Procedimento Comum Cível 0036342-68.1993.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0036342-68.1993.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2024, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2024, 09:58

Trânsito em julgado

15/09/2024, 22:48

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERMERCADO PORECATU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ - SP158291, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS - SP77001, WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036342-68.1993.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no qual SUPERMERCADO PORECATU LTDA. busca a satisfação de crédito correspondente à condenação da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e honorários advocatícios. Às fls. 358 e seguintes dos autos físicos, Id 13988356, Págs. 148 e seguintes, foi proferida sentença que julgou extinta a execução em relação principal e honorários advocatícios. A parte exequente interpôs o recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para determinar juros moratórios entre a data do cálculo e da requisição ou do precatório (fls. 414 e seguintes dos autos físicos, Id 13988356, Págs. 209 e seguintes). Os autos foram digitalizados. A exequente trouxe aos autos cálculos referentes ao pedido de ofício requisitório complementar (Id 31818075). A União concordou com os valores apontados pela exequente (Id 33001194). Expedido o ofício requisitório complementar (Id 248026570) e extrato de pagamento (Id 312422661). Instada a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, após a expedição de certidão de advogado constituído para levantamento de valores referente ao precatório n. 20220050871 (Id 323353113), esta silenciou, conforme decurso de prazo em 06.06.2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com relação às quantias pagas correspondentes ao ofício requisitório complementar, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2024, 11:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 16:50

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERMERCADO PORECATU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ - SP158291, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS - SP77001, WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 321958209: Requer a parte exequente a expedição de certidão de militância, a fim de viabilizar o levantamento da quantia depositada para pagamento de ofício requisitório expedido nestes autos diretamente na instituição financeira. Custas judiciais recolhidas (Ids 321958212 e 321958213). Pois bem. O procedimento adotado pelo interessado obedece às disposições do art. 10, da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022, razão pela qual 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036342-68.1993.4.03.6100 DEFIRO o requerido. Proceda a Secretaria à expedição de Certidão Manual de Advogado Constituído para fins de levantamento de valores, diretamente nestes autos eletrônicos, ficando esta disponível para "download" e impressão pelo beneficiário que a apresentará perante a instituição bancária na qual depositados os valores referentes à condenação. Concluída a expedição, intime-se a parte exequente para ciência do presente, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe acerca da satisfação de seu crédito. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se e publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

13/05/2024, 00:00

Mero expediente

08/05/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 12:58

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERMERCADO PORECATU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ - SP158291, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS - SP77001, WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036342-68.1993.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no qual SUPERMERCADO PORECATU LTDA. busca a satisfação de crédito correspondente à condenação da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL à restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e honorários advocatícios. Às fls. 358 e seguintes dos autos físicos, Id 13988356, Págs. 148 e seguintes, foi proferida sentença que julgou extinta a execução em relação principal e honorários advocatícios. A parte exequente interpôs o recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento para determinar juros moratórios entre a data do cálculo e da requisição ou do precatório (fls. 414 e seguintes dos autos físicos, Id 13988356, Págs. 209 e seguintes). Os autos foram digitalizados. A exequente trouxe aos autos cálculos referentes ao pedido de ofício requisitório complementar (Id 31818075). A União concordou com os valores apontados pela exequente (Id 33001194). Expedido o ofício requisitório complementar (Id 248026570) e extrato de pagamento (Id 312422661). Instada a parte exequente para manifestar-se sobre a satisfação de seu crédito, após a expedição de certidão de advogado constituído para levantamento de valores referente ao precatório n. 20220050871 (Id 323353113), esta silenciou, conforme decurso de prazo em 06.06.2024. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dos elementos existentes nos autos é possível inferir que houve a satisfação do crédito perseguido, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a execução, com relação às quantias pagas correspondentes ao ofício requisitório complementar, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPERMERCADO PORECATU LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: WILSON LUIS DE SOUSA FOZ - SP19449, FABIANO SCHWARTZMANN FOZ - SP158291, MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS - SP77001 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Num. 53683009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0036342-68.1993.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face do despacho Num. 5311496, sob a alegação de estar o despacho embargado obscuro, na parte em que indeferiu a expedição da minuta do ofício requisitório complementar com destaque de honorários contratuais, sob o fundamento de que não há identificação do representante legal da empresa no instrumento particular Num. 39876035. Alega que a assinatura aposta em referido contrato é a mesma identificada na procuração juntada aos autos, cuja autenticidade certificada nomeia como sendo representante da parte autora o Sr. Adriel Berling Magalhães, representante legal da pessoa jurídica à época do ingresso da presente demanda. Requer sejam os presentes embargos conhecidos e acolhidos para sanar a obscuridade apontada, reconhecendo que o contrato de honorários Num. 39876035 foi devidamente firmado pelo representante legal da empresa. É o relatório. Decido. Quanto ao recurso propriamente dito, admito-o, porque tempestivos e passo a analisar o mérito. No mérito, improcedem as alegações nele veiculadas. Em que pesem as alegações da parte exequente, verifico que, apesar da assinatura aposta no documento Num. 39876035 ser a mesma do instrumento de mandato Num. 14024011 - página 9, reconhecido como sendo de Adriel Berling Magalhães, representante legal da empresa à época da propositura da presente ação, verifica-se, ainda, que o instrumento particular Num. 39876035 sequer identifica o contratante. Dessa forma, não se vislumbra a situação de obscuridade, mas sim discordância com o teor do despacho embargado. Conheço dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para eventual recurso, cumpra-se o despacho Num. 5311496, expedindo-se a minuta do ofício requisitório complementar. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 15 de junho de 2021.

16/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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