Execução Fiscal 0062206-84.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0062206-84.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2025, 19:18

Trânsito em julgado

22/09/2025, 12:46

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAO & DIVERSAO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0062206-84.2015.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requer a extinção do feito, por ter a parte executada efetuado o pagamento integral da dívida. É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do CPC. Não há constrição em bens do(a) devedor(a). Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 19:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 19:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2025, 19:39

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 16:51

Expedida/certificada

04/08/2025, 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2025, 19:15

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 14:58

Expedida/certificada

01/08/2024, 18:11

Mero expediente

01/08/2024, 18:11

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAO & DIVERSAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A (cbd) D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0062206-84.2015.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Id. 150357900: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, na qual alega: (i) nulidade da CDA, porque a certidão não cumpriu a exigência do art. 2º, parágrafo 5º, incisos II, III e IV da Lei 6.830/80; (ii) ausência de eficácia do título, porque não há indicação da forma de calcular os juros de mora; (iii) cobrança cumulativa de juros de mora com multa de mora; (iv) cobrança de multa com efeito de confisco. Intimada, a exequente apresentou manifestação (id. 57651416), rechaçando as alegações da executada e requerendo o bloqueio de ativos financeiros. É o relatório. DECIDO. Entendo ser cabível a exceção de pré-executividade em vista do caráter instrumental do processo, nas hipóteses de nulidade do título, falta de condições da ação ou de pressupostos processuais (matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo), não sendo razoável que o executado tenha seus bens penhorados quando demonstrado, de plano, ser indevida a cobrança executiva. Tais matérias ainda devem ser entendidas em um contexto que não exija dilação para fins de instrução, ou seja, com prova material apresentada de plano. Trata-se de medida excepcional e como tal deve ser analisada. Quando necessitar, para a sua completa demonstração, de dilação probatória, não deverá ser deferida, pois a lei possui meio processual próprio, os embargos à execução fiscal, para a discussão do débito ou do título em profundidade. A utilização indiscriminada deste instrumento tornaria letra morta a Lei nº 6.830/80. Veríamos transformado um meio processual criado para prestigiar o princípio da economia processual, em expediente procrastinatório, o que seria inadmissível. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE PERFEITO/AFEITO À FINALIDADE DAS FORMAS. DISCUSSÃO POSTA EM TERMOS INADEQUADOS. A CDA que instrui a inicial da execução, preenche todos os requisitos legais e contém todos os elementos e indicações necessárias à defesa da embargante. Por outro lado, estando regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, em sentido contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação. Os requisitos de regularidade formal da certidão de dívida ativa, coincidentes com aqueles do termo de inscrição, estão elencados pelo art. 2o., pars. 5o. e 6o. da Lei n. 6.830, de 22.09.1980. Percebe-se que a intenção do legislador foi a de deixar transparentes os seguintes dados, acerca da dívida ativa: de que circunstâncias proveio; quem seja o devedor/responsável; o documentário em que se encontra formalizada; sua expressão monetária singela e final. Ora, tudo isso está bem espelhado pelo título que aparelhou a inicial da execução. Os atos administrativos que desaguam na inscrição, como essa própria e a certidão dela retirada gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Além disso, a certidão de dívida ativa também goza da liquidez e certeza decorrentes de sua classificação legal como título executivo extrajudicial. Dessa forma, alegações genéricas de irregularidade não são suficientes para arredar tais qualificativos legais. No caso, a CDA apresenta-se perfeita, com a descrição adequada do débito e seus acréscimos legais, cuja legislação de regência foi oportunamente mencionada, abrindo oportunidade para a defesa de mérito do contribuinte. A principal decorrência desse fato é o de que, em executivo fiscal, o ônus da prova recai integralmente sobre o contribuinte. Ele deve, na qualidade de excipiente, demonstrar todos fatos constitutivos de sua pretensão elisiva do título executivo. O Fisco nada tem de demonstrar, embora possa eventualmente fazer contraprova. Por derradeiro, registro que a parte executada demonstrou pleno conhecimento do que compete à cobrança e exerceu amplamente o direito de defesa, o que demonstra, por via indireta, que as finalidades legais foram atingidas. Não se deve, por leitura excessivamente formalista, levar à letra exigências de ordem adjetiva e sacar delas onerosas conseqüências para o credor, se os objetivos da lei lograram sucesso. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E FOLHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ESSENCIAL OU RELEVANTE À CONSTITUIÇÃO FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO E À DEFESA DO EXECUTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão legal e jurídica em sentido contrário, a jurisprudência desta Corte já orientou que meros vícios formais não têm o efeito de contaminar a validade da CDA, desde que possa o contribuinte/executado aferir com precisão a exação devida, tendo-lhe assegurado o exercício de ampla defesa. Nesse sentido aplica-se o o princípio da instrumentalidade das formas, quando a omissão é apenas da indicação do livro e da folha de inscrição da dívida. 2. No entanto, essa prática deve ser coibida, por representar uma dificuldade adicional à demonstração da regularidade da inscrição. 3. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.” (AgRg no REsp 1400594/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 14/02/2014) É o que recomenda o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que se rejeitam as alegações da parte embargante quanto à irregularidade da certidão de dívida ativa. Na verdade, o princípio da instrumentalidade é levado tão a sério pela Jurisprudência que, mesmo havendo defeito formal do título, ele não é levado em consideração se não causar prejuízo à defesa do devedor: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas e com base na prova dos autos, não obstante tenha verificado inexistir o número do processo administrativo na CDA, reconheceu a validade do título, pois entendeu não ter havido prejuízo à executada, em face da comprovação do recebimento da cópia do processo. 2. Rever a ocorrência (ou não) de prejuízo ante a ausência do número do processo administrativo da CDA implica revisar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Outro exemplo ainda mais claro desse princípio encontra-se no seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CDA – REQUISITOS – FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA – NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Em suma, em que pesem os inúmeros requisitos formais da certidão de dívida ativa, enquanto título executivo extrajudicial, não se decreta a nulidade dela, nem da execução, quando o devedor aparelhou defesa na qual manifesta a ciência do que está sendo cobrado e por que está sendo cobrado (ainda que para rejeitar a cobrança). Em reforço a esses argumentos, é sedimentada a noção de que a CDA não exige em acréscimo a juntada de nenhum material probatório, nem de demonstrativos analíticos do débito ou de seus acessórios. O Fisco nada tem de demonstrar, embora o devedor tenha o ônus de fazer contraprova. Pacífico, há muitos anos, o entendimento jurisprudencial no sentido de que: " Na execução fiscal, com o título revestido de presunção de certeza e liquidez, a exeqüente nada tem que provar. Opondo embargos, o devedor terá que desconstituir o título. Se nada provar, a pretensão resistida será agasalhada a pretensão satisfeita. Não é a embargada que irá robustecer o seu título, mas o embargante que irá enfraquecê-lo (...). No caso a certidão da dívida ativa está regular e não foi ilidida com as alegações formuladas pela embargante, já que não acompanhadas de nenhuma prova, como nem foi requerida a posterior produção de elemento probatório." (Acórdão da 5ª T. de extinto E. Tribunal Federal de Recursos, na Apel. Cív. nº 114.803-SC; rel. Min. Sebastião Reis - Boletim AASP nº 1465/11). Quanto à fórmula de cobrança de multa, correção e juros, basta a menção à legislação aplicada, como fez, corretamente, a exequente, não havendo necessidade de demonstrativo analítico. Não procede a alegação de nulidade do(s) título(s) executivo(s) por ofensa aos artigos 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80, porquanto a(s) certidão(ões) de dívida ativa que embasa(m) a execução está(ão) revestida(s) de todas as formalidades legais, quais sejam, especificação dos valores cobrados a título de principal, atualização monetária e juros, e indicação dos respectivos fundamentos legais. Por outro lado, registro que não há exigência legal para a apresentação de planilhas contendo discriminação detalhada dos valores em cobrança ou a especificação individualizada do tipo de tributo, sendo suficientes as informações constantes do título, onde está discriminada a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Na forma do seguinte precedente: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E PLANILHA DOS VALORES EXECUTADOS. EXCESSO DE PENHORA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Verificando o julgador que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, plenamente cabível o julgamento antecipado da causa, sendo desnecessária a produção de provas. Inocorrência de cerceamento de defesa. O fato de a CDA não conter o detalhamento do débito por meio de memorial e planilha não importa qualquer vício, porquanto tal demonstrativo não constitui requisito do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, como também não é requisito da execução fiscal. Só é possível discutir excesso de penhora após a avaliação procedida em juízo. O imóvel gravado com hipoteca por cédula de crédito rural pode ser penhorado para a satisfação do crédito tributário. (...)” (AC 200772990023462, ELOY BERNST JUSTO, TRF4 - SEGUNDA TURMA, 02/07/2008) Também nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ cristalizada em enunciado sumular: “Súmula 559: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.” DA CUMULATIVIDADE DA MULTA E JUROS A incidência da multa moratória apenas