Procedimento Comum Cível 5005673-28.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005673-28.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 09:42

Expedida/certificada

16/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS DA SILVA CALHAU ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANO SILVA DE LIMA - SP140272 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id 376335405 - Ciente do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003223-45.2023.4.03.0000, assim como do seu trânsito em julgado (Id 376335404). Declaro encerrada a fase probatória. Solicite-se junto ao sistema AJG o pagamento dos honorários periciais (Nomeação de Profissional Assistência Judiciária Gratuita nº 20240200100887). Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar suas razões finais, nos termos do artigo 364, §2º do Código de Processo Civil. Sucessivamente e, em igual prazo, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005673-28.2022.4.03.6100 intime-se a ré para que se manifeste no mesmo sentido. Findo o prazo para razões finais, venham os autos conclusos para julgamento. Int. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

17/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS DA SILVA CALHAU Advogado do(a) AUTOR: SILVANO SILVA DE LIMA - SP140272 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 339146319 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005673-28.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a Perita nomeada, via mensagem eletrônica ([email protected]), para que preste os esclarecimentos requeridos pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados, dê-se ciência às partes dos esclarecimentos apresentados ao Laudo Pericial, para eventual manifestação no prazo legal. O prazo para manifestação da União Federal (PFN) será de 30 (trinta) dias nos termos do § 1º e 3º do artigo 477 c/c artigo 183, ambos do CPC/2015. Quanto à parte autora, será de 15 (quinze) dias, em conformidade com o do § 1º e 3º do artigo 477 do estatuto processual civil. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 12:07

Mero expediente

23/03/2025, 17:15

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS DA SILVA CALHAU Advogado do(a) AUTOR: SILVANO SILVA DE LIMA - SP140272 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 333592062 - Ciência às partes do Laudo Pericial apresentado, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ao término do prazo para eventuais esclarecimentos, solicite-se junto ao sistema AJG o pagamento dos honorários periciais. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005673-28.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2024, 18:18

