Procedimento Comum Cível 5000228-17.2018.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000228-17.2018.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2024, 09:10

Por decisão judicial

08/05/2024, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ASAPH ORTOLANI BEDOIA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO - SP334104 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO D E S P A C H O Ciência às partes acerca da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela parte autora. No mais, aguarde-se no arquivo, de forma sobrestada, o deslinde do referido agravo. Intimem-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000228-17.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 13:23

Mero expediente

10/04/2024, 12:20

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 11:25

Publicação

08/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASAPH ORTOLANI BEDOIA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO - SP334104 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO D E C I S Ã O executado: i) a tutela foi deferida parcialmente por este Juízo para tão somente obrigar a União a reintegrar o autor para fins de prestação de serviço médico e hospital, sem direito a qualquer remuneração (soldo); ii) o autor interpôs agravo de instrumento, registrado sob o número 5006225-96.2018.4.03.0000, no bojo do qual o Relator deferiu a antecipação de tutela para que, durante a reintegração ao serviço militar recebesse o tratamento médico de que necessitasse, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo respectivo, equivalente ao que possuía enquanto na atividade (id. 19960558 - Págs. 3-9); iii) contudo, no julgamento definitivo do recurso, foi negado provimento ao agravo (id. 294836671 - Pág. 19). Portanto, a antecipação da tutela recursal foi revogada pelo julgamento definitivo do recurso. A revogação é automática e não precisa ser declarada expressamente; o efeito decorre ex lege. Além disso, posteriormente, o autor desistiu da demanda e obteve a homologação judicial, por meio de sentença sem resolução de mérito (id. 289556074). Por todos os ângulos analisados, conclui-se que não existe título executivo a ser executado. Com efeito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000228-17.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Petição autoral com requerimento inaugural da fase de cumprimento de sentença (id. 294835311). Juntou documentos. É o breve relatório. O relato diacrônico dos fatos, exposto no requerimento, revela a inexistência de título executivo a ser INDEFIRO o requerimento do autor. Advirto, por fim, que a postulação notoriamente destituída de fundamento pode caracterizar litigância de má-fé, passível de sanção por multa com valor superior a 1% e inferior 10% do valor atualizado da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (arts. 77, II, e 81 do CPC). Por fim, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

05/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2024, 15:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/02/2024, 13:54

