Execução de Título Extrajudicial 5000029-27.2020.4.03.6116 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000029-27.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2024, 15:00

Trânsito em julgado

13/06/2024, 15:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 15:38

Mero expediente

19/04/2024, 10:39

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 09:25

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: LUIZ SERGIO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO CESAR PEROBELI - SP289655 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição do exequente no ID nº303893573, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria, às providências necessárias para a liberação dos valores bloqueados IDs 298972016 págs. 01, 301961362 págs. 01 e 02, 301961380 págs. 01 e 301961461 págs. 01, via SISBAJUD, e ao levantamento da restrição incidente sobre o veículo de placas CHQ-4835, indicada na pág. 1 do ID 301962767, através do RENAJUD. Sem penhora a levantar. Deixo de impor condenação do executado nas custas processuais finais, em razão der ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos da decisão do ID nº 39804427. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000029-27.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/11/2023, 19:39

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 10:33

Mero expediente

20/06/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA DOS SANTOS - SP396936, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: LUIZ SERGIO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO CESAR PEROBELI - SP289655 Valor da dívida: RR$ 89.517,49 Nome: LUIZ SERGIO FERREIRA Endereço: RUA CAMPOS SALES, 224, VILA FERCON, PARAGUAçU PAULISTA - SP - CEP: 19700-000 DESPACHO ID. 264678967: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000029-27.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o prosseguimento do feito. No mesmo prazo, deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito. Após, tornem os autos conclusos. Outrossim, quanto aos estornos realizados por glosa, caberá à parte interessada buscar junto ao INSS informações acerca dos motivos e destinação dada aos valores, observando-se a petição de id. 264678967 e anexos, e os termos da decisão id. 55067988. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704 EXECUTADO: LUIZ SERGIO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO CESAR PEROBELI - SP289655 D E C I S Ã O ID 39737164: LUIS SERGIO FERREIRA apresentou exceção de pré-executividade em cujos termos alega que a exequente cobra parcelas já adimplidas mediante descontos em seu benefício previdenciário realizados pelo INSS. A cobrança redundaria em excesso de execução na importância de R$ 34.154,34 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). Aduz, ainda, ter havido o refinanciamento de diversos contratos, uma vez que o extrato apresentado aos autos indica a existência de apenas 06 (seis) contratos ativos, enquanto a exequente vem lhe cobrando o total de 11 (onze) contratos. Juntou documentos cadastrados no nºs 39737070 a 39738260. Instada a se manifestar, a CEF apresentou impugnação (ID 42834046). Aduziu não ser cabível a exceção de pré-executividade por se tratar de matéria que demanda dilação probatória. No mérito, sustentou a higidez da cobrança e requereu a total improcedência do pedido formulado pelo excipiente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de embargos à execução. No caso dos autos, o executado afirma o pagamento de diversas prestações pactuadas e não computadas pela exequente, o que ensejaria o excesso de execução no montante total pretendido. A fim de comprovar tais alegações, trouxe aos autos os históricos de créditos de benefício previdenciário demonstrando alguns descontos decorrentes de consignação em empréstimo bancário de 2013 a 2019 (cód. 216) – ID 39738137 e ID 39738256. Tais documentos demonstram que, de fato, os cálculos apresentados pela exequente não condizem com o montante efetivamente devido pelo executado. Isto porque, em cotejo aos instrumentos de empréstimos consignados objeto desta execução, juntamente com os demonstrativos de evolução da dívida que acompanharam a inicial, denota-se que a exequente deixou de realizar a amortização de diversas parcelas pagas pelo executado mediante descontos consignados em seu benefício previdenciário de NB 552.620.159-3, conforme planilha a seguir anexada. Contrato Nº 240901110000693931 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 60 parcelas de R$ 184,12 – 07/05/2013 a 07/05/2018 A partir de 06/07/2013 04/2013 a 06/2016 ID 27184463 ID 27184479 ID 39738137 Contrato Nº 240901110000719086 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 60 parcelas de R$ 201,25 - 07/05/2013 a 07/05/2018 A partir de 06/11/2013 08/2013 a 10/2017 ID 27184464 ID 27184480 ID 39738137 e ID 39738256 Contrato Nº 240901110000801254 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 36 parcelas de R$ 38,63 – 07/06/2014 a 07/06/2017 A partir de 06/08/2014 05/2014 a 03/2017 ID 27184466 ID 27184481 ID 39738256 Contrato Nº 240901110000854374 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 60 parcelas de 112,25 – 07/03/2015 a 07/03/2018 A partir de 06/05/2015 02/2015 a 06/2017 ID 27184472 ID 27184482 ID 39738256 Contrato Nº 