Mero expediente

19/08/2024, 17:10

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLOVIS DA SILVA CALHAU Advogado do(a) AUTOR: SILVANO SILVA DE LIMA - SP140272 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005673-28.2022.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda por meio da qual pretende a parte autora obter provimento jurisdicional para: Em tutela: “b) Seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à Ré que, até o julgamento final da presente ação, o Autor seja mantido sob o status atual de agregado, obstando assim que lhe seja dada alta médica e exigida a apresentação do Autor na unidade militar; ou, subsidiariamente, que seja determinado que a perícia requerida pela Força, como sendo exame final para a sua reforma de ofício, inicialmente para o dia 15.03.22, seja realizada na residência do Autor, como forma de preservar-lhe a saúde;”. Como provimento final: “c) Ao final, seja reconhecido a incapacidade plena do Autor, total e definitivamente tanto para a vida da caserna quanto para a vida civil, independentemente do fato de a doença guarde ou não relação de causa e efeito com a natureza das tarefas militares, comportando integral amparo estatal, fazendo jus à reforma, com a promoção para o posto imediatamente acima, de Segundo-Tenente do Exército; d) Promoção esta, a contar desde afastamento do Autor por incapacidade definitiva para as atividades militares e para a prática de qualquer ato da vida civil, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal título desde a reforma até o efetivo pagamento e demais acréscimos legais, além da aplicação da paridade com os membros da ativa e integralidade da remuneração, mais proventos na inatividade remunerada constituídos das parcelas a título de soldo ou quotas de soldo; adicional militar; adicional de habilitação; adicional de compensação por disponibilidade militar; adicional de tempo de serviço; adicional de compensação orgânica; e adicional de permanência; e) Subsidiariamente, na eventual hipótese de não comprovado o preenchimento dos requisitos à reforma com proventos equivalentes ao soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, pela aplicação do princípio da eventualidade e para esgotar todas as formas de defesa de direitos, pleiteia-se: e1) o reconhecimento do direito do Autor à reforma por incapacidade definitiva para a função militar, decorrente de doença, moléstia ou enfermidade, com ou sem relação de causa e efeito com o serviço, nos termos do Art. 106, da Lei 6.880/80; e2) ou, ainda, reconhecimento do direito do Autor à reforma, por estar “agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz” das funções militares, ainda que se tratasse de moléstia curável, nos termos do inciso III, do citado art. 106; e3) reforma por idade, com base no direito adquirido pela aplicação da Lei 6.880/80, mediante o reconhecimento de que, aos 16.12.2019, início de vigência da Lei 13.954/2019, o Autor já havia implementado o requisito dos 30 anos de atividade OU mesmo com base na Lei 13.954/2019, haja vista a implementação também dos seus requisitos, de 35 anos de atividade;”. A análise do pedido de tutela antecipada foi relegada para após a vinda aos autos da contestação. Citada, a ré apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido, com os seguintes argumentos: i) As inspeções de saúde realizadas no autor não atestariam sua incapacidade permanente para o serviço militar, havendo suspeitas de que o autor dissimula doença inexistente; ii) Mesmo nos casos em que o militar fica na condição de agregado por mais de 02 (dois) anos, o mero lapso temporal não é suficiente para a concessão de reforma, sendo necessária também a comprovação da incapacidade definitiva, a teor da decisão do STJ publicada em 29.04.2020; iii) Ainda afirma que para a reforma de militar temporário, que se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos III, IV, e V, do caput do art. 108 da Lei nº 6.880/80, sendo necessário o atendimento concomitante dos seguintes requisitos: a) Ocorrência de acidente em serviço (inciso III, do art. 108) ou doença com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço (inc. IV, do art. 108), ou uma das doenças especificadas no inciso V, do caput do art. 108 e. b) O militar deve ser considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 109, §2º da Lei nº 6.880/80). Os autos vieram conclusos É o relato do necessário. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311, CPC. No presente caso, tenho que estão presentes os requisitos para a concessão da medida. O autor pretende permanecer na situação atual de adido, até o julgamento final da demanda, ao argumento de que padece de doença incapacitante (problemas de saúde mental) desde o ano de 2006. A parte ré, por sua vez, aduz que o autor estaria se negando a realizar a perícia e suspeita a dissimulação do estado atual de saúde do autor. O autor correlaciona o desenvolvimento de sua patologia com o seu ambiente de trabalho, havendo, segundo o médico que o acompanha, a “restrição total” para o seu retorno à caserna, o que poderia lhe ocasionar regressão em seu quadro clínico. Assim, muito embora a situação posta demande a realização de perícia médica, na especialidade de psiquiatria, bem como por já ter decorrido o prazo para o comparecimento do autor na Junta Médica Militar para a perícia (15.03.2022) e, ainda, considerando que há fortes indícios de que o autor ainda padece com sua saúde mental, a partir dos laudos médicos apresentados nos autos, tenho que deve ser deferido o pedido de tutela. A medida se faz necessária a fim de que se evite maiores transtornos tanto à Administração Militar, quanto ao militar afastado, uma vez que, ao que se infere, o autor tem dificuldades em frequentar os ambientes militares. A questão não é nova, sendo inclusive objeto de outra demanda já transitada em julgado, com situação análoga, sendo o pedido desta demanda mais abrangente. O art. 82, incisos I, II e §1º cc art. 82-A, da Lei nº 6880/90 preveem: Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; II - haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria; § 1° A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. Art. 82-A. Considera-se incapaz para o serviço ativo o militar que, temporária ou definitivamente, se encontrar física ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares. Com efeito, denota-se que há guarida legal que ampara a pretensão do autor. Em que pese haver a necessidade de reavalivar a condição de saúde do autor e, ainda, o nexo causal entre o desenvolvimento de sua patologia e o ambiente militar, tal situação somente será dirimida em um Juízo de cognição exauriente, após a dilação probatória. Assim, a fim de evitar maiores danos à saúde do autor, tenho que há plausibilidade nas suas alegações para a concessão do pedido principal de tutela. Nestes termos DEFIRO o PEDIDO DE TUTELA e determino a manutenção do autor o autor na condição de agregado, obstando a ré que lhe confira alta médica, até o julgamento final da demanda. Manifeste-se o autor em réplica. Consigno que será realizada a perícia médica, na modalidade de psiquiatria, devendo as partes em suas respectivas manifestações apresentarem, em prosseguimento, os quesitos médicos a serem formulados ao perito e indicação de assistentes. O ponto controvertido é avaliar se o autor apresenta problemas de saúde mental que o incapacite para os todos os atos da vida civil, bem como avaliar se há nexo causal entre o desenvolvimento da patologia e o trabalho na caserna. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes, tornem os autos conclusos para indicação e intimação do perito para se manifestar sobre o aceite do encargo. P.R.I. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

19/12/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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