Procedimento Comum Cível 5001736-78.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001736-78.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/08/2023, 18:27

Por decisão judicial

16/08/2023, 18:27

Mero expediente

14/08/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 EXECUTADO: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828 D E S P A C H O Ciência à exequente (ID. 291898535 e ss.). Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 22 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 12:02

Mero expediente

22/06/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença. Inverta-se o polo do presente feito. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 25 de maio de 2023. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 11:25

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/05/2023, 11:21

Mero expediente

25/05/2023, 16:50

Conclusão (para despacho)

25/05/2023, 15:38

Documentos

Despacho

•26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Verde Azul Logística Ltda. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. Inicialmente deixo de apreciar o recurso especial de ID 260838956 em razão da preclusão consumativa. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim fundamentou: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA CARGA FURTADA OU ROUBADA. INDENIZAÇÃO APURADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. COGNIÇÃO RESTRITA. LEGALIDADE. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA IMPREVISÃO A CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. 1. Em sede preliminar, tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5004989-74.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736-78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. 2. O contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 3. Tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). 4. A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5. Observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. 6. A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 7. Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado nas Súmulas nº 5 e 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 645.772/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. Com efeito, restou claro do julgado o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a ECT tem norma consensual em seu favor para, após a apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento de indenizações e multas decorrentes de roubo e furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. No ponto, o acórdão assentou que o contrato prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6), o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. O acórdão ainda assentou com clareza que o objetivo da cláusula 2.6.1 é, "justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado, deixando claro que a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo", como asseverado pelo juízo a quo. Sendo assim, concluiu que não há ilegalidade na cobrança das indenizações e multas, sequer quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido (cláusula 9.6). Por fim, restou expressamente consignado que decorrentes os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes. Quanto aos precedentes citados nos aclaratórios, cabe registrar que eventual divergência entre o acórdão e precedentes de outros Tribunais constitui contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). É que "não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado" (STF, RE 721149 AgR-ED, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 02/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Destarte, ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento se o aresto embargado não ostenta qualquer das nódoas do atual art. 1.022 do CPC/15 (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Ademais, a Constituição não exige do Judiciário moderno prolixidade e, como decide esta Sexta Turma, “a Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente” (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 5000120-41.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 30/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/12/2019). Nesse cenário, o Juiz sequer é obrigado a levar em conta opinião deste ou daquele doutrinador, quando a parte entende que o mesmo vem “a calhar” para chancelar sua causa de pedir. Aliás, opinião de qualquer doutrinador é capaz de inibir o desempenho de um dos poderes do Estado, além do que o órgão judiciário não é obrigado a responder a “questionário” (STJ: EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). Esses argumentos representam o bastante para decisão do caso, recordando-se que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, “No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a embargante deve sofrer a multa de 0,2% sobre o valor da causa - R$ 15.000,00 (ID 206037390), corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM O INTUITO DE DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, 5º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). (Rcl 48185 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-015 DIVULG 27-01-2022 PUBLIC 28-01-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADOR MUNICIPAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE EM RECURSO ORIUNDO DE AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A prerrogativa processual da intimação pessoal não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive nos recursos dela decorrentes, conforme consolidada jurisprudência desta Corte. 