Procedimento Comum Cível 0000459-34.2014.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000459-34.2014.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 17:56

Trânsito em julgado

23/10/2023, 17:56

Publicação

19/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, TAISE LEMOS GARCIA - SC28209 clw SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme manifestação n. 303950621, julgo extinto o Cumprimento de Sentença, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Sem custas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 18:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/10/2023, 16:48

Conclusão (para julgamento)

16/10/2023, 18:51

Expedida/certificada

10/10/2023, 18:55

Publicação

26/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Manifestem-se os executados nos termos requeridos pela exequente no Id 292388662 (pagamento do valor integral do débito conforme Id 250138744), no prazo de 15 dias. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616, TAISE LEMOS GARCIA - SC28209 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Valor: R$ 1.000,00 oms DESPACHO Retifiquem-se os registros (para constar cumprimento de sentença). 4ª Vara Federal de Campo Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 Intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que pague (art. 523, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente ao valor atualizado da execução (07/2018). Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, em dez dias, indicando, se for o caso, bens passíveis de penhora. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

17/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Alega a embargante impossibilidade de aplicação imediata da tese firmada no RE 1.072.485. Contudo, descabe aguardar o trânsito em julgado do RE 1.072.485 se não houve determinação do STF, após o julgamento desse RE, para sobrestamento dos feitos que tratam da matéria nos Tribunais de origem. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por SEARA ALIMENTOS LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. 1. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 2. No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. 3. O STF, no RE 576.967, decidiu que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CLT, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima. 5. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). 6. Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. 7. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. 8. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. 9. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que: '6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) 10. Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A, já referido. 11. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. 12. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, que introduziu o artigo 26-A, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 9.430/96), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). 13. E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26, da Lei 9.430/96 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 9.430/96 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. 14. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 9.430/96, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. 15. Como se percebe pela dicção do artigo 26-A da Lei 11.457/2007, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. 16. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. 17. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para declarar a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto.” A embargante alega que o Tema 985 (RE 1.072.485) ainda não foi julgado de forma definitiva. A União requereu a manutenção do acórdão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELANTE: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A Advogados do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A, FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quinze dias que antecedem a concessão de auxílio-acidente ou doença O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. Neste sentido: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIA PAGA PELA EMPRESA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.230.957/RS. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou a compreensão no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre: (I) a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória, haja vista que "a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado"; (II) o adicional de férias relativo às férias indenizadas, visto que nesse caso a não incidência decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97) e relativamente "ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória". 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravos regimental desprovido." (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1306726/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Dje 20/10/2014) Terço constitucional de férias gozadas No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. Salário-maternidade O STF, no RE 576.967, decidiu que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Confira-se a decisão proferida: “O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu §9º, alínea a, em que se lê "salvo o salário-maternidade", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.” Férias gozadas As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CLT, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima. Ademais, houve o c. Superior Tribunal de Justiça, a fim de conformar as orientações ao decido no REsp 1.230.957/RS, por rever e sedimentar a matéria conforme se verifica: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALOR PAGO, AO EMPREGADO, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS, SALÁRIO-MATERNIDADE, SALÁRIO-PATERNIDADE, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27.2.2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência do STJ. 2. De outra parte, mesmo após o julgamento do Recurso Especial 1.322.945/DF, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ proferiram julgamentos em que afirmado o caráter remuneratório do valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tal quantia. Em igual sentido os precedentes da Primeira Seção do STJ: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/10/2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014; AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 18/08/2014. (...) 6. Recurso Especial não provido." (REsp 1607529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias gozadas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão o Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015). (...) 3. À vista do entendimento consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido."(AgInt no AREsp 877.030/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 15/09/2016) Compensação A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que: '6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A, já referido. Pois bem. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, que introduziu o artigo 26-A, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 9.430/96), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26, da Lei 9.430/96 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 9.430/96 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 9.430/96, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. Com relação ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007, observo o seguinte. Dispõe referido artigo: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe pela dicção do dispositivo legal transcrito acima, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por SEARA ALIMENTOS LIMITADA em face da UNIÃO. Valorada a causa em R$ 1.000,00. Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: Ação em que se pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento de contribuição social previdenciária patronal incidente sobre valores pagos a seus empregados à título de férias gozadas e respectivo adicional de férias gozadas (1/3), primeiros 15 primeiros dias pagos a título de auxílio-doença/acidente ou doença não decorrente do labor), salário-maternidade, por entender que tais verbas têm cunho indenizatório, não se tratando de remuneração por serviços prestados. Pugnam pelo direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos, com a incidência da taxa SELIC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido. (...) Diante o exposto, confirmo a tutela parcialmente deferida às fls. 100-3 e julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) - declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, no que diz respeito às contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas pelas autoras aos empregados durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente e, ainda, a título de terço constitucional de férias; 2) - reconhecer que as autoras têm direito a compensar as quantias recolhidas indevidamente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença e do auxílio-acidente e, ainda, a título de terço constitucional de férias, observados o prazo prescricional quinquenal e as limitações impostas pelo art. 89 da Lei n. ° 8.212/1991 (redação dada pela Lei n° 9.032/1995); 2.1) - sobre o valor das parcelas recolhidas indevidamente incidirá correção monetária, unicamente pela taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, até o mês anterior ao da compensação, e de 1°/0 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, pois a taxa SELIC abrange a remuneração do capital mais a recomposição do valor da moeda; 3) - ressalvar que a compensação deverá aguardar o trânsito em julgado desta sentença (art. 170-A do CTN - STJ - EAREsp 1.130.446, Rel. Min. Herman Benjamin): 4) - condenar a União a pagar honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3°, incisos I a V, art. 85, do CPC incidentes as autoras, diante da sucumbência parcial, a pagarem honorários à ré, que fixo em RS 3.000,00; 6) - condenar a União a restituir as custas iniciais adiantadas pelas autoras. A União é isenta das custas remanescentes; 7) — Sentença sujeita ao reexame necessário. Houve acolhimento parcial de embargos de declaração para “reconhecer que as autoras têm direito a compensar as quantias recolhidas indevidamente a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados durante os primeiros quinze dias do auxilio-doença e do auxílio-acidente e, ainda, a título de terço constitucional de férias, observados o prazo prescricional quinquenal e as limitações impostas pelo art. 89 da Lei n° 8.212/1991.” Apela a União. Defende a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze dias do auxílio-doença/acidente e sobre o terço constitucional de férias. Apela também a autora. Defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre o Salário-maternidade e sobre as férias gozadas. A autora apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da União. A União apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento da apelação da autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000459-34.2014.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para declarar a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto. É o voto. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. 1. O C. STJ firmou o entendimento no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS de que os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ostentam natureza indenizatória. 2. No julgamento do Tema 985 da repercussão geral, o egrégio Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, a superar o posicionamento até então definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.230.957/RS sob o regime do artigo 543-C do CPC. Nesse RE 1.072.485 o STF assentou “a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas”. 3. O STF, no RE 576.967, decidiu que "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 4. As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CLT, sendo que neste período o empregado fará jus ao recebimento da remuneração. Nestas condições, os valores pagos sob este título ostentam evidente natureza salarial, de modo que sua inclusão na base de cálculo da contribuição é legítima. 5. A compensação só pode ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e o crédito deve ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic. Obviamente mantém-se o direito da autoridade competente de fiscalizar a compensação efetuada. A compensação deverá observar a legislação pertinente. Cabe acrescentar, também, que o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal (artigo 168 do CTN). 6. Com relação à legislação aplicável à compensação, tese comum levantada pelos contribuintes é de que têm direito de optar pela lei vigente à época do encontro de contas na compensação administrativa, traçando uma possível distinção quanto à forma da compensação, distinguindo-se a judicial, que deveria observar a data do ajuizamento do pedido, da administrativa, em que vigoraria a legislação existente na data do encontro de contas. 7. Sob esse aspecto, na linha do entendimento do REsp 1.137.738, pode-se afirmar que tratando-se de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. 8. Essa regra, portanto, não é absoluta, e foi relativizada (esclarecida) pelo Superior Tribunal de Justiça, que, a par desse entendimento primeiro, admite a possibilidade de legislação posterior disciplinar a compensação de forma diversa da existente no momento do ajuizamento, permitindo a aplicação da lei vigente no momento do encontro de contas. 9. Confira-se o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.164.452: "É importante não confundir esse entendimento com o adotado pela jurisprudência da 1a. Seção, a partir do Eresp 488.452 (Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.04), precedente, que, às vezes, é interpretado como tendo afirmado que a lei aplicável à compensação é a data da propositura da ação. Não foi isso o que lá se decidiu, até porque, para promover a compensação tributária, não se exige o ajuizamento da ação. O que se decidiu, na oportunidade, após ficar historiada a evolução legislativa corrida nos anos anteriores tratando da matéria de compensação tributária, foi, conforme registrou a ementa, simplesmente que: '6. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies normativas, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias'. Em outras palavras, o que se disse é que não se poderia julgar aquela causa, então em fase de embargos infringentes, à luz do direito superveniente à propositura da demanda. De modo algum se negou a tese de que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas. Pelo contrário, tal tese foi, na oportunidade, explicitamente afirmada no item 4 do voto que proferi como relator. Mais: embora julgando improcedente o pedido, ficou expressamente consignada a possibilidade da realização da compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigente quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas). Constou da ementa: '7. Assim, tendo em vista a causa de pedir posta na inicial e o regime normativo vigente à época da postulação (1995), é de se julgar improcedente o pedido, o que não impede que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os requisitos próprios." (grifei) 10. Como se extrai da orientação jurisprudencial, não existe a aponta rigidez quanto aos requisitos da compensação tributária, dado que esse mecanismo mostrou-se, nos últimos tempos, extremamente dinâmico no que se refere a seus requisitos e limites, a exemplo do advento do artigo 26-A, já referido. 11. Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. 12. Com o advento da Lei n. 11.457/2007, que introduziu o artigo 26-A, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 9.430/96), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). 13. E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26, da Lei 9.430/96 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 9.430/96 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. 14. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 9.430/96, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. 15. Como se percebe pela dicção do artigo 26-A da Lei 11.457/2007, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. 16. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. 17. PARCIAL PROVIMENTO à apelação da autora para declarar a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da autora para declarar a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e deu parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas e para que a compensação observe os termos do voto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00