Procedimento Comum Cível 5001615-29.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001615-29.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDVILSON TOLOTTO TERCEIRO INTERESSADO: ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO, GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO, THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 DECISÃO 1. ID 574312211: Ciência às partes da juntada do extrato de pagamento do ofício requisitório principal. Diante do óbito do patrono EDVILSON TOLOTTO - OAB SP223359, que atuou nos presentes autos durante toda fase recursal (ID 37289390), foi determinado o traslado de documentos provenientes do processo nº 0000766-84.2015.4.03.6183 e a intimação pessoal dos seus herdeiros (ID 471521992). Conforme inventário e petição acostados nos IDs 579209931/579219092, apresentaram-se para habilitação a viúva ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO (CPF nº 049.782.358-63) e os filhos GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO (CPF nº 322.652.138-10) e THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO (CPF nº 313.883.668-27). 3.1 Dessa forma, declaro habilitados os três sucessores acima nominados, na qualidade de herdeiros legítimos de Edvilson Tolotto, para fins de percepção dos honorários sucumbenciais devidos nestes autos. 3.2 Providencie a secretaria o cadastro dos sucessores como terceiros interessados, bem como anote-se o patrono PAULO ROBERTO ROSSETTI - OAB/SP 353.726 como representante dos terceiros interessados. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE defiro a expedição de ofício para pagamento dos honorários sucumbenciais (RPV), no valor de R$ 14.457,04, atualizado para setembro de 2024 (ID 339668567), conforme decisão de acolhimento ID 430309411. 4.1 Destaco que o ofício requisitório deverá ser expedido em nome do patrono falecido EDVILSON TOLOTTO - OAB SP223359, com a devida conversão à ordem do juízo. Em momento oportuno, após o pagamento, expeça-se ofício de transferência para recebimento dos valores. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, venham conclusos para expedição de ofício de transferência. Int.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDVILSON TOLOTTO TERCEIRO INTERESSADO: ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO, GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO, THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 DECISÃO 1. ID 574312211: Ciência às partes da juntada do extrato de pagamento do ofício requisitório principal. Diante do óbito do patrono EDVILSON TOLOTTO - OAB SP223359, que atuou nos presentes autos durante toda fase recursal (ID 37289390), foi determinado o traslado de documentos provenientes do processo nº 0000766-84.2015.4.03.6183 e a intimação pessoal dos seus herdeiros (ID 471521992). Conforme inventário e petição acostados nos IDs 579209931/579219092, apresentaram-se para habilitação a viúva ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO (CPF nº 049.782.358-63) e os filhos GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO (CPF nº 322.652.138-10) e THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO (CPF nº 313.883.668-27). 3.1 Dessa forma, declaro habilitados os três sucessores acima nominados, na qualidade de herdeiros legítimos de Edvilson Tolotto, para fins de percepção dos honorários sucumbenciais devidos nestes autos. 3.2 Providencie a secretaria o cadastro dos sucessores como terceiros interessados, bem como anote-se o patrono PAULO ROBERTO ROSSETTI - OAB/SP 353.726 como representante dos terceiros interessados. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE defiro a expedição de ofício para pagamento dos honorários sucumbenciais (RPV), no valor de R$ 14.457,04, atualizado para setembro de 2024 (ID 339668567), conforme decisão de acolhimento ID 430309411. 4.1 Destaco que o ofício requisitório deverá ser expedido em nome do patrono falecido EDVILSON TOLOTTO - OAB SP223359, com a devida conversão à ordem do juízo. Em momento oportuno, após o pagamento, expeça-se ofício de transferência para recebimento dos valores. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, venham conclusos para expedição de ofício de transferência. Int.

Publicação

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO DESPACHO Conforme informação acostada no presente despacho, o ex-patrono EDVILSON TOLOTTO - OAB/SP 223.359 veio à óbito. Dessa forma, resta inviabilizada a expedição do ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Contudo, após pesquisas realizadas no sistema PJE, foi localizado o processo 0000766-84.2015.4.03.6183, que tramitou perante a 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, no qual o i. falecido patrono Edvilson Tolotto figurou como parte. Nesta feita, determino o traslado dos documentos referentes à habilitação dos sucessores do patrono, acostados no referido processo, a fim de possibilitar a intimação pessoal do espólio, tendo em vista o alcance de resultados positivos em outros feitos que tal medida fora adotada. Com objetivo de não prejudicar a parte autora, determino o prosseguimento do feito com a expedição do ofício requisitório referente à verba principal, com base na conta acolhida na decisão de ID 430309411. Prazo de 5 (cinco) dias para ciência desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE

04/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:34

Expedida/certificada

03/12/2025, 18:30

Mero expediente

03/12/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE

03/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/12/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 17:38

