Procedimento Comum Cível 5008634-04.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008634-04.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) à(s) RPV(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que os valores já se encontram liberados para levantamento independentemente da expedição de alvará. Após, aguarde-se o pagamento do ofício precatório. RIBEIRãO PRETO, 7 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102

08/01/2026, 00:00

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Considerando que se trata de requisição de pagamento expedida à ordem, a parte autora deverá informar, em 30 (trinta) dias, quem procederá ao levantamento do depósito junto à agência bancária. Com a informação e o valor depositado, os autos serão encaminhados à conclusão. RIBEIRãO PRETO/SP, 14 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 19:03

Publicação

14/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANO DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. RIBEIRãO PRETO/SP, 10 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANO DOMINGOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 362856329: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 defiro a expedição dos ofícios requisitórios relativos às verbas contratual e sucumbencial em nome da sociedade de advogados, tendo em vista os termos da procuração de id 43768401 e do contrato de id 362856331. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo na data infra. Intimado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação à execução, aduzindo que, embora a exequente-impugnada tenha apresentado em cálculo de liquidação a quantia de R$ 159.481,55, na verdade deve apenas R$ 155.299,95, razão por que há um excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou informações e cálculos (ID 299445596), apurando-se a quantia de R$ 155.363,46, posicionada para setembro/2023. Intimadas as partes, o autor (id 339846588) concordou expressamente com os valores apurados pela Cecalc; o INSS não se manifestou. Em face do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria em sua planilha de id 338153339/338153341 e determino que a execução prossiga com fulcro nos valores ali estampados, ou seja, R$ 155.363,46. Condeno o exequente-impugnado a pagar honorários advocatícios no valor correspondente a 10% sobre a diferença apurada entre o valor executado (R$ 159.481,55) e aquele apurado pela Contadoria (R$ 155.363,46). Cumpre frisar que a condição estabelecida pela Lei nº 1.060/50, conquanto estabeleça isenção de custas e demais despesas processuais, ressalva em seu art. 12 que as benesses concedidas poderão ser suspensas acaso sobrevenha alteração na situação financeira da beneficiária. No presente caso, foi reconhecido o direito à exequente às parcelas atrasadas não pagas pela autarquia relativas à concessão de benefício previdenciário, o que denota a alteração preconizada pelo citado dispositivo legal, sendo certo que esse valor poderá ser compensado por ocasião do efetivo pagamento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. 3. Ainda na linha de nossa jurisprudência, essa autonomia não é absoluta, pois "o sucesso dos embargos do devedor importa a desconstituição do título exequendo e, consequentemente, interfere na respectiva verba honorária. Logo, apesar de a condenação ao pagamento de honorários na execução não estar condicionada à oposição dos embargos, a sorte desses influencia no resultado daqueles, de modo que a fixação inicial dessa quantia tem caráter provisório" (AgRg no AgRg no REsp 1.216.219/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 24/08/2012). 4. Admite-se a compensação de verba honorária fixada na execução com aquela decorrente da procedência dos embargos do devedor, ainda que a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGARESP 201500415830, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2015). Em observância à coisa julgada, fixo em 10% o percentual da verba honorária correspondente à fase de conhecimento (Súmula 111 do STJ), devendo ser observada a majoração fixada no V. Acórdão de id 293690578. Destarte, à vista da preferência estatuída no parágrafo 3º do art. 100 da CF, assino à parte exequente o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, informar: i) se portadora de doença grave e/ou deficiência lá referida, comprovando-a; ii) se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da IN/SRF nº 1127, de 07.02.2011; iii) se já recebeu algum pagamento por meio de precatório/RPV, apresentando, se o caso, os documentos correspondentes aos autos de origem, de modo a evitar eventual devolução do requisitório por duplicidade no pagamento. Deverá ainda ser comprovada a regularidade do CPF da parte autora e de seu advogado, bem como ser informada a data de nascimento deste último, de modo a viabilizar a expedição dos requisitórios. Tornem os autos à Cecalc para que proceda: a) apresentação dos cálculos relativos à verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento, juntando a planilha respectiva; b) à INCLUSÃO NO CRÉDITO EXEQUENDO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DA FASE DE CONHECIMENTO E FASE DE EXECUÇÃO; c) ao detalhamento do número de meses, na forma do artigo 8º, inciso XVI, da Resolução CJF-458/2017; à discriminação de todos os valores, de forma a individualizá-los por beneficiário, valor principal corrigido, valor dos juros e valor total da requisição (art. 8º, VI); d) ao destaque da verba honorária sucumbencial e contratual. Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, fica desde já homologada a verba honorária apurada pela Cecalc referente à fase de conhecimento. Adimplidas as determinações supra, expeçam-se os ofícios requisitórios fundados na quantia acima homologada (R$ 155.363,46) acrescida da verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento e de execução, inserindo-se no campo destinado a alíquota de juros cabível. Anoto que a verba honorária aqui arbitrada em prol do INSS não será destacada do crédito do autor, ante a incapacidade/desinteresse do sistema/área de TI, em disponibilizar solução para tanto, restando a este juízo, determinar que referido crédito permaneça à ordem, para posterior deliberação acerca de seu levantamento, quando então referida verba será deduzida - a informática sobrepondo-se ao direito. Intimadas as partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e nada sendo requerido, providencie-se a transmissão e aguarde-se pelo pagamento. Noticiado o pagamento, venham os autos conclusos, ficando facultado às partes a apresentação dos dados bancários/moldes para conversão e transferência dos valores Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5008634-04.2020.4.03.6102

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) APELADO: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora interpostos se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ADRIANO DOMINGOS (CPF nº 145.595.418-76) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença julgou improcedente o pedido principal (aposentadoria especial) e procedente o pedido subsidiário, para determinar ao INSS que considere que a parte autora desempenhou atividades especiais nos períodos de 03.06.1991 a 11.03.1993, de 02.08.1993 a 12.01.1995, de 10.08.1995 a 20.10.1995, de 17.04.1996 a 05.03.1997, de 06.03.1997 a 10.05.1999, de 01.06.1999 a 04.10.2000, de 02.05.2001 a 30.06.2005, de 01.09.2005 a 01.05.2007, de 01.06.2007 a 01.10.2008 e de 01.07.2010 a 25.10.2019, acresça as conversões períodos especiais em tempos comuns, reconhecendo que em 25.10.2019 (DER) o autor dispunha do tempo especial superior a 25 anos, concedendo-lhe a aposentadoria especial desde a referida data e pague os atrasados devidos desde a DIB fixada na sentença até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento de sentença. Por outro lado, concedeu a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Sentença não sujeita ao reexame necessário. O autor opôs embargos de declaração, requerendo revogação da tutela, pedido este que foi acolhido (id 271353115 - Pág. 1). O INSS alega em apelação, nulidade da perícia judicial, pois no caso de a parte autora não concordar com as informações constantes do PPP ou dos estudos ambientais, as discussões acerca da correção de seus dados devem ser apreciadas na Justiça do Trabalho. Requer o reexame da matéria e, no mérito, alega não comprovação do exercício da atividade especial, uma vez que os agentes informados são baseados em laudo extemporâneo, sendo que inexiste prova de que as condições de trabalho permaneceram inalteradas por todo esse período, requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Caso seja mantida a sentença, prequestionada a matéria para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. O autor interpôs recurso adesivo, alegando equívoco da r. sentença ao deixar de reconhecer o os perdidos laborados como auxiliar de mecânico (01.11.1986 a 03.01.1989), auxiliar de produção (02.04.1989 a 16.09.1989) e mecânico (01.02.2010 a 30.04.2010 e 01.06.2010 a 31.07.2010). Requer o conhecimento, apreciação e provimento do recurso, caso não se entenda pela resolução do mérito em favor do apelante, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa nos termos no artigo 282 §2º do CPC, retornando os autos à origem para melhor instrução do feito; Caso entendam diversamente os nobres julgadores, seja então o julgamento convertido em diligência para determinar a realização de tais provas. Por fim requer, ainda, o arbitramento de honorários advocatícios à patrona do autor, na ordem de 20% do valor total da liquidação, conforme termos do artigo 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. Com as contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Não apresentou o instituto apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 558, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Também não observo nulidade no laudo pericial, vez que foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda, não se vislumbrando a alegada contradição na conclusão do perito. Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. E também não se observa no laudo as inconsistências alegadas e a conclusão desfavorável ao INSS, por si só, não desqualifica a perícia. Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. O autor alega na inicial que requereu junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria em 25/10/2019 (id 271352580 - Pág. 162), NB 42/184.294.119-1, mas teve o pedido indeferido. Consta dos autos que o INSS homologou a atividade especial exercida pelo autor de 17/04/1996 a 25/12/1996 e 01/06/2007 a 01/10/2008 (Id 271352580 - Pág. 148), restando, assim, incontroversa. Portanto, a controvérsia se restringe ao reconhecimento da atividade especial exercida de 01.11.1986 a 03.01.1989, 02.04.1989 a 16.09.1989, 03.06.1991 a 11.03.1993, de 02.08.1993 a 12.01.1995, de 10.08.1995 a 20.10.1995, de 26.12.1996 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 10.05.1999, de 01.06.1999 a 04.10.2000, de 02.05.2001 a 30.06.2005, de 01.09.2005 a 01.05.2007, 01.02.2010 a 30.04.2010, 01.06.2010 a 30.06.2010 e de 01.07.2010 a 25.10.2019. Da Atividade Especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. A atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde. Registro