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 13:16

Trânsito em julgado

19/10/2023, 15:50

Publicação

02/06/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ASAPH ORTOLANI BEDOIA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO - SP334104 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO D E C I S Ã O executado: i) a tutela foi deferida parcialmente por este Juízo para tão somente obrigar a União a reintegrar o autor para fins de prestação de serviço médico e hospital, sem direito a qualquer remuneração (soldo); ii) o autor interpôs agravo de instrumento, registrado sob o número 5006225-96.2018.4.03.0000, no bojo do qual o Relator deferiu a antecipação de tutela para que, durante a reintegração ao serviço militar recebesse o tratamento médico de que necessitasse, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo respectivo, equivalente ao que possuía enquanto na atividade (id. 19960558 - Págs. 3-9); iii) contudo, no julgamento definitivo do recurso, foi negado provimento ao agravo (id. 294836671 - Pág. 19). Portanto, a antecipação da tutela recursal foi revogada pelo julgamento definitivo do recurso. A revogação é automática e não precisa ser declarada expressamente; o efeito decorre ex lege. Além disso, posteriormente, o autor desistiu da demanda e obteve a homologação judicial, por meio de sentença sem resolução de mérito (id. 289556074). Por todos os ângulos analisados, conclui-se que não existe título executivo a ser executado. Com efeito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000228-17.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Petição autoral com requerimento inaugural da fase de cumprimento de sentença (id. 294835311). Juntou documentos. É o breve relatório. O relato diacrônico dos fatos, exposto no requerimento, revela a inexistência de título executivo a ser INDEFIRO o requerimento do autor. Advirto, por fim, que a postulação notoriamente destituída de fundamento pode caracterizar litigância de má-fé, passível de sanção por multa com valor superior a 1% e inferior 10% do valor atualizado da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou (arts. 77, II, e 81 do CPC). Por fim, decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASAPH ORTOLANI BEDOIA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO - SP334104 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000228-17.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Asaph Ortolani Bedoia em desfavor da União, mediante a qual requer: 3 – Seja deferida MEDIDA LIMINAR INALDITA ALTERA PARS para que ASAPH ORTOLANI BEDOIA seja reincorporado ao EXERCITO / Tiro de Guerra de Jaú/SP, TG 02 019, para que seja submetido ao tratamento medico às expensas da parte Requerida, visando a cura da enfermidade no dedo e sua saúde física e psicológica, onde ao final, a Requerida, por meio de competente laudo de Junta Militar de Saúde, informará a este Juízo o seu parecer final, o qual poderá ser contestado por pericia determinada por este Juízo (contra prova) com o recebimento de soldo equivalente à graduação que possuía na ativa (soldado) nos termos dispostos e fundamentos jurídicos apresentados itens IV.II e IV.III; 3.1 – Que seja deferida por este Juízo, pericia complementar às alegações da Requerida; 4 – Que a Requerida custeie o tratamento com medicamentos, viagem e hospedagem do Autor, tendo em vista que ele não tem condições financeiras e esta desempregado; 4.1 – Que a Requerida forneça tratamento gratuito psicológico/ psiquiátrico ao Autor, tendo em vista o abalo emocional a que esta submetido; 5 – Que caso seja confirmado quadro de lesão permanente/deformidade, com incapacidade para as atividades militares, determinada por competente pericia técnica ou Junta Militar de Saúde, que ASAPH ORTOLANI BEDOIA, nos termos da Lei 6.880/80, seja reformado na graduação de 3º Sargento com o pagamento de soldos vencidos corrigidos monetariamente e acrescidas de juros moratórios e vincendos correspondentes ao posto com a fixação do direito a reforma, a contar da data do acidente em serviço, ou seja, 1º de Junho de 2016, momento que sofreu um acidente de serviço que o tornou incapaz, definitivamente para o serviço do Exército; 5.1 – Que, por conseguinte, a declaração do direito a reintegração e reforma no grau hierárquico graduação de Terceiro Sargento nos termos do art. 110, § 2º, alínea "c", da Lei n. 6.880/80; 5.2 - A alteração do fundamento da reforma por incapacidade definitiva para o serviço do Exército em decorrência de acidente em serviço, nos termos dos art. 108 III c/c art. 109 c/c art. 110, § 2º, alínea "c", todos da Lei n. 6.880/80; 6 – Que a parte Requerida, seja ao final condenada ao pagamento de indenização ao Autor, a titulo de Danos Morais e Estéticos, em quantia