Publicação

02/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão 1. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 144.570,49 e dos honorários sucumbenciais de R$ 14.457,04, ambos atualizados para setembro de 2024 (ID 339668567), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE Defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 2.1. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 15%, conforme instrumento contratual acostado no ID 402855095, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF, destinados a atual patrona do herdeiro, já habilitado na decisão de ID 332232285. 2.2 ID402855087: Em relação aos honorários de sucumbência, determino a expedição de ofício de requisição para pagamento em nome do advogado EDVILSON TOLOTTO - OAB/SP 223.359, (Procuração ID 37289090), patrono do autor originário e que atuou em sede recursal (ID 37289390, 5001615-29.2019.4.03.6183) 2.2. Anote-se a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.3 Anote-se o advogado EDVILSON TOLOTTO - OAB/SP 223.359 como terceiro interessado. 3. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença. Int.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESPÓLIO: EDVILSON TOLOTTO TERCEIRO INTERESSADO: ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO, GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO, THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO: PAULO ROBERTO ROSSETTI - SP353726 DECISÃO 1. ID 574312211: Ciência às partes da juntada do extrato de pagamento do ofício requisitório principal. Diante do óbito do patrono EDVILSON TOLOTTO - OAB SP223359, que atuou nos presentes autos durante toda fase recursal (ID 37289390), foi determinado o traslado de documentos provenientes do processo nº 0000766-84.2015.4.03.6183 e a intimação pessoal dos seus herdeiros (ID 471521992). Conforme inventário e petição acostados nos IDs 579209931/579219092, apresentaram-se para habilitação a viúva ROSANA MACHADO CEZAR TOLOTTO (CPF nº 049.782.358-63) e os filhos GABRIEL FELIPE CEZAR TOLOTTO (CPF nº 322.652.138-10) e THIAGO HENRIQUE CEZAR TOLOTTO (CPF nº 313.883.668-27). 3.1 Dessa forma, declaro habilitados os três sucessores acima nominados, na qualidade de herdeiros legítimos de Edvilson Tolotto, para fins de percepção dos honorários sucumbenciais devidos nestes autos. 3.2 Providencie a secretaria o cadastro dos sucessores como terceiros interessados, bem como anote-se o patrono PAULO ROBERTO ROSSETTI - OAB/SP 353.726 como representante dos terceiros interessados. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE defiro a expedição de ofício para pagamento dos honorários sucumbenciais (RPV), no valor de R$ 14.457,04, atualizado para setembro de 2024 (ID 339668567), conforme decisão de acolhimento ID 430309411. 4.1 Destaco que o ofício requisitório deverá ser expedido em nome do patrono falecido EDVILSON TOLOTTO - OAB SP223359, com a devida conversão à ordem do juízo. Em momento oportuno, após o pagamento, expeça-se ofício de transferência para recebimento dos valores. 5. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, venham conclusos para expedição de ofício de transferência. Int.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE INTERESSADO: EDVILSON TOLOTTO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: SAMUEL JOSE DA SILVA - SP305899 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão 1. Acolho a conta do INSS no valor principal de R$ 144.570,49 e dos honorários sucumbenciais de R$ 14.457,04, ambos atualizados para setembro de 2024 (ID 339668567), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. 2. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE Defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento. 2.1. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 15%, conforme instrumento contratual acostado no ID 402855095, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF, destinados a atual patrona do herdeiro, já habilitado na decisão de ID 332232285. 2.2 ID402855087: Em relação aos honorários de sucumbência, determino a expedição de ofício de requisição para pagamento em nome do advogado EDVILSON TOLOTTO - OAB/SP 223.359, (Procuração ID 37289090), patrono do autor originário e que atuou em sede recursal (ID 37289390, 5001615-29.2019.4.03.6183) 2.2. Anote-se a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.3 Anote-se o advogado EDVILSON TOLOTTO - OAB/SP 223.359 como terceiro interessado. 3. Ressalto que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 4. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença. Int.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a parte exequente para manifestação acerca dos cálculos apresentados em execução invertida pelo INSS (executado), bem como para cumprir o disposto no artigo 534 do CPC, em caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIANO PEREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA SUELEN FREITAS DE ASSIS - ES26601 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: SEVERINO DO RAMO DUARTE Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida. 1.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 2. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença/decisão, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO DO RAMO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: EDVILSON TOLOTTO - SP223359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Altere-se a classe para processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido, em conformidade com os requisitos do art. 534 do CPC (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se na forma do art. 535 do CPC. 3.1. Diante do disposto no art. 8º, VI, da Resolução 458/2017 – CJF, o valor dos juros incide sobre o principal devido à parte exequente, bem como sobre honorários de sucumbência, devendo ser informados separadamente no ofício requisitório. Assim, apresente igualmente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 4. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença/decisão, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 6. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF. 7. Informação retro: Ciência à parte exequente. Int.