que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. E também não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Quanto à eficácia do EPI, vale dizer que, por ocasião do julgamento do ARE 664335, o E. STF assentou as seguintes teses: a) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; b) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Contudo, cabe ressaltar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Destaco, ainda, que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa, ou nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Por seu turno, o recebimento de adicional de insalubridade ou de pagamento da taxa SAT (com indicação de IEAN no CNIS) não implica necessariamente no reconhecimento de exercício de atividade especial, que tem que ser comprovada pelos meios estabelecidos na legislação vigente. Quanto à possibilidade da contagem do tempo em gozo de auxílio-doença como atividade especial, o julgamento proferido em sede de repetitivo (Tema repetitivo n. 998), fixou da seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. No caso concreto: Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP e LTCAT), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de: - 01.11.1986 a 03.01.1989, uma vez que trabalhou como auxiliar mecânico em prestação de serviços, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91,3 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, graxa e solventes), enquadrado nos códigos 1.1.6 e 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (id 271352580 - Pág. 38/39 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 03.06.1991 a 11.03.1993, uma vez que trabalhou como auxiliar mecânico, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxa, querosene e detergente), além de ruído de 82,3 dB(A), enquadrado nos códigos 1.1.6 e 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (id 271352580 - Pág. 34/35 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 02.08.1993 a 12.01.1995, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 90,03 dB(A), bem como a agentes químicos (óleos, graxa, querosene e detergente), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (id 271352580 - Pág. 46/47 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 10.08.1995 a 20.10.1995, trabalhou como mecânico em Auto Mecânica Paquinha Ltda., exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxa, querosene e detergente), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 26/12/1996 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 10.05.1999, uma vez que trabalhou como mecânico de autos/especialista, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (gasolina, querosene, óleos e graxas), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (id 271352580 - Pág. 32/33 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 01.06.1999 a 04.10.2000 e 02.05.2001 a 30.06.2005, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (óleo, graxa, querosene e detergente), enquadrado no código 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (id 271352580 - Pág. 44/45 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 01.09.2005 a 01.05.2007, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 92,03 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, graxa, querosene e solventes), enquadrado nos códigos 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 271352580 - Pág. 36/37 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 01.02.2010 a 30.04.2010 e 01.06.2010 a 30/06/2010, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 89,03 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, graxa, querosene e solventes), enquadrado nos códigos 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 271352580 - Pág. 42/43 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); - 01.07.2010 a 25.10.2019 (DER), uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 89,03 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, graxa, querosene e solventes), enquadrado nos códigos 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 271352580 - Pág. 42/43 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60). Com relação ao período de 02.04.1989 a 16.09.1989, em que o autor trabalhou como auxiliar de produção em indústria de armações para óculos (CTPS id 271352580 - Pág. 11), não ficou demonstrado nos autos a exposição a agentes nocivos, devendo o período ser considerado como tempo de serviço comum. Deste modo, computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo em 25/10/2019 (id 271352580 - Pág. 162), NB 42/184.294.119-1, perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos atividade exclusivamente especial (conforme planilha anexa), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial (46) desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. Considerando que o magistrado a quo determinou que honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento de sentença, apenas esclareço que deve ser aplicado, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. E, ainda, como o INSS teve improvido seu recurso, determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Consigne-se que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 709 pelo C. Supremo Tribunal Federal, “nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”, com devolução das parcelas que, eventualmente forem pagas entre a implantação e a referida cessação. g.n. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para reconhecer a atividade especial exercida de 01.11.1986 a 03.01.1989, 01.02.2010 a 30.04.2010 e 01.06.2010 a 30.06.2010, mantendo a parte da sentença que concedeu a aposentadoria especial desde a DER, na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (46). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. Não apresentou o instituto apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 558, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o seu pedido indeferido. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Também não observo nulidade no laudo pericial, vez que foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda, não se vislumbrando a alegada contradição na conclusão do perito. Não se pode olvidar que o destinatário da prova é o juiz, que, por sua vez, sentiu-se suficientemente esclarecido sobre o tema. E também não se observa no laudo as inconsistências alegadas e a conclusão desfavorável ao INSS, por si só, não desqualifica a perícia. Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. Pela análise dos documentos acostados aos autos (PPP e LTCAT), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial nos períodos de 01.11.1986 a 03.01.1989, uma vez que trabalhou como auxiliar mecânico em prestação de serviços, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 91,3 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, graxa e solventes), enquadrado nos códigos 1.1.6 e 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (id 271352580 - Pág. 38/39 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 03.06.1991 a 11.03.1993, uma vez que trabalhou como auxiliar mecânico, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxa, querosene e detergente), além de ruído de 82,3 dB(A), enquadrado nos códigos 1.1.6 e 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.5 e 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (id 271352580 - Pág. 34/35 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 02.08.1993 a 12.01.1995, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 90,03 dB(A), bem como a agentes químicos (óleos, graxa, querosene e detergente), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (id 271352580 - Pág. 46/47 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 10.08.1995 a 20.10.1995, trabalhou como mecânico em Auto Mecânica Paquinha Ltda., exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (óleos, graxa, querosene e detergente), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 (LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 26/12/1996 a 05.03.1997 e 06.03.1997 a 10.05.1999, uma vez que trabalhou como mecânico de autos/especialista, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (gasolina, querosene, óleos e graxas), enquadrado no código 1.2.11, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10, Anexo II do Decreto nº 83.080/79 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (id 271352580 - Pág. 32/33 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 01.06.1999 a 04.10.2000 e 02.05.2001 a 30.06.2005, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a agentes químicos (óleo, graxa, querosene e detergente), enquadrado no código 1.0.17, anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (id 271352580 - Pág. 44/45 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 01.09.2005 a 01.05.2007, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 92,03 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, graxa, querosene e solventes), enquadrado nos códigos 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 271352580 - Pág. 36/37 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 01.02.2010 a 30.04.2010 e 01.06.2010 a 30/06/2010, uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 89,03 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, graxa, querosene e solventes), enquadrado nos códigos 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 271352580 - Pág. 42/43 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60); 01.07.2010 a 25.10.2019 (DER), uma vez que trabalhou como mecânico, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 89,03 dB(A), bem como a agentes químicos (gasolina, óleo, diesel, graxa, querosene e solventes), enquadrado nos códigos 1.0.17 e 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 271352580 - Pág. 42/43 e LTCAT id 271353083 - Pág. 1/60). Com relação ao período de 02.04.1989 a 16.09.1989, em que o autor trabalhou como auxiliar de produção em indústria de armações para óculos (CTPS id 271352580 - Pág. 11), não ficou demonstrado nos autos a exposição a agentes nocivos, devendo o período ser considerado como tempo de serviço comum. Computando-se os períodos de atividade especial ora reconhecidos, acrescidos aos períodos incontroversos homologados pelo INSS até a data do requerimento administrativo em 25/10/2019 (id 271352580 - Pág. 162), NB 42/184.294.119-1, perfazem-se mais de 25 (vinte e cinco) anos atividade exclusivamente especial (conforme planilha anexa), suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. Cumpridos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial (46) desde a DER, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação de mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento acumulado mensalmente. Considerando que o magistrado a quo determinou que honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento de sentença, apenas esclareço que deve ser aplicado, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidirão sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença ou, na hipótese de a pretensão do segurado somente ser deferida em sede recursal, não incidirão sobre as parcelas vencidas após a prolação da decisão ou acórdão. Como o INSS teve improvido seu recurso, determino a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Consigne-se que, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 709 pelo C. Supremo Tribunal Federal, “nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros, efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”, com devolução das parcelas que, eventualmente forem pagas entre a implantação e a referida cessação. g.n. