Procedimento Comum Cível 5001117-15.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001117-15.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2023, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA EXEQUENTE: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Intimem-se as partes para que tomem ciência do(s) depósito(s) comunicado(s), sendo a exequente inclusive para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, certifique-se a inexistência de valores depositados pendentes de destinação, em atendimento ao disposto no art. 266 do Provimento nº 01/2020 – CORE e arquivem-se os autos com baixa definitiva. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2023, 15:43

Mero expediente

07/11/2023, 09:38

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 16:28

Publicação

13/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA EXEQUENTE: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA, visando o recebimento da quantia de R$ 4.336,20 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para junho de 2023 (ID 292942825), de plano e expressamente concordou a parte executada com a conta de liquidação apresentada (ID 299571475). É o relato do essencial. DECIDO. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. Ante a expressa concordância da parte executada com o crédito exequendo, homologo a conta de liquidação apresentada com a petição de ID 292942825, no valor R$ 4.336,20 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para junho de 2023. Sem condenação em honorários, em face da concordância de plano da parte executada, com o crédito exequendo. Expeça-se a Requisição de Pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida a RPV, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2023, 19:17

Evolução da Classe Processual

01/09/2023, 06:27

Decisão Interlocutória de Mérito

30/08/2023, 19:10

Conclusão (para decisão)

