Procedimento Comum Cível 0005943-43.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005943-43.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:05

Trânsito em julgado

11/09/2025, 22:39

Publicação

27/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO PEDRO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS GALLUZZI - SP120882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA Na presente ação foi efetuado o pagamento dos valores decorrentes do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 25 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005943-43.2013.4.03.6104

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2025, 18:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:20

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO PEDRO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS GALLUZZI - SP120882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 Despacho: Diga a parte exequente sobre o levantamento do valor e a satisfação da obrigação. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005943-43.2013.4.03.6104

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

31/01/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 13:48

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO PEDRO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS GALLUZZI - SP120882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 340344621, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 4 de novembro de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0005943-43.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PEDRO GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS GALLUZZI - SP120882 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005943-43.2013.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por JOÃO PEDRO GONÇALVES, nos autos da ação na qual o INSS foi condenado a proceder a revisão do benefício (46/087.877.623-0), readequando a RMI conforme os tetos estabelecidos pelas EC's 20/98 e 41/2003, incidindo sobre as diferenças vencidas correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios. O exequente apresentou a planilha de cálculo dos valores que entende corretos, totalizando, para 09/2022, R$ 283,67 de crédito autoral e R$ 34,04 de honorários (id 261827914). O INSS apresentou impugnação (id 255607971), alegando excesso de execução, vez que não abateu o valor correto recebido administrativamente e os índices de correção monetária foram aplicados em desacordo ao título judicial. Informa que resta um saldo negativo de R$ 1.467,77. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial que apresentou cálculos sob id 298530213, informando não haver proveito econômico em favor do autor, subsistindo somente honorários advocatícios a serem executados no montante de R$ 397,82. Intimadas para manifestação, ambas as partes expressaram concordância (id's 299007075 e 299177326). Decido. Tendo em vista a concordância das partes, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS e homologo a conta no id 298530213 para reconhecer a inexistência de crédito em favor do autor e fixar a execução dos honorários advocatícios no valor total de R$ 397,82 para 09/2022. Deixo de fixar verba honorária, ante o valor ínfimo das diferenças apresentadas. Expeça-se ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento. Petição id 299177326: Anote-se. Int. Santos, 08 de fevereiro de 2024.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO PEDRO GONCALVES Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS GALLUZZI - SP120882-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005943-43.2013.4.03.6104 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal aos limites fixados pelos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Inconformado, o INSS interpôs apelação, formulando, preliminarmente, proposta de acordo. No mérito, requer a reforma da sentença apenas quanto aos critérios de atualização do débito. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Nos termos do art. 932, IV e V do CPC/15, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, considerando que a matéria discutida nos autos já se encontra consolidada nos Tribunais Superiores, por meio de incidente de resolução de demandas repetitivas. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, entendo prejudicada a preliminar de proposta de acordo, vez que a parte autora, intimada a se manifestar, silenciou quanto ao ponto. No que tange aos critérios de atualização do débito, verifico que a sentença desborda do entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrijo a sentença e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Por fim, no que tange à aplicação da norma prevista no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, matéria afetada pelo Tema Repetitivo nº 1.059 do C. STJ, não obstante a atribuição de efeito suspensivo aos processos que a envolvam, entendo ser possível a fixação do montante devido a título de honorários de sucumbência recursal, ficando, todavia, a sua exigibilidade condicionada à futura decisão que será proferida nos recursos representativos de controvérsia pela E. Corte Superior de Justiça, cabendo ao I. Juízo da Execução a sua análise no momento oportuno. Assim, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, ficando a exigibilidade suspensa, consoante já dito acima. Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito, julgo prejudicada a preliminar e nego provimento à apelação do INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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