Reintegração / Manutenção de Posse 0008547-40.2014.4.03.6104 - TRF3

Reintegração / Manutenção de Posse 0008547-40.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ASSISTENTE: HIROFUMI HAMASAKI, KEICO HAMASAKI Advogado do(a) ASSISTENTE: JOSE LEANDRO DA SILVA - SP318995 D E C I S Ã O: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0008547-40.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo DNIT em face de Hirofumi Hamasaki e Keico Hamasaki, por alegada invasão da de faixa de domínio da BR 101 (km 229 +500m). No curso da instrução processual, foi noticiada a transferência por doação da área em questão ao Estado de São Paulo, sendo requerida pelo DNIT a sucessão processual pelo ente estadual (id 254473322). Foi indeferida a sucessão processual e determinada a intimação do Estado de São Paulo para manifestação sobre eventual interesse em ingressar na lide (id 254659998). O DNIT reiterou o alegado no sentido de que deve haver, na hipótese, sucessão processual (id 256436352). O Estado de São Paulo requereu sua intervenção no feito como terceiro interessado (id 257077533). As partes foram instadas a se manifestar (id 263763963). O DNIT informou que foi celebrado Termo de Transferência nº 61/2022, por meio do qual o trecho ferroviário objeto da ação foi transferido por doação ao Estado de São Paulo, insistindo na sucessão processual do ente estadual (id 265514092). Os réus manifestaram concordância ao pedido de intervenção do Estado de São Paulo. Brevemente relatado, decido. Com efeito, dispõe o CPC, no capítulo que trata sobre a sucessão das partes, que: “Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Logo, como não houve transferência legal da competência, é incabível o pedido de sucessão processual. Todavia, é pertinente o pedido de ingresso do Estado de São Paulo na condição de assistente litisconsorcial, visto que na condição de titular atual dos direitos sobre o objeto litigioso, possui interesse jurídico na demanda (art. 119 e 124 do CPC). Aliás, em relação à alienação voluntária de bem no curso do processo, o CPC é expresso: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário”. No caso, por se tratar de transferência por doação, reputo ser hipótese de admissão do ente estadual nos autos como assistente litisconsorcial. Ante o exposto, DEFIRO o ingresso do Estado de São Paulo na lide na condição de assistente litisconsorcial do autor. Procedam-se às anotações necessárias no sistema processual. À vista do ingresso do Estado de São Paulo, abra-se vista ao ente estadual para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareçam as partes se estão satisfeitas em relação à instrução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito o saldo remanescente da conta vinculada aos autos, correspondente ao pagamento da última parcela dos honorários, com dedução de alíquota de imposto de renda, caso haja incidência (id 266831503). Int. Santos, 26 de abril de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

05/05/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Expedida/certificada

Todas as movimentações(163)