Petição Cível 5000558-54.2022.4.03.6123 - TRF3

Petição Cível 5000558-54.2022.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO SOLICITE-SE O PAGAMENTO dos honorários advocatícios por meio do sistema AJG. Após, arquivem-se os presentes. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123

24/04/2026, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

29/01/2026, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:28

Publicação

11/12/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059 CURADOR do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição (id 351120396): Considerando que a nomeação da I. Causídica se deu na 1ª Vara Federal desta Subseção para ajuizamento de ação perante aquele Juízo, sobrevindo, posteriormente, o declínio da competência para esse Juizado, não é possível efetuar o pagamento pelo trabalho realizado, uma vez que o sistema não permite pagar uma nomeação que não foi realizada pelo juízo. A propósito, colaciono a tela do sistema AJG do Juizado, referente ao processo em epígrafe, onde constam, apenas, as nomeações da médica e da assistente social: Desse modo, determino a remessa dos autos à 1ª Vara Federal para que se efetue o pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços prestados por força da nomeação judicial. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 09:41

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 16:17

Desarquivamento

12/06/2025, 16:06

Definitivo

17/03/2025, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 16:05

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 07:20

Publicação

13/03/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES Advogados do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas da expedição de ofício(s) requisitório(s) nos autos mediante consulta ao site do TRF da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br (clicar no ícone "PRECATÓRIOS" e acessar o link disponível para consulta de ofícios requisitórios expedidos, informando o CPF do beneficiário ou o número do processo de origem. - Fica a parte autora intimada de que: 1) a liberação dar-se-á nos prazos legais e de acordo com o disposto na Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Em caso de ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV) o prazo é de até 60 (sessenta) dias a contar da transmissão ao TRF da 3ª Região; 2) o status da requisição protocolada, bem como a liberação dos valores requisitados poderão ser consultados no endereço eletrônico acima. Havendo liberação dos valores, o requisitório constará a menção "PAGO TOTAL" e informará o banco pagador (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), bastando que o beneficiário se dirija à agência bancária respectiva com o extrato de pagamento impresso e um documento pessoal para proceder ao levantamento. Eventuais exigências administrativas para o levantamento deverão ser dirimidas junto à gerência da instituição financeira, exceto se o ofício requisitório estiver bloqueado pelo juízo; 3) o advogado poderá formalizar pedido de certidão de advogado constituído, o qual será atendido pela Secretaria, conforme a demanda, observando-se os termos da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01/12/2022 e após o recolhimento de GRU no valor de R$ 8,00, desde que o mandatário possua poderes específicos para receber e dar quitação dos valores liberados nos autos, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar a transferência dos valores devidos a seu cliente, nos termos e sob as penas da lei. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA GABRIEL BRAGA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 19:23