2. O termo a quo para a contagem do prazo recursal se dá com a publicação do acórdão recorrido em meio eletrônico. 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. Art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1312147 ED-AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 21-02-2022 PUBLIC 22-02-2022) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do CPC). (ARE 1344428 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos por VERDE AZUL LOGÍSTICA LTDA em face de acórdão prolatado por esta C. Turma, que restou assim ementado: APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA CARGA FURTADA OU ROUBADA. INDENIZAÇÃO APURADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. COGNIÇÃO RESTRITA. LEGALIDADE. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA IMPREVISÃO A CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. 1. Em sede preliminar, tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5004989-74.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736-78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. 2. O contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 3. Tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). 4. A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5. Observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. 6. A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 7. Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes. A embargante alega que o acórdão padece de omissão quanto às normas federais suscitadas: art. 12, V, da Lei nº 11.442/2007, arts. 393, 719 e 753 do Código Civil, art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93 e art. 81, IV, da Lei nº 13.303/2016. Aduz que o roubo de cargas se caracteriza como caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, e que no caso não era possível evitar ou impedir o roubo, conforme relatado no boletim de ocorrência. Alega, ainda que a exclusão de responsabilidade em virtude de caso fortuito e força maior possui amparo na cláusula 8.1.2.7 do contrato nº 33/2015. Sustenta que nem o contrato, nem o edital exigiam a contratação de escolta armada e que é ônus da entidade promotora da licitação a definição do objeto e suas especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e as obrigações contratuais de maneira clara, objetiva e precisa, nos termos do arts. 14, 15, § 1º e 54, § 1º da Lei nº 8.666/93, arts. 3º, II e 4º, X, da Lei nº 10.520/2002 e Súmula nº 177 do TCU. Argumenta, em remate, que o acórdão não pode contrariar e negar vigência à legislação pátria, como infelizmente ocorreu, pois “foi decidido em sentido contrário à finalidade das normas supra indicadas, deixando de aplicar a norma correta ao caso concreto, ou seja, as leis federais deixaram de ser aplicadas como deveriam”. Por fim, aduz que o acórdão divergiu de decisões do próprio TRF3 e de outros tribunais de segundo grau, bem como da jurisprudência pacífica do STJ (ID 255307786). Houve resposta (ID 256756663). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, com imposição de multa. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. Restou claro do julgado o entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a ECT tem norma consensual em seu favor para, após a apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento de indenizações e multas decorrentes de roubo e furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. 3. No ponto, o acórdão assentou que o contrato prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6), o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 4. O acórdão ainda assentou com clareza que o objetivo da cláusula 2.6.1 é, "justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado, deixando claro que a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo", como asseverado pelo juízo a quo. 5. Sendo assim, concluiu que não há ilegalidade na cobrança das indenizações e multas, sequer quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido (cláusula 9.6). 6. Por fim, restou expressamente consignado que decorrentes os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes. 7. Quanto aos precedentes citados nos aclaratórios, cabe registrar que eventual divergência entre o acórdão e precedentes de outros Tribunais constitui contradição externa, impassível de correção pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 8. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 9. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 10. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 0,2% sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, com imposição de multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em sede preliminar, tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5004989-74.