Procedimento Comum Cível 5005830-76.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005830-76.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/11/2024, 23:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2024, 23:12

Trânsito em julgado

14/11/2024, 15:47

Publicação

09/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE THEMER - SP94253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 7 de outubro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/10/2024, 16:18

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2024, 14:53

Por decisão judicial

07/08/2024, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE THEMER - SP94253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Petição ID 327200628 - Sem razão a parte autora. Nos termos da decisão definitiva de ID251440347, houve majoração dos honorários em desfavor da UNIÃO. Nesse sentido: Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I- Não são devidos juros de mora sobre os honorários advocatícios, tendo em vista que, na data da elaboração dos cálculos, não havia que se falar em mora, uma vez que o devedor não havia sequer sido citado para o pagamento da referida verba. Precedente do C. STJ e Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça Federal. II- Apelação provida. (Processo n°00174949220014039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 684859 – TRF/3ª Região, 8ª Turma, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:09/06/2009 pág. 436) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Hipótese em que o título executivo prevê a condenação da União ao pagamento de honorários de advogado incidentes sobre um percentual calculado sobre o valor da causa. Tratando-se de condenação imposta por força de decisão judicial, não se pode afirmar que a executada tenha incorrido em mora. De fato, o pressuposto para incidência de juros de mora é que a parte devedora tenha incidido em atraso culposo quanto ao pagamento desses valores, o que não é o caso dos honorários de advogado fixados judicialmente. Apelação a que se dá provimento. Processo n°00307476920094039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1447917, TRF/3ª Região, 3ª Turma, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2010 PÁGINA: 257) Assim, não há embasamento legal para aplicação da referida taxa de juros. Ressalto que a incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório como definido pelo E. STF, só tem aplicabilidade nos casos em o valor se sujeita a sua incidência, o que não é o caso. 2. Considerando que não houve outras insurgências e considerando a regularidade do Ofício Requisitório expedido, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. 3. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. Piracicaba, 5 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE JORGE THEMER - SP94253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Petição ID 327200628 - Sem razão a parte autora. Nos termos da decisão definitiva de ID251440347, houve majoração dos honorários em desfavor da UNIÃO. Nesse sentido: Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. I- Não são devidos juros de mora sobre os honorários advocatícios, tendo em vista que, na data da elaboração dos cálculos, não havia que se falar em mora, uma vez que o devedor não havia sequer sido citado para o pagamento da referida verba. Precedente do C. STJ e Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça Federal. II- Apelação provida. (Processo n°00174949220014039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 684859 – TRF/3ª Região, 8ª Turma, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:09/06/2009 pág. 436) Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Hipótese em que o título executivo prevê a condenação da União ao pagamento de honorários de advogado incidentes sobre um percentual calculado sobre o valor da causa. Tratando-se de condenação imposta por força de decisão judicial, não se pode afirmar que a executada tenha incorrido em mora. De fato, o pressuposto para incidência de juros de mora é que a parte devedora tenha incidido em atraso culposo quanto ao pagamento desses valores, o que não é o caso dos honorários de advogado fixados judicialmente. Apelação a que se dá provimento. Processo n°00307476920094039999 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1447917, TRF/3ª Região, 3ª Turma, Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO BARTH, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2010 PÁGINA: 257) Assim, não há embasamento legal para aplicação da referida taxa de juros. Ressalto que a incidência de juros entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório como definido pelo E. STF, só tem aplicabilidade nos casos em o valor se sujeita a sua incidência, o que não é o caso. 2. Considerando que não houve outras insurgências e considerando a regularidade do Ofício Requisitório expedido, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. 3. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. Piracicaba, 5 de junho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

