Apelação Cível 5011379-39.2019.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5011379-39.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência acerca do comprovante ID 333675437. Nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Oficie-se o Banco do Brasil solicitando que em 30 (trinta) dias informe sobre o cumprimento da transferência determinada pelo Juízo (Id. 316347507). Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despachado em inspeção. Aguarde-se por 30 (trinta) dias notícia do banco de cumprimento da transferência determinada pelo Juízo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 defiro e determino a transferência do requisitório nº 20230022660 (Id. 311169578) à conta indicada na petição ID. 314764505, como segue: 1) a totalidade (100%) do precatório - saldo da conta - deve ser paga a Luis Carlos Borges, por meio de seu advogado com poderes para receber e dar quitação (ID 20998976), na conta que segue: Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no ID 314764505, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Considerando o pagamento efetuado, nada mais sendo requerido, venham para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A fim de possibilitar a transferência do valor colocado à ordem do juízo, informe o beneficiário do crédito: banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular da conta e a indicação da procuração com poderes para receber (se o caso) e informação do regime de tributação a que o credor se sujeita. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a informação ID 312446846, promova a parte autora a comprovação da regularidade de seu cadastro de CPF perante a SRF do Brasil em 15 (quinze) dias. Após, a fim de possibilitar a transferência do valor colocado à ordem do juízo, informe o beneficiário do crédito: banco, agência, conta, tipo de conta, nome e CPF do titular da conta, indicação da procuração com poderes para receber (se o caso) e informação do regime de tributação a que o credor se sujeita. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 24 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 8 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Reexpeça-se o precatório, devendo constar no requisitório nº 20220213301 a seguinte observação: "não há duplicidade de pagamento com o processo nº 0049922-75.2015.4.03.6301", tendo em vista o apreciado no Id. 21127878, em que restringido o objeto da presente demanda, e nas determinações subsequentes, vez que foram pagas em mencionada ação as parcelas em atraso referentes ao auxílio-doença NB 31/620.246.209-8 em relação ao período de 14/11/2014 a 17/06/2016 e que a demanda atual abrange parcelas a partir de 18/06/2016, data em que o benefício havia sido cessado. Int. São Paulo, 31 de janeiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, MARCIO SCARIOT - SP163161-B, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, 17 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente solicita que os honorários advocatícios sejam requeridos em favor da sociedade de advogados. Para tanto, concedo prazo de 10 (dez) dias para que apresente a cópia do registro aprovado dos atos constitutivos da pessoa jurídica no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, bem como certidão atualizada de regularidade do CNPJ. Com o cumprimento, expeçam-se os requisitórios. Int. São Paulo, 22 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Diante da expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente, homologo a conta de doc. 248333121, no valor de R$142.242,91 referente às parcelas em atraso e de R$13.347,83 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2022. Deixo de fixar honorários advocatícios consoante artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância. São Paulo, 14 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Considerando o trânsito em julgado, converto o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Inicialmente, notifique-se a Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais (CEAB-DJ/INSS) a fim de que cumpra a obrigação de fazer concernente à implantação/revisão do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora já titularize benefício previdenciário com renda mensal superior à fixada nesta demanda, fica condicionado o cumprimento da obrigação de fazer à prévia comunicação do juízo acerca da sua ocorrência, com vistas à intimação da parte autora para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da execução ou da opção pelo benefício mais vantajoso. Com a implantação/revisão do benefício, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183

11/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIS CARLOS BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) APELANTE: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) APELADO: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LUIS CARLOS BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) APELANTE: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) APELADO: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIS CARLOS BORGES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) APELANTE: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) APELADO: DIRCEU SCARIOT - SP98137-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço das apelações, em razão da satisfação de seus pressupostos de admissibilidade. Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”. Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso em análise, a controvérsia recursal cinge-se ao termo inicial da aposentadoria por incapacidade laboral, nos termos do artigo 515, caput do CPC. Os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam a manutenção de vínculos trabalhistas de 10/2007 a 9/2011, além da percepção de auxílio por incapacidade temporária nos seguintes períodos: (i) NB 91/548.035.346-9, de 7/9/2011 a 13/3/2014 e (ii) NB 31/620.246.209-8, de 14/11/2014 a 17/6/2016. A perícia médica judicial, realizada em 4/8/2020, por médica especialista em psiquiatria, constatou a incapacidade laboral total e permanente do autor (nascido em 1970, qualificado no laudo como vigilante, atualmente interditado), por ser portador de "Psicose não orgânica não especificada de curso crônico, F 29". A médica perita esclareceu: "Trata-se de autor que trabalhava como segurança armado quando começou a apresentar alterações de comportamento, alucinações auditivas, agressividade, irritabilidade, ideação suicida. A autarquia reconheceu a incapacidade do autor como auxílio-doença por acidente de trabalho e o aposentou em 14/03/2014 como aposentadoria por acidente de trabalho. Em perícia revisional, a aposentadoria do autor foi suspensa. Ao exame pericial atual, o que chama a atenção é a perda cognitiva, o embotamento afetivo, a falta de iniciativa, sintomas típicos de doença mental crônica. Em perícia trabalhista, o perito considerou tratar-se de quadro orgânico. Já em perícia de interdição, a perita não deu um diagnóstico claro, mas interditou por prejuízo cognitivo. O autor apresenta um quadro de sequelas de doença mental desencadeada quando trabalhava como vigilante aramado. Ele alega ter sido humilhado pelo supervisor no trabalho, mas isto pode fazer parte de uma ideação paranoide. O autor é portador de psicose não orgânica não especificada de curso crônico e com sequelas prevalentemente cognitivas que acabaram por interditar o autor e impedir que ele retorne ao trabalho. A psicose não orgânica não especificada se caracteriza por distorções do comportamento e da sensopercepção. Na grande maioria dos casos, assume a forma aguda, com controle e remissão dos sintomas. Numa pequena proporção dos casos, pode assumir a forma crônica e evoluir de forma arrastada até a incapacidade total e permanente. Na maioria dos casos, em período de seis a oito meses o quadro costuma estar controlado. No caso em tela, o quadro evoluiu para incapacitação total e permanente, com prejuízo cognitivo importante. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade do autor fixada em 23/08/2011, quando foram solicitados quinze dias de afastamento do trabalho por doença mental. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 14/03/2014, quando teve seu auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez." Com relação ao termo inicial do benefício, nada há a reparar no julgado, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. Confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido nesta Corte, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou. 2. Atualmente a questão já foi decidida nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), restando pacificada a jurisprudência no sentido que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1311665/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/10/2014) Nesse passo, a irresignação do INSS não merece prosperar pois, à luz da jurisprudência dominante, o termo inicial da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Somente na ausência de postulação administrativa, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 11/2/2014). Também não é possível a retroação da termo inicial requerida na apelação do autor, uma vez que a pretensão de concessão de benefício por incapacidade laboral no interstício de 14/3/2014 a 17/6/2016 já foi objeto de ação anterior transitada em julgado (n. 0049922- 75.2015.4.03.6301), na qual houve a concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/620.246.209-8), no período de 14/11/2014 a 17/6/2016. Em decorrência, diante da existência de coisa julgada, a pretensão deduzida nesta ação, consoante já escorreitamente delimitado pelo Magistrado a quo (Id. 165070157 - Pág. 1 ), fica restrita à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade laborativa somente após 18/6/2016. Em decorrência, a manutenção da sentença nesse ponto é medido impositiva. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerado o desprovimento de ambos os recursos, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelações interpostas em face da sentença, não submetida a reexame necessário, que julgou procedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/620.246.209-8 (DIB em 18/6/2016), discriminou os consectários legais e ratificou a tutela jurídica provisória anteriormente concedida. A parte autora requer a retroação do termo inicial do benefício à data de início da incapacidade apontada na perícia (23/8/2011) ou à da data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 31/548.035.346-9 (14/3/2014). Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios. Por sua vez, a autarquia previdenciária requer a alteração do termo inicial do benefício para a data de juntada do laudo pericial aos autos ou para a data da citação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O termo inicial da concessão do benefício por incapacidade é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS CARLOS BORGES CURADOR: MARIA APARECIDA NERES BORGES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO SCARIOT - SP321391, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011379-39.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. LUIS CARLOS BORGES, representado por sua curadora MARIA APARECIDA NERES BORGES, ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença NB 91/548.035.346-9, cessado em 13/03/2014, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ocasião em que o pedido foi restringido por este Juízo à análise de incapacidade do autor para o trabalho, para fins de concessão de benefício previdenciário, a partir de 18/06/2016, tendo em vista a existência de coisa julgada em relação ao período pretérito em razão do processo nº 0049922-75.2015.4.03.6301, em que concedido o auxílio-doença NB 31/620.246.209-8, de 14/11/2014 a 17/06/2016 (doc. 21127878). Restou indeferido o pedido de antecipação da tutela (doc. 22432890). Citado, o INSS apresentou contestação (doc. 24853061). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial e agendada perícia na especialidade psiquiatria, realizada em 19/05/2020. Após a apresentação do laudo (doc. 37442433), houve manifestação das partes, em que o demandante concorda com seu teor (doc. 37979169) e o INSS requer a improcedência do feito ou, subsidiariamente, que a data de início do benefício seja fixada na data da citação. Houve concessão de tutela provisória de urgência, tendo sido determinada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (Num. 40939581). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data da cessação do benefício de auxílio-doença NB 31/620.246.209-8 (17/06/2016), e a propositura da presente demanda (22/08/2019). Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. A especialista em psiquiatria atestou a existência de incapacidade total e permanente, nos seguintes termos: “Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. Trata-se de autor que trabalhava como segurança armado quando começou a apresentar alterações de comportamento, alucinações auditivas, agressividade, irritabilidade, ideação suicida. A autarquia reconheceu a incapacidade do autor como auxílio-doença por acidente de trabalho e o aposentou em 14/03/2014 como aposentadoria por acidente de trabalho. Em perícia revisional a aposentadoria do autor foi suspensa. Ao exame pericial atual o que chama a atenção é a perda cognitiva, o embotamento afetivo, a falta de iniciativa, sintomas típicos de doença mental crônica. Em perícia trabalhista o perito considerou tratar-se de quadro orgânico. Já em perícia de interdição a perita não deu um diagnóstico claro, mas interditou por prejuízo cognitivo. O autor apresenta um quadro de sequelas de doença mental desencadeada quando trabalhava como vigilante aramado. Ele alega ter sido humilhado pelo supervisor no trabalho, mas isto pode fazer parte de uma ideação paranoide. O autor é portador de psicose não orgânica não especificada de curso crônico e com sequelas prevalentemente cognitivas que acabaram por interditar o autor e impedir que ele retorne ao trabalho. A psicose não orgânica não especificada se caracteriza por distorções do comportamento e da sensopercepção. Na grande maioria dos casos assume a forma aguda com controle e remissão dos sintomas. Numa pequena proporção dos casos pode assumir a forma crônica e evoluir de forma arrastada até a incapacidade total e permanente. Na maioria dos casos em período de seis a oito meses o quadro costuma estar controlado. No caso em tela, o quadro evoluiu para incapacitação total e permanente com prejuízo cognitivo importante. Incapacitado de forma total e permanente para o trabalho. Data de início da incapacidade do autor fixada em 23/08/2011 quando foram solicitados quinze dias de afastamento do trabalho por doença mental. Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 14/03/2014 quando teve seu auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez” (Num. 37442433). Registre-se que o laudo pericial foi realizado por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. No que pese a sra. perita ter respondido positivamente aos quesitos em que questionado se a doença decorre do trabalho exercido e de acidente de trabalho (quesitos do Juízo nº 03 e nº 04), sua resposta fundamentou-se exclusivamente no fato do INSS ter concedido auxílio-doença por acidente de trabalho. Além disso, afirmou em seu laudo que "o autor apresenta um quadro de sequelas de doença mental desencadeada quando trabalhava como vigilante armado. Ele alega ter sido humilhado pelo supervisor no trabalho, mas isto pode fazer parte de uma ideação paranoide." (negritei). Ainda, a ação ajuizada pelo autor perante a Justiça estadual foi julgada improcedente em razão da ausência de nexo causal da moléstia com o trabalho exercido e o laudo médico confeccionado durante ação anterior ajuizada perante o Juizado Especial Federal igualmente aponta a inexistência desse nexo causal. Nesse sentido, não verifico a existência de nexo causal entre a incapacidade ora constatada e o trabalho exercido pelo autor. Constatada a incapacidade, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...). Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. A carência e a qualidade de segurado da parte autora na DII (Data de início da incapacidade permanente do autor fixada em 14/03/2014) restaram comprovadas através de telas de consulta ao plenus e CNIS (Num. 24853063; Num. 24853064) que indicam a existência de vínculo empregatício com a empresa GP - Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda. de 01/10/2007 a 09/2011, bem como o recebimento de auxílio-doença de 07/09/2011 a 13/03/2014 (NB 91/548.035.346-9) e de 14/11/2014 a 17/06/2016 (NB 31/620.246.209-8). Dessa forma, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez com DIB em 18/06/2016, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/620.246.209-8, devendo ser descontados os valores recebidos em razão da concessão judicial do benefício de aposentadoria por invalidez acidente do trabalho NB 92/ 620.868.829-2 (Num. 24853064) entre 10/2017 e 03/2019, que foi revisto pela 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido do autor (Num. 21668928 - Pág. 362/375). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para reconhecer o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por invalidez com DIB em 18/06/2016, dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/620.246.209-8, devendo ser descontados os valores recebidos em razão da concessão judicial do benefício de aposentadoria por invalidez acidente do trabalho NB 92/ 620.868.829-2, nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de ratificar a tutela provisória de urgência deferida. Os valores atrasados, confirmada a sentença, descontados os valores recebidos na esfera administrativa, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Com o trânsito em julgado, remetam-se cópias do julgado à 17ª Câmara de Direito Público para ciência (processo nº 1028983-42.2014.8.26.0053 - Num. 40940157). Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: aposentadoria por invalidez - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB: 18/06/2016 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: ratifica P.R.I. SãO PAULO, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

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