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736-78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. No mérito, o contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. Ou seja, tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. Nesse sentido, destaque-se a cláusula da assunção de responsabilidade em caso de furto ou roubo: 2.6. Responder, diretamente, por furto, roubo e por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução desta contratação, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita. 2.6.1. Não será exigido o seguro da carga, entretanto em caso de opção da CONTRATADA pela contratação do citado seguro, o valor médio estimado da carga para esta finalidade será, conforme a capacidade de carga do veículo, de: (...) O objetivo da cláusula 2.6.1 é, justamente, equalizar as eventuais despesas da autora com o ressarcimento de roubo e furto de cargas com a remuneração prevista no contrato pelo serviço executado. Assim, se a autora opta pela não contratação do seguro, para apresentar preços mais competitivos ou aumentar sua margem de lucro, esta é uma opção sua, razão pela qual a simples existência de cláusula prevendo o dever de indenizar em caso de roubo ou furto de carga a que der causa, por si só, não gera o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Tanto é assim que o contrato originário foi regularmente cumprido e aditado pelas partes por longo tempo. Portanto, observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. In verbis: 9.6. A rescisão por ato unilateral da CONTRATANTE, exceto quando se tratar de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, acarretará as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas em lei ou neste instrumento: a) retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE; b) retenção dos créditos existentes em outras contratações, porventura vigentes entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, até o limite dos prejuízos causados; c) retenção/execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE dos valores das multas e indenizações a elas devidos. A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EBCT. CORREIOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRORROGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. VERDADE DOS FATOS. INDUÇÃO A ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Existem situações de fato a serem perscrutadas, ainda mais que a EBCT, empresa pública, sustenta que a empresa fraudou a verdade dos fatos para induzir em erro o Judiciário, o que não pode ser resolvido em sede de agravo de instrumento ou mesmo sem a produção de provas mediante contraditório efetivo. 2. Não cabe ao Judiciário impor à Administração Pública, em ativismo judicial, que prossiga num contrato administrativo que chegou a seu termo e que não pode, em princípio, ser prorrogado sem que estejam presentes as condições contratuais para isso, ou que isso consulte ao interesse público e não ao interesse do contratado. 3. O ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular é regulado sobretudo pelo direito público, cujo princípio basilar a ser observado é que a execução do contrato traduza interesse público; bem por isso, o que existe é a preponderância do contratante, tal como descrito na Lei nº 8.666/93 (arts. 58, 65, I, 65, § 1º, e 78, XII). 4. É certo que a lei prevê a proteção contra o arbítrio e interesses escusos para garantia do contratado; mas isso caberá a ele demonstrar, eis que em favor do contratante vige o princípio da veracidade e legalidade de seus atos. 5. Agravo de instrumento provido. (AI 5005095-03.2020.4.03.0000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Luis Johonsom di Salvo / 18.09.2020) PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/15. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE QUE AUTORIZAVA DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DA AMPLA DEFESA, DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ENTREGA DE CARTÕES MAGNÉTICOS E TALÕES DE CHEQUE. OFENSA À EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL PELA ECT. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE CARTA. ARTIGO 47 DA LEI Nº 6.538/78. RECURSO IMPROVIDO. 1. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso. 2. Como já acentuado pelo STF, em nosso regime constitucional o "envio de correspondência, ou de objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado... é serviço público" e não simples atividade econômica (ADPF 46, pleno, j. 5/8/2009), sendo exclusividade da União a prestação do serviço postal, através da ECT criada pelo Decreto-Lei nº 509/69. Assim, o serviço postal é exclusivo da União e deve necessariamente ser exercido por meio da ECT. 3. O quanto decidido na referida ADPF tem efeito vinculante e erga omnes (art. 10 e § 3°, da Lei nº 9.882/99), de modo que não se pode mais discutir que o recebimento, o transporte e a entrega, de cartas, cartões postais e correspondência agrupada - tais como definidas no art. 47 da Lei Postal - é monopólio da ECT na condição de agente da União. 