Monitória 5003939-04.2020.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5003939-04.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MOACIR ALVES CAMARGO D E S P A C H O ID 84131209: Não obstante a execução possa ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor (art. 779, II, CPC), a regra deve ser lida em conjunto com o art. 796 do CPC, segundo o qual “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. A esse respeito, verifica-se que, na forma do art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Caso o inventariante ainda não tenha prestado compromisso, caberá ao administrador provisório a administração da herança (art. 613 do CPC e art. 1.797 do CC/2002) e, ainda, a representação judicial do espólio (art. 614 do CPC). Logo, ajuizada a ação de inventário e prestado compromisso pelo inventariante, a ele caberá a representação judicial do espólio; caso ainda não tenha sido ajuizada a ação de inventário ou, ainda que proposta, ainda não haja inventariante devidamente compromissado, ao administrador provisório caberá a representação judicial do espólio. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do polo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário – espólio – responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.386.220/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 12/09/2013). Desta forma, concedo à CEF prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, para emendar a petição inicial direcionando-a ao espólio, representado ou pelo administrador provisório ou ao inventariante, conforme o anteriormente relatado. No caso de existência de processo de inventário e com partilha já realizada, deverá a exequente comprovar tal condição nos autos, a fim de possibilitar o direcionamento da demanda aos herdeiros a fim de que respondam dentro das forças da herança e na parte que lhes couberam. Deverá a CEF, no mesmo prazo assinalado acima, trazer aos autos certidão de inteiro teor do processo de inventário de MOACIR ALVES CAMARGO. MONITÓRIA (40) Nº 5003939-04.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(11)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

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Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MOACIR ALVES CAMARGO em 23/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(104)

legal

Todos os documentos(30)