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES Advogados do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Ficam as partes intimadas da expedição de ofício(s) requisitório(s) nos autos mediante consulta ao site do TRF da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br (clicar no ícone "PRECATÓRIOS" e acessar o link disponível para consulta de ofícios requisitórios expedidos, informando o CPF do beneficiário ou o número do processo de origem. - Fica a parte autora intimada de que: 1) a liberação dar-se-á nos prazos legais e de acordo com o disposto na Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Em caso de ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV) o prazo é de até 60 (sessenta) dias a contar da transmissão ao TRF da 3ª Região; 2) o status da requisição protocolada, bem como a liberação dos valores requisitados poderão ser consultados no endereço eletrônico acima. Havendo liberação dos valores, o requisitório constará a menção "PAGO TOTAL" e informará o banco pagador (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), bastando que o beneficiário se dirija à agência bancária respectiva com o extrato de pagamento impresso e um documento pessoal para proceder ao levantamento. Eventuais exigências administrativas para o levantamento deverão ser dirimidas junto à gerência da instituição financeira, exceto se o ofício requisitório estiver bloqueado pelo juízo; 3) o advogado poderá formalizar pedido de certidão de advogado constituído, o qual será atendido pela Secretaria, conforme a demanda, observando-se os termos da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01/12/2022 e após o recolhimento de GRU no valor de R$ 8,00, desde que o mandatário possua poderes específicos para receber e dar quitação dos valores liberados nos autos, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar a transferência dos valores devidos a seu cliente, nos termos e sob as penas da lei. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA GABRIEL BRAGA Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES Advogados do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - Considerando a necessidade de sanear qualquer irregularidade que impeça a expedição do ofício requisitório, bem como os reiterados cancelamentos promovidos pelo Setor de Precatórios ensejando atraso e retrabalho para a Secretaria, cujo quadro de servidores é insuficiente para dar andamento aos processos a contento, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte atenda às disposições a seguir, sob pena de arquivamento: 1) A expedição depende de comprovação nos autos de CPF REGULAR do favorecido, inclusive com a GRAFIA DO NOME correspondente ao cadastro na Receita Federal, sendo necessário juntar aos autos documentos que comprovem qualquer alteração do nome posteriormente ao ajuizamento da ação (ex. certidão de casamento, RG, etc). São inúmeros os casos em que os requisitórios são cancelados nessas condições, trazendo prejuízo às partes e aos trabalhos da secretaria; 2) Em caso de óbito do favorecido, deverá ser promovida a habilitação dos sucessores nos termos da lei, juntando-se a certidão de óbito e demais documentos necessários à regularização do feito (procuração, documento de identidade com foto, CPF regular, comprovante de endereço, etc). Nesse caso, o requisitório somente será expedido após a manifestação do réu e, se em termos, a documentação exigida; 3) Havendo ação anterior ajuizada contra o mesmo réu, deverá ser comprovado que referida demanda possui pedido diverso, com a juntada da petição inicial, sentença, acórdão (se houver) e certidão de trânsito em julgado; 4) Havendo interesse no destaque dos honorários advocatícios contratados, deverá ser anexado o contrato de honorários assinado e legível. Em caso de se pretender o destaque para a sociedade de advogados, esta deverá constar do contrato, bem como estar comprovada a regularidade do CNPJ; - Após a expedição do requisitório, haverá a conferência e transmissão pelo magistrado ao TRF. As partes serão intimadas da expedição, ocasião em que poderão acompanhar o status da proposta junto ao site do TRF da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br), opção "PRECATÓRIOS". - As partes deverão observar que: 1) Ofícios requisitórios com situação ATIVA (EM PROPOSTA) serão liberados no mês correspondente ao número da proposta. Após a liberação dos valores (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), a parte poderá se dirigir a uma agência bancária da instituição pagadora e proceder ao levantamento, desde que munida dos documentos pessoais e extrato de pagamento obtido junto ao site informado; 2) Em caso de levantamento pelo advogado, é necessário possuir procuração com poderes especiais para receber e dar quitação de valores, além de formular requerimento específico nos autos (Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos) e recolher o valor da GRU no montante de R$ 8,00 nos termos da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01/12/2022. 3) A certidão de advogado constituído será expedida somente APÓS A LIBERAÇÃO DOS VALORES; 4) A expedição e transmissão dos ofícios requisitórios ao TRF observará a ordem cronológica dos feitos que entraram no setor de expedição, sendo vedado aos servidores e/ou estagiários informarem qualquer previsão sobre a data provável da emissão, que pode ser alterada por fatos ou circunstâncias alheias ao controle desta unidade judiciária. Int. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES Advogados do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor MM. Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação de Bragança Paulista DR. RONALD DE CARVALHO FILHO, CONVOCAMOS Vossa Senhoria para AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO a fim de verificarem proposta de acordo elaborada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. HÁ NECESSIDADE DA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MESMO TENDO SIDO PETICIONADO NO SENTIDO DE ACEITAÇÃO OU DE NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE ACORDO. NO FLUXO DE TRABALHO SUGERIDO pelo GABINETE DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ficou estabelecida necessária presença do advogado da parte autora( facultando a presença do(a) autor(a) em audiência de Conciliação, mais explicações serão transmitidas em audiências. (Esta Central de Conciliação entende que podem participar ambos ou apenas o advogado ou o autor) A ausência do autor ou do advogado do autor, poderá acarretar as penalidades culminadas em Lei. (Artigo 51 da Lei 9099/95). (Ato Atentatório à Dignidade da Justiça. Considera-se ato atentatório à dignidade da jurisdição todo e qualquer comportamento, comissivo ou omissivo, que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade e a importância social do sistema judiciário). INSTRUÇÕES PARA ACESSO NA PLATAFORMA Para as audiências VIRTUAIS, deverão acessar a PLATAFORMA SKYPE, e adicionar o endereço de skype utilizado por esta CECON de Bragança Paulista/SP ( sergio.rodrigues810 ) informando o nome do autor; advogado/OAB (se houver) e número do processo. Precisando de orientações segue o celular da CECON, para mensagem de texto por whatsapp, apenas por texto no whatsapp.... (11) 93742 5159 e e-mail da Central de Conciliação - ([email protected]). Há necessidade de acessar Na plataforma SKYPE, mandar uma mensagem pelo CHAT da plataforma informando o nome do autor; advogado/OAB (se houver) e número do processo, e aguardar o ingresso na hora da reunião. DATA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO 31/07/2023 14:30 BRAGANÇA PAULISTA, 25/07/2023 Sérgio Luiz de Oliveira Rodrigues RF 2.785 Supervisor central de conciliação Justiça Federal de Bragança Paulista PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123 / CECON-Bragança Paulista

