Execução Fiscal 5019204-74.2019.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5019204-74.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MUTINELLI - SP338278 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da(s) parte(s), nos seguintes termos: Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/80, uma vez que não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. CAMPINAS, 12 de julho de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019204-74.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

15/07/2024, 00:00

Execução frustrada

12/07/2024, 18:08

Ato ordinatório

24/05/2023, 16:39

Publicação

12/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MUTINELLI - SP338278 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019204-74.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade Id. 45190725, que pretendia o reconhecimento da prescrição a contar da data do vencimento do tributo e a extinção parcial do feito com reconhecimento da prescrição parcial do débito cobrado, consubstanciado na totalidade dos débitos constantes da CDA 80.4.14.010663-33 e parcial dos créditos constantes da CDA 80.4.17.002954-20, neste caso somente para os que foram declarados até a data de 22/12/2014, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, cuja execução se deu pelo patrono beneficiário Dr. RICARDO ROCHA MUTINELLI nos próprios autos da presente execução fiscal. Comprovado o devido resgate dos valores disponibilizados por meio de Ofício Requisitório de Pequeno Valor junto à instituição bancária (Id. 286548964), declaro extinta a execução referente ao pagamento dos honorários advocatícios. Prossiga-se com a execução fiscal, expedindo-se mandado de penhora do veículo de placas FHW3H84 conforme requerido na petição Id. 130909715. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 12:24

Mero expediente

10/05/2023, 12:24

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MUTINELLI - SP338278 D E S P A C H O Intime o(a) beneficiário(a) Dr(a). CUSTODIO MARIANTE DA SILVA FILHO da disponibilização da importância requisitada na Requisição de Pequeno Valor - RPV no Banco Caixa Econômica Federal, conforme extrato juntado aos autos, devendo o(a) mesmo(a) dirigir-se à qualquer agência do referido Banco para efetuar o levantamento dos valores, nos termos dos artigos 40 e 41 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, ficando facultada a indicação de conta bancária de sua titularidade para transferência eletrônica do valor em substituição à expedição de alvará, bem como para manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que a transferência para conta corrente ou poupança no mesmo banco é isenta de tarifa. No caso de transferência entre bancos distintos, eventual tarifa cobrada ficará a encargo do credor, devendo ser descontada do valor a ser transferido. Estando os autos em termos, expeça-se o necessário. Após, intime a parte exequente a requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019204-74.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data conforme registrado.

