Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002490-28.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

25/04/2022, 13:56

Trânsito em julgado

25/04/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 07:09

Publicação

16/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON MONTEROSSI Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO FERRARI CORREA - SC56140 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002490-28.2022.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos... Trata-se de autos em que a parte autora visa ao pagamento de valores decorrentes de julgado nos autos 0012287-50.2021.4.03.6301. É o relatório. Decido. A via processual eleita pela parte autora é inadequada, eis que, já produzido um título executivo judicial, não havendo que se falar em nova ação de conhecimento, sendo carente de ação, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Com efeito, verifica-se a inadequação da via eleita, visto que pretende a parte autora a cobrança de valores já reconhecidos judicialmente como devidos pela ré, razão pela qual não cabe este juízo cumprir julgado proferido em outros autos. Assim, deverá a parte autora deduzir a sua pretensão, nos próprios autos em que proferido o julgado, que se mostra a sede adequada para as providências pertinentes ao cumprimento da sentença/acórdão. O que não se discute é ser incabível a propositura de ação de conhecimento quando já se produziu um título executivo, apto, pelo menos em tese, a concretizar o direito ao bem da vida juridicamente relevante nele mencionado. Por fim, nem se diga que a presente tem natureza de exordial executiva, eis que, em se tratando de título executivo judicial, inexiste ação executiva autônoma. Posto isso, em razão da carência da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Sem custas e honorários nessa fase judicial. P.R.I. SãO PAULO, 11 de março de 2022.

15/03/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

14/03/2022, 11:39

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 17:16

Retificação de Classe Processual

17/02/2022, 13:51

Remessa (outros motivos)

09/02/2022, 15:56

Distribuição (dependência)

21/01/2022, 09:05

Documentos

•15/03/2022, 00:00