Cumprimento de sentença 5017636-72.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5017636-72.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2025, 09:13

Trânsito em julgado

26/02/2025, 09:13

Publicação

05/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO, VIVIANE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO, PATRICIA PINTAN CARDOSO MAXIMO Advogado do(a) ESPÓLIO: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FORLI DE ALMEIDA - SP186720 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5017636-72.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

02/12/2024, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO, VIVIANE AUGUSTO CARDOSO MAXIMO, PATRICIA PINTAN CARDOSO MAXIMO Advogado do(a) ESPÓLIO: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548, OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865 Advogado do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ FORLI DE ALMEIDA - SP186720 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE LUIZ PIRES DE CAMARGO - SP83548 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 343755726: Considerando o recolhimento das custas processuais, expeça-se a certidão de Inteiro Teor, devendo o Requerente baixar o arquivo do documento diretamente dos autos eletrônicos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017636-72.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/11/2024, 00:00

Mero expediente

07/11/2024, 19:33

Conclusão (para despacho)

07/11/2024, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR LUIZ CARDOSO MAXIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: OVIDIO DI SANTIS FILHO - SP141865 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017636-72.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, que condenou a UNIÃO FEDERAL reparar danos morais e materiais, causados por preposto, em acidente automobilístico. Com a baixa dos autos a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando os cálculos aritméticos (id 9477609). Intimada, nos termos do art. 535, do C.P.C. a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação (id 14606452). Com a discordância manifestada pelo exequente os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, quer apresentou seus cálculos (id 21692527). Ante a discordância manifestada pelas partes, os autos retornaram à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou parecer, mantendo os cálculos apresentados originalmente (id 31008321). O exequente mantém sua discordância (id 35430931). A UNIÃO FEDERAL, contudo, apresenta concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria (id 14606482). É o relato. Decido. Cuida-se de sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reparação por danos materiais, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de Cr$ 8.292.000,00 (oito milhões, duzentos e noventa e dois mil cruzeiros) para outubro de 1984. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde outubro de 1984 e ser acrescido de juros, desde o ato ilícito, com base nos critérios contidos na Resolução CJF no 561/07; além de pagamento de pensão vitalícia no valor de Cz$ 4.000,00 (quatro mil cruzados), para agosto de 1986, valor esse que deverá ser corrigido monetariamente desde agosto de 1986 e ser acrescido de juros, desde o ato ilícito, com base nos critérios contidos na Resolução CJF no 561/07. JULGO PROCEDENTE o pedido relativo aos danos morais e, em conseqüência resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré UNIÃO FEDERAL a pagar ao autor a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e ser acrescido de juros, desde a prolação desta sentença, com base nos critérios contidos na Resolução CJF no 561/07. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, 4o, do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária também deverá ser aplicada correção monetária, nos termos supra. Expeça-se alvará de levantamento para o Sr. Perito judicial. Sentença sujeita ao reexame necessário.” Colho dos autos que remanesce somente a discordância do exequente, que a funda nos seguintes argumentos: i) a pensão vitalícia deve considerar a data do evento (SETEMBRO/1984); ii) os danos materiais pela perda do veículo, contratação de guincho, bem como os danos morais, deverá adotar o mês de setembro de 1984; iii) aplicação de juros moratórios de 0,50% ao Código Civil mês da ocorrência do evento danoso até 10 de janeiro de 2003 e a partir de 11 de janeiro de 2003, os juros de 1, 00%, em todas as condenações (danos materiais, pensão vitalícia e danos morais) exatamente como preconiza o Código Civil. Inicialmente, quanto aos itens i e ii da discordância do exequente, não existem maiores digressões a respeito, uma vez que a sentença que transitou em julgado foi expressa em indicar que a pensão vitalícia deveria ser corrigida desde AGOSTO/1986 e não desde o evento como pretende o exequente. A execução deve observar, de maneira estrita, o título, não cabendo inovar, na fase da execução. De igual forma, com relação à correção dos danos materiais, cuja sentença determinou que a correção se desse desde OUTUBRO/1984. Com relação à incidência dos juros moratórios, não assiste razão à parte autora, uma vez que a sentença foi clara ao dispor que deveria se observar a Resolução CJF no 561/07, que foi substituída pela Resolução n. 267/2013 – CJF. A Contadoria apenas aplicou à espécie a Resolução em vigor, que trata da atualização das condenações. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL (id 21692527), que importa no valor de R$. 2.330.101,05 (dois milhões trezentos e trinta mil cento e um reais e cinco centavos) atualizados para JULHO/2018. Tendo em vista a concordância da União com os cálculos da Contadoria, condeno a exequente nos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, a ser calculado sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele acolhido, aplicando os percentuais previstos no artigo 85, § 3º, I e II e §5º do CPC, em seus patamares mínimos. Com o decurso do prazo para a impugnação da decisão, expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-nas. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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