240901110000916159 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 63,24 – 07/01/2016 a 07/01/2022 A partir de 07/03/2016 12/2015 a 07/2018 ID 27184468 27184483 ID 39738256 Contrato Nº 240901110000959982 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 184,02– 07/08/2016 a 07/08/2022 A partir de 06/10/2016 07/2016 a 10/2017 ID 27184469 ID 27184484 ID 39738256 Contrato Nº 240901110000998619 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 38,15 – 07/05/2017 a 07/05/2023 A partir de 06/07/2017 04/2017 a 03/2019 ID 27184471 ID 27184488 ID 39738256 Contrato Nº 240901110001013942 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 111,07 – 07/08/2017 a 07/08/2023 A partir de 06/10/2017 07/2017 a 03/2019 ID 27184474 ID 27184486 ID 39738256 Contrato Nº 240901110001024804 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 199,54 – 07/12/2017 a 07/12/2023 A partir de 05/02/2018 11/2017 a 03/2019 ID 27184473 ID 27184485 ID 39738256 Contrato Nº 240901110001051011 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 63,20 – 07/09/2018 a 07/09/2024 A partir de 07/08/2018 08/2018 a 03/2019 ID 271844702 ID 27184487 ID 39738256 Contrato Nº 240901110001051100 Planilha evolução - CEF indica inadimplência Descontos INSS - competências 72 parcelas de R$ 51,88 – 07/09/2018 a 07/09/2024 A partir de 06/11/2018 08/2018 a 03/2019 ID 27184475 ID 27184478 ID 39738256 De acordo com os documentos acima elencados, a exequente considerou como data de início do inadimplemento das obrigações de pagar diversos períodos em que houve os respectivos descontos pelo INSS. Logo, é evidente o equívoco nas datas informadas para o início da contagem dos consectários contratuais, bem como a falta de amortização da quantia efetivamente descontada do segurado. Uma vez demonstrado o equívoco da instituição bancária quanto à forma de cálculo da dívida objeto dos autos e o consequente excesso de execução, o acolhimento da exceção de pré-executividade nesse aspecto é medida que se impõe. - Da aplicação do artigo 940 do Código Civil O excipiente alega ter demonstrado os descontos das parcelas dos empréstimos consignados no valor total de R$ 34.154,34 (trinta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), os quais não teriam sido descontados do montante devido, ensejando assim o seu direito à restituição em dobro, na forma do artigo 940 do Código Civil. Dispõe o artigo 940 do Código Civil: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Sobre o cabimento de tal pedido, já restou decidido em sede de recurso especial repetitivo ((REsp 1111270/PR - TEMA 622 do STJ) que: “A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." No caso dos autos, conforme extratos juntados aos autos pelo excipiente (ID 39738137 e ID 39738256), a exequente, de fato, ajuizou a presente execução cobrando parte dos valores pagos pelo executado mediante descontos próprios em sua aposentadoria. Contudo, a cobrança da dívida parcialmente paga mediante os descontos efetivamente comprovados, em verdade, não atinge o montante informado pelo excipiente e sim o valor de R$ 30.011,79 (trinta mil, onze reais e setenta e nove centavos), conforme planilha a seguir anexada. Pelo exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução e condeno a excepta à restituir ao excipiente a quantia de R$ 30.011,79 (trinta mil, onze reais e setenta e nove centavos) em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Em atenção à regra da causalidade, condeno a excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2, do CPC. E condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da CEF, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico que se deixou de obter (R$ 8.285,10, que corresponde à diferença entre a restituição pretendida e a restituição ora concedida), ressaltando que a execução ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade processual concedida ao executado (ID 39804427). In casu, não vislumbro hipótese de aplicação da Súmula 159 do STF: “Cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil (atual art. 940)”. A credora, mesmo após ter ciência dos documentos juntados pela parte executada demonstrando o efetivo pagamento das parcelas em período sobre o qual incidiu a cobrança, não alegou quaisquer motivos a justificar eventual equívoco. Cingiu-se a manter o posicionamento de que os cálculos apresentados na inicial estaria corretos, perpetuando a sua prática abusiva. Tal atitude, por si só, afasta a boa fé prevista para o caso e possibilita a condenação da exequente à restituição em dobro dos valores cobrados pela exequente e comprovadamente pagos pelo executado. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Preclusa a via impugnativa da presente decisão: a) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000029-27.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar planilha atualizada do débito observando a amortização dos valores descontados no benefício previdenciário do executado, conforme os extratos de ID 39738137 e ID 39738256, bem como para manifestação em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. b) Intime-se o excipiente para que requeira o quanto lhe interesse em termos de prosseguimento no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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