Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020963-88.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020963-88.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2023, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2023, 14:02

Trânsito em julgado

24/01/2023, 10:40

Publicação

19/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIO LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020963-88.2019.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.

18/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2022, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2022, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2022, 14:10

Conclusão (para julgamento)

17/10/2022, 13:05

Mero expediente

11/10/2022, 18:05

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDIO LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do parágrafo 1º do art. 40 do Título III da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020963-88.2019.4.03.6100

04/05/2022, 00:00

Mero expediente

03/05/2022, 19:00

Documentos

Sentença

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO LOPES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020963-88.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual fundamentada da Ação Coletiva – AÇÃO CÍVIL PÚBLICA nº 0017510- 88.2010.403.6100, em que figura como parte Autora o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de São Paulo e Zona Postal de Sorocaba/SP - SINTECT-SP, na qual o(a) Exequente pleiteia, individualmente, o pagamento das verbas previdenciárias retidas indevidamente. Sustentou irregularidades processuais, a seguir mencionadas, a) inclusão de valores prescritos pagos anteriormente a 02/2005; b) da impossibilidade de repetição dos valores depositados no bojo da ação; c) da inclusão de valores com data posterior ao trânsito em julgado; d) da atualização monetária necessidade de observância da taxa SELIC desde o pagamento indevido. Devidamente intimada a parte impugnada discordando com o montante apresentado na impugnação. (id 52265522). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou o cálculo no montante de R$ 1.920,13 (um mil, novecentos e vinte reais e treze centavos) atualizados até 07/2021. Esclareceu o seguinte: a) cálculo do exequente, “verificamos que considerou períodos que foram excluídos pelo julgado (11/2013 a 01/2015), bem como período posterior ao trânsito em julgado. O exequente também não recalculou a base de cálculo, aplicando o percentual somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3”. b) cálculo do executado, “aplicou o percentual da contribuição previdenciária somente sobre a rubrica de Gratificação de Férias – 1/3, sem reconstituir a base de cálculo”. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início, é importante ressaltar que o exequente comprovou nos autos a desistência no bojo da ação principal. No tocante as outras alegações da impugnante, entendo que lhe assiste razão em relação a inclusão do período anterior a 02/2005, bem como considerou períodos que foram excluídos pelo julgado (11/2013 a 01/2015) e o período posterior ao trânsito em julgado. Contudo, afasto a alegação de não observância da taxa SELIC. Tendo em vista que a impugnada concordou com o montante apresentado pela Contadoria Judicial, acolho como correto o montante de R$ 1.920,13 (um mil novecentos e vinte reais e treze centavos) atualizados até julho de 2021, que deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal. Condeno a impugnada em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 85, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se. São Paulo, data de registro do sistema. lsa

08/10/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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