12/06/2024, 00:00

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE JORGE THEMER - SP94253-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE JORGE THEMER - SP94253-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE JORGE THEMER - SP94253-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Regularmente processado o agravo interno, verifico que o mesmo não reúne condições para ser conhecido. Em suas razões, a agravante desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática de minha Relatoria. A atenção da parte em confrontar todos os fundamentos da decisão recorrida é decorrência necessária do princípio da correlação, a fim de evitar preclusão. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. (...) 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. (...) (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000759-68.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 19/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021) Conforme se verifica da minuta, da temática que serviu como fundamento específico da decisão monocrática, o agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação sem aduzir argumento algum capaz de contrapor frontal e explicitamente os fundamentos da decisão unipessoal. A agravante desprezou o imperioso princípio da correlação (art. 1.021, § 1º do CPC). Sendo patente a falta de correlação necessária e suficiente entre as razões deduzidas na minuta do agravo e o fundamento da decisão agravada, o recurso sequer reúne condições de conhecimento. Nesse sentido aponta a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, e que ainda é ainda aproveitável: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES INSUFICIENTES. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. MATÉRIAS. FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. (...) (AgRg no Ag 1097309/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DECISUM. 1. Não merece prosperar o agravo regimental cujas razões apontadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 524.572/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 19/12/2005, p. 313) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS URBANO E RURAL. RAZÕES INSUFICIENTES. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71/TFR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial cujas razões são insuficientes para a reforma do Acórdão recorrido (Súmula 284/STF) ou em relação à questão que deixou de ser efetivamente debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 282 e 356/STF). 2. Recurso não conhecido. (REsp 214.032/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 04/11/1999, DJ 29/11/1999, p. 186) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 189.866/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Insubsistente a alegação de omissão do julgado que sequer apreciou a lide por conta de vício de admissibilidade contido no agravo de instrumento interposto. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1373908/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N° 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, incidindo, por analogia, a Súmula n° 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 672.654/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMENTÁRIOS VAGOS E GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. A irresignação recursal há de ser clara, total e objetiva, em ordem a viabilizar o prosseguimento do agravo. Hipótese em que a agravante, nesse desiderato, apenas tece comentário genérico acerca do decidido, sem efetivamente contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada, fato que atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 694.512/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ainda: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1518862/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1789343/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020; AgInt no REsp 1453889/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019 – STF - Rcl 43197 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021; Rcl 37996 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020; STA 381 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-01 PP-00026. Nesta Corte: 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 5025627-65.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 08/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2021. Incumbia à agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduz argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido na apelação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de agravo interno da União contra decisão monocrática deste Relator que, diante de sentença que reconheceu em favor da autora o direito ao expurgo do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como à repetição do indébito tributário, conheceu de parte do recurso de apelação fazendário e negou-lhe provimento, com condenação da apelante em honorários recursais. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE CONHECEU DE PARTE DO APELO FAZENDÁRIA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em suas razões de agravo interno, a agravante desprezou o princípio da correlação, deixando de ofertar argumentos jurídicos contrastantes da fundamentação de decisão monocrática recorrida. 2. Dos temas que foram os fundamentos específicos da decisão monocrática, a minuta de agravo interno não tratou, eis que somente repetiu os mesmos argumentos trazidos com a apelação, sem aduzir argumento algum capaz de infirmar os fundamentos da decisão unipessoal. 3. Incumbia à agravante impugnar precisamente o fundamento da decisão recorrida com motivos suficientes, o que não se verificou no caso dos autos, pois em sua minuta a recorrente deduziu argumentação insuficiente, apenas retornando ao que outrora tinha deduzido no apelo. 4. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE JORGE THEMER - SP94253-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O caso é de expurgo do ICMS à base de cálculo de PIS-Cofins, com pedido de compensação/repetição. Acolho o relatório da sentença, a qual orientou-se pela procedência parcial do pedido. Custas ex lege. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Nacional. A União Federal apelou. Pugna pela reforma da r. sentença para adequação ao que definido pelo STF nos autos do RE nº 574.706, especialmente a modulação de seus efeitos; pela revisão da verba honorária em razão da sucumbência recíproca; pela limitação do direito de compensação e, por fim, pela impossibilidade de restituição administrativa do indébito apurado. Resposta apresentada. É o relatório. DECIDO. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática se impõe em homenagem ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Inicialmente, não conheço do apelo quanto ao pedido de adequação do julgado ao tema 69 e de limitação do direito de compensação do indébito, por ausência de interesse recursal, uma vez que tais questões estão definidas na r. sentença exatamente como postulado pela União Federal. Veja-se que o MM. Magistrado a quo expressamente submeteu o direito da autora à modulação dos efeitos firmada pelo STF nos autos do RE nº 574.706, uma vez que a presente ação foi proposta após 15/03/2017, bem como, quanto ao pedido de compensação, determinou a observância das disposições constantes do art. 26-A da Lei nº 11.457/07, incluído pela Lei nº. 13.670/18. Também não há interesse recursal quanto à alegação de impossibilidade de restituição administrativa, uma vez que a matéria é estranha à r. sentença, que se limitou a reconhecer o direito da autora à compensação do indébito tributário apurado. Avanço. Improcede o apelo fazendário quanto à verba honorária fixada. É certo que a parte autora pleiteava fosse reconhecido seu direito de repetição do indébito apurado nos cinco anos anteriores à propositura da ação, sendo que a r. sentença conferiu-lhe o direito somente a partir de 15 de março de 2017, atendendo à modulação dos efeitos promovida pelo STF nos autos do RE nº 574.706. Todavia, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO trata-se de sucumbência mínima, pois que a autora obteve integralmente o pleito principal – reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – e quase que a totalidade do pedido sucessivo de repetição do indébito. Cumpre observar, por fim, que no regime do CPC/15 há incidência de condenação em verba honorária na fase recursal, de ofício ou a requerimento do adverso (art. 85, § 1º, fine, combinado com o § 11), o que pode se dar cumulativamente com o que ocorreu na fase de cognição (cfr. Nelson Néry e Rosa Néry, Comentários ao CPC/15, ed. RT, 2ª tiragem, pág. 433). No sentido da aplicabilidade de honorária em sede recursal já decidiu o Plenário do STF no RE 559782 AgR-EDv-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 19-04-2017 PUBLIC 20-04-2017. Isso já vinha ocorrendo no âmbito das Turmas, como se vê de RE 955845 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016) e ARE 963464 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 18-04-2017 PUBLIC 19-04-2017. Bem por isso, na espécie, condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em favor da parte adversa, acrescendo-se dois pontos percentuais à verba fixada em primeiro grau, observando-se os limites máximos previstos nos respectivos incisos do § 4º do referido art. 85 do NCPC, valor que se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna o trabalho despendido pelos patronos da parte adversa em sede recursal. Pelo exposto, conheço de parte do recurso de apelação e nego-lhe provimento, com condenação da apelante em honorários recursais. INT. À baixa quando sobrevier o tempo justo. São Paulo, 6 de setembro de 2021.