não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); 7 – Que seja condenada a parte Requerida ao pagamento de Custas processuais e honorários advocatícios; Em apertada síntese, o autor afirma que, durante o ano de 2016, integrou as Forças Armadas na qualidade de conscrito, prestando o serviço militar obrigatório ao Tiro de Guerra 02-019, vinculado ao Comando Militar do Sudeste – CMSE, no âmbito da 2ª Região Militar, localizado no Município de Jaú. Referiu, ainda, que na data de 1º de junho de 2016, recebeu ordens de superior hierárquico para manusear tijolos no interior de uma guarita localizada nas dependências da organização militar, no entanto, durante a execução da tarefa, sentiu seu dedo indicador sofrer fisgada, acarretando-lhe vermelhidão e dores locais imediatamente. Alegou que as dores persistiram e, por conta disso, perambulou por vários dias em diversos consultórios médicos, recebendo diagnósticos superficiais de que o dedo foi acometido por furúnculo e necessitava apenas de cuidados rudimentares para a sua pronta recuperação. No entanto, em 24 de junho de 2016, foi atendido pelo médico José Alberto Pagliuso, o qual diagnosticou a ocorrência de picada de “Aranha Marrom” (Loxosceles gaucho, L. laeta, L. intermedia), recomendando-lhe a procura por um médico especialista, que poderia ser encontrado na capital paulista. Esclareceu que, que depois de muita insistência, foi encaminhado ao Hospital Militar de São Paulo (DIex nº 65-TG 02 019), onde foi atendido pelo médico aspirante Olavo Salomons de Moura, responsável por receitar-lhe aplicação de pomada, sem realização de qualquer exame. Por fim, relatou que foi desligado e excluído do Tiro de Guerra 02-019 (Jaú) por ato expedido em 18 de agosto de 2017, com fundamento no art. 24, IV, da Portaria nº 001/2002 – Comandante do Exército (que aprovou o Regulamento para os Tiros de Guerra e Escolas de Instrução Militar - R138). A petição inicial foi instruída com instrumento de mandato e documentos. Decisão id. 5203129 deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, assim como, parcialmente, “a reintegração às Forças Armadas, na condição de atirador do Tiro de Guerra 02-019, vinculado em Comando Militar do Sudeste – CMSE, no âmbito da 2ª Região Militar, localizado no Município de Jaú, com direito a fruir do serviço médico e hospitalar oferecido aos militares, em hospital militar ou instituição conveniada com a Administração castrense, inclusive com deslocamentos de Jaú para outras localidades necessárias ao tratamendo médico, sem direito a qualquer remuneração (soldo)”. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 5297426). A União comunicou o cumprimento da tutela de urgência (ids. 6690290 e 6695611). Em sua contestação (id. 7849256), a União pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos formulados na Inicial. Especificamente a respeito do licenciamento do autor, prestou as seguintes informações: De acordo com as informações prestada pela Chefia do Estado-Maior da 2ª Região Militar por meio do Ofício nº 1781-Asse Ap As Jurd/2RM, ora acostado aos autos, verifica-se que o Autor foi picado por uma aranha na falange do dedo indicador da mão esquerda no dia 1º de junho de 2016. Desse modo, foi aberta uma Sindicância por meio da Portaria 069-STG-C1.2-Sind, de 18 de julho de 2016, do Comando da 2ª Região Militar, para apuração do ocorrido. Concluiu-se, ao cabo do procedimento apuratório, pela ocorrência de Acidente de Serviço. Importa salientar que no decorrer da Sindicância o Autor foi encaminhado ao Médico Perito de Guarnição II/São Paulo, tendo sido submetido a Inspeção de Saúde conforme Ata nº 1511/2016 (de 28.07.2016), sendo considerado incapaz B1 – incapacidade para o serviço do Exército temporária e recuperação demandar tempo inferior a 01 (um) ano. Nessa ocasião o médico decidiu pela necessidade de 30 (trinta) dias de afastamento total, bem como deu instruções para a realização do tratamento. Após o afastamento, o Autor foi submetido a nova Verificação de Capacidade Laborativa (VCL) em 29.08.2016, obtendo novamente parecer B1, necessitando de mais 45 (quarenta e cinco) dias de afastamento total do serviço. Transcorridos 45 (quarenta e cinco) dias de afastamento, foi submetido a nova VCL (11.10.2016) tendo novamente recebido parecer B1, necessitando de mais 45 (quarenta e cinco) dias de afastamento total do serviço. Em 24.11.2016 o Autor foi submetido a nova VCL obtendo parecer B2 – incapacidade para o serviço do Exército temporária e recuperação demandar tempo superior a 01 (um) ano. Concedidos mais 60 (sessenta) dias de afastamento total do serviço. Transcorrido o lapso temporal, E JÁ NA CONDIÇÃO DE ADIDO a contar de 1º de dezembro de 2016, o Autor foi submetido a nova VCL (20.01.20017) obtendo o parecer B2, necessitando de mais 90 (noventa) dias