25/01/2023, 00:00

Mero expediente

24/01/2023, 19:02

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

12/12/2022, 12:29

Documentos

Ato ordinatório

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MUTINELLI - SP338278 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MUTINELLI - SP338278 D E S P A C H O Requer o executado a retirada da restrição de transferência sobre o veículo placa FHW 3784 (placa atual FHW 3H84), sob alegação da negativa do Detran para licenciamento do bem. Colacionou ao feito documento ID 103476496, com a informação do Detran - Unidade de Espírito Santo do Pinhal - da necessidade de desbloqueio provisório da restrição de transferência determinada neste feito sobre referido veículo para liberação do licenciamento. Considerando que consta nesta execução fiscal somente a inclusão de restrição de transferência sobre o veículo placa FHW 3784 (placa atual FHW 3H84), não há ordem de bloqueio de licenciamento e que já fora indeferido o pedido de levantamento da restrição de transferência, conforme ID 45190725, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019204-74.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas DEFIRO que a Superintendência Regional Campinas II, Unidade de Espírito Santo do Pinhal, proceda ao desbloqueio temporário, caso necessário, para que efetue o procedimento, sem impedimento por este Juízo quanto ao licenciamento do bem, esclarecendo que referente a esta execução só há determinação de restrição de transferência sobre o bem placa FHW 3784 (placa atual FHW 3H84), nada impedindo o licenciamento, por este processo. Servirá o presente despacho como ofício, ficando desde já autorizado ao peticionário a sua utilização para encaminhamento à autoridade de trânsito competente. Cumpre esclarecer a impressão deste documento é valido como original na medida em que gerado eletronicamente no Processo Judicial eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, cuja autenticidade pode ser verificada diretamente em consulta ao processo, não podendo a autoridade recusar seu cumprimento sob alegação de cópia. Sem prejuízo, tendo em vista o valor de honorários sucumbenciais apresentados no ID 84505040, intime-se a Fazenda Nacional para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil. Com a concordância com o valor apresentado, ou no seu silêncio, providencie a Secretaria a expedição de minuta do ofício requisitório nos termos da Resolução n.º 458/2017, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Em seguida, dê-se vista às partes nos termos do artigo 11 da referida Resolução. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, encaminhe-se o ofício requisitório para pagamento. Cumpra-se. Intime-se.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO ROCHA MUTINELLI - SP338278 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019204-74.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM ME e WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, em face da presente execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Alega a excipiente prescrição parcial dos débitos cobrados. Aduz que a Execução Fiscal foi ajuizada em 23/12/2019 e o despacho que determinou a citação ocorreu em 10/01/2020, sendo que, nos termos do artigo 174, I, do CTN, a excepta possui 5 anos para cobrar judicialmente o crédito que entende devido, a contar do dia imediatamente posterior ao vencimento. Defende que a totalidade dos débitos que constituem a CDA 80.4.1.010663-33 e “parte considerável” da CDA 80.4.17.002954-20, todos com vencimento anterior a 23/12/2014, estão acobertados pela prescrição. Pugna, ainda, pelo desbloqueio de ativos financeiros no importe de R$1.448,58 e levantamento de restrição de veículo de sua propriedade sob o argumento de que se apresentou espontaneamente nos autos, bem como de que a execução é, em sua maioria, indevida em razão da prescrição. Requer os benefícios da justiça gratuita. Pela decisão de ID 39241424, houve liberação dos valores bloqueados, ordem já cumprida (ID 39642152, 39772799 e 41172646). Há manifestação da Fazenda (ID 39568204) concordando com a alegada prescrição, e refutando o pedido de liberação do bem penhorado e valores bloqueados, pugnando pela manutenção da constrição. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao executado WILLIAN DENER FERNANDES BERGAMIM, pessoa física, nos termos do artigo 98 do CPC. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da excipiente. São cobradas nos autos seis CDAs, mas o questionamento quanto à prescrição restringe-se a duas delas: 80.4.16 010663-33 e 80.4.17002954-20. O tributo cobrado foi constituído por declaração, tendo seu termo inicial para fins de contagem da prescrição a data da entrega da declaração ou o vencimento dos débitos. Dispensa-se, outrossim, qualquer outra formalidade, conforme Súmula 436 do STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Segundo a formatação da LC nº 123/2006, os tributos cobrados no âmbito do Simples Nacional configuram tributos com lançamento por homologação, eis que, às empresas optantes foi atribuído o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame do Fisco, conforme previsto pelo art. 150, caput, do