4. O art. 47 da Lei nº 6.538/78 definiu carta como sendo o "objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário". É o caso dos cartões magnéticos e dos talões de cheque, ainda que encaminhados ao cliente por pedido dele. 5. Preliminar afastada. Agravo interno ao qual se nega provimento. (ApCiv 0004346-65.2010.4.03.6000 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 09.06.2020) Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes. Na mesma toada, segue jurisprudência deste tribunal: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA. ATO VINCULADO. 1. O apelante foi contratado, em 05/11/2010, para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive em partes elétricas e serviços gerais de borracharia, com aplicação de peças e acessórios originais ou genuínos, bem como serviços de lavagem e lubrificação em veículos leves e utilitários multimarcas pertencentes à frota da ECT, alocados no Centro de Transporte Operacional Sul/DR/SPM. 2. O subitem 14.6 da cláusula décima quarta do Contrato nº 0141/2010, firmado entre as partes, dispõe: “No caso de haver acréscimo no valor deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a fazer a complementação da garantia no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data que for notificada pela CONTRATANTE”. 3. Conforme o disposto no inciso VI do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, cláusulas que estabeleçam as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução são necessárias em todo contrato, não existindo liberalidade à Administração em relação a isso. 4. In casu, não obstante o prazo para apresentação da garantia de execução contratual expirasse em 06/09/2011, foi realizado depósito em dinheiro tão somente em 07/11/2011. 5. Em face do descumprimento do avençado, em 14/12/2011, foi aplicada multa no valor de R$ 28.558,90 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). 6. O subitem 14.1 da cláusula décima quarta do contrato supracitado prevê mais de uma possibilidade de constituição da caução garantia, quais sejam: “a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, devendo estes, ter sido emitidos sob, a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; b) seguro-garantia; c) fiança bancária”. Deste modo, ainda que não pudesse prever a demora na expedição do aditamento da carta de fiança, duas possibilidades restavam ao apelante para cumprimento da obrigação contratual, tanto que se utilizou, ao final, da caução em dinheiro. Afastada, portanto, a aplicação da Teoria da Imprevisão. 7. Não há que se falar em ausência de prejuízo, uma vez que este se encontra presumido tanto pelo referido contrato, quanto pela lei. 8. A penalidade pelo descumprimento de tal obrigação tem previsão na alínea “c” do subitem 8.1.2.2 da cláusula oitava do aludido contrato. Confira-se: “c) não-apresentação/atualização/reposição/complementação da garantia de execução contratual, após o limite de prazo constante na alínea “c” do subitem 8.1.2.1., na forma estabelecida neste Instrumento: 50% (cinquenta por cento) do valor total da garantia prestada, conforme subitem 14.1. deste Contrato, quando for o caso”. 9. É cediço que a Administração Pública está subordinada ao princípio da estrita legalidade, bem assim que os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não havendo discricionariedade quanto à imposição de penalidades pelo descumprimento de obrigação expressa. 10. O princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro invocado pelo apelante não serve para desconstituir multa por infração devidamente comprovada, ainda que sustentada a boa-fé do contratado na falta de cumprimento da obrigação. Com efeito, tal princípio permite o reajuste ou a revisão de preços, por alteração superveniente, imprevisível ou inestimável, à contratação originariamente firmada. 11. Apelação não provida. (ApCiv 0001992-87.2012.4.03.6100 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. Nery da Costa Júnior / 08.09.2021) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS. 1.A embargante participou de pregão eletrônico para contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas, cujo objeto indicava a necessidade do destacamento de veículo com suporte de carga de até 12,5 toneladas. O pregão foi homologado em 05.09.14, com assinatura de contrato em novembro de 2014, para cumprimento da prestação no período entre 08.12.14 a 08.12.15. 2.Ainda em novembro, a embargante apresentou petição informando a impossibilidade de adquirir o veículo, dada a suspensão de linha de crédito feita pelo BNDES junto a seus correntistas, ensejando situação de força maior que justificaria a rescisão amigável. A ECT respondeu que cumpria à embargante realizar o planejamento econômico para a consecução do serviço contratado, incidindo no caso a multa de 20% sobre o valor global do contrato firmado em caso de rescisão unilateral, tudo na forma de sua cláusula 8.1.2.2. A multa foi imposta, oportunizando-se anteriormente a isso à embargante participação no processo administrativo e a devida defesa, inexistindo, portanto, vício a inquinar o título extrajudicial formado a partir da conclusão do processo interno. 