Apelação Cível 5001527-28.2019.4.03.6106 - TRF3

Apelação Cível 5001527-28.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Intimada a parte exequente do cumprimento da sentença e, no prazo marcado, não apresentou irresignação, concluo pela sua extinção, que, numa análise do sistema processual em vigor, o faço com fundamento no artigo 203, § 1º, c/c os artigos 513 e 924, inciso II, do CPC/2015. A parte exequente deverá comprovar que efetuou o levantamento dos valores depositados, no prazo de 15 (quinze) dias, para os fins do art. 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. No caso de eventual interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, que estes autos estão com vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar sua concordância ou não com o(s) depósito(s) efetuado(s) pela parte executada, que está(ão) à disposição do(s) beneficiário(s), conforme extrato(s) juntado(s) aos autos, nos termos da Resolução nº 458/2017 do E. Conselho da Justiça Federal. Certifico, ainda, que, estando o valor liberado para a parte exequente e não havendo mais restrições de circulação em razão da Pandemia, é desnecessária a expedição de alvará ou ofício de transferência para levantamento dos valores depositados, devendo a parte exequente comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetuou o levantamento do valor depositado, para fins do disposto no artigo 34 da Resolução PRES/TRF3 nº 482/2021. Caso não concorde, no mesmo prazo, deverá apresentar memória do cálculo da diferença devida, instruindo o pedido com memória discriminada, como, por exemplo, os índices, percentuais ou coeficientes utilizados no período de apuração da correção monetária, porcentagem dos juros e dos honorários advocatícios aplicados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentação da memória de cálculo de eventual diferença, os autos serão remetidos à conclusão para sentença de extinção, nos termos do artigo, 924, II, do CPC. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que FAÇO VISTA destes autos às partes para ciência quanto à transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). São José do Rio Preto, 08 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que faço vista deste processo às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência quanto ao inteiro teor do ofício requisitório cadastrado, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do E. CJF. São José do Rio Preto, 20 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Em face da renúncia ao mandato outorgado, informada na petição constante do ID 254204598, anote-se. Providencie a Secretaria o cumprimento do determinado na decisão sob ID 54579218 (... expeça-se o ofício de pagamento), referente aos honorários advocatícios. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista a(o)(s) EXEQUENTE para CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO sobre a petição da executada juntada sob o Id. 243152591. (...A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio de sua Advogada da União, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: Em atenção ao r. despacho id. 239682330, a União informa o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documentos em anexo, tendo sido liberadas as 05 (cinco) parcelas do seguro-desemprego no valor individual de R$ 1.212,00 cada, com data prevista de liberação em 15/02/2022. Nesse sentido, requer seja intimada a autora para que se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal – CEF e proceda ao levantamento dos valores liberados em seu favor.) Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. SãO JOSé DO RIO PRETO, 14 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VIDOTTI FAVARON - SP143716 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Cumpra-se a Secretaria o determinado na decisão sob Id. 54579218 (... expeça-se o ofício de pagamento), referente aos honorários advocatícios. Iniciado o cumprimento da sentença no tocante a obrigação de fazer (Id. 105566004), intime-se a União, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer/conceder o Seguro-Desemprego à exequente, nos termos do julgado no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO VIDOTTI FAVARON - SP143716 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS EM INSPEÇÃO. Diante da petição apresentada pela União Federal, certifique a secretaria quanto decurso do prazo para impugnar a execução. Após, expeça-se o ofício de pagamento. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, data e assinatura eletrônicas. ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VIDOTTI FAVARON - SP143716 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (autora), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (União Federal), providenciando a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento de sentença, arquivem-se; 3) Caso haja requerimento, intime-se a Fazenda Pública (UF), a elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 5) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (UF), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 6) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 7) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal e, 8) Não havendo impugnação à execução, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/12/2020, 14:47

Trânsito em julgado

07/12/2020, 14:46

Publicação

14/10/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 07:00

Expedida/certificada

08/10/2020, 20:03

Não-Provimento

07/10/2020, 21:34

Documentos

Intimação

•17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KATIA APARECIDA MASSONI Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VIDOTTI FAVARON - SP143716 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001527-28.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (autora), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (União Federal), providenciando a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento de sentença, arquivem-se; 3) Caso haja requerimento, intime-se a Fazenda Pública (UF), a elaborar o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 4) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 5) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (UF), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 6) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 7) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal e, 8) Não havendo impugnação à execução, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 11 de março de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

15/03/2021, 00:00

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