CTN. Nesse diapasão, as CDAs questionadas, 80.4.1.010663-33 e 80.4.17.002954-20, referem-se a débitos relativos à tributação pelo regime denominado Simples dos períodos de 01/2011 a 12/2013 e 03/2014 a 12/2015, respectivamente. Em tais casos, a declaração feita pelo contribuinte importa reconhecimento da dívida, formalizando o crédito tributário declarado como devido. Assim, a partir da constituição definitiva do débito, iniciou-se o prazo quinquenal para que o credor adotasse as medidas necessárias para a satisfação do crédito, nos termos do caput do artigo 174 do CNT. Conforme consta da impugnação e documentação que a acompanhou, não houve causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Da CDA 80.4.16.010663-33. Como destaca a excepta em sua impugnação, que efetivou o lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do CTN, o débito mais antigo constante da CDA 80.4.16.010663-33 referente à competência 2011 foi constituído mediante a entrega de declaração pelo contribuinte em 16/03/2012 e mais recente em 07/01/2014. Em 02/08/2016, os débitos inadimplidos constantes da referida CDA foram inscritos em Dívida Ativa da União (ID 39568216 – pág. 1), tendo a execução fiscal sido ajuizada somente em 23/12/2019. A exequente reconheceu a prescrição do crédito tributário e concorda com a extinção da execução fiscal quanto à CDA 80.4.16.010663-33, com o consequente cancelamento do débito (ID 39568204). Dessa forma, considerando o decurso de prazo superior a cinco anos desde a data da declaração mais recente (07/01/2014) que compõe referida CDA e a distribuição do feito em 23/12/2019, todos os referidos débitos encontram-se prescritos. Da CDA 80.4.17.002954-20. O débito mais antigo constante da CDA 80.4.17.002954-20 referente à competência 2014 foi constituído mediante a entrega de declaração pelo contribuinte em 10/03/2014, e o mais recente em 08/01/2016. Em 14/06/2017, os débitos inadimplidos constantes da referida CDA foram inscritos em Dívida Ativa da União (ID 39568218 – pág. 1), com o ajuizamento da execução fiscal em 23/12/2019. Nos termos do artigo 174, I, do CTN, a interrupção do prazo prescricional se dá com o despacho que ordenou a citação dos executados, no caso dos autos em 10/01/2020 (ID 26670227). Ressalte-se que o E. STJ consolidou o entendimento de que com a aplicação de sua própria Súmula 106, c/c o artigo 219, § 1º, do antigo CPC, o marco interruptivo da prescrição retroage à data do ajuizamento da execução, no presente feito em 23/12/2019. Assim, estão prescritos todos os débitos constantes da CDA 80.4.17.002954-20 declarados até 22/12/2014. A exequente reconheceu a prescrição parcial do crédito tributário e concorda com a exclusão dos débitos declarados até 22/12/2014, com o consequente cancelamento do débito. Prejudicado o pedido de liberação dos valores bloqueados, uma vez que já foi objeto de decisão os autos. Quanto ao pedido de liberação do veículo, nada obstante o artigo 805, do CPC, estabeleça que a execução se faz pelo modo menos gravoso para o devedor, certo é que, consoante o disposto no parágrafo único do mesmo artigo, o executado deve indicar outros meios mais eficazes, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Ante o exposto, e considerando que não houve a indicação de outros bens para garantia do juízo, indefiro o pedido de levantamento da restrição do veículo requerido pelo Executado. Novo pedido poderá ser apreciado, observada a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, do CPC. Posto isto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, que pretendia o reconhecimento da prescrição a contar da data do vencimento do tributo e JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O FEITO para reconhecer a prescrição parcial do débito cobrado, consubstanciado na totalidade dos débitos constantes da CDA 80.4.14.010663-33 e parcial dos créditos constantes da CDA 80.4.17.002954-20, neste caso somente para os que foram declarados até a data de 22/12/2014, nos termos do artigo 174, do CNT e 487, II, do CPC. Considerando que quando da distribuição da ação os débitos excluídos já se encontravam prescritos, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, CONDENO o embargante em honorários advocatícios, que fixo na metade dos valores mínimos previstos nos incisos I a II do § 3º, do art. 85, CPC, sobre o valor total da CDA 80.4.14.010663-33 e todos os débitos com que compõe a CDA 80.4.17.002954-20 que foram declarados até 22/12/2014, considerando a complexidade da matéria envolvida, o trabalho realizado pelo i. Patrono do embargante, bem como o tempo exigido para o serviço. Fica excluída do feito a cobrança da CDA 80.4.16.010663-33, remanescendo parte do débito da CDA 80.4.17.002954-20, bem como a totalidade das CDAs 80.7.17.037599-25, 80.6.17.101712-99, 80.2.17.048538-05, e 80.6.17.101713-70. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias, devendo promover a substituição da CDA com o reconhecimento parcial da prescrição, bem como requerendo o que de direito para prosseguimento do feito. Intime(m)-se.

09/02/2021, 00:00

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Execução frustrada

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