Execução de Título Extrajudicial 0008813-39.2014.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008813-39.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2022, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2022, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JEFFERSON MARCELO FUSCO Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO - SP370574 D E S P A C H O Petição de ID nº 248416683 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008813-39.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código do Processo Civil. Desta forma, aguarde-se provocação no arquivo permanente. Intime-se. SÃO PAULO, 25 de abril de 2022.

27/04/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JEFFERSON MARCELO FUSCO Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO - SP370574 D E S P A C H O Petição de ID nº 246904919 – A consulta ao sistema INFOJUD restou determinada no despacho de fls. 188/188-verso dos autos físicos (ID nº 13260337, Págs. 191/192). Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008813-39.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 25 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/03/2022, 20:17

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JEFFERSON MARCELO FUSCO Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO - SP370574 D E S P A C H O Petição de ID nº 240025395 – Em consulta ao sistema RENAJUD, este Juízo verificou que o executado JEFFERSON MARCELO FUSCO é proprietário do veículo RENAULT/LOGAN EXP 16, ano 2012/2012, Placas FAJ 3650/SP, o qual possui os registros de “Alienação Fiduciária” e Restrições Judiciais cadastradas por outros Juízos, consoante se infere dos extratos anexos. Registre-se que a existência de restrições judiciais anotadas por outros Juízos, revelam a improvável satisfação do débito cobrado nestes autos, em função da observância à ordem de preferência de credores, tal qual estabelecida pelo artigo 797, parágrafo único, do Novo Código de processo Civil. Desta feita, eventual arrematação dos bens, em Leilão Judicial, não seria o suficiente para o pagamento da dívida exigida nestes autos. Em nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008813-39.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 9 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

10/03/2022, 16:14

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JEFFERSON MARCELO FUSCO Advogado do(a) EXECUTADO: LILIAN MARTINS SILVEIRA FUSCO - SP370574 D E S P A C H O Petição de ID nº 58455517 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008813-39.2014.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado pelo executado JEFFERSON MARCELO FUSCO, por força do qual alega a impenhorabilidade do imóvel inscrito sob o nº 27.966 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara/SP, apresentando proposta de acordo e requerendo, ao final, o cancelamento da hasta pública e a desconstituição da penhora, além da concessão do benefício da justiça gratuita. Devidamente intimada, a Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID nº 69989213, reconhecendo a impenhorabilidade do bem, postulando o cancelamento do leilão designado. É o breve relato. DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, mas não de forma retroativa. Isto porque tal benesse não pode eximir o executado de arcar com os honorários advocatícios, ao qual foi condenado a fls. 44 dos autos físicos (ID nº 13260337, pág. 47). Desta forma, os efeitos da gratuidade operar-se-ão a partir do requerimento de ID nº 58455517. Anote-se. Ultrapassado este aspecto e tendo em vista a concordância da exequente aliada ao fato de, de se notar que a pesquisa carreada no ID nº 69823090 demonstra não possuir o devedor outros bens, tem-se que o imóvel em questão deva ser considerado como bem de família, nos moldes do que prevê a Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Desta feita, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, determinando, por esta decisão, a desconstituição da penhora incidente sobre a fração ideal de 16,6666% do bem imóvel matriculado 27.966 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Por consequência, ficam cancelados os leilões designados no despacho de ID nº 53538902. Comunique-se à CEHAS, com urgência, para a adoção das providências cabíveis. Oficie-se ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara/SP, para que promova o cancelamento da penhora averbada. Expeçam-se os mandados de intimação aos coproprietários do imóvel, para que tenham ciência desta decisão. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 12 de agosto de 2021.

13/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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