Petição Cível 5005884-89.2021.4.03.6103 - TRF3

Petição Cível 5005884-89.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2024, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:08

Publicação

22/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASSIO DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, JOSE DOMINGUES DOS SANTOS NETO - SP350451 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O O título judicial autoriza a devolução de valores pelo autor, cuja omissão na fase de cumprimento impõe o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual cobrança por iniciativa da ré no âmbito próprio, na forma do Decreto nº 10.990/2022. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. SãO JOSé DOS CAMPOS, 16 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005884-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/02/2024, 19:14

Mero expediente

19/02/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

16/02/2024, 17:18

Publicação

21/11/2023, 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CASSIO DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, JOSE DOMINGUES DOS SANTOS NETO - SP350451 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 3, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte autora intimada a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 16 de novembro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005884-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

17/11/2023, 00:00

Retificação de Classe Processual

31/10/2023, 22:12

Trânsito em julgado

31/10/2023, 22:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:06

Publicação

11/10/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CASSIO DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, JOSE DOMINGUES DOS SANTOS NETO - SP350451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ciência à parte autora acerca da guia juntada pelo réu.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 9 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005884-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

10/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CASSIO DA SILVA CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO ABDALLA MACHADO - SP296414, JOSE DOMINGUES DOS SANTOS NETO - SP350451 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005884-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda proposta por CASSIO DA SILVA CARVALHO em face da CEF e União Federal, objetivando "i) a declaração de inexistência do débito de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), já devolvidos para a Ré 01; ii) seja o Autor autorizado a devolver R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), atualizados desde o recebimento; e, iii) seja o Autor autorizado a devolver a importância de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta), com cada parcela de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) atualizada a partir de cada recebimento, reconhecendo, então, a quitação dos débitos aqui mencionados". No ID 258356597 a União Federal informa que "no sistema DATAPREV, a devolução, por ausência de saque, de 2 destas parcelas de R$600,00, de modo que restaria apenas a quantia de R$1.800,00 a ser devolvida ao erário." É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade da CEF, porquanto a pretensão se refere à definição de valor devido à União. No mérito, verifico que a União reconheceu que a devolução das parcelas de R$600,00 (ID 258356597), in verbis: "A cobrança de R$3.000,00 se refere à notificação automática de restituição de 5 parcelas de R$600,00 de auxílio emergencial, implementadas ao autor no ano de 2020, de modo indevido, uma vez que o mesmo, no referido ano, e conforme declaração de rendimentos apresentada, recebera R$42.905,09, renda incompatível com a percepção do benefício, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2020. Consta, todavia, no sistema DATAPREV, a devolução, por ausência de saque, de 2 destas parcelas de R$600,00, de modo que restaria apenas a quantia de R$1.800,00 a ser devolvida ao erário." De outro lado, o procedimento de ressarcimento à União de recursos do auxílio emergencial está regulamentado no Decreto nº 10.990/2022, o qual estabelece o seguinte: Art. 6º O beneficiário observará os seguintes critérios para efetuar o pagamento do valor a ser ressarcido à União: I - o pagamento será realizado em moeda corrente; II - o beneficiário poderá optar pelo pagamento à vista ou em parcelas mensais; e III - o parcelamento poderá ser efetuado em até sessenta parcelas mensais. § 1º Na hipótese prevista no inciso III do caput, o valor das parcelas não será inferior ao valor mínimo estabelecido para a emissão da Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia. § 2º O beneficiário ficará dispensado do ressarcimento à União se o valor total devido for igual ou inferior ao valor mínimo estabelecido para emissão da GRU Cobrança. § 3º O requerimento de parcelamento do débito pelo beneficiário implicará: I - a confissão irrevogável e irretratável do valor a ser ressarcido; e II - a renúncia expressa da interposição de recursos administrativos e a desistência daqueles que eventualmente tenham sido interpostos. § 4º O beneficiário que não efetuar o pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, terá o parcelamento cancelado e será considerado inadimplente, observado o disposto no art. 10. § 5º Ato do Ministro de Estado da Cidadania poderá estabelecer critérios adicionais a serem observados pelos beneficiários para o pagamento de que trata o caput. Logo, a pretensão do autor de pagamento parcelado encontra amparo na legislação, cabendo à União adotar as medidas administrativas pertinentes. Ante o exposto, afasto a CEF da lide por ilegitimidade passiva e julgo procedentes os pedidos para determinar: a) a declaração de inexistência do débito de R$1.200 já devolvidos à União; b) seja o autor autorizado a devolver R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), atualizados desde o recebimento nos termos da legislação própria; e c) seja o autor autorizado a devolver a importância de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta), de forma parcelada, devendo a União adotar as providências pertinentes, na forma do Decreto nº 10.990/2022. Presentes os requisitos, concedo tutela antecipada para que a União adote as providências para cumprimento da obrigações de fazer constantes do dispositivo acima, no prazo de 30 dias. Intime-se para cumprimento. Sem condenação em custas e honorários nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º daLei nº 10.259/01. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publicada e registrada no presente ato. Intimem-se SãO JOSé DOS CAMPOS, 29 de agosto de 2023.

06/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Mero expediente

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