30/08/2023, 16:44

Expedida/certificada

29/08/2023, 15:42

Mero expediente

29/08/2023, 12:56

Documentos

Despacho

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA EXEQUENTE: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA, visando o recebimento da quantia de R$ 4.336,20 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para junho de 2023 (ID 292942825), de plano e expressamente concordou a parte executada com a conta de liquidação apresentada (ID 299571475). É o relato do essencial. DECIDO. Em fase de liquidação, os cálculos devem ser realizados na forma estabelecida pela legislação vigente que rege a matéria como também de acordo com as orientações firmadas pelos tribunais superiores do país até o início da liquidação. A única exceção a essa regra encontra-se na hipótese de disposição em sentido diverso no próprio título executivo judicial, caso em que os parâmetros do julgado devem ser integralmente observados. Ante a expressa concordância da parte executada com o crédito exequendo, homologo a conta de liquidação apresentada com a petição de ID 292942825, no valor R$ 4.336,20 (quatro mil trezentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a título de honorários sucumbenciais, valor posicionado para junho de 2023. Sem condenação em honorários, em face da concordância de plano da parte executada, com o crédito exequendo. Expeça-se a Requisição de Pagamento do crédito ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando-se as normas pertinentes. Expedida a RPV, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, aguarde-se pela notícia de pagamento no fluxo de prazo não processual, com 90 dias. Intimem-se e Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A atuação dos tribunais de segundo grau de jurisdição, no tocante ao exame de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários, ganhou novos contornos, ainda ao tempo do CPC/73, com a introdução da sistemática dos recursos representativos de controvérsia ou, na terminologia do CPC/15, da sistemática dos recursos repetitivos ou de repercussão geral, decorrente da transformação das decisões das Cortes Superiores de precedentes meramente persuasivos para julgados de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. Assim, a partir da edição dos arts. 543-A a 543-C do CPC/73, foi atribuída, aos tribunais locais, a competência de julgar, pelo mérito, os recursos dirigidos às instâncias superiores, desde que a questão de direito constitucional ou legal neles veiculada tenha sido, anteriormente, objeto de acórdão de Corte Superior erigido à condição de precedente qualificado pelo procedimento estabelecido para sua formação. Esse sistema, aperfeiçoado pelo CPC/15, permite à instância a quo negar seguimento, desde logo, a recurso especial ou extraordinário em contrariedade à tese jurídica já estabelecida pelas Cortes Superiores, bem como a autoriza a proceder ao encaminhamento do caso para retratação pelo órgão julgador, sempre que verificado que o acórdão recorrido não aplicou, ou aplicou equivocadamente, tese jurídica firmada nos leading cases. Além da valorização dos precedentes, a atual sistemática acarreta sensível diminuição dos casos individuais que chegam aos Tribunais Superiores, ocasionando maior racionalidade em seu funcionamento e aperfeiçoamento de seu papel de Cortes de “teses” ou de interpretação do direito constitucional ou legal. Cabe destacar que a manutenção do tradicional sistema de recorribilidade externa, qual seja, da possibilidade de revisão das decisões da instância a quo mediante interposição do agravo de inadmissão para julgamento pela instância ad quem, tinha enorme potencial para esvaziar a eficácia da novel sistemática de valorização dos precedentes qualificados, pois mantinha as Cortes Superiores facilmente acessíveis a todos os litigantes em todo e qualquer caso. As leis de reforma do sistema processual que trouxeram à luz os arts. 543-A a 543-C do CPC/73 silenciaram quanto ao ponto em destaque, o que instigou os Tribunais Superiores a avançarem em direção a uma solução jurisprudencial para o impasse: no AI 760.358/RS-QO (j. 19.11.2009), o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por não mais conhecer dos agravos interpostos de decisões proferidas com fundamento no art. 543-B do CPC/73, estabelecendo que a impugnação de tais decisões ocorreria, dali em diante, por meio de agravos regimentais, a serem decididos pelos próprios tribunais de apelação. Como não poderia deixar de ser, a iniciativa da Suprema Corte foi secundada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por sua Corte Especial, em 12.05.2011, chegou a solução similar ao julgar a QO-AI 1.154.599/SP. Dessa forma, restou adequadamente solucionada pela jurisprudência a questão, ao se estabelecer, como regra, a recorribilidade “interna” na instância a quo em caso de negativa de seguimento do recurso excepcional pelo tribunal, por considerá-lo em confronto à tese jurídica assentada pelo STF ou pelo STJ em precedente qualificado. Essa solução foi totalmente encampada pelo CPC/15, prevendo-se expressamente, desde então, o cabimento de agravo interno das decisões que negam seguimento a recurso excepcional, sempre que o acórdão recorrido tenha aplicado precedente qualificado e o recurso interposto tenha, em seu mérito, a pretensão única de rediscutir a aplicação da tese jurídica firmada no precedente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSAO PAULO com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, em face de decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial. A decisão agravada tem os seguintes termos: Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO - IFSAO PAULO contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.769.209/AL, Tema 1.009, assentou o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531/STJ seria igualmente aplicável aos casos de erro operacional ou de cálculo, para igualmente desobrigar o servidor público, de boa-fé, a restituir ao Erário a quantia recebida a maior. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB (Tema 531/STJ), definiu-se que quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, de boa-fé, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, o que está em conformidade com a Súmula 34 da Advocacia Geral da União - AGU. 3. O artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990 estabelece a possibilidade de reposições e indenizações ao erário. Trata-se de disposição legal expressa, plenamente válida, embora com interpretação dada pela jurisprudência com alguns temperamentos, especialmente em observância aos princípios gerais do direito, como boa-fé, a fim de impedir que valores pagos indevidamente sejam devolvidos ao Erário. 4. Diferentemente dos casos de errônea ou má aplicação de lei, onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o servidor recebeu o valor de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor recebido indevidamente, na hipótese de erro operacional ou de cálculo, deve-se analisar caso a caso, de modo a averiguar se o servidor tinha condições de compreender a ilicitude no recebimento dos valores, de modo a se lhe exigir comportamento diverso perante a Administração Pública. 5. Ou seja, na hipótese de erro operacional ou de cálculo não se estende o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.244.182/PB, sem a observância da boa-fé objetiva do servidor, o que possibilita a restituição ao Erário dos valores pagos indevidamente decorrente de erro de cálculo ou operacional da Administração Pública. 6. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): Cinge-se a controvérsia na origem acerca da legalidade de ato administrativo do Diretor Geral do Departamento de Administração de Pessoal da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, onde se impôs ao impetrante, servidor público do Magistério Superior, o desconto em folha de pagamento de valores recebidos a maior no cálculo de parcela de anuênio no período de 22/2/2020 a 31/3/2015, na ordem de 2%.Como bem decidido pelo acórdão recorrido, de fato, era difícil a identificação do pagamento a maior por parte do servidor, haja vista que nos contracheques não constam o percentual nem a base de cálculo de anuênio. Assim, recebida de boa-fé, afasta-se a reposição da quantia paga indevidamente. 9. Recurso especial conhecido e improvido. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1769209/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 19/05/2021)(g.n) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Primeira Seção firmou tese jurídica no sentido de que: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 4. A União/embargante defende a existência de contradição e obscuridade quanto à modulação dos efeitos e a aplicação da tese ao caso concreto. Em consequência "entende que a melhor providência consiste em retirar a modulação dos efeitos do julgado, para que a tese fixada incida sobre todos os processos ainda em curso, independentemente da data de distribuição". 5. Aponta, ainda, a existência de erro material quanto a aplicação de limite máximo de 10% para desconto mensal, ao argumento de que tal alegação não foi trazida nas razões recursais. 6. Contradição: De fato, ao solucionar o caso concreto, afastou-se a restituição da quantia paga indevidamente, ante a caracterização da boa-fé dos servidores, nos exatos termos da tese repetitiva, em contradição com a modulação dos seus efeitos. No ponto, assiste razão a embargante, pois a modulação da tese objetiva, nos termos em que decidido pela Primeira Seção, não se aplica ao caso dos autos, mas sim aos processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão ora embargado. Assim, diante da existência de contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos no ponto, sendo necessário analisar novamente a solução do caso concreto. 7. Solução ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ): No caso concreto, conforme consignado pelo Tribunal de origem, presente a boa-fé dos servidores, pois os contracheques não continham a informação sobre a classe correspondente aos proventos. Assim, diante do erro da administração de difícil percepção, torna-se indevida a devolução dos valores pagos a maior. 8. Obscuridade: No caso dos autos, decidiu-se que a modulação da tese objetiva se aplica a casos novos distribuídos a partir da publicação do acordão ora embargado. Por meio da alegação de obscuridade, é nítido que a pretensão da União enseja o rejulgamento da modulação decidida, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 9. Erro material: É aquele que abrange inexatidões materiais, sendo percebido facilmente, e que não tenha, à evidência, sido fruto da intenção do magistrado. Precedentes. No caso dos autos, não ocorreu erro material no julgamento, uma vez que a escolha feita pelo Colegiado da Primeira Seção, em firmar percentual mensal de 10% para fins de restituição é decorrência lógica da fixação da tese repetitiva, levando em consideração o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a fim de não comprometer a subsistência do devedor. 10. Embargos de declaração da União acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, somente para corrigir a contradição no julgamento do caso concreto, mantendo o não provimento do recurso especial da Universidade Federal de Alagoas. (EDcl no REsp 1769306/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 26/10/2021) Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial da superior instância. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. Nas razões do presente agravo, a parte reproduz, em síntese, os argumentos que já houvera formulado quando da interposição do recurso excepcional ao qual fora negado seguimento nos termos da decisão acima transcrita. A parte agravada apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, pois não é dado à parte rediscutir o acerto ou a justiça do acórdão recorrido, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. É lícito ao agravante, portanto, alinhavar razões que evidenciem que o precedente invocado não se aplica ao caso concreto, por nele existir circunstância fática ou jurídica que o diferencia (distinguishing), bem como que demonstrem que a tese assentada no precedente, ainda que aplicável ao caso concreto, encontra-se superada por circunstâncias fáticas ou jurídicas (overruling). A simples reprodução mecânica, no agravo interno, das razões do recurso excepcional a que negado seguimento, ou ainda, o subterfúgio da inovação recursal, extrapolam o exercício regular do direito de recorrer, fazendo do agravo uma medida manifestamente inadmissível e improcedente, a autorizar a aplicação aos agravos internos interpostos com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por interpretação extensiva. Assentadas essas premissas, passa-se ao julgamento do agravo interno. Verifica-se que, nas razões do agravo, não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional, insistindo na veiculação de argumentos por meio dos quais considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra em conformidade a precedente da instância superior firmado sob o regime da repercussão geral ou dos recursos repetitivos. Não houve, pela parte recorrente, qualquer esforço com vistas a demonstrar que o precedente invocado na decisão monocrática desta Vice-Presidência não encontraria aderência ao caso concreto. Não foi alegada, com efeito, qualquer distinção relevante entre o caso concreto e a ratio decidendi do precedente vinculante observado pelo acórdão impugnado pelo recurso excepcional, e tampouco houve desenvolvimento de fundamentação apta a demonstrar que o precedente estivesse eventualmente superado por circunstância fática ou jurídica superveniente à sua edição. Não se desincumbiu o agravante, enfim, do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, consistente na observância, pelo acórdão recorrido, do entendimento sufragado pela instância superior em precedente vinculante. O desprovimento do agravo, nesse contexto, é medida de rigor, e a manifesta improcedência do recurso autoriza a imposição de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC, como forma legal de desestimulo ao comportamento temerário dos litigantes, do que é manifestação explícita a interposição de recurso que não impugna, de forma aderente e fundamentada, as razões da decisão recorrida, limitando-se à reprodução mecânica e acrítica de argumentos que já constavam do recurso excepcional ao qual negado seguimento. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY: Peço vênia para divergir, em parte, do e. Relator apenas em relação à condenação da agravante ao pagamento de multa, por não vislumbrar ser manifestamente inadmissível o agravo interposto. No mais, acompanho o voto. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Agravo interno contra decisão da Vice-Presidência deste tribunal, que não admitiu recurso excepcional para corte superior. Concordo com o desfecho dado ao recurso, porém não aplico a multa do artigo 1021, § 4ª, do CPC por entender não configurada a hipótese de cabimento. É como voto ANDRÉ NABARRETE DESEMBARGADOR FEDERAL E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SIMPLES REPRODUÇÃO MECÂNICA DAS RAZÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso excepcional. II. Trata-se o agravo interno de recurso com fundamentação vinculada, sendo cognoscível por essa via recursal, tão somente, a questão relativa à invocação correta, ou não, do precedente no caso concreto. III. O caso amolda-se ao quanto decidido pela instância superior em recurso representativo de controvérsia invocado na decisão agravada, e o acórdão proferido pelo órgão fracionário deste Tribunal está em total conformidade com o entendimento que emana do mencionado precedente. IV. Não preenchido o requisito da unanimidade de votos, não se aplica a multa a que alude o art. 1.021, § 4º, do CPC. V. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NINO TOLDO, LEILA PAIVA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), NELSON PORFIRIO (convocado para compor quórum), INÊS VIRGÍNIA (convocada para compor quórum), BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, WILSON ZAUHY e CARLOS DELGADO. Condenavam a parte agravante ao pagamento de multa em favor da parte contrária, os Desembargadores Federais Vice-Presidente ANTONIO CEDENHO (Relator), NINO TOLDO, LEILA PAIVA, NELTON DOS SANTOS (convocado para compor quórum), NELSON PORFIRIO (convocado para compor quórum), INÊS VIRGÍNIA (convocada para compor quórum), PEIXOTO JÚNIOR, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e CARLOS DELGADO. Não aplicavam a multa, por não entenderem configurada a hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso, os Desembargadores Federais BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, CARLOS MUTA e WILSON ZAUHY. Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC ante a ausência de unanimidade em relação à manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MARLI FERREIRA, SOUZA RIBEIRO e VALDECI DOS SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/12/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da devolução de valores recebidos a maior O presente caso trata do dever ou não de devolução de valores pagos a maior a servidor público em decorrência de erro administrativo. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP pleiteia a devolução de valores pagos ao autor em decorrência de indevida progressão funcional por erro administrativo. Por sua vez, o autor argumenta pela impossibilidade da devolução, tendo em vista que recebeu os valores de boa-fé e por se tratar de verba de caráter alimentar. Em relação a matéria tratada nos autos, o E. STJ no REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.009 - publ. 19/05/2021), de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação de efeitos: '7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.'" Contudo, considerando a modulação dos efeitos, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. Dessa forma, o entendimento anterior do E. STJ, consolidado no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de afastar o dever de restituição ao erário quando se trata de verba alimentar recebida de boa-fé em razão de errônea interpretação da lei ou erro por parte da Administração Pública. Neste sentido: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir a possibilidade de devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei. 2. O art. 46, caput, da Lei n. 8.112/90 deve ser interpretado com alguns temperamentos, mormente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé. 3. Com base nisso, quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1244182/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/10/2012) Entretanto, no caso dos autos observa-se que o pagamento indevido foi decorrente de erro operacional da Administração que concedeu progressão funcional a mais ao autor. Ademais, não se constata dos autos que houve má-fé do autor no recebimento dos valores, vez que não há nada nos autos que indique ter o servidor induzido a Administração a erro, bem como que o salário que recebia era compatível com a progressão funcional que lhe fora concedida. Dessa forma, conclui-se que, diante da boa-fé e do caráter alimentar da verba discutida, não há que se falar em devolução de valores, devendo ser mantida a sentença recorrida. E nesse sentido, é o entendimento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE.I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. II - A restituição dos valores que porventura já tenham sido descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido. III - Recurso especial provido.” (REsp 1758037/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO OPERACIONAL.DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO.1. Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. 2. Recurso especial provido.” (REsp 1704810/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) Nesse sentido, é o entendimento desta C. Corte Regional: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. PENSIONISTA. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO: DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 146.537,13 (cento e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e treze centavos) recebidos indevidamente a título de pensão por morte de servidor público. 2. A Administração pode e deve anular e revogar seus próprios atos quando eivados de nulidade e vícios, em razão do exercício da autotutela e em consonância com a Súmula 473 do STF. 3. Autor foi cadastrado no SIAPE como “viúva” do falecido servidor do Ministério da Fazenda e não como filho menor, o que fez que o este Sistema não bloqueasse os pagamentos quando o autor atingiu 21 anos de idade, na forma prevista no art. 217, II, “a” c/c artigo 222, IV, todos da Lei nº 8.112/90, sendo o erro percebido apenas quando já tinha ocorrido pagamento indevido por cerca de um ano e três meses.” 4. Não há nada nos autos que indique ter o beneficiário da pensão induzido a Administração a erro. Pelo contrário, verifica-se que os valores foram recebidos de boa-fé. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que nesses casos, incluindo os de erro operacional, não cabe o ressarcimento ao erário. Precedentes. 5. Apelação da União não provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000014-24.2017.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 26/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) Dos honorários advocatícios No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR. ERRO OPERACIONAL NO PAGAMENTO. BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO NEGADA. 1. O presente caso trata do dever ou não de devolução de valores pagos a maior a servidor público em decorrência de erro administrativo. 2. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP pleiteia a devolução de valores pagos ao autor em decorrência de indevida progressão funcional por erro administrativo. 3. Por sua vez, o autor argumenta pela impossibilidade da devolução, tendo em vista que recebeu os valores de boa-fé e por se tratar de verba de caráter alimentar. 4. Em relação a matéria tratada nos autos, o E. STJ no REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.009 - publ. 19/05/2021), de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, firmou a seguinte tese: "Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Modulação de efeitos: '7. Modulação dos efeitos: Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão.'" 5. Contudo, considerando a modulação dos efeitos, tal entendimento não se aplica ao caso em análise. 6. Dessa forma, o entendimento anterior do E. STJ, consolidado no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, é no sentido de afastar o dever de restituição ao erário quando se trata de verba alimentar recebida de boa-fé em razão de errônea interpretação da lei ou erro por parte da Administração Pública. 7. Entretanto, no caso dos autos observa-se que o pagamento indevido foi decorrente de erro operacional da Administração que concedeu progressão funcional a mais ao autor. 