de afastamento total do serviço. Em março de 2017 o Chefe de Instrução do Tiro de Guerra informou que o Demandante passou a residir em Aquidauana/MS, em razão de sua aprovação na Universidade Federal daquela cidade. Assim, o acompanhamento da condição de saúde do Autor foi repassado para a 9ª RM. Em 13.07.2017 o Autor foi submetido à última Inspeção de Saúde, tendo a VCL concluído pelo parecer apto A – o inspecionado possui boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Assim é que em 18 de agosto de 2017 o Autor foi licenciado das fileiras do Exército Brasileiro, tendo em vista a conclusão médica pela sua capacidade e consequente desnecessidade do tratamento médico. Esse relato é corroborado pelos documentos ora acostados aos autos, cabendo destacar: *) cópia da publicação com a designação do encarregado da Sindicância; *) cópia da publicação com a conclusão da Sindicância de que houve “acidente em serviço”; *) cópia de publicação onde consta o Autor como “adido”; *) cópia da publicação com o resultado da Inspeção de Saúde para fins de VCL considerando o Autor apto A e seu desligamento; *) cópia da Ata de Inspeção de Saúde que concluiu pela condição apto A do Autor; *) cópia da Sindicância realizada; Pelo que foi exposto, se observa que o licenciamento do Autor das fileiras do Exército obedeceu rigorosamente às normas legais, não padecendo de qualquer mácula que possa infirmar sua validade. Esse dado é sobremodo relevante pois se contrapõe as alegações da parte Autora. Relembre-se que o Autor afirma na petição inicial ter sido dispensado sem qualquer respaldo médico ou indenizatório, em violação à Lei nº 6.880/1990, pois deveria ter permanecido como adido para continuidade do tratamento até que Laudo Médico Pericial comprovasse sua aptidão à vida civil, nos termos do artigo 50, IV, c/c 84, ambos da Lei nº 6.880/1990 (Estatuto dos Militares). Dispõe os mencionados artigos: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava. Ora, como restou explicitado nas informações prestadas pela Chefia do Estado-Maior da 2ª Região Militar, a Administração Militar reconheceu a ocorrência de “acidente em serviço” no bojo da Sindicância instaurada para apurar o ocorrido. Durante o curso da Sindicância, o Autor foi encaminhado para avaliação médica, tendo se submetido a diversas inspeções de saúde com vistas a apurar sua capacidade laboral. Impende destacar que o Demandante figurou como “adido” desde 1º de dezembro de 2016 até seu licenciamento, em 18.08.2017. Saliente-se, outrossim, que o licenciamento do Autor ocorreu somente após Inspeção de Saúde para fins de Verificação de Capacidade Laborativa ter concluído estar ele apto A, que significa que o inspecionado possui boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o Serviço Militar. Nesse ponto, imperativo notar que os atestados médicos juntados pelo Autor são anteriores ao licenciamento, que ocorreu em 18.08.2017. Assim, não há nenhum documento nos autos que informe a necessidade de tratamento do Autor após o ato de licenciamento. Como visto, diferentemente do apregoado na petição inicial, a Administração Militar reconheceu a ocorrência de acidente em serviço, encaminhou o Demandante para avaliação médica, submeteu-o a diversas inspeções de saúde para verificar sua capacidade laboral, e o manteve vinculado na condição de adido até que fosse considerado, por perícia médica, apto. Verifica-se, destarte, que o licenciamento do Autor observou rigorosamente os preceitos legais, não havendo qualquer mácula que possa infirmar sua validade. Em razão do exposto, a União requer, com acato, seja julgado improcedente o pedido, revogando-se a tutela de urgência concedida. Foram juntados documentos (ids. 7847728 e 7847731). A União comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 7868617). A ré também comunicou na sequência que o autor não compareceu a inspeções de saúde indispensáveis ao cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência (ids. 10450316 e 10450321). Em resposta, sobreveio manifestação do autor, na qual também especificou provas a produzir (id. 10970675). A União requereu a realização de perícia médica (id. 11096351). Decisão id. 11721091 deferiu a realização de perícia médica, ao mesmo tempo que indeferiu a produção de prova oral e requisitou das Forças Armadas o laudo médico ali produzido. As partes apresentaram quesitos (ids. 12673152 e 12847778). Nova manifestação da União acerca do não comparecimento da outra parte a inspeção de saúde (ids. 16683075 e 16683076). Foi negado efeito suspensivo ao agravo interposto pela União (id. 19960188) e, quanto ao agravo interposto pelo autor, foi deferida a antecipação de tutela para que, durante a reintegração ao serviço militar recebesse o tratamento médico de que necessitasse, sendo-lhe