3.Como bem dito pelo Juízo de Primeiro Grau, não se fez prova das dificuldades econômicas alegadas pela embargante, impossibilitando o exame de sua veracidade. Ainda, a eventual suspensão de linha de crédito ofertada pelo BNDES não configura contexto econômico imprevisível e que implique em onerosidade excessiva à parte contratada, mas risco razoável do negócio a ser observado pela embargante antes da participação no pregão - até porque não detinha direito adquirido àquela linha de crédito. 4.Não poderia a embargante vincular seu intuito negocial à obtenção de crédito por uma única instituição financeira, cumprindo apurar as condições comumente praticadas no mercado nacional para adquirir os valores necessários. Negligente, não pode agora justificar o não cumprimento contratual sob o manto da Teoria da Imprevisão, inexistente fato superveniente e extraordinário que implique em onerosidade excessiva para uma das partes contratantes. Precedentes. 5.Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária já imposta, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes. (ApCiv 0001370-76.2015.4.03.6108 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. Johonsom di Salvo / 05.09.2019) DIREITO CIVIL. PACTA SUNT SERVANDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A matéria ora posta em apreciação é meramente fática, limitando-se, pois, desta feita, o mérito recursal a serem devidas (ou não) as cobranças efetuadas pela autora, no presente processo. 2. Na hipótese, a parte recorrente não nega a existência da dívida, porém, de forma genérica, sustenta a ocorrência de fatos imprevisíveis que a impediu de cumprir sua obrigação perante a ECT. 3. As argumentações de ordem financeira, por si, não é motivo bastante para produzir a desconstituição do crédito em favor da ECT. 4. Há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao devedor e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor, fato não comprovado nos autos. 5. Apelação improvida. (ApCiv 0006240-72.2007.4.03.6100 / TRF3 – Quinta Turma / Des. Fed. Paulo Fontes / 09.04.2018) Insubsistentes as razões de apelo, devem ser fixados honorários sequenciais e consequenciais, nesta Instância; assim, para a sucumbência neste apelo fixo honorários de 5% incidentes sobre a honorária a ser imposta, tomando como parâmetro aproximado o valor da causa, conforme artigo 85, § 11, do CPC/15. Precedentes: ARE 991570 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2018 PUBLIC 17-05-2018 - ARE 1033198 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018 - ARE 1091402 ED-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018. Pelo exposto, nego provimento ao apelo, com majoração da honorária devida. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. ECT. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PELA CARGA FURTADA OU ROUBADA. INDENIZAÇÃO APURADA APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. COGNIÇÃO RESTRITA. LEGALIDADE. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS NA EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERESSE PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA IMPREVISÃO A CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. 1. Em sede preliminar, tem-se a necessidade da reunião da presente causa com o processo de nº 5004989-74.2020.4.03.6100, também de minha relatoria, para julgamento em conjunto, à luz do art. 55, § 3º, do CPC/15 e pelo risco da existência de decisões conflitantes proferidas por esta turma caso sejam julgados em momentos diferentes. Isto porque a discussão a respeito da possibilidade de a ECT efetuar os descontos de penalidades e indenizações decorrentes de outros contratos (033/15 e 063/15), objeto do processo 5001736-78.2020.4.03.6100, serve de fundamento para o pedido de rescisão unilateral, somado ao argumento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato 303/15. 2. O contrato ora posto em discussão prevê expressamente a assunção de responsabilidade em caso de roubo ou furto de carga, caso verificada conduta dolosa ou culposa por parte da contratada na execução do serviço (2.6). O contrato prevê ainda o ressarcimento pela contratada dos danos, prejuízos e lucros cessantes causados pelo descumprimento contratual (8.1.2.6), bem como a imposição da penalidade de multa (8.1.2) – como na conduta aventada pela cláusula anterior. 3. Tem a ECT norma consensual em seu favor para, após apuração em processo administrativo (como ocorrido), impor o pagamento das indenizações e multas decorrentes de roubo ou furto de carga, caso entenda que decorrentes da má prestação do serviço de transporte pela contratada. As previsões contratuais foram amplamente disponibilizadas aos interessados no processo licitatório, cabendo-lhes observá-las após vitória e atribuição do serviço licitado (art. 66 da Lei 8.666/93). 4. A existência de ações judiciais discutindo exatamente a legalidade de tais multas e indenizações restringe o escopo cognitivo da presente ação, impedindo o exame pormenorizado de cada conduta que levou a tais cobranças – mais precisamente, a caracterização individualizada de conduta que leve à responsabilidade subjetiva sobre a carga furtada ou roubada. Cinge-se o exame aqui à possibilidade contratual e legal de a ECT promover a referida cobrança, e é o que se tem a partir das cláusulas analisadas. 