Execução de Título Extrajudicial 0002749-95.2009.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0002749-95.2009.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 08:05

Mero expediente

27/06/2023, 14:51

Conclusão (para despacho)

27/06/2023, 12:43

Julgamento em Diligência

25/06/2023, 20:30

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: AGUIA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL INVENTARIANTE: ADRIANO DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 Advogado do(a) EXECUTADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO DE SOUZA AMARAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado do acórdão de ID 55486449, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para pronunciar a prescrição intercorrente da pretensão executória, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, arquivem-se. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002749-95.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

15/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2022, 11:33

Mero expediente

08/03/2022, 12:45

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 14:24

Publicação

15/07/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: AGUIA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL INVENTARIANTE: ADRIANO DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 Advogado do(a) EXECUTADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 Nome: AGUIA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA Endereço: desconhecido Nome: ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL Endereço: desconhecido Nome: ADRIANO DE SOUZA AMARAL Endereço: BARAO DO RIO BRANCO, 2204, - até 662/0663, VILA CIDADE, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79008-060 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ciência às partes do acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos de Agravo de Instrumento n. 5004148-12.2021.4.03.0000". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 13 de julho de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002749-95.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

14/07/2021, 00:00

Publicação

12/03/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA - MS3905 EXECUTADO: AGUIA DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA, ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO DE SOUZA AMARAL INVENTARIANTE: ADRIANO DE SOUZA AMARAL Advogado do(a) EXECUTADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO DE SOUZA AMARAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337 D E C I S Ã O ESPÓLIO DE LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA AMARAL opôs exceção de pré-executividade às f. 360-369, sustentando inexigibilidade do título executivo. Afirma que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, porque este feito teria ficado no arquivo por mais de sete anos. Consequentemente, o título perdeu seus requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Manifestação da exequente às f. 420-421, pugnando pela improcedência da presente exceção. Sustenta que, antes do Novo Código de Processo Civil não existia expressa previsão legislativa sobre a prescrição intercorrente, exceto nas execuções fiscais, e o entendimento jurisprudencial pacífico era de que, para se ocorrer a prescrição, era necessária prévia intimação do exequente, que deixando de promover medidas para o prosseguimento do feito acabava por deixar consumar a prescrição. É o relatório. Decido. O instituto da exceção de pré-executividade, que não era previsto explicitamente no Código de Processo Civil anterior, era cabível quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, podendo ser utilizado em poucos casos. Nos termos do que vinha decidindo o STJ, a exceção de pré-executividade “é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva"[1]. O egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem precedente esclarecedor acerca das alegações oponíveis em sede de exceção de pré-executividade: “PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. ART. 1003 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR EM JAN/2003 E ART. 2044. INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/02. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ART. 20, DA LEI 8.212/91, REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. (...) A exceção de pré-executividade pode ser conhecida pelo Magistrado, a qualquer tempo, e visa ao reconhecimento de ocorrência de vício insanável concernente aos pressupostos processuais e condições da ação, notadamente os atinentes ao processo de execução. Tal exceção encontra fundamento no art. 618, do CPC. VI - Vícios insanáveis que resultem em mácula aos pressupostos processuais, às condições da ação - matérias de ordem pública - podem ser objeto desta exceção, importando em nulidade do processo ou carência da ação. (...)” (TRF3 – Segunda Turma – Relator: Desembargadora Federal Cecília Mello/AI 00852856320054030000 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 251386 - e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/12/2010 PÁGINA: 436). Grifei. O art. 618 do anterior CPC era taxativo quanto às hipóteses aptas a gerar nulidade da execução: " Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572." No presente caso, não se verifica qualquer nulidade no título executivo judicial. Haja vista que a execução já tramitava antes do advento do Novo CPC, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, era necessária a intimação do exequente para promover o prosseguimento do feito. Não é o que ocorreu nestes autos, visto que o feito ficou parado entre fevereiro de 2001 (f. 181) a julho de 2008 (f. 186), entretanto, a exequente não foi intimada para dar andamento ao feito, sendo este levado diretamente ao arquivo. Nessa linha o julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. Agravo interno não provido”(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1083358 2017.00.80323-3, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:04/09/2017..DTPB, grifo nosso). Também nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Diante da ausência de prazo limite para a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis prevista no art. 791, III, do CPC/73, somente flui o prazo para reconhecimento da prescrição da pretensão executiva quando o exequente, intimado a promover o andamento do feito, mantém-se inerte. Precedentes do E. STJ e desta Turma. II - Caso dos autos em que determinada a suspensão do feito com a posterior remessa dos autos ao arquivo, não foi realizada a intimação da instituição financeira a dar andamento ao processo. III - Recurso provido” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Apelação Cível 0001302-31.2003.4.03.6114, e - DJF3 Judicial 1 de 16/12/2019). Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Luiz Antônio de Souza Amaral, em vista da não ocorrência de prescrição intercorrente. Prossiga-se na execução. Intimem-se. Campo Grande/MS, 03 de fevereiro de 2021. [1] (STJ - AgA nº 869.357 - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU de 29.11.07. p. 204). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002749-95.2009.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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