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSE JORGE THEMER - SP94253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005830-76.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de ação declaratória de nulidade c.c. repetição de indébito, proposta por CERAMICA LARANJAL PAULISTA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a concessão da tutela jurisdicional para declarar a nulidade dos lançamentos das contribuições para o PIS e da COFINS, com o ICMS nas respectivas bases de cálculo, atendendo-se ao julgado no RE nº 574.706 do E. STF – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 69, bem como seja a União condenada a restituir os valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos. Narra a parte autora que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional, vez que referido imposto não compõe o faturamento da empresa, sendo totalmente repassado ao Fisco Estadual. Assim, alega que essa exigência é manifestamente indevida e inconstitucional, uma vez que a parcela do ICMS, que está dentro do preço da mercadoria, não representa receita ou faturamento, assim como definido pelo direito privado, não se incorporando ao patrimônio da autora, pelo contrário, representa receita do Estado. Com a inicial vieram documentos anexos aos autos virtuais. Citada, a União apresentou contestação (ID 30905208), requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito e, no mais, defendendo a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Réplica sob ID 36138552. O feito foi saneado (ID 36249001), sendo afastadas as preliminares arquidas pela União, bem como a possibilidade de prevenção com a ação mandamental distribuída sob n. 5005829-91.2019.403.6109. Dessa maneira os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. Afastadas as preliminares arguidas pela União, passo ao exame do mérito. Conforme já consignado na decisão liminar, o Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF em 15.03.2017 pacificou questão, com repercussão geral no julgamento do RE 574.706/PR, fixando a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Colendo Supremo Tribunal Federal ao analisar os embargos de declaração opostos em face da decisão acima transcrita reafirmou que o ICMS destacado na nota é o que deve ser excluído da base de cálculo, sendo que ainda não foi publicado o acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 13/05/2021. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já vinha se posicionando no sentido de que, com base na orientação firmada pelo STF, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal de saída: ACÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. 1. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado nos documentos fiscais de saída, vez que é esse montante que integra a indigitada base de cálculo. 2. Na ocasião do julgamento do RE n. 574.706, a Ministra Cármen Lúcia enfrentou diretamente essa questão, consignando que o ICMS a ser excluído não é o ICMS "pago" ou "recolhido", mas o ICMS destacado na nota fiscal. 3. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (TRF3 - ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP - 5011859-72.2019.4.03.6100 - Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO - 6ª Turma - Data do Julgamento 06/03/2021 - Data da Publicação/Fonte e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. RE 574.706. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Com relação à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acórdão, resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - Quanto aos artigos 489, § 1º, IV a VI, 525 § 13, 926, 927 § 3º º, 1.036, 1.039, 1.040 do CPC e 27 da Lei n.º 9.868/99, inexiste na decisão qualquer ofensa aos referidos dispositivos legais. - No tocante ao ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, a decisão foi explícita quanto a matéria ora discutida: "Assinalo que, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos da jurisprudência deste Colendo Tribunal, com base na orientação firmada pela Suprema Corte é o destacado na nota fiscal, eis que deve ser excluído, do conceito de receita, todo o ICMS faturado e não o valor devido após as deduções do imposto anteriormente cobrado". - Destaco a inexistência de ofensa aos arts. 141, 490 e 492 do CPC. Não há que se falar em ausência de pedido a respeito do valor excluído da base de cálculo do PIS/COFINS ser o destacado na nota fiscal, uma vez que este é o que se amolda ao conceito de faturamento, objeto da discussão apresentada nos presentes autos, que teve por fundamento o RE 574.706. Anote-se que, o pedido formulado na inicial foi expresso ao requerer a exclusão da exação sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Foi exatamente isso que foi decidido pelo STF e que ora se decide. - O entendimento delineado é no sentido de que todo o ICMS faturado deve ser excluído do conceito de receita, e não somente o valor devido pelo contribuinte após deduções do imposto cobrado anteriormente. - Não se mostra cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois a decisão tem gerado inúmeras controvérsias, já que provocou a alteração de jurisprudência até então sedimentada..