5. Observada a cognição da presente ação, não há que se falar em ilegalidade na cobrança das referidas indenizações e multas. O mesmo se diga quanto aos descontos realizados na execução do contrato 303/15 a título da cobrança de créditos oriundos dos contratos 033/15 e 063/15, existente cláusula expressa nesse sentido. 6. A ciência da cláusula contratual impõe à contratada observar a boa prestação do serviço aventado em todos os contratos firmados com a ECT, já que que eventual prejuízo decorrente de um contrato (resultante de indenização ou multa) pode atingir a receita obtida pela execução de outro contrato. Não se tem superveniente desequilíbrio econômico-financeiro com a avença, mas sim exercício garantia prevista em contrato, munindo a ECT de meio para satisfazer seus créditos perante as contratadas. A cláusula é calcada, acima de tudo, no interesse público sobre o qual se debruça a atividade prestada e nas prerrogativas atinentes à ECT enquanto titular dessa atividade. 7. Decorrente os créditos cobrados de um comportamento culposo da contratada e apurado pela contratante após processo administrativo – ressalvado que o exame deste comportamento está sendo travado em outras ações judiciais -, não há que se falar em imprevisão a desequilibrar o contrato então vigente, mas, como dito, em exercício de direito assegurado pela avença firmada entre as partes. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGÍSTICA LTDA - ME contra sentença que julgou improcedente seu pedido para declarar a ilegalidade do desconto de supostos créditos apurados pela ECT no descumprimento dos contratos 033/15 e 063/15 quanto à receita devida pela execução do contrato 303/15, declarando-se ainda a restituição dos valores já descontados. Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00. A autora narra ter firmado os contratos 033/15 e 063/15 com a ECT para realizar o transporte rodoviário de cargas em linhas de transporte localizadas no Estado do Rio de Janeiro. No curso do contrato, foi-lhe imposta responsabilidade pelos danos causados e multa por descumprimento contratual quanto a cargas roubadas na vigência do contrato. Segundo a autora, os referidos créditos vem sendo discutidos em ações judiciais junto à Justiça Federal do Rio de Janeiro. Nada obstante, os valores vem sendo descontados do quanto devido na prestação dos serviços referentes a um terceiro contrato firmado com a ECT (303/15), acreditando a autora que a medida reputa-se ilegal e, em respeito a Teoria da Imprevisão, desequilibra econômica e financeiramente o contrato a ensejar a sua rescisão unilateral por culpa da ECT. O pedido pelo reconhecimento da rescisão encontra-se consubstanciado no processo 5004989-74.2020.4.03.6100. Nesta ação, pede a declaração da ilegalidade supracitada e de outros descontos porventura realizados, defendendo a sua ilegalidade, apurados os créditos e cobrados sem qualquer autorização ou processo judicial reconhecendo a exigibilidade, a impossibilidade de a ECT promover a autoexecução de seus créditos, e a quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. O juízo rejeitou o pedido, sob o fundamento de que o comportamento da ECT encontra previsão contratual, assumindo a contratada a responsabilidade subjetiva pelo roubo ou furto de carga por ela transportada, ressalvando que a controvérsia cinge-se a possibilidade da parte ré proceder aos descontos dos valores. Condenou a autora ao pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em apelação, a autora reitera: a ilegalidade da cobrança; a ilegalidade dos descontos, apurados unilateralmente e referentes a outros contratos; a quebra do equilíbrio econômico-fiscal; e o cumprimento de todas as especificidades técnicas exigidas no contrato, caracterizando o roubo caso fortuito e força maior. Contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, com majoração da honorária devida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VERDEAZUL ADMINISTRADORA LOGISTICA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828, FABIANA DINIZ ALVES - MG98771 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) REU: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001736-78.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que seja declarada a ilegalidade da conduta da Ré de descontar do faturamento da Autora valores a título de indenização e/ou multa sem sua anuência ou decisão judicial autorizando o desconto, de forma que a requerida seja condenada a se abster de realizar qualquer desconto nas faturas do contrato n. 303/2015, especialmente (mas não se limitando) relativamente a indenizações e multas dos contratos n. 033/2015 e 063/2015. Requer, ainda, que a ré seja condenada a restituir à Autora todos os valores que lhe foram indevidamente descontados ao longo da vigência do contrato n. 303/2015, isto é, sem anuência ou decisão judicial autorizando, conforme for apurado em liquidação de sentença, devidamente corrigidos a partir do desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Aduz, em síntese, que atua no ramo de transportes e participou de alguns procedimentos licitatórios para prestação de serviços junto à ré. Afirma, por sua vez, que firmou com a ré os contratos n.