Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006802-73.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006802-73.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS WEILER Advogados do(a) AUTOR: MARCIO MUNEYOSHI MORI - SP177631, CARLA CAMPOS MOREIRA SANSON - SP144965 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006802-73.2019.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal (Id 521899570) em face da decisão Id 48703249 que deferiu a tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no processo nº 10880.631748/2018-81 (CDA nº 8.011.803.364.945), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, face ao depósito ofertado pelo autor. Alega a embargante União Federal, em síntese, haver contradição entre o dispositivo da decisão e as razões de decidir. Afirma que é certo que a suspensão da exigibilidade do débito fiscal por depósito decorre diretamente da norma contida no art. 151, II, do CTN, sendo desnecessária qualquer decisão judicial para tanto. Porém, se o juízo reconhece que não cabe a ele aferir a integralidade do depósito, parece-nos contraditória a decisão que determina a suspensão da exigibilidade do débito por essa mesma razão (o depósito). Alega que na data do depósito (em 02/03/2021), o valor do débito era de R$ 160.927,89, portanto, o depósito de Id 46531874, no valor de R$ 160.796,13, não é suficiente para a integral garantia do débito em discussão, o que afasta a incidência da norma contida no art. 151, II, do CTN e que em caso de depósito suplementar, deverá a Autora observar a devida atualização da diferença apontada, até a data do efetivo complemento. Requer, ainda, também seja determinada a retificação do depósito, para que atenda às determinações contidas na IN SRF Nº 421/2004 e demais normas correlatas, expedindo-se ofício à CEF para que corrija o referido DJE, com a inclusão do código de receita 7525, e sua vinculação à CDA nº 80.1.18.033649-45, no campo Referência. A parte autora apresentou contrarrazões de Embargos de Declaração no Id 53559709. Alega que a diferença questionada pela União Federal é de R$ 131,76 (cento e trinta e um reais e setenta e seis centavos) para um depósito de R$ 160.796,13 (cento e sessenta mil, setecentos e noventa e seis reais e treze centavos), ou seja, uma diferença de 0,08% do valor da pretensa dívida. Aduz que há um hiato entre o dia em que a consulta no extrato da receita é feita, que no caso foi 24/02/2021 (quarta-feira) e o dia em que o depósito foi realizado dia 02/03/2021 (terça- feira) e entender que o valor indicado como diferença seja passível de complementação. Solicita que sejam informados todos os dados para a realização do depósito, como forma, conta e código da Receita para evitar erros ou retrabalho. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento da decisão prolatada, não sua reforma ou alteração substancial. Em que se pese os argumentos trazidos pela União Federal, entendo que não deve haver reforma da decisão prolatada, pois não padece de vícios que necessite de reparo. A decisão proferida é clara ao deferir a tutela liminar nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho o depósito judicial oferecido pela parte autora (ID nº 46531874), e DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no processo nº 10880.631748/2018-81 (CDA nº 8.011.803.364.945), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Intime-se a União Federal, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão, a fim de promover a baixa nas constrições em nome do autor, desde que suficiente o depósito ofertado.” (negritei) Os embargos opostos, em verdade, buscam rediscutir o teor da decisão, medida para a qual não constituem o meio adequado. Como afirmou o autor, houve um hiato entre o dia em que a consulta no extrato da receita foi feita, que no caso foi 24/02/2021 (quarta-feira) e o dia em que o depósito foi realizado dia 02/03/2021 (terça-feira), resultando uma diferença ínfima em comparação ao depósito ofertado, irregularidade passível de correção. Quanto à suficiência do depósito, intime-se à União Federal para que apresente, no prazo de 10 (dias), planilha de cálculo da atualização do débito complementar a ser depositado, devendo a parte autora promover o referido depósito de forma imediata, devendo a União Federal informar, ainda, todos os dados para a realização do depósito, como forma, conta e código da Receita para evitar novos equívocos. Defiro a expedição de ofício à CEF a fim de promover a retificação do depósito (Id 46531871/74), para que atenda às determinações contidas na IN SRF Nº 421/2004 e demais normas correlatas, para que corrija o referido DJE, com a inclusão do código de receita 7525, e sua vinculação à CDA nº 80.1.18.033649-45, no campo Referência. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela União Federal para rejeitá-los e mantenho a decisão embargada tal como lançada. Intime-se à União Federal (PFN). Oficie-se a CEF. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(122)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de CARLOS WEILER em 12/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS WEILER em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(33)