assegurada a percepção do soldo respectivo, equivalente ao que possuía enquanto na atividade (id. 19960558). Manifestação do autor sobre o que alegado por último pela União (id. 21121187). As Forças Armadas encaminharam documentos (id. 21514074). A União se manifestou sobre a impossibilidade de pagamento de soldo ao autor, na linha do que determinado em segunda instância (ids. 21606019 e ss.). O autor apresentou justificativa para não comparecimento aos exames médicos agendados pelo Exército (id. 21725623). Em continuidade, o autor noticiou o descumprimento da ordem judicial para pagamento de soldo. Na mesma oportunidade, informou dados bancários para efetivação do pagamento. Requereu ainda que a Secretaria deste Juízo comprovasse a intimação da decisão ou, subsidiariamente, fosse realizado bloqueio de valores para cumprimento de decisão proferida em agravo de instrumento (id. 23117314). Na Decisão id. 23479804 foram tomadas as seguintes deliberações: De saída, indefiro o requerimento formulado pelo autor para realização de perícia médica nas dependências do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC. Tratando-se o autor de beneficiário da gratuidade judiciária (ID 5203129), a perícia médica será realizada por intermédio da Assistência Judiciária Gratuita - AJG (art. 95, § 3º, I, CPC) e ainda na Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, a qual detém competência territorial sobre o município em que domiciliado o autor e providenciará a nomeação de perito e agendamento de perícia naquela localidade. Tendo em vista que houve o deferimento da produção de prova pericial (Num. 11721091), bem como fora acostada aos autos a ata de inspeção de saúde pela 9ª Região Militar do Exército, expeça-se, em cumprimento à r. decisão de Num. 11721091, carta precatória à Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, a qual detém competência territorial sobre o Município de Aquidauna (PROVIMENTO CJF3R Nº 22, de 11 de setembro de 2017), para que seja realizada perícia médica em ASAPH ORTOLAN BEDOIA, CPF 459.916.328-71, RG 45.703.966-8, visando à verificação de sua capacidade laboral e para o serviço militar obrigatório. No mais, indefiro o requerimento de fixação de multa diária ou bloqueio de valores em decorrência de descumprimento da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5006225-96.2018.4.03.0000, uma vez que cabe ao autor formular pedido de imposição de multa diária ou bloqueio de valores nos autos do agravo de instrumento, levando o fato alegado - descumprimento de ordem que determinou o pagamento de soldo durante a reintegração ao serviço militar para receber tratamento médico de que necessitar – ao conhecimento do órgão julgador competente, a fim de que eventualmente aplique a consequência jurídica que reputar mais adequada, sobretudo porque a União insiste de forma veemente a impossibilidade de cumprimento desse provimento jurisdicional provisório. Acolho, por ora, as justificativas apresentadas pelo autor para as ausências aos exames médicos agendados pelo Exército, mantendo-se a tutela de urgência outrora concedida. Diante dos fatos relatados pelo autor (ID 21730594), oficie-se a 9ª Região Militar do Exército (http://www.9rm.eb.mil.br/ - 9º Batalhão de Engenharia e Combate, estabelecido na Rua Duque de Caixas, s/n, Bairro Alto, Aquidauana/MS, CEP 79.200-000), requisitando a remessa a este Juízo dos documentos comprobatórios de que o autor ASAPH ORTOLANI BEDOIA foi intimado para comparecimento às consultas médicas agendadas em 07/11/2018 com cirurgião vascular, em 27/11/2018 com ortopedista e em 28/11/2018 com neurologista (carta com aviso de recebimento datado e assinado ou documento correlato). Fixo no prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. No que tange ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela União, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em que o processo tramite sob segredo de justiça. Caso afirmativo, decreto desde já o sigilo dos documentos acostados aos autos por veicularem informações pessoais do autor. Anote-se no sistema eletrônico, se o caso. A União se manifestou em resposta (ids. 21606040 e ss. e 26688446 e ss.). Petição do autor (id. 26195461). Foi expedida carta precatória para a realização da perícia (id. 29491283). Novos documentos encaminhados pelas Forças Armadas (ids. 2968745 e ss. e 29955157). Na Decisão id. 32676881, foi deliberado o seguinte: Não obstante, em consulta eletrônica ao sistema PJe, nos autos da carta precatória nº nº 5002333-56.2020.4.03.6000, consta despacho no ID 31317462, datado de 28 de abril de 2020, determinando a redistribuição da precatória ao Juízo Estadual de Aquidauana para cumprimento do ato deprecado, vez que a testemunha reside na Comarca de Aquiduana/MS e no local não há sede da Justiça Federal. Ante o exposto, solicite-se, preferencialmente por meio eletrônico, ao Juízo Federal da 1ª Subseção Judiciária de Campo Grande/MS: (i) informações acerca do despacho lançado nos autos da carta precatória de ID 31317462, vez que o ato deprecado é a realização de perícia médica, e não oitiva de testemunha; (ii) informação acerca do agendamento da perícia médica, com indicação de data, horário, local e perito nomeado. Informações quanto à itinerância da carta precatória expedida (ids. 37223084 e ss.). Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (ids. 40751924 e ss.), com trânsito em julgado (id. 40751928). Apresentado o laudo médico pericial (id. 54134616). Devolvida a carta precatória expedida (id. 58766360 e ss.). Sobre o laudo, o autor afirmou que (ids. 140464046 e 170831455): Em análise da integra deste processo, foi observado que não consta a peça de Contestação. Além disso, o laudo pericial de 22 de Maio de 2021, juntou 7 respostas a quesitos como se fosse do Autor, Requerente. Ocorre que o Autor apresentou 16 questões em 29 de novembro de 2018. Neste sentido requer que seja certificado que a UNIÃO FEDERAL não apresentou Contestação no processo e que as respostas apresentadas no Laudo Pericial nada tem a ver com as elaboradas pelo Autor. De sua parte, a União peticionou no sentido de (id. 248183918): [...] requerer a juntada do Parecer Técnico do Oficial Médico assistente técnico da União e, ainda, para postular o que segue. Embora entenda a União que o Laudo Pericial de ID 54134616, conjugado com o Parecer Técnico, em anexo, já contém os elementos necessários para o julgamento definitivo da demanda, porém, em atenção aos princípios do contraditório e da bilateralidade da audiência, requer a intimação para que possa manifestar acerca da prova técnica, produzida nos autos, seja realizada após esse douto Juízo decidir acerca da Pretensão do Autor de que trata a Petição de ID 170831455. Decisão id. 258039225 converteu o julgamento em diligência para, entre outras providências, encaminhar a complementação de perícia, que restou determinada pela Decisão id. 258959637. Estando o feito nesta fase, sobreveio petição do autor desistindo do processo, ao mesmo tempo que requereu providência de urgência relacionada à extinção do processo e à consequente desincorporação do Exército e emissão do certificado de reservista, de que necessita para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral e assim ingressar no Instituto Federal de Educação, no qual foi aprovado em processo seletivo simplificado (ids. 288838734 e ss.). Instada a se manifestar, a União disse concordar com a desistência, “desde que haja renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 3º da Lei 9.469/1997, e desde que a parte autora arque com as custas e despesas judiciais e os honorários de seu advogado (art. 3º da Instrução Normativa nº 3, de 25/06/97 da AGU)”; requereu ainda que: na decisão homologatória, seja expressamente revogada a decisão antecipatória da tutela, por meio da qual determinou esse Juízo "a reintegração às Forças Armadas, na condição de atirador do Tiro de Guerra 02-019, vinculado em Comando Militar do Sudeste – CMSE, no âmbito da 2ª Região Militar, localizado no Município de Jaú, com direito a fruir do serviço médico e hospitalar oferecido aos militares, em hospital militar ou instituição conveniada com a Administração castrense, inclusive com deslocamentos de Jaú para outras localidades necessárias ao tratamendo médico, sem direito a qualquer remuneração (soldo). (id. 289488933) Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A União concorda com a desistência, contanto que seja acompanhada da renúncia ao direito em que se funda a ação. Rechaço, porém, essa condicionante, pois desarrazoada, na medida em que formulada em termos genéricos, não bastando, nesse sentido, a mera invocação do art. 3º da Lei 9.469/97. Uma vez que se vai proceder à extinção do processo sem resolução do mérito, não há falar em deferimento de tutela de urgência, dado que um dos fundamentos desta é justamente a probabilidade do direito invocado e sua consecução futura, o que é incompatível com a extinção sem mérito. Considerando, no entanto, que a providência prática de que carece o autor – emissão de carteira de reservista – decorre de um dos efeitos da sentença de extinção, qual seja a revogação da Decisão liminar id. 5203129, encaminho este feito de modo a dispensar o trânsito em julgado para a produção dos efeitos decorrentes da revogação, abrindo assim caminho a que o autor resolva desde logo sua situação perante o Exército. Ressalto que eventuais desdobramentos e pedidos que surgirem relativamente à emissão da carteira de reservista não possuem pertinência com o objeto desta ação, de modo que não serão conhecidos tampouco processados nestes autos. Dado que desistiu, o autor arcará com os ônus da sucumbência, na forma do art. 90, “caput”, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade da justiça. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o pedido de desistência, pelo que extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Revogo, com efeitos imediatos, a Decisão id. 5203129, que deferiu ao autor “a reintegração às Forças Armadas, na condição de atirador do Tiro de Guerra 02-019, vinculado em Comando Militar do Sudeste – CMSE, no âmbito da 2ª Região Militar, localizado no Município de Jaú, com direito a fruir do serviço médico e hospitalar oferecido aos militares, em hospital militar ou instituição conveniada com a Administração castrense, inclusive com deslocamentos de Jaú para outras localidades necessárias ao tratamento médico, sem direito a qualquer remuneração (soldo)”. Dada a urgência invocada e o exposto acima, intime-se a União em regime de urgência e por oficial de justiça, servindo cópia desta sentença como mandado/deprecata. Igualmente com urgência e por oficial de justiça, oficie-se ao Comando Militar do Sudeste – CMSE, no âmbito da 2ª Região Militar, a fim de que tome ciência da revogação da referida decisão e de que não existe nenhum óbice, por parte deste Juízo, a que a situação do autor perante o Exército seja regularizada, inclusive com eventual emissão de carteira de reservista, se não houver qualquer óbice. Cópia desta sentença servirá como ofício/deprecata. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução. Faço a fixação nesse patamar tendo em vista a complexidade do processo, a quantidade de incidentes e o elevado valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em razão da gratuidade deferida. Oficie-se à relatoria dos agravos de instrumento interpostos. Providencie-se o recolhimento da carta precatória expedida. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASAPH ORTOLANI BEDOIA Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO MANON PACHECO DE ALMEIDA PRADO - SP334104 REU: UNIÃO FEDERAL, COMANDO DO EXERCITO D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência, pois verifico que existem diligências prévias a serem tomadas. A União, por ocasião de sua contestação (id. 7849256), requereu fosse decretado segredo de justiça nestes autos, tendo em vista a possibilidade de violação da intimidade do autor (id. 7849256); naquela oportunidade, também juntou documentos (ids. 7847728 e 7847731). Desde o protocolo, no entanto, o documento contendo a própria peça defensiva (mas não os anexos) restou gravado com restrição de sigilo (id. 7849256), em prejuízo à visualização não só de terceiros, como também do autor, o que foi por este sinalizado nas petições ids. 10970675 e 140464046. Decisão id. 23479804, “[n]o que tange ao pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça formulado pela União, [determinou fosse intimada] a parte autora para que se manifest[asse], no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em que o processo tramite sob segredo de justiça. Caso afirmativo, decreto[u] desde já o sigilo dos documentos acostados aos autos por veicularem informações pessoais do autor”. Uma vez, contudo, que o autor disse não aceitar o pedido de segredo de justiça formulado (id. 26195461), os autos permaneceram com livre acesso a terceiros. Isto posto, e a fim de proporcionar à parte autora amplo exercício de defesa e contraditório, bem como para evitar nulidades, providencie a Secretaria, certificando-o, o levantamento do sigilo da contestação e de outros documentos que porventura permaneçam com tal restrição; na sequência, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000228-17.2018.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se o autor a fim de que complemente sua defesa nesse sentido no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o autor deverá especificar quais são os prejuízos à sua defesa causados pela ausência de resposta do perito médico a alguns quesitos, sob pena de preclusão e do laudo ser considerado suficiente no estado em que se encontra. Justifica-se a verificação, inclusive em benefício do próprio autor, uma vez que este processo tramita há bastante tempo sem que ainda tenha sido prolatada sentença de conhecimento, ao passo que o laudo acostado se mostra a princípio suficiente para o deslinde do caso, inobstante a ausência de resposta a alguns quesitos. Vale lembrar que eventual complementação poderá demandar a expedição de carta precatória, ato que sabidamente acaba por atravancar a marcha processual. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

29/07/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Publicação

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