- Descabida a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Negado provimento ao agravo interno. (TRF 3 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 5000590-40.2018.4.03.6110, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE - QUARTA TURMA - DATA: 01/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Em regra, os tributos exigidos de empresas são repassados no preço cobrado por seus bens e serviços, razão pela qual a receita bruta apurada pelo recebimento desses preços incluiu esses tributos. - A jurisprudência consolidada apontava no sentido da possibilidade de os conceitos de faturamento e de receita bruta incluírem tributos incidentes nas vendas de bens e de serviços que geram receita, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição, e do art. 110 do CTN. Todavia, ao julgar o RE 574.706/PR, o E.STF firmou entendimento no sentido da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tese no Tema 69). - Pela ratio decidendi da Tese firmada no Tema 69 pelo E.STF (ainda que pendente o Tema 1048), e em vista do contido no Tema 994 do E.STJ, o ICMS (destacado) não deve integrar a base de contribuição calculada sobre a receita bruta. - Diante de décadas de jurisprudência desfavorável, não existe indicação estatal digna de proteção pela confiança legítima de contribuintes para aplicar efeitos ex tunc ao decidido pelo E.STF, sob pena de ofensa à segurança jurídica, à igualdade tributária e à competitividade. Todavia, inexistindo meio de sobrestar este recurso, curvo-me a este E.TRF pela inaplicação de modulação de efeitos, sem prejuízo na necessária adaptação ao que resultar do julgamento dos mencionados embargos de declaração pendentes no Pretório Excelso (art. 927, III, do Código de Processo Civil). - Observada a prescrição quinquenal (art. 168 do CTN), a recuperação do indébito tem os acréscimos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e as regras para compensar são as vigentes no momento do ajuizamento da ação, assegurado o direito de a parte-autora viabilizá-la na via administrativa segundo o modo lá aplicável (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265). Portanto, cumpridos os termos do art. 170 e do art. 170-A, ambos do CTN, e os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação “unificada” ou “cruzada” entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei 11.457/2007 (introduzido pela Lei 13.670/2018). - Agravo de instrumento provido. (TRF 3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019290-95.2017.4.03.0000, RELATOR DES. FED. CARLOS FRANCISCO - SEGUNDA TURMA - DATA: 30/04/2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. TEMA DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706. APLICABILIDADE IMEDIATA. EXCLUSÃO DA PARCELA FATURADA, CONFORME POSIÇÃO ALCANÇADA NAQUELE JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a inclusão do ICMS (faturado) na base de cálculo do PIS e da COFINS, fazendo-o por ocasião do julgamento do RE nº 574.706. A corte, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, apreciando o tema nº 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. Esse entendimento é aplicável de pronto, não havendo que se falar em espera de embargos de declaração (sem efeito suspensivo) ou de modulação de efeitos da decisão plenária da Suprema Corte, já que esses dois eventos não estão consignados em lei como impedientes da aplicação imediata do decisum. Diversos precedentes nesta Corte Regional. 3. De outro lado, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal – ao acolher o voto da ministra Relatora – no sentido de que, embora nem todo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais seja imediatamente recolhido pelo Estado ou Distrito Federal, eventualmente a sua totalidade será transferida à Fazenda Pública; logo deixará de compreender receita auferida pelo contribuinte, razão pela qual a íntegra do referido ICMS não deve ser considerada como faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS (AgInt no AREsp 1543219/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). 4. Quanto ao ponto, portanto, descabe falar em nulidade da decisão agravada, vez que apenas foi mantido o que já decidido em primeira instância quanto à aplicabilidade ao caso do precedente firmado pelo STF com o julgamento do RE nº 574.706. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001211-83.2017.4.03.6102, RELATOR DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - SEXTA TURMA - DATA: 24/04/2020). Fixado o direito à compensação, gizo os seus contornos. Em sessão realizada em 13/05/2021, o STF “acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral ‘O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS’ -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Tendo a presente ação sido impetrada após 15/03/2017 é o caso de aplicação da modulação dos efeitos acima citada. Assim, reconheço o direito de a impetrante compensar os valores indevidamente pagos a partir de 15/03/2017, ficando a iniciativa e realização da compensação sob responsabilidade do contribuinte, sujeito, porém ao controle posterior pelo Fisco, mas somente a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Ao crédito apurado em favor da impetrante será acrescida, para fins de correção, exclusivamente a Taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996. A compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96 poderá se dar com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo-se observar as disposições constantes do artigo 26-A da Lei nº. 11.457/07 (incluído pela Lei nº. 13.670/18). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de declarar a inexistência de relação-jurídico tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento dos valores do PIS e da COFINS, com a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais em sua base de cálculo. Declaro, ainda, o direito de a impetrante compensar os valores pagos indevidamente a partir de 15/03/2017, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991, podendo o crédito ser compensado com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, vencidas e vincendas, devendo-se observar as disposições constantes do artigo 26-A da Lei nº. 11.457/07 (incluído pela Lei nº. 13.670/18). Condeno a União ao pagamento das custas em reembolso e pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 85, c.c. o parágrafo único do art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de eventual recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010, §1º ao §3º do CPC. Sentença não submetida a duplo grau de jurisdição (Art. 496, §4º, inciso II, do NCPC). Por fim, sobrevindo o trânsito em julgado, intimem-se e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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