro, de acordo com a redação do art. 115, II e §único, da Lei nº 8.213/91, comprovado o pagamento do benefício além do devido (hipóteses que mais se aproxima da concessão irregular de benefício), a restituição, que se impõe, só não será feita em parcelas se houve má-fé, aqui reconhecida existente, de acordo com a prova produzida nos autos. (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001750-22.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo INSS contra José Antonio Ribeiro, objetivando a devolução dos valores indevidamente recebidos em razão de fraude. A sentença, proferida em 11.04.18, julgou procedente o pedido, para o fim de condenar o réu a ressarcir ao INSS o valor reclamado na inicial, o qual será corrigido monetariamente desde a data de cada recebimento indevido e acrescido de juros de mora, a contar da citação, de acordo com a Res. 267/13. Condenou o réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a concessão da gratuidade. Apela o réu, aduzindo a inexistência de má-fé, tratando-se de pessoa muito simples e sem instrução, que não pode ser responsabilizada pela inserção indevida de dados no CNIS. Com as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001750-22.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, resolvendo mérito com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO (i)IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (NB 540.253.439-6) E (ii) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INEXIGIBILIDDE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR POR CONTA DO CITADO BENEFÍCIO.(...)” Ressalte-se que a sentença transitou em julgado em 27.02.15, anteriormente a propositura da presente ação ressarcitória, de modo que seu conteúdo decisório fez coisa julgada, descabendo absolutamente nova discussão acerca da inexistência de má-fé por parte do réu. A comprovação de que o réu, ciente da falsidade documental, persistiu no requerimento do benefício afasta em absoluto a hipótese de boa-fé, sendo responsável pelo ressarcimento ao erário. Dessa forma, uma vez que não restou caracterizado erro administrativo, boa-fé ou errônea interpretação da lei, os valores recebidos de forma indevida por meio de fraude devem ser devolvidos ao erário. Considerando o não provimento dos recursos, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%. Ante ao exposto, nego provimento à apelação. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO MEDIANTE FRAUDE. MÁ-FÉ. COISA JULGADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Diante da cessação da aposentadoria, o réu ingressou anteriormente com ação de restabelecimento do benefício e inexigibilidade da devolução dos valores, sendo que em tal ação, o mérito foi amplamente debatido, concluindo o MM. Magistrado pela ocorrência de fraude diante da situação fática amplamente comprovada, julgando a ação improcedente. 2. Ressalte-se que a sentença da ação anteriormente proposta transitou em julgado antes da propositura da presente ação ressarcitória, de modo que seu conteúdo decisório fez coisa julgada, descabendo nova discussão acerca da inexistência de má-fé por parte do réu. 3. Dessa forma, uma vez que não restou caracterizado erro administrativo, boa-fé ou errônea interpretação da lei, os valores recebidos de forma indevida por meio de fraude devem ser devolvidos. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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