Execução Fiscal 0028865-96.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0028865-96.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/12/2022, 15:59

Por decisão judicial

05/12/2022, 15:57

Publicação

23/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGENCIA DO IMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS IEMA - SP60026, GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR - SP320538, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 D E C I S Ã O Tendo em vista que o parcelamento foi realizado em 28.06.2022, ou seja, foi posterior ao bloqueio realizado em 14.02.2019, não é o caso de deferimento de seu levantamento. Com efeito, o parcelamento significa, por si, confissão de dívida. Ele, sem dúvida, tem como efeito secundário a suspensão da execução. Mas não tem o condão de desconstituir, por si só, constrição já efetivada. Do contrário, seria muito simples subtrair-se à execução e fraudá-la. Bastaria aderir - o que se faz hoje de forma praticamente automática - a parcelamento, adimplir uma única parcela e depois romper o acordo. A nova tentativa de penhora, após a ruptura do parcelamento, poderia ser facilmente elidida pelo devedor já alerta contra possível esquadrinhamento de seus ativos financeiros. Ao aplicar a lei, o Juiz não deve prender-se à sua literalidade, mas deve ter em conta os princípios aplicáveis à matéria - dentre eles o de que a execução é um processo satisfativo de direito e deve atentar à eficiência e à celeridade processuais. Pode-se cogitar, conforme a evolução futura dos fatos, em manter a garantia até a satisfação do parcelamento ou mesmo em aproveitá-la para imputação no débito confessado no acordo; mas, de todas as alternativas cogitáveis, decididamente a pura e simples liberação seria a mais contrária ao direito e aos propósitos do feito executivo. Desta feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028865-96.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento do bloqueio requerido na petição id 255335871. Por fim, tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido pela exequente, nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorrer no âmbito administrativo. Intime-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 13:16

Mero expediente

20/09/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGENCIA DO IMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS IEMA - SP60026 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028865-96.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o prazo de 30 dias requerido pela exequente. Decorridos, informe a exequente se o parcelamento foi concretizado. Int. SãO PAULO, 9 de agosto de 2022.

15/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2022, 19:39

Mero expediente

09/08/2022, 19:05

Conclusão (para despacho)

26/07/2022, 13:30

Expedida/certificada

21/07/2022, 10:04

Documentos

Decisão

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGENCIA DO IMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS IEMA - SP60026, GILENO DE SOUSA LIMA JUNIOR - SP320538, MANUEL DA SILVA BARREIRO - SP42824 D E C I S Ã O Tendo em vista que o parcelamento foi realizado em 28.06.2022, ou seja, foi posterior ao bloqueio realizado em 14.02.2019, não é o caso de deferimento de seu levantamento. Com efeito, o parcelamento significa, por si, confissão de dívida. Ele, sem dúvida, tem como efeito secundário a suspensão da execução. Mas não tem o condão de desconstituir, por si só, constrição já efetivada. Do contrário, seria muito simples subtrair-se à execução e fraudá-la. Bastaria aderir - o que se faz hoje de forma praticamente automática - a parcelamento, adimplir uma única parcela e depois romper o acordo. A nova tentativa de penhora, após a ruptura do parcelamento, poderia ser facilmente elidida pelo devedor já alerta contra possível esquadrinhamento de seus ativos financeiros. Ao aplicar a lei, o Juiz não deve prender-se à sua literalidade, mas deve ter em conta os princípios aplicáveis à matéria - dentre eles o de que a execução é um processo satisfativo de direito e deve atentar à eficiência e à celeridade processuais. Pode-se cogitar, conforme a evolução futura dos fatos, em manter a garantia até a satisfação do parcelamento ou mesmo em aproveitá-la para imputação no débito confessado no acordo; mas, de todas as alternativas cogitáveis, decididamente a pura e simples liberação seria a mais contrária ao direito e aos propósitos do feito executivo. Desta feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0028865-96.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo indefiro o pedido de levantamento do bloqueio requerido na petição id 255335871. Por fim, tendo em vista a celebração de acordo entre as partes, envolvendo os débitos em cobro neste feito, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo requerido pela exequente, nos termos do art. 922 do CPC. A concessão e o gerenciamento do cumprimento do acordo de parcelamento deve ocorrer no âmbito administrativo. Intime-se. SãO PAULO, 20 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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