Execução Fiscal 0502504-49.1998.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0502504-49.1998.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. Vice Presidência SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de recurso especial interposto por SUZANO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. II. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. III. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587) pacificou o entendimento e fixou a tese no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e nos seus respectivos embargos. IV. Com relação aos critérios para o seu arbitramento, o magistrado deverá se pautar no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, realizar uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. V. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VI. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. VII. Apelação a que se dá provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 1022 do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados, a despeito da oposição de embargos declaratórios; e (ii) violação ao disposto no art. 85 do CPC, ao argumento de que não prospera a fixação de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 5.000,00, devendo ser reconhecida a aplicabilidade à hipótese dos percentuais previstos no §3º, V, e §2º do referido art. 85 do CPC, para fins de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme entendimento firmado no Tema nº 1076 dos Recursos Repetitivos. Foram apresentadas contrarrazões. Após interposição do recurso, esta Vice-Presidência proferiu decisão determinando a devolução dos autos à C. Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder a um eventual juízo positivo de retratação, à luz do entendimento firmado nos recursos excepcionais representativos da controvérsia nº 1.850.512/SP, RESP 1.877.883/SP e RESP 1.906.623/SP 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, vinculados aos Tema nº 1.076 do STJ. A C. Turma não exerceu o juízo de retratação, porém com acréscimo substancial de fundamentação. Em face dessa decisum, a parte não se insurgiu, operando-se o decurso de prazo em 28/11/2022. É o relatório. DECIDO. O acórdão proferido em sede de juízo de retratação alterou, em substância, as razões lançadas no acórdão recorrido, trazendo novas alegações para embasar a fixação dos honorários advocatícios com base critério de apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC). Em especial, referido acórdão consignou que, no caso dos autos, a extinção sem resolução do mérito decorreu de mera aplicação do entendimento firmado nos embargos à execução, pontuando que há inestimável proveito econômico obtido pela parte agravante. Partindo dessa premissa, a C. Turma não exerceu o juízo de retratação, por considerar pela conformidade com o entendimento por ela adotado com aquele firmado no Tema 1.076/STF. Por oportuno, traz-se à colação trechos pertinentes, in verbis: In casu, não há juízo de retratação a ser efetuado, pois a inexigibilidade do débito foi reconhecida em sede de embargos à execução fiscal e, naqueles autos, a parte agravante obteve o direito de recebimento de honorários advocatícios, de forma que, nestes autos, a extinção sem resolução do mérito decorreu de mera aplicação do entendimento firmado naqueles embargos (fl. 220 dos autos físicos). Nesse sentido, há inestimável proveito econômico obtido pela parte agravante na execução fiscal, eis que tão somente foi aplicado o quanto determinado nos embargos à execução fiscal, razão pela qual é aplicável, por previsão expressa, a fixação de honorários advocatícios por equidade estabelecida no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. A Recorrente não se insurgiu em face das novas razões lançadas no acórdão proferido em sede de juízo de retratação negativo, daí emergindo a constatação quanto à ocorrência de preclusão consumativa. Ademais, considerando que referido provimento jurisdicional alterou as disposições do acórdão originário, substituindo-o, evidencia-se a prejudicialidade do presente excepcional, em razão da perda superveniente de seu objeto. Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O In casu, não há juízo de retratação a ser efetuado, pois a inexigibilidade do débito foi reconhecida em sede de embargos à execução fiscal e, naqueles autos, a parte agravante obteve o direito de recebimento de honorários advocatícios, de forma que, nestes autos, a extinção sem resolução do mérito decorreu de mera aplicação do entendimento firmado naqueles embargos (fl. 220 dos autos físicos). Nesse sentido, há inestimável proveito econômico obtido pela parte agravante na execução fiscal, eis que tão somente foi aplicado o quanto determinado nos embargos à execução fiscal, razão pela qual é aplicável, por previsão expressa, a fixação de honorários advocatícios por equidade estabelecida no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe acrescentar que a Lei n. 14.365, de 02 de junho de 2022, inseriu o parágrafo 6-A ao artigo 85 do CPC: "§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." Destarte, por não estar em dissonância com o julgamento do C. STJ no Tema n. 1076, é de rigor a manutenção do v. acórdão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de retorno dos autos da E. Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação com base no Tema n. 1076 do C. STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho o v. acórdão anterior. É o voto. E M E N T A JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC MANTIDA. 1. In casu, não há juízo de retratação a ser efetuado, pois a inexigibilidade do débito foi reconhecida em sede de embargos à execução fiscal e, naqueles autos, a parte agravante obteve o direito de recebimento de honorários advocatícios, de forma que, nestes autos, a extinção sem resolução do mérito decorreu de mera aplicação do entendimento firmado naqueles embargos. Nesse sentido, há inestimável proveito econômico obtido pela parte agravante na execução fiscal, eis que tão somente foi aplicado o quanto determinado nos embargos à execução fiscal, razão pela qual é aplicável, por previsão expressa, a fixação de honorários advocatícios por equidade estabelecida no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 2. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". 3. Destarte, por não estar em dissonância com o julgamento do C. STJ no Tema n. 1076, é de rigor a manutenção do v. acórdão. 4. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo negativo de retratação, manteve o v. acórdão anterior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe assinalar que o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587) pacificou o entendimento e fixou a tese no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e nos seus respectivos embargos: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73." Com relação aos critérios para o seu arbitramento, o magistrado deverá se pautar no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, realizar uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Isto posto, dou provimento à apelação da parte executada, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. II. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. III. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587) pacificou o entendimento e fixou a tese no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e nos seus respectivos embargos. IV. Com relação aos critérios para o seu arbitramento, o magistrado deverá se pautar no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, realizar uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. V. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VI. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. VII. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de recurso de apelação interposto por Suzano S/A em face da sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade do crédito em cobro. Nas razões recursais, a apelante requer, em síntese, a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte executada, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES:. I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de agosto de 2021 Destinatário: SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O processo nº 0502504-49.1998.4.03.6182 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/10/2021 14:00:00 Local: Sala de Sessões da 1ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL

13/08/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2021, 22:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2021, 22:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977, JOSE APARECIDO MEIRA - SP76665 DESPACHO ID 53384310: Diante da interposição de recurso de apelação pela parte executada, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 intime-se a parte exequente, ora apelada, para responder, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1.010, parágrafo 1º, c/c 183, ambos do CPC/2015). Após, observadas as cautelas de estilo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 8 de junho de 2021.

10/06/2021, 00:00

Mero expediente

09/06/2021, 16:01

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 20:27

Petição (Apelação)

12/05/2021, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O In casu, não há juízo de retratação a ser efetuado, pois a inexigibilidade do débito foi reconhecida em sede de embargos à execução fiscal e, naqueles autos, a parte agravante obteve o direito de recebimento de honorários advocatícios, de forma que, nestes autos, a extinção sem resolução do mérito decorreu de mera aplicação do entendimento firmado naqueles embargos (fl. 220 dos autos físicos). Nesse sentido, há inestimável proveito econômico obtido pela parte agravante na execução fiscal, eis que tão somente foi aplicado o quanto determinado nos embargos à execução fiscal, razão pela qual é aplicável, por previsão expressa, a fixação de honorários advocatícios por equidade estabelecida no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Da leitura acima, observa-se que, nos processos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, o C. STJ, por entendimento fixado em recurso repetitivo, entende inaplicável o artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Cabe acrescentar que a Lei n. 14.365, de 02 de junho de 2022, inseriu o parágrafo 6-A ao artigo 85 do CPC: "§ 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo." Destarte, por não estar em dissonância com o julgamento do C. STJ no Tema n. 1076, é de rigor a manutenção do v. acórdão. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de retorno dos autos da E. Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a eventual juízo positivo de retratação com base no Tema n. 1076 do C. STJ. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Diante do exposto, em juízo negativo de retratação, mantenho o v. acórdão anterior. É o voto. E M E N T A JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC MANTIDA. 1. In casu, não há juízo de retratação a ser efetuado, pois a inexigibilidade do débito foi reconhecida em sede de embargos à execução fiscal e, naqueles autos, a parte agravante obteve o direito de recebimento de honorários advocatícios, de forma que, nestes autos, a extinção sem resolução do mérito decorreu de mera aplicação do entendimento firmado naqueles embargos. Nesse sentido, há inestimável proveito econômico obtido pela parte agravante na execução fiscal, eis que tão somente foi aplicado o quanto determinado nos embargos à execução fiscal, razão pela qual é aplicável, por previsão expressa, a fixação de honorários advocatícios por equidade estabelecida no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 2. Cabe destacar a decisão proferida pelo C. STJ no Tema n. 1.076 (REsp n. 1.850.512/SP), na qual, por maioria, foi firmada a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". 3. Destarte, por não estar em dissonância com o julgamento do C. STJ no Tema n. 1076, é de rigor a manutenção do v. acórdão. 4. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo negativo de retratação, manteve o v. acórdão anterior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SUZANO S.A. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE AFFONSO BEHNING MANZI - SP357190-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, cabe assinalar que o § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, mediante apreciação equitativa do juiz, in verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587) pacificou o entendimento e fixou a tese no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e nos seus respectivos embargos: "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites da repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73." Com relação aos critérios para o seu arbitramento, o magistrado deverá se pautar no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, realizar uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. Isto posto, dou provimento à apelação da parte executada, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. II. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. III. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.520.710/SC (Tema 587) pacificou o entendimento e fixou a tese no sentido de que é possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal e nos seus respectivos embargos. IV. Com relação aos critérios para o seu arbitramento, o magistrado deverá se pautar no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, realizar uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. V. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. VI. Assim, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil) reais. VII. Apelação a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Trata-se de recurso de apelação interposto por Suzano S/A em face da sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, reconhecendo a inexigibilidade do crédito em cobro. Nas razões recursais, a apelante requer, em síntese, a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0502504-49.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS SUCEDIDO: RIPASA S A CELULOSE E PAPEL Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte executada, para condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

11/10/2021, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(43)