está vinculada à previsão legal, não dependendo de um eventual acordo de vontades para que passe a ser exigível, inclusive, sendo prevista a cobrança cumulativa do valor principal, multa e juros moratórios no art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80, não podendo, portanto, ser confundida com o instituto da cláusula penal. Aliás, a cobrança cumulativa da multa e juros de mora é matéria pacífica em sede doutrinária, como demonstram os juristas Carlos Henrique Abrão e outros, in Lei de Execução Fiscal, comentada e anotada, Editora RT, p. 35: “É lícita a cumulação da atualização monetária com a multa moratória e com os juros, vistos que tais institutos têm natureza diversa, nos seguintes termos:... b) a multa moratória constitui penalidade pelo não pagamento do tributo na data prevista na legislação (art. 97, V, do CTN); c) os juros de mora visam remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor e, na medida em que representam um acréscimo mensal ao valor devido (art. 161 do CTN), inibem a eternização do litígio.” No mesmo sentido leciona o ilustre professor Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 6ª edição, Editora saraiva, p. 350 e 351: “b) as multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido.” O extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos também já se manifestou sobre a matéria que inclusive foi objeto da Súmula 209, transcrita abaixo: “Nas execuções fiscais da Fazenda nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.” Dessa forma, fica claro que a cobrança cumulativa de multa e juros é legitima e não retrata bis in idem, que ocorre quando o contribuinte é compelido a pagar ao mesmo ente tributante mais de um tributo incidente sobre o mesmo fato gerador ou sobre a mesma base de cálculo. MULTA SUPOSTAMENTE EXCESSIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO ELIDEM A REPRIMENDA. A MULTA EM 20% É PERFEITAMENTE RAZOÁVEL. A multa cobrada de acordo com a legislação de regência, devidamente citada pela certidão de dívida ativa é adequada ao Ordenamento e não representa confisco nem expropriação. Deve ser lembrado, em primeiro lugar, que a vedação de confisco aplica-se aos tributos, obrigação tributária principal e não aos acessórios. Mas, ainda que se entenda que os últimos devam obedecer a certos parâmetros de razoabilidade, não se observa no caso que isso não tenha sucedido. Alegações genéricas não são de azo a elidir a aplicação de reprimenda que tem o duplo objetivo de retribuir a falta cometida e de indenizar o prejuízo sofrido pelo Erário, pelo não recolhimento nos termos e formas da lei. O excesso ou desvio de finalidade da multa deve ser atestado em concreto e especificamente, demonstrando-se que seu valor fosse absolutamente desproporcionado na espécie. Simples protestos contra a aplicação da pena legalmente prevista não convencem e têm caráter puramente procrastinatório. Basta o simples exame das CDAs para que se perceba que os valores das multas estão contidos em 20% do principal atualizado. Entendo, pois, como razoável o percentual cobrado, para débitos em questão, não se caracterizando, in casu, a infração ao artigo 150-IV da Constituição Federal de 1988. A jurisprudência de nossos tribunais não destoa desse entendimento, como podemos observar: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. ENCARGO DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. (...) 3. A multa moratória fixada em 20% (vinte por cento), está em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. (...) Apelação parcialmente não conhecida e, na parte conhecida, improvida. (TRF3, AC 641432, 6ª T, DJU 17.10.03, Relª: Desª. Fed. Consuelo Yoshida, v.u.) " TRF 4ª R. - ACÓRDÃO - DECISÃO: 25-11-1997 NUM: 0449655-9 - ANO: 97 - UF: PR - 4ª TURMA - APELAÇÃO CÍVEL - DJ DATA: 14-01-98 PG: 000514. Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA. EMPREGADOS SEM REGISTRO. O FATO DE A MULTA SER APLICADA EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À DISPOSITIVO DA CLT-43 NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ( ART-109, INC-1, CF-88 ). NÃO SE CONFIGURA CONFISCO SE NÃO COMPROVADO QUE O VALOR DA MULTA INVIABILIZA A CONTINUAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, VISTO NÃO SE TRATAR DE TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. (...) APELAÇÃO IMPROVIDA. - V.U. Relator: JUÍZA SILVIA GORAIEB" " TRF 4ª R. - ACÓRDÃO - DECISÃO: 27-08-1998 - NUM: 0401027237-5 - ANO: 1998 - UF: RS - 2ª TURMA - APELAÇÃO CÍVEL - DJ DATA: 14-10-98 - PG: 000549. Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. CONFISCO. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TRD. INPC. (...) É INAPLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, QUE REFERE - SE AO TRIBUTO E NÃO ÀS PENALIDADES EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE, CUJO CARÁTER AGRESSIVO TEM O CONDÃO DE COMPELIR O CONTRIBUINTE AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, OU AFASTÁ-LO DE COMETER ATOS OU ATITUDES LESIVOS À COLETIVIDADE. - V.U. - Relator: JUÍZA TANIA ESCOBAR " DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Por ora, cumpra-se o despacho de id. 74211823, com a expedição do competente mandado. Com o retorno da diligência, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido e constrição contido na petição da exequente de id. 250313225. Intimem-se. SãO PAULO, data supra.

12/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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