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES Advogados do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Recomendação CORE nº 03, de 24/05/2011 e dos arts. 11 e 20 da Portaria nº 0475564, de 15 de maio de 2014 do Juizado Especial Federal da 23ª Subseção Judiciária: - Fica a parte autora intimada de que foram designadas as perícias social e médica nas seguintes datas: 03/05/2023 às 12h00min - REGIANE DE SOUZA BERNDES GABARRA - Assistente Social, 17/04/2023 às 13h00min - VITORIA RAMALHO HINCKEL - Psiquiatra. - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA SOCIAL será realizada no domicílio da autora A PARTIR DA DATA ACIMA INFORMADA E APÓS PRÉVIA CONFIRMAÇÃO (TELEFONE OU WHATSAPP) REALIZADA PELA ASSISTENTE SOCIAL, tendo em vista a necessidade de adequação da agenda conforme o município a ser visitado. - Fica a parte autora ciente de que o(a) assistente social nomeado(a) pelo Juízo entrará em contato previamente por telefone - cujos contatos deverão constar nesses autos - com o(a) autor/advogado(a). - Fica a parte autora intimada, também, de que a PERÍCIA MÉDICA será realizada na Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista/SP. - Fica a parte autora ciente que somente será autorizada a entrada no prédio 10 minutos antes do horário agendado. - Ficam as partes intimadas de que o exame pericial não será realizado caso o (a) demandante não se apresente pontualmente no horário marcado. - Somente será permitida a entrada de acompanhante em casos específicos em que haja a necessidade de auxílio. - Fica a parte autora intimada de que poderá juntar novos exames médicos até a data designada para realização do exame pericial, uma vez que o perito só analisará os documentos que estiverem anexados nestes autos, sendo vedado a esses profissionais apreciar aqueles que os periciandos trouxerem em mãos. Fica a parte ciente também de que eventual não comparecimento à perícia deverá ser justificado, independentemente de intimação, no prazo de 5 dias, contados a partir da data marcada para a realização do exame, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Bragança Paulista, 17 de março de 2023. ISABEL CRISTINA SOARES BORTOLETO Técnico/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO CARLOS GONCALVES LEMES CURADOR: MARIA DE FATIMA PINHEIRO LEMES Advogado do(a) AUTOR: CELIA APARECIDA MARIOTTI - SP259059, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000558-54.2022.4.03.6123 Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a parte autora a concessão/restabelecimento/revisão de benefício previdenciário. Requer a tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Para que se conceda a antecipação da tutela, é necessário que haja elementos mínimos que apontem para o preenchimento de todos os requisitos imprescindíveis à sua concessão. O pleito da parte autora foi analisado em sede administrativa pelo INSS, sendo a decisão deste, em sua essência, um ato administrativo e, como tal, goza de relativa presunção de legalidade, o que evidencia a necessidade de dilação probatória para comprovação do direito material. Considerando-se apenas os termos da petição inicial, bem como os documentos que a instruíram, não se pode afirmar, em uma análise superficial, que a decisão administrativa foi desarrazoada. Observo que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão-somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório e a fase instrutória do feito, podendo o pedido de tutela antecipada ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença. Por fim, assevero que a decisão liminar, por meio da qual são antecipados os efeitos da tutela requerida, baseia-se em juízo de cognição sumária sobre argumentos e documentos oferecidos por uma só das partes, razão pela qual deve ser adotada em caráter excepcional, ou seja, apenas nos casos em que o exercício do contraditório, pela parte contrária, puder causar ineficácia da decisão final, o que não vislumbro no caso concreto. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Providencie-se, oportunamente, o agendamento da perícia médica e social, observando-se o disposto na Lei nº 14.331, de 04/05/2022. Os processos terão as perícias agendadas, observando-se a ordem cronológica de envio ao setor de perícias, bem como a disponibilidade da agenda dos senhores peritos. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

15/08/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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