Procedimento Comum Cível 0005755-82.2001.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005755-82.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2025, 12:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2025, 12:58

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL - SP81832 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA - SP21201 EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILMA DOS SANTOS CILIRO - SP359192 ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0005755-82.2001.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO Pólo Passivo EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 5.773,80 Data da Distribuição: 28/02/2001 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005755-82.2001.4.03.6100

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL - SP81832 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA - SP21201 EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILMA DOS SANTOS CILIRO - SP359192 ATO ORDINATÓRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) n. 0005755-82.2001.4.03.6100 Pólo Ativo EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO Pólo Passivo EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 5.773,80 Data da Distribuição: 28/02/2001 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso V do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual prosseguimento do feito. No silêncio ou em caso de simples pedido de prorrogação de prazo, arquivem-se os autos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005755-82.2001.4.03.6100

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 17:01

Trânsito em julgado

07/11/2025, 16:27

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL - SP81832 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA - SP21201 EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILMA DOS SANTOS CILIRO - SP359192 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a CPE o desbloqueio de todos os valores bloqueados decorrentes da penhora SISBAJUD realizada em face de PAULO ANTÔNIO DE SOUZA PINTO e MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO (id 37632109). Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005755-82.2001.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL - SP81832 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA - SP21201 EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDILMA DOS SANTOS CILIRO - SP359192 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a CPE o desbloqueio de todos os valores bloqueados decorrentes da penhora SISBAJUD realizada em face de PAULO ANTÔNIO DE SOUZA PINTO e MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO (id 37632109). Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005755-82.2001.4.03.6100

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 12:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 16:20

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELVIO HISPAGNOL - SP34804, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL - SP81832 Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA - SP21201 EXECUTADO: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) EXECUTADO: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873 D E S P A C H O Id 361904792: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005755-82.2001.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora "on-line" nos termos requeridos (art. 854 do CPC) por OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, CPF nº 670.910.918-68 e MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO, CPF nº 653.300.728-91, no valor de R$ 4.400,42 (quatro mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), para abril de 2025. Providencie-se o bloqueio de ativos financeiros do devedor até o limite da dívida exequenda. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, proceda-se ao seu imediato desbloqueio (art. 854, parágrafo primeiro), bem como na hipótese de bloqueio de valores irrisórios. Bloqueado o valor necessário à garantia de execução, intime-se o executado acerca da indisponibilidade efetuada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do parágrafo terceiro do referido artigo. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do montante bloqueado para conta à disposição deste juízo, abrindo-se conta individualizada junto à agência PAB da CEF nº 0265, ficando a parte devedora advertida da conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo quinto) e do início do prazo de 15 (quinze) dias úteis para impugnação à penhora. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO, MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO Advogado do(a) AUTOR: AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI - SP146873 REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO, SILVIO ANTONIO CASSIANO Advogados do(a) REU: ELVIO HISPAGNOL - SP34804, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL - SP81832 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS PERES DE SOUZA - SP21201 Advogado do(a) REU: ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - SP28445 D E S P A C H O Id 355145857: Cumprimento de sentença promovido pela sociedade de advogados OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n° 02.416.159/0001-17, na qualidade de procuradores do Réu BANCO ITAU S.A, em relação à verba honorária. Altere-se a classe para cumprimento de sentença e invertam-se os polos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005755-82.2001.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte autora, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Após, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005755-82.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.005755-6/SP APELANTE: PAULO ANTONIO DE SOUZA PINTO e outro(a) : MARIA DE LOURDES PENTEADO DE SOUZA PINTO ADVOGADO: SP146873 AMAURI GREGORIO BENEDITO BELLINI e outro(a) APELADO(A): BANCO ITAU S/A ADVOGADO: SP034804 ELVIO HISPAGNOL e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP096090 SANDRA ROSA BUSTELLI e outro(a) APELADO(A): ANA CRISTINA DE CASTRO BORTOLUZO CASSIANO e outro(a) : SILVIO ANTONIO CASSIANO ADVOGADO: SP021201 JOSE CARLOS PERES DE SOUZA e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário desde Tribunal Regional Federal. Após juízo negativo de admissibilidade, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, sendo o expediente autuado como Agravo em Recurso Especial 356.124/SP. Ato contínuo, nos termos da decisão de fl. 1100vº, foi determinada a devolução do recurso à origem, até julgamento definitivo do RE 627.106/PR. O feito permaneceu, então, sobrestado. Decido. Em obediência à decisão proferida pelo Marcos Buzzi, avança-se ao exame do recurso especial. A matéria referente à constitucionalidade do Decreto-lei 70/66 foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. São Paulo, 21 de setembro de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

27/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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