Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: DECORPEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, ESAMAR MARMORES GRANITOS E MINERACAO LTDA - EPP Advogado do(a)
EXECUTADO: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 Advogado do(a)
EXECUTADO: MURILLO CEZAR DE OLIVEIRA LIMA - SP327579 D E S P A C H O
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0515120-56.1998.4.03.6182 Vistos em Inspeção. Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 3 96, de 20 de Abril de 2016 que dispõe: " Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil à satisfação, integral ou parcial, do crédito executado. Parágrafo 1º: Entende-se por garantia inútil aquela de difícil alienação, sem valor comercial ou irrisória. Ao arquivo sobrestado, nos termos do pedido da Exequente. São Paulo, data supra.