8. Ademais, não se constata dos autos que houve má-fé do autor no recebimento dos valores, vez que não há nada nos autos que indique ter o servidor induzido a Administração a erro, bem como que o salário que recebia era compatível com a progressão funcional que lhe fora concedida. 9. Dessa forma, conclui-se que, diante da boa-fé e do caráter alimentar da verba discutida, não há que se falar em devolução de valores, devendo ser mantida a sentença recorrida. 10. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo -IFSP em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Argumenta o apelante, em síntese, pela exigibilidade do débito e a devolução dos valores recebidos a maior pelo servidor. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA - SP213118 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001117-15.2020.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação ordinária ajuizada LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, em que postula, como provimento principal, pela “procedência da presente ação, confirmando-se a tutela de urgência em seus termos, para que seja anulada a decisão de fls. 44/45, que determinou o ato de proceder descontos nos vencimentos do Servidor ora Requerente, e consequentemente seja anulado todo processo administrativo de fls. 01/48, de n.º 23305.002573.2020-09, que indevidamente institui a devolução de valores recebidos de boa-fé e ainda mais por ter sobretudo em reverência ao Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos, porquanto ratificado está o entendimento de que o valor recebido está revestido de boa-fé e possui nítido caráter de natureza alimentar, e ao final para que seja declarado por este Juízo para que fique sedimentado que o Requerente não deverá restituir para a Requerida, os valores recebidos em questão”. Relata a parte autora que é Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico da instituição de ensino requerida e, após deflagrado o processo administrativo nº 23305.002573.2020.09, foi constatado que obteve duas progressões funcionais indevidas, uma vez que teria progredido do nível D102 para D301, a partir de 01.08.2017, e do nível D301 para D302, a partir de 01.08.2018. Nesse sentido, verificada a progressão indevida, a Administração realizou o levantamento dos valores a devolver, gerando um suposto montante de R$ 17.233,85 (dezessete mil e duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). Defende a parte autora, em linhas gerais, que os valores foram recebidos indevidamente por culpa exclusiva da Administração, para a qual não concorreu, aliado ao fato de que se trata de verba alimentar. Irrepetível, portanto. Com a inicial, anexou os documentos que reputa essenciais ao deslinde da causa, à qual atribuiu o valor de R$ 17.233,85 (dezessete mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos). A decisão Id. 31778621 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência “para o fim de determinar, por ora, a suspensão dos descontos nos vencimentos do autor LUCAS HENRIQUE PEREIRA SILVA, matrícula nº 1060943, CPF nº 383.555.008-06, por decisão irradiada nos autos do processo administrativo nº 23305.002573.2020.09.” Na ocasião, consignou o Juízo que, ofertada a contestação, os autos deveriam vir conclusos para deliberação quanto à suspensão do andamento da ação até solução da matéria afetada pelo Tema 1009. Citada, a parte ré apresentou contestação (doc. 32884428). Em face da decisão que deferiu parcialmente a tutela, o réu interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (doc. 40765522). As partes, segundo o trâmite processual ordinário, disseram não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Aplicação do Tema 1009 Restou consignado na r. decisão que deferiu parcialmente a tutela vindicada: "[...]No que tange à probabilidade do direito, o STJ, quando do julgamento do REsp 1244182/PB, fixou o Tema 531, segundo o qual: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.” Como visto, o tema firmado se restringiu à hipótese de irrepetibilidade dos valores percebidos indevidamente ao servidor quando há a interpretação equivocada da lei. Entretanto, o STJ decidiu afetar o REsp 1769306/AL e o REsp 1769209/AL, submetendo à julgamento questão que deverá dirimir se “O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.” (Tema 1009) Por ocasião da afetação, houve a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/5/2019). O autor anexou, com a exordial, cópia do procedimento administrativo nº 23305.002573.2020.09, sendo de todo relevante destacar a observação contida no Ofício 13/2020-CCG-DGP/DACP-DGP/DCP-DGP/PRO-DI/RET/IFSP (documento 31023778 – página 15), firmado pelo Diretor de Cadastro e Pagamento de Pessoal, de que “Ainda que se trate de erro da Administração e haja aparente boa-fé do servidor, não se pode cogitar a ausência de devolução ao erário do que indevidamente recebeu. Em consequência, foram apurados os valores para ressarcimento, com base no artigo 46 da Lei nº 8.112/1990.” (sem grifo no original) As informações que constam do processo administrativo não elucidam se a progressão funcional indevida foi fruto de equívoco na interpretação da lei ou erro operacional, pois o excerto destacado faz alusão genérica a erro da Administração. De todo o modo, por uma ou por outra razão, reputo presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora para a obtenção da tutela de urgência vindicada, pois, se por interpretação equivocada da lei, há tese firmada, e, se por erro operacional, há discussão quanto à aplicabilidade da Tema 531 ao caso. É certo que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade. Contudo, no caso concreto, entendo que a manutenção do desconto nos vencimentos do servidor causaria prejuízo maior do que a futura retomada dos descontos, caso se constate pela improcedência do pedido veiculado na exordial, restando configurado, portanto, o perigo de dano.