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINO DO RAMO DUARTE Advogado do(a) APELANTE: EDVILSON TOLOTTO - SP223359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001615-29.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto por SEVERINO DO RAMO DUARTE, em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou improcedente pedido de pensão por morte pleiteado pela parte autora, por entender que não restou demonstrada a existência de sua união estável com a instituidora do benefício. Em síntese, a parte autora sustenta que restou comprovada a sua união estável com a falecida. Aduz que trouxe aos autos alguns comprovantes de residência, além do que a prova testemumnhal demonstra a sua união estável com o falecido. Ressalta que possui um filho em comum com a falecida, a qual faleceu em localidade diversa por estar em tratamento de saúde. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e Súmula 568 do STJ, estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do beneficiário na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da qualidade de segurada A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da dependência econômica do autor A qualidade de companheiro pressupõe a existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece o companheiro como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheiro da falecida na data do óbito é essencial para legitimá-lo ao recebimento da pensão por morte, sendo irrelevante a prova da dependência econômica, por ser presumida. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) No mesmo sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Por fim, o § 5º do artigo 16 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, após modificações empreendidas pela Medida Provisória n. 871/19, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, passou a exigir início de prova material recente aos fatos que se pretendem evidenciar, para fins de comprovação da união estável, produzidas em período não superior aos 24 meses anteriores à data do óbito, vedada a produção de prova exclusivamente testemunhal, nos seguintes termos, in verbis: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania, no sentido de permitir a demonstração da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: (AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012). Todavia, para os óbitos ocorridos após 18/06/2019 será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. DO CASO DOS AUTOS O óbito da Sra. Maria do Rosario Pereira ocorreu em 28/06/2011 (ID 146494361). Assim, a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento. Na hipótese, destaco ser incontroversa a qualidade de segurada da instituidora do benefício, uma vez que o benefício já havia sido concedido ao autor, tendo sido cessado posteriormente por ausência da qualidade de dependente. O autor defende que conviveu em união estável com a de cujus por muitos anos até o dia do seu passamento. Vejamos. A título de prova material, destaco que ela é robusta e representa forte indício da existência de união more uxório no dia do evento morte. Conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Conforme se depreende dos autos, a autora e o falecido tiveram um filho em comum, Fabiano Pereira Duarte, nascido em 13.06.1980 (Id 14615031). (...). Muito embora o autor tenha apresentado comprovantes de endereço emitidos em nome da falecida ao longo dos anos de 1997 a 2010, relativamente ao imóvel localizado à Rua Ubirata, nº 35, São Paulo/SP (Id’s 14615681 a 14615697), não há outros documentos que comprovem a efetiva coabitação de ambos, tais como fotos, escritura de imóveis ou contratos de aluguel em nome dos cônjuges." Por sua vez, realizada a prova oral, como bem pontuado na r. sentença guerreada, as testemunhas afirmaram que o casal viveu em união estável durante todo o período alegado, nos moldes do artigo 1.723 do Código Civil, tendo perdurado até o dia do passamento. Irrelevante para o deslinde da causa o fato de o casal não conviver sob o mesmo teto ao tempo do óbito, pois além de não ser requisito essencial à comprovação da união estável (REsp 1104316/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 18/05/2009), deve-se levar em consideração que a falecida estava com a saúde fragilizada, certamente necessitando de cuidados, tanto que faleceu. Dessarte, o conjunto probatório demonstra, com eficácia, a existência de união estável pelo tempo aqui defendido, que perdurou até o dia do passamento, devendo, com isso, ser agasalhada a pretensão recursal da parte autora, devendo ser reformada a r. sentença guerreada. Do termo inicial do benefício Uma vez que o benefício foi indevidamente cessado, o termo inicial do benefício deve ser um dia após a sua cessação. Uma vez fixada a DIB (data inicial do benefício) a partir da indevida cessação do benefício (06/2013) e tendo o demandante ajuizado a ação em 19/02/2019, verifica-se a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, cujo reconhecimento se dá de ofício por se tratar de matéria de ordem pública. Das custas processuais e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/96. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Dos consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários, a teor da súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil: e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/200, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE nº 870.947 e nos ED RE nº 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaca-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE nº 579.432, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante nº 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão. Da tutela antecipada Antecipo a tutela provisória de urgência, com fundamento nos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput, e 537 e §§ do CPC, a fim de determinar ao INSS a imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa, por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora e reconheço a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se.

15/03/2022, 00:00

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Publicação

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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