Procedimento Comum Cível 0005904-83.2012.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005904-83.2012.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/01/2023, 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2023, 09:18

Trânsito em julgado

10/01/2023, 09:18

Publicação

05/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARMELA BURINI Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216, JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 3 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005904-83.2012.4.03.6103

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2022, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2022, 14:23

Conclusão (para julgamento)

03/10/2022, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARMELA BURINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005904-83.2012.4.03.6103 Vistos etc. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida certidão de autenticação do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, assinada eletronicamente por servidor(a) desta Justiça Federal. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 15:28

Mero expediente

06/09/2022, 12:39

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 12:12

Documentos

Sentença

•04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARMELA BURINI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM RICARDO DO AMARAL ANDRADE - SP152341, CRISTIANO CESAR DE ANDRADE DE ASSIS - SP225216 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005904-83.2012.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão que condenou o INSS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como majorou os honorários advocatícios fixados na sentença. A exequente apresentou seus cálculos no valor de R$ 26.750,73 e o INSS, intimado, não concordou e apresentou cálculos no valor de R$ 23.577,15. Intimada, a exequente apresentou como devido o valor de R$ 25.639,38. Os autos foram remetidos à Contadoria, que apresentou como devido o valor de R$ 22.272,79 para o valor principal e de R$ 1.280,67 para os honorários advocatícios. A exequente discordou dos cálculos da Contadoria, afirmando que o percentual dos honorários advocatícios a ser aplicado seria de 15% sobre o valor da condenação. O INSS manifestou concordância com os cálculos da Contadoria. É a síntese do necessário. DECIDO. O exame feito pela Contadoria Judicial está correto, não merecendo qualquer reparo. O valor apresentado pelo contador judicial para os honorários advocatícios, está de acordo com o julgado, tendo em vista que a majoração de 15% deve ser aplicada sobre o valor arbitrado na sentença, ou seja, sobre 5%, concluindo-se que a verba honorária corresponde a 5,75%. Apesar do INSS ter concordado com o valor apurado pela Contadoria, não se pode processar a execução em valor inferior que o próprio devedor entende correto. Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, fixando o valor de 22.295,12 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e doze centavos), quanto ao principal e R$ 1.282,03 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e três centavos), referente aos honorários advocatícios, atualizados até julho de 2021. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor efetivamente devido, cuja execução fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se as requisições de pagamento e aguarde-se no arquivo, sobrestado, o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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