[...]" O REsp nº 1769306/AL e o nº REsp 1769209/AL foram julgados, firmando-se a seguinte tese: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Fixou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgamento, nos seguintes termos: “Os efeitos definidos neste representativo da controvérsia, somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." No aspecto, colhe-se do sítio do Superior Tribunal de Justiça que o acórdão foi publicado em 19.05.2021, ao passo que esta ação foi distribuída em 15.04.2020. Portanto, não lhe são aplicáveis as conclusões definidas no representativo de controvérsia. No caso concreto, afirma o réu que não restam atendidos os requisitos necessários à dispensa da reposição ao erário, uma vez que os valores pagos a maior ao autor foram fruto de erro material da Administração. Pontua que no PA nº 23305.002573.2020-09 houve lançamento indevido da progressão do autor para o nível D301, quando o correto seria D201 e, desse primeiro erro, derivou o segundo, que o alçou ao nível D302, quando o correto seria D202. Afirma que houve erro na confecção da Portaria de progressão, mas não por interpretação errônea da norma. Frisa que, antes da cobrança administrativa, foi instaurado processo em que garantido ao autor o contraditório e a ampla defesa, em observância à Lei nº 9.784/99 e Orientação Normativa MPOG nº 05/2013, havendo pronunciamento final pela legalidade do ato. Finaliza defendendo a necessidade de ressarcimento ao erário desses valores, em estrito cumprimento aos princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal. Pois bem. O caso concreto, como visto, deve ser decidido à luz da realidade jurídica anterior à fixação do Tema 1009, que assentou a obrigatoriedade de repetição dos valores indevidamente recebidos pelos servidores públicos, decorrentes de erro administrativo, franqueando-lhes, caso a caso, a faculdade de comprovar o recebimento com boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Assim, se dúvida havia quanto à repetibilidade de valores recebidos indevidamente por erro da Administração, afora os casos de interpretação errônea da norma pela Administração, a premissa, na atualidade, é a de que são repetíveis, com a ressalva contida na parte final da tese. O autor foi cientificado da instauração do PA nº 23305.002573.2020-09, (doc. 32884519, páginas 13/14 e 18) e apresentou a correspondente defesa, na qual adotou a linha de que houve erro da Administração, boa-fé de quem recebeu as verbas indevidas, aliado a seu caráter alimentar, as quais, por essas razões, não devem ser restituídas aos cofres públicos. O recurso foi indeferido (páginas 26/27) e do resultado a parte autora recorreu (páginas 30/39). A decisão de indeferimento foi mantida (página 42). Incluído o desconto na folha de pagamento, o autor se socorreu ao Judiciário, obtendo ordem liminar para suspensão dos descontos, conforme decisão proferida nestes autos. Como visto, não há controvérsia quanto a se tratar de erro operacional a confecção errônea da Portaria de progressão funcional da parte autora. Por outro lado, não resta evidenciada, a partir da leitura do caderno processual, a má-fé, por parte do autor, no recebimento do incremento indevido na sua remuneração. Não se pode olvidar, principalmente, que “a boa-fé se presume; a má-fé se prova.” E o entendimento vigente no STJ quando do ajuizamento da ação era o da irrepetibilidade dos valores indevidamente recebidos por força de erro operacional da Administração. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ERRO OPERACIONAL.DEVOLUÇÃO. BOA-FÉ. DESCABIMENTO.1. Incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. Precedentes. 2. Recurso especial provido.(REsp 1704810/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. REPETIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO.POSSIBILIDADE.I - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração.Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional.II - A restituição dos valores que porventura já tenham sido descontados é decorrência lógica do reconhecimento de que o desconto é indevido.III - Recurso especial provido.(REsp 1758037/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. Precedentes.3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do servidor que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem.4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.(AgRg no REsp 1447354/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 09/10/2014) Diante desses apontamentos, a conclusão pela parcial procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Diz-se parcial procedência porque não há como acolher o pedido de anulação do procedimento administrativo, eis que, conforme relatado, não há vícios que o maculem, sobretudo porque foi devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. A procedência do pedido autoral se restringe à irrepetibilidade da parcela remuneratória indevidamente acrescida por erro operacional da Administração Pública, quando assentou progressão equivocada na carreira do servidor. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, ratificando a tutela de urgência concedida, para o fim de determinar à parte ré que não mais desconte da remuneração do autor a parcela discriminada sob a rubrica "REP. ERARIO L. 8112/90-10486/02". Como consequência da irrepetibilidade, determino à parte ré que restitua ao autor as eventuais parcelas indevidamente descontadas antes do deferimento da tutela. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas ex lege. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Sobrevindo recurso, dê-se vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões, por ato de Secretaria e, quando em termos, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. Intimem-se. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(58)