Embargos à Execução Fiscal 0001297-14.2018.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0001297-14.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 17:32

Expedida/certificada

05/03/2025, 18:54

Mero expediente

18/02/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 18:57

Petição (Apelação)

30/09/2024, 15:57

Publicação

09/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001297-14.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUILHERME PULIS - SP302633 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A exequente interpôs embargos de declaração (ID 309739060) da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (ID 280399055). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar erro, omissão, obscuridade ou contradição nas decisões, de acordo com os artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. Não verifico, no caso da decisão impugnada, quaisquer das hipóteses autorizativas do manejo deste recurso. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. Segundo a jurisprudência, ora acolhida, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo juiz (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). De fato, isso é matéria de apelação, já que, no fundo, a alegação é de error in judicando. Na verdade, a petição inicial e a resposta delimitam a matéria em discussão, e a embargante repisa argumentos e quer fazer crer que houve omissão na sentença, mas se trata de caso típico de alegação de erro no julgamento, para o qual não cabe embargos de declaração. Se o embargante entende que a modulação deve ser contada da ação de cobrança e não da ação em que se discute a matéria, ao contrário do decidido na sentença, deverá tentar obter essa solução por intermédio do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. P.R.I. SANTOS, 28 de agosto de 2024.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 14:23

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 18:22

Expedida/certificada

02/04/2024, 13:28

Mero expediente

12/03/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 15:44

Petição (Embargos de declaração)

11/12/2023, 14:19

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001297-14.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUILHERME PULIS - SP302633 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A exequente interpôs embargos de declaração (ID 309739060) da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal (ID 280399055). É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar erro, omissão, obscuridade ou contradição nas decisões, de acordo com os artigos 1.022/1.023 do Código de Processo Civil. Não verifico, no caso da decisão impugnada, quaisquer das hipóteses autorizativas do manejo deste recurso. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. Segundo a jurisprudência, ora acolhida, revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo juiz (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). De fato, isso é matéria de apelação, já que, no fundo, a alegação é de error in judicando. Na verdade, a petição inicial e a resposta delimitam a matéria em discussão, e a embargante repisa argumentos e quer fazer crer que houve omissão na sentença, mas se trata de caso típico de alegação de erro no julgamento, para o qual não cabe embargos de declaração. Se o embargante entende que a modulação deve ser contada da ação de cobrança e não da ação em que se discute a matéria, ao contrário do decidido na sentença, deverá tentar obter essa solução por intermédio do recurso cabível. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. P.R.I. SANTOS, 28 de agosto de 2024.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001297-14.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUILHERME PULIS - SP302633 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL (03/21 – ID 20094491). Requereu a embargante o reconhecimento: da nulidade das CDAs; da inexigibilidade dos débitos; do pagamento. Subsidiariamente, requereu “a exclusão do PIS e da COFINS sobre a totalidade do ICMS (débito + ST), as deduções legais pelo princípio da não cumulatividade (art. 39 das Leis 10.63712002 e 10.83312003) e a compensação derivada das retificações quitadas e homologadas, reduzindo o principal e os consectários moratórios”. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 36193304). A embargada opôs-se ao alegado (ID 52635859). Manifestação da embargante, com pedido de produção de prova documental pericial e oral (ID 246846642). Manifestação da embargada no ID 256171604. É o relatório. DECIDO. Ao magistrado, como destinatário da prova, compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar a formação do seu convencimento acerca da questão posta. O indeferimento da prova requerida, por entendê-la desnecessária diante da documentação acostada aos autos, não caracteriza cerceamento de defesa (RESP 1671550, Rel. Herman Benjamin, STJ - Segunda Turma, DJE – 30.06.2017). Primeiramente, anote-se que os documentos que pretende a embargada sejam apresentados pela embargante deveriam ter sido apresentados com a petição inicial, posto serem essenciais à análise do nesta alegado. Por outro lado, à vista do já constante dos autos, produzido sob o crivo do contraditório, está autorizada a dispensa da produção das provas oral e pericial requerida pela embargante, razão pela qual a indefiro, com fundamento no artigo 464, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Vale notar que as certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal embargada dizem respeito a tributos sujeito ao lançamento por homologação. Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito se dá com a entrega ao fisco da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), Declaração de Rendimentos, ou equivalente, sendo certo que, a teor da Súmula 436 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, isto é, tornam-se desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Assim, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de notificação prévia do ato de lançamento, dispensável na hipótese. Note-se que a própria embargante deixou assentado, na petição inicial, que “todas as CDA’s exequendas foram extraídas de declarações fornecida (sic) pela embargante” (fls. 08 – ID 20094491). Quanto ao alegado pagamento, esta alegação tem por fundamento a apresentação de declaração retificadora que teria sido homologada pela administração tributária. Contudo, conforme se vê das fls. 189/190 do ID 52635853, não houve a comprovação do erro de preenchimento das declarações originariamente apresentadas, não se podendo falar em retificação ou pagamento do débito. No mais, a compensação do quantum pago a maior a título da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal do PIS e da COFINS ocorra somente a partir da data de 15.03.2017, conforme aplicação da modulação dos efeitos do RE n. 574.706. Uma vez que estes embargos à execução fiscal foram distribuídos em 25.07.2018, a questão exposta nos autos não é alcançada pelo decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar a embargante no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo de 20% (vinte por cento), conforme previsão do Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa, tornando-se inaplicáveis, portanto, as disposições do artigo 85 do Código de Processo Civil. Isenta de custas, diante do que dispõe o artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal embargada. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações e providências de praxe. P.R.I. SANTOS, 9 de agosto de 2023.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0001297-14.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos SUCEDIDO: K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA Advogado do(a) SUCEDIDO: GUILHERME PULIS - SP302633 SUCEDIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O No julgamento do REsp 1272827, submetido ao rito dos repetitivos ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor na execução fiscal há necessidade de requerimento da parte, garantia do juízo, risco de dano irreparável e a fundamentação jurídica relevante, não sendo aplicáveis às execuções fiscais as normas do Código de Processo Civil que dispensam a garantia para o oferecimento dos embargos. O risco de dano irreparável e a fundamentação jurídica relevante foram substituídos, no Código de Processo Civil de 2015, pela verificação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Comprovado, quantum satis, pelos documentos juntados aos autos, que a embargante não dispõe de patrimônio suficiente para garantir o débito, resta autorizado, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça, o recebimento destes embargos à execução fiscal (REsp 1127815, Rel. Luiz Fux, STJ - Primeira Seção, DJE- 14.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). Por outro lado, a suspensão da execução quando da oposição de embargos depende da demonstração dos requisitos para a concessão da tutela provisória, além de prestação de garantia suficiente à satisfação da dívida, bem como de requerimento do embargante. Assim, não havendo garantia integral do débito, uma das exigências previstas no artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, inviável a concessão de efeito suspensivo (TRF3, AI - 5027383-76.2019.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, Data do Julgamento 24/07/2020). Nestes termos, recebo os presentes embargos à execução fiscal para discussão, sem efeito suspensivo, prejudicado o exame dos requisitos da tutela provisória. Depois de cientificada a embargante desta decisão, dê-se vista à embargada para impugnação, no prazo legal. Int. SANTOS, 30 de julho de 2020.

24/03/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(57)

legal