Apelação Cível 5008512-25.2019.4.03.6102 - TRF3

Apelação Cível 5008512-25.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 281599630 e 312328325, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do depósito referente ao ofício requisitório (RPV) expedido nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente o respectivo levantamento, juntando aos autos o comprovante de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se o pagamento do precatório em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho Id 263834726 (...) dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente iniciou a execução do julgado com a apresentação dos cálculos de liquidação do valor total de R$ 133.700,66, atualizado para abril de 2022. O INSS apresentou impugnação à execução, apurando o valor total devido de R$ 116.036,25, atualizado para mesma data. As partes manifestaram concordância com os calculados de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo. Assim, acolho os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, no valor total de R$ 114.672,67, atualizado para abril de 2022 (Ids 259706637 e 259706646). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ela apresentado e aquele apurado pela Contadoria do Juízo, posicionados para a data do cálculo, conforme previsto no artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba honorária devida ficará suspensa, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do mesmo Diploma processual. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato Id 250472650. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 4. Manifestem-se as partes acerca dos cálculos ou informação apresentados pela Contadoria do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Advogados do(a) SUCESSOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada (INSS), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Advogados do(a) SUCESSOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a impugnação apresentada pela parte executada (INSS), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Advogados do(a) SUCESSOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, optando pelo benefício concedido neste feito, na forma que entende mais vantajosa, requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 15 (quinze) dias cumpra o julgado mediante a adequação do benefício até então implantado, aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.019.641-0, por meio do reconhecimento da especialidade dos períodos de 1.º.8.2002 a 3.5.2004 e 8.11.2004 a 4.2.2015, com alteração da DER para 22.2.2018, e afastando a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor benefício, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo e histórico de créditos). 2. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Advogados do(a) SUCESSOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 3. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Int.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Advogados do(a) SUCESSOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à sucessora, previstos nos artigos 98 e seguintes do CPC, conforme requerido. 2. Tendo em vista o falecimento do autor JOSE NILTON BOLDRIN, CPF 050.745.068-08, bem como a manifestação do INSS, homologo a habilitação da viúva pensionista ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN, CPF 071.720.298-44, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91. Anote-se. 3. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 4. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 5. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de até 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Int.

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE NILTON BOLDRIN Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ante a notícia do falecimento do autor JOSE NILTON BOLDRIN, CPF 050.745.068-08, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, promova a habilitação de eventuais sucessores, juntando a certidão de óbito e demais documentação pertinente. 2. Após, manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação requerida, no prazo legal. Int.

05/11/2021, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/09/2021, 07:30

Trânsito em julgado

14/09/2021, 07:29

Expedida/certificada (Decisão)

04/08/2021, 13:37

Recurso Extraordinário

30/07/2021, 18:27

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente iniciou a execução do julgado com a apresentação dos cálculos de liquidação do valor total de R$ 133.700,66, atualizado para abril de 2022. O INSS apresentou impugnação à execução, apurando o valor total devido de R$ 116.036,25, atualizado para mesma data. As partes manifestaram concordância com os calculados de liquidação apresentados pela Contadoria do Juízo. Assim, acolho os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo, no valor total de R$ 114.672,67, atualizado para abril de 2022 (Ids 259706637 e 259706646). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ela apresentado e aquele apurado pela Contadoria do Juízo, posicionados para a data do cálculo, conforme previsto no artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba honorária devida ficará suspensa, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do mesmo Diploma processual. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato Id 250472650. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929 Advogados do(a) SUCESSOR: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, optando pelo benefício concedido neste feito, na forma que entende mais vantajosa, requisite-se à CEABDJ-INSS para que, no prazo de até 15 (quinze) dias cumpra o julgado mediante a adequação do benefício até então implantado, aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/196.019.641-0, por meio do reconhecimento da especialidade dos períodos de 1.º.8.2002 a 3.5.2004 e 8.11.2004 a 4.2.2015, com alteração da DER para 22.2.2018, e afastando a incidência do fator previdenciário no cálculo do valor benefício, juntando aos autos informação detalhada de cumprimento (INFBEN, CONBAS, memória de cálculo e histórico de créditos). 2. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOSE NILTON BOLDRIN SUCESSOR: ADRIANA DE SOUZA PIMENTEL BOLDRIN Advogados do(a) SUCEDIDO: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 Advogados do(a) SUCESSOR: GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929, ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596 intime-se a parte autora para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, apresente os cálculos de liquidação, bem como informe se há valores passíveis de dedução da base de cálculo para apuração do imposto devido (rendimentos recebidos acumuladamente - RRA), nos termos da legislação vigente, comprovando com a documentação pertinente. O silêncio será interpretado como inexistência de valores a serem deduzidos. 3. Com a apresentação dos cálculos de liquidação, altere-se a classe processual, para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 4. Em seguida, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do CPC. Int.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JOSE NILTON BOLDRIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NILTON BOLDRIN Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: JOSE NILTON BOLDRIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NILTON BOLDRIN Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: JOSE NILTON BOLDRIN, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE NILTON BOLDRIN Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ACKEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP150596-A, GUSTAVO CABRAL DE OLIVEIRA - SP160929-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: O caso dos autos não é de retratação. Por primeiro cabe dizer que eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Como já fundamentado na decisão atacada, a decisão agravada reformou a r. sentença reconhecendo atividade nocente por exposição ao agente periculoso materiais inflamáveis. No interregno compreendido entre 08/11/2004 a 04/02/2015, a parte autora ficou exposta de modo habitual e permanente, a materiais inflamáveis, sendo possível o reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade do trabalho próximo de locais em que se armazenam inflamáveis. O transporte ou trabalho em proximidade de produtos químicos inflamáveis torna a atividade perigosa (periculosa), conforme Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978 - Ministério do Trabalho). Considerando que o rol trazido no Decreto n. 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (RESP N. 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto a periculosidade em razão do trabalho na proximidade de inflamáveis não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Sobre o tema, assim te se manifestado o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo".Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ PRIMEIRA TURMA DJE DATA:25/06/2013 AGARESP 201200286860 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 143834 BENEDITO GONÇALVES) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido." (AGRESP 201200557336, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2013..DTPB:.) No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Por derradeiro, verifico que o recurso foi interposto com intuito de protelar deliberadamente o andamento do feito, aliado à falta de comportamento de acordo com a boa-fé, em total afronta aos artigos 4º e 5º, ambos do CPC/2015, motivo pelo qual advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou provimento ao seu apelo e deu provimento à apelação da parte autora. O INSS alega ser inviável à luz da legislação previdenciária o reconhecimento da atividade nocente por exposição ao agente periculoso (material inflamável). O agravado, intimado a se manifestar, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008512-25.2019.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGENTE PERICULOSO MATERIAL INFLAMÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão agravada reconheceu atividade nocente por exposição ao agente periculoso material inflamável. Possibilidade de reconhecimento da atividade nocente por exposição ao agente periculoso material inflamável após a edição do Decreto 2.172/97. Caráter exemplificativo (não taxativo) das normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador. (inteligência do RESP nº 1.306.113/SC, STJ 1ª Seção, 26.06.2013, Min. Herman Benjamin). Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada (Decisão)

Recurso Extraordinário

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