º’s 033/2015 e 063/2015, que tinham por objeto a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas para as LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAIS (LTRs) indicadas em cada um dos respectivos contratos, todas no estado do Rio de Janeiro, contudo, deixou de enviar os veículos para a realização do transporte de cargas, uma vez que a ré passou a imputar a ela o ressarcimento das cargas roubadas durante o transporte, sendo que o valor das indenizações pelos roubos no Rio de Janeiro superou o valor dos contratos, o que gerou saldo a serem pagos pela autora. Alega que além dos referidos contratos, também firmou o contrato n.º 303/2015 para prestação de serviços de transporte urbano de cargas na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO – LTU, todas na cidade de São Paulo e a ré vem realizando descontos das indenizações dos roubos de carga dos contratos n.º’s 033/2015 e 063/2015 do faturamento desse contrato n.º 303/2015. Acrescenta que há a configuração de abuso nos descontos do faturamento dos contratos, em especial em relação à contrato que não guarda relação com o objeto da indenização, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. Em seguida, a parte autora requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais e cópias das ações em que questiona as cobranças e pede o reconhecimento da inexistência de responsabilidade no tocante aos prejuízos decorrentes de roubo de carga (ID. 28052044 e anexos). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID. 28100564), interpondo a parte autora desta decisão Agravo de Instrumento (ID. 28770488 e anexos), ao qual foi negado provimento (ID. 41500178 e anexos). A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido (ID. 31601601). Réplica – ID. 38696719. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Alega a parte autora que firmou com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os Contratos n.033/2015 e 063/2015, que tinham por objetivo a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas para as Linhas de Transporte Regionais (LTRs) indicadas nos respectivos contratos, todas no Estado do Rio de Janeiro. Todavia, diante da recorrência de eventos de roubo no estado, a responsabilidade pela indenização das cargas roubadas inviabilizou a continuidade da prestação do serviço, pois os valores a serem pagos a ré ultrapassariam o montante total dos contratos firmados. À vista disso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos passou a realizar os descontos, referentes as indenizações decorrentes dos contratos n.033/2015 e 063/2015, no faturamento do contrato n. 303/2015, firmado entre as partes para prestação dos mesmos serviços no Estado de São Paulo. Afirma que tal conduta configura abuso ilegal, uma vez que realizada sem observância do devido processo legal e à revelia do Poder Judiciário. Anoto, de início, que a discussão acerca da possibilidade de suspensão da prestação dos serviços, diante da alegação de caso fortuito externo, foge à discussão do presente feito. Desse modo, a controvérsia cinge-se a possibilidade da parte ré proceder aos descontos dos valores devidos pela parte autora, em decorrência dos contratos n.033/2015 e 063/2015, nos créditos a que tem direito pelos serviços prestados em razão do contrato n. 303/2015. Aplica-se aos contratos firmados entre as partes as disposições da Lei 8.666/93, portanto, resta razão à parte ré quando afirma que o art. 41 do mencionado diploma legal exige a estrita observância pela contratante das normas e condições previstas no edital. Assim sendo, as regras contratuais, conforme previstas no edital que regulou o processo licitatório, devem ser estritamente observadas pelas partes. A cláusula segunda dos contratos previu a possibilidade da contratada responder por furtos, roubos e quaisquer perdas que vier a causar à contratante, tendo a cláusula nona (item 9.6.) possibilitado a retenção de créditos existentes em outras contratações, porventura vigente entre as partes (IDs. 27864551). Desse modo, não vislumbro quaisquer irregularidades ou ilegalidades na conduta da parte ré. Em decorrência, não compete ao juiz modificar o conteúdo do contrato, com fundamento em medida de equidade, exceto nas hipóteses previstas em lei, devendo prevalecer a segurança jurídica e o pacta sunt servanda. No mais, não há que se exigir autorização judicial para que a Administração Pública lance mão das prerrogativas previstas em contrato administrativo, materializadas nas chamadas "cláusulas exorbitantes", inclusive, podendo rescindir o contrato, dentre as hipóteses legais. Ao revés, o particular (contratado) apenas poderá deixar de cumprir o contrato diante das estritas situações elencadas na lei, cabendo a rescisão, nesse caso, de determinação judicial. Fora isto, deveria a autora ter contratado seguro contra roubos para o transporte de suas cargas, especialmente em relação às cargas enviadas pela Ré, em razão da cláusula contratual de responsabilidade prevista na cláusula segunda, acima mencionada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 16 de agosto de 2021.

18/08/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)