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Adriano Domingos ajuizou a presente ação de procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), mediante os argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A gratuidade foi deferida para o autor. O INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes foram cientificadas dos resultados da prova técnica realizada no curso deste processo. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão preliminar ou qualquer questão prévia pendente de deliberação. No mérito, o laudo pericial (ID 245329951, pág. 8) evidenciou que, nos períodos controvertidos (de 3.6.1991 a 11.3.1993, de 2.8.1993 a 12.1.1995, de 10.8.1995 a 20.10.1995, de 17.4.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 10.5.1999, de 1.6.1999 a 4.10.2000, de 2.5.2001 a 30.6.2005, de 1.9.2005 a 1.5.2007, de 1.6.2007 a 1.10.2008 e de 1.7.2010 a 9.2.2022), o autor permaneceu exposto a tóxicos orgânicos na forma do item 1.2.11 do Anexo ao Decreto nº 53.831-1964, bem como a benzeno e carvão mineral na forma do item 1.0.3 e 1.0.7 do Anexo IV aos Decretos nº 2.172-1997 e nº 3.048-1999. Portanto, os tempos controvertidos são especiais. Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. O resultado da soma dos tempos especiais (de 3.6.1991 a 11.3.1993, de 2.8.1993 a 12.1.1995, de 10.8.1995 a 20.10.1995, de 17.4.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 10.5.1999, de 1.6.1999 a 4.10.2000, de 2.5.2001 a 30.6.2005, de 1.9.2005 a 1.5.2007, de 1.6.2007 a 1.10.2008 e de 1.7.2010 a 9.2.2022) aqui reconhecidos até a DER (25.10.2019) é nitidamente superior a 25 anos. Logo, o autor tem direito à aposentadoria especial pleiteada em caráter principal. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, improcedente o pedido principal (aposentadoria especial) e procedente o pedido subsidiário, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora desempenhou atividades especiais nos tempos de 3.6.1991 a 11.3.1993, de 2.8.1993 a 12.1.1995, de 10.8.1995 a 20.10.1995, de 17.4.1996 a 5.3.1997, de 6.3.1997 a 10.5.1999, de 1.6.1999 a 4.10.2000, de 2.5.2001 a 30.6.2005, de 1.9.2005 a 1.5.2007, de 1.6.2007 a 1.10.2008 e de 1.7.2010 a 25.10.2019, (2) acresça as conversões desses tempos aos tempos comuns, reconhecendo que na DER (25.10.2019) o autor dispunha do tempo especial superior a 25 anos, (3) conceda para o autor uma aposentadoria especial desde a referida data e (4) pague os atrasados devidos desde a DIB aqui fixada até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos na fase de cumprimento. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 184.294.119-1; b) nome do segurado: Adriano Domingos; c) benefício concedido: aposentadoria especial; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 25.10.2019. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei n. 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 2. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 3. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 4. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 6. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que se possa serem tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 7. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO DOMINGOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA BONATO - SP171720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista as preliminares alegadas, manifeste-se a parte autora sobre a resposta oferecida pela parte ré e sobre eventuais documentos juntados aos autos, no prazo legal. 2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, previsto no artigo 58, § 4.º, da Lei n. 9.528/1997, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, razão pela qual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008634-04.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro, por ora, o pedido de realização de prova pericial. 3. De outra parte, nos termos do artigo 58 e parágrafos, da Lei n. 8.213/1991, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será realizada por meio de formulário emitido pela própria empresa onde ele trabalhou. Segundo o § 3.º, a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado, com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no artigo 133 da mesma Lei. 4. No caso de o segurado discordar das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito da Justiça Trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo essa circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário. 5. Se ainda não foram juntados aos autos todos os documentos hábeis a comprovar que o autor, nos períodos requeridos, exerceu atividade especial, oportunizo, por mais uma vez, a juntada de provas, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Para aquelas empresas que se encontram inativas, faculto ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de eventuais laudos ou documentos de outras empresas, observado o critério da similaridade. 7. Nas situações em que a empresa não forneceu os documentos, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a negativa, a fim de que possam ser tomadas às providencias que se fizerem necessárias. 8. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS para manifestação, no prazo legal. Int.

11/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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