Procedimento Comum Cível 5009778-32.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ORLANDO DE JESUS GALVAO Advogado do(a) APELANTE: FRANK DA SILVA - SP370622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Considerando o disposto nos artigos 982, parágrafo 5º e 987 e o decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.869.867/SC deverá o feito ficar suspenso até a certificação da não interposição do Recurso Especial ou Recurso Extraordinário no IRDR n. 5022820-39.2019.4.03.0000 Ciência às partes. São Paulo, 6 de maio de 2022. cehy PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009778-32.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ORLANDO DE JESUS GALVAO Advogado do(a) APELANTE: FRANK DA SILVA - SP370622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A T O O R D I N A T Ó R I O O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal Relator(a) determina vista às partes,para,no prazo legal, apresentarem manifestação à perícia contábil realizada pela Contadoria Judicial desta E.Corte,nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 14 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009778-32.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ORLANDO DE JESUS GALVAO Advogado do(a) APELANTE: FRANK DA SILVA - SP370622-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009778-32.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos. Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria (NB 42/083.733.039-4 - DIB 2/8/1988) para que incida os valores tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A respeito da matéria, esta Corte, em recente julgado, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000 firmou a seguinte tese: “O mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT).” Torna-se necessária a verificação do preenchimento dos requisitos acima destacados (limitação ao maior valor teto) para a elucidação da demanda. Nesse passo, diante da necessidade de apreciação pelo setor técnico para a averiguação da limitação, considerando os documentos acostados aos autos do processo, determino o encaminhamento do presente feito à Seção de Cálculos Judiciais desta Corte. Intime-se. Publique-se. Com o retorno abra-se vista às partes para ciência e eventual manifestação. Após, conclusos os autos. São Paulo, 20 de outubro de 2021. cehy

26/10/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2018, 15:47

Mero expediente

15/08/2018, 18:59

Conclusão (para despacho)

15/08/2018, 18:45

Expedida/certificada

05/08/2018, 14:45

Mero expediente

30/07/2018, 20:06

Conclusão (para despacho)

30/07/2018, 17:12

Remessa (outros motivos)

29/06/2018, 16:23

Distribuição (dependência)

29/06/